código civil direito preferência

I - De acordo com o disposto no artigo 1117, n. 1, do Codigo Civil, se o arrendatario exerce ha mais de um ano comercio no predio locado, tem o direito de preferir se este for vendido, pois o direito de preferencia compreende-se entre os direitos transmitidos, no caso de transmissão por venda judicial do direito ao arrendamento, não tendo caracter pessoal e não lhe sendo aplicavel a regra da...

I - Se os comproprietários de um prédio procederam à sua divisão material em fracções, passando cada um deles a usufruir a sua, com exclusão dos restantes, e se, embora essa divisão seja contrária ao preceituado no artigo 1376 do Código Civil, ocorrem os demais requisitos da usucapião, constituem-se tantas propriedades autónomas quantas as fracções em que o prédio foi dividido, extinguindo-se,...

I - No caso do exercicio da preferencia quando a alienação ja tenha sido efectuada e o direito caiba a varias pessoas, pode haver dois prazos para a propositura da acção de preferencia: o de seis meses, consignado no artigo 1410, n. 1, do Codigo Civil, e o prazo adicional de trinta dias, fixado na alinea c) do n. 1 do artigo 1465 do Codigo de Processo Civil. II - Por efeito do disposto no n. 2 do

I - No caso do exercicio da preferencia quando a alienação ja tenha sido efectuada e o direito caiba a varias pessoas, pode haver dois prazos para a propositura da acção de preferencia: o de seis meses, consignado no artigo 1410, n. 1, do Codigo Civil, e o prazo adicional de trinta dias, fixado na alinea c) do n. 1 do artigo 1465 do Codigo de Processo Civil. II - Por efeito do disposto no n. 2 do

I - Não afecta o direito de preferência dos autores não terem estes provado que o seu direito é melhor que o de outros proprietários confinantes, também titulares do direito de preferência (artigo 1380, n. 2 do Código Civil). II - Tendo os Réus compradores, como possuídores de boa fé, direito aos frutos naturais recebidos do prédio possuído, não têm direito a ser indemnizados das despesas de...

I - Não afecta o direito de preferência dos autores não terem estes provado que o seu direito é melhor que o de outros proprietários confinantes, também titulares do direito de preferência (artigo 1380, n. 2 do Código Civil). II - Tendo os Réus compradores, como possuídores de boa fé, direito aos frutos naturais recebidos do prédio possuído, não têm direito a ser indemnizados das despesas de...

I - A exclusão do direito de preferência mencionada no artigo 1381, alínea a), do Código Civil, não depende da declaração, na escritura de compra e venda, de que o terreno se destina a construção nem de que esta é legalmente possível.

I - O artigo 1 da Lei 63/77, de 25 de Agosto atribui, ao locatario habitacional de imovel urbano o direito de preferencia na compra e venda ou na dação em cumprimento do mesmo, independentemente de o mesmo se encontrar ou não constituido em regime de propriedade horizontal e qualquer que seja o adquirente. II - Na acção de preferencia a que se refere o artigo 1117 do Codigo Civil, incumbe ao...

I - O artigo 1 da Lei 63/77, de 25 de Agosto atribui, ao locatario habitacional de imovel urbano o direito de preferencia na compra e venda ou na dação em cumprimento do mesmo, independentemente de o mesmo se encontrar ou não constituido em regime de propriedade horizontal e qualquer que seja o adquirente. II - Na acção de preferencia a que se refere o artigo 1117 do Codigo Civil, incumbe ao...

I - O direito legal de preferência consagrado no artigo 1555, n. 1, do Código Civil, depende de a servidão de passagem ter sido constituída a favor do prédio nas condições aludidas no artigo 1550, ou seja, o prédio dominante deve ser encravado. II - A presunção, resultante do registo definitivo, da existência do direito e da pertinência ao titular inscrito, nos exactos termos em que o registo o...

I - Ao inquilino de prédio urbano não assiste o direito de preferir na transmissão do direito de propriedade sobre prédio arrendado feito pelo proprietário e senhorio como entrada social em sociedade comercial. II - Nada na lei determina que as entradas dos sócios sejam em dinheiro, sem embargo de às entradas em bens diferentes de dinheiro, dever ser atribuído um valor e da verificação deste....

