codigo civil portugues actualizado 2012

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317 documentos para codigo civil portugues actualizado 2012
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    ... bens imóveis situados em território português;. 2) Bens móveis registados ou sujeitos a ... nos artigos 970.º e 1765.º do Código Civil, relativamente aos bens e direitos enunciados nas ...-Lei n.º 207/95, 14 de Agosto (actualizado face ao diploma em epígrafe). CAPÍTULO III. ...a) Em 31 de Dezembro de 2012, para efeitos do imposto municipal sobre ...

  • Simplifica os regimes de acesso e exercício das actividades de construção, mediação e angariação imobiliária e altera a Lei Orgânica do InCI, I. P., aprovada pelo Decreto-Lei n.º 144/2007 , de 27 de Abril Resumo em linguagem clara  

    ... do negócio visado no mercado português. Artigo 2.º [..] 1 — . . . . . . . . . . . . . ... dos interessados, nos termos previstos no Código do Procedimento Administrativo. 6 — Decorrido ... de seguro de responsa- bilidade civil, adequado à natureza e à dimensão do risco ... dos alvarás para os anos de 2011 e de 2012 continua a aplicar -se o disposto no n.º 4 do ...e) Organizar e conservar actualizado um registo de to- dos os contratos de mediação ...

  • ... singulares residentes em território português imputáveis a estabelecimento estável situado em ...e) Transportes;. f) Construção civil;. g) Urbanísticas e exploração de ...a) Possuir registo actualizado das pessoas credoras desses rendimentos, ainda ...2011 Artistas de circo;. 2019 Cantores;. 2012 Escultores;. 2013 Músicos;. 2014 Pintores;. 2015 ...

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    ..., retirando do Código de Processo Civil a regulamentação processual e substantiva da ...#Alterado pela Lei nº. 16/2012, de 20 de Abril. ARTIGO 2º. Sujeitos passivos da ... montante da dívida desse terceiro, actualizado nos termos do nº. 2. 7 - O disposto no número ..., devem ser solicitadas no tribunal português em cuja área se situe um estabelecimento do ...

  • Aprova as Grandes Opções do Plano para 2005-2009, publicadas em anexo.

    ... Segurança Rodoviária e melhor Protecção Civil Segurança Interna Segurança Rodoviária e ... de Estabilidade e Crescimento, agora actualizado, traduz as prioridades e as linhas mestras da ... gradual do desequilíbrio orçamental português será atingida fundamentalmente pelo controlo da ...rever o Código Laboral, incluindo uma primeira fase de revisão ... à Droga e à Toxicodependência 2005-2012; . relançar as políticas de prevenção e ...

  • Grandes Opções do Plano para 2008

    ... rodo- viária e melhor protecção civil I.4.4. Melhor comunicação social I.5. 5.ª ... de manter e atrair para o território português investimento estruturante gerador de mais e ... -se à conclusão e aprovação do Código dos Contratos Públicos, à criação do Obser- ....338,60 euros por ano (valor em 2007, actualizado anual- mente); o alargamento dos Contratos de ...- dência (aprovação do Plano até 2012, bem como do Plano de Acção contra a Droga e ...

  • I - Independentemente da natureza que se atribua à sanção imposta aos litigantes condenados por má-fé, essa condenação só pode ocorrer após ter sido assegurado ao visado por aquele juízo de censura o exercício do direito do contraditório. II - A litigância de má-fé exige que o uso do processo seja manifestamente reprovável nos termos em que a censura se mostra delimitada pelo artigo 542º, n.º 1 e 2 do Código de Processo Civil. III – Uma defesa assente numa subsunção jurídica dos factos diversa da acolhida na decisão não implica, só por si, o despoletar da litigância censurável prevista no referido artigo 542.º. IV – A invocação da falta de assinatura de uma peça processual a título de questão prévia não constitui lide temerária se subjacente a essa arguição estiver uma confe...

    ... Competente a favor do "Estado Português" (..) Cumprido o atrás determinado, deve ..., nº da CRP: o Acórdão do TCA Sul de 2/10/2012 (cf. Doc. 13 junto à PI), ao considerar que a ... do Valor Patrimonial Tributário actualizado do mesmo ser de reduzido valor: €528,66. (..) ...

  • Sem embargo de convenção em contrário, há direito de regresso entre os avalistas do mesmo avalizado numa livrança, o qual segue o regime previsto para as obrigações solidárias

    ... e custas judiciais, montante que, actualizado de acordo com o coeficiente de desvalorização ... nos artigos 512.º, 516.º e 524.º do Código Civil;. c) Na esteira deste entendimento, foi ... dos Santos, em Direito Comercial Português, vol. I , pp. 265 a 267, e Carolina Cunha, em ...

  • Qualquer que seja o critério que se adopte, a demora de mais de dezassete anos para efeitos de realização de julgamento e de proferimento de decisão em primeira instância, é manifestamente excessiva, ultrapassando em muito os prazos fixados na lei. II. O direito a uma decisão em prazo razoável tem consagração constitucional no artº 20º, nº 4 da Constituição e no artº 6º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, ratificada pela Lei n.º 65/78, de 13/10. III. O direito à decisão da causa em prazo razoável, também referido como direito a uma decisão judicial sem dilações indevidas, direito a uma decisão temporalmente adequada ou direito à tempestividade da tutela jurisdicional, aponta para uma tramitação processual adequada e para a razoabilidade do prazo da decisão, no sentido de a t...

    ... de Círculo de Lisboa, datada de 29/06/2012 que, no âmbito da acção administrativa comum, ... procedente, condenando o réu, Estado português, no pedido, no pagamento ao Autor da quantia de ...; 3 – Para que haja responsabilidade civil por atraso no funcionamento da justiça torna-se ... é apreciada nos termos do artº 487º do Código Civil. Nos termos dos nºs 1 e 2, do artº 487º ... de uma indemnização no montante, actualizado, de € 15.000,00 (quinze mil euros). ...

  • I - Repugna ao mais elementar sentido de justiça – e viola o direito constitucional da igualdade – que dois irmãos, que sofrem a perda do mesmo progenitor, tenham tratamento jurídico diferenciado pela circunstância de um deles já ter nascido à data do falecimento do pai (tendo 16 meses de idade) e o outro ter nascido apenas 18 dias depois de tal acontecimento fatídico, reconhecendo-se a um e negando-se a outro, respectivamente, a compensação por danos não patrimoniais próprios decorrentes da morte do seu pai. II - Seguindo o entendimento magistral do Prof. Pedro Pais de Vasconcelos, o art. 66.º, n.º 1, do CC, deve ser entendido como referindo-se à capacidade de gozo, e não propriamente à personalidade jurídica – como aliás sucedia com o art. 6.º do Código de Seabra ...

    ... 192/09.3GTSTB.E1 - 30.000,006; RL de 24-01-2012, proc° Í026/07.9TBVFX.L1-1 - 30.000,006; STJ de ... das indemnizações, é fixado pelo Código Civil. A Portaria nº 377/2008, de 26 de Maio, com ou ... obra «A Parte Geral do Código Civil Português (Teoria Geral do Direito Civil)»: «Não sendo ... risco tiver sido objecto de cálculo actualizado, nos termos do nº 2 do artigo 566º do Código ...

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