I - Ao inquilino de prédio urbano não assiste o direito de preferir na transmissão do direito de propriedade sobre prédio arrendado feito pelo proprietário e senhorio como entrada social em sociedade comercial. II - Nada na lei determina que as entradas dos sócios sejam em dinheiro, sem embargo de às entradas em bens diferentes de dinheiro, dever ser atribuído um valor e da verificação deste....

I - Se no despacho saneador se decidiu, com trânsito em julgado, que as partes são legítimas, esta declaração é definitiva salvo com a superveniência de factos que se repercutam na legitimidade. II - A alegação de que "sempre tal prédio formaria com o urbano a exploração agrícola de tipo familiar que sempre aí foi exercida", é a reprodução textual da lei: não é facto, antes é matéria, aliás,...

I - Como a lei não exige forma especial para a comunicação a que alude o artigo 416 do Código Civil, a notificação para o exercício do direito de preferência do arrendatário comercial pode ser feita verbalmente (artigo 219 do mesmo Código). II - O processo de jurisdição voluntária previsto nos artigos 1458 e seguintes do Código de Processo Civil aplica-se apenas aos casos em que a comunicação ao...

I - Como a lei não exige forma especial para a comunicação a que alude o artigo 416 do Código Civil, a notificação para o exercício do direito de preferência do arrendatário comercial pode ser feita verbalmente (artigo 219 do mesmo Código). II - O processo de jurisdição voluntária previsto nos artigos 1458 e seguintes do Código de Processo Civil aplica-se apenas aos casos em que a comunicação ao...

I - Não ha formação de caso julgado formal na fixação da especificação e questionario, ainda que deles tenha havido reclamação, ou recurso do despacho sobre este proferido, podendo a especificação e questionario ser alterados em sede de julgamento ou de recurso, nos termos estabelecidos nos artigos 650, n. 2 - f) e 712, n. 2, ambos do Codigo de Processo Civil. II - O titular do direito de...

I - Não ha formação de caso julgado formal na fixação da especificação e questionario, ainda que deles tenha havido reclamação, ou recurso do despacho sobre este proferido, podendo a especificação e questionario ser alterados em sede de julgamento ou de recurso, nos termos estabelecidos nos artigos 650, n. 2 - f) e 712, n. 2, ambos do Codigo de Processo Civil. II - O titular do direito de...

I - Ao estabelecer-se, na alínea b) do n. 1 do art. 1051 do Código Civil, a caducidade do arrendamento, foi intenção do legislador admitir a oponibilidade de uma condição resolutiva ao contrato de arrendamento. II - Há, no entanto, que ver sempre se, em abstrato, uma condição resolutiva é ou não compatível com o regime de garantias do arrendamento. III - Ora, em abstrato, uma cláusula, que...

1. O direito de preferência na venda de prédio rústico confinante não é afastado pela existência de servidão de aqueduto a onerar o prédio a preferir, em benefício de prédio do comprador, pelo que deve ser reconhecido o direito de preferência, verificados que estejam os seus requisitos. 2. Para obstar à preferência não basta a intenção do comprador o destinar a construção, competindo-lhe ainda...

I - O n. 1 do artigo 1117 do Codigo Civil veio atribuir, ao arrendatario comercial, o direito de preferencia, em caso de venda do predio em que se mostra instalado o locado, mas so de tal predio. II - Em caso de venda de tal predio, em conjunto com outros, assiste ao arrendatario o direito de preferencia sobre o predio em que esta instalado o locado, pelo preço que proporcionalmente lhe for...

I - O n. 1 do artigo 1117 do Codigo Civil veio atribuir, ao arrendatario comercial, o direito de preferencia, em caso de venda do predio em que se mostra instalado o locado, mas so de tal predio. II - Em caso de venda de tal predio, em conjunto com outros, assiste ao arrendatario o direito de preferencia sobre o predio em que esta instalado o locado, pelo preço que proporcionalmente lhe for...

I - Para o exercício do direito de preferência, previsto no artigo 1380, n. 1, do Código Civil, não é impeditivo que os terrenos confinantes (desde que contínuos ou sem soluções de continuidade) abranjam mais do que um artigo matricial. II - Tal preferência também não depende da identidade de cultura dos terrenos confinantes.

I - Não é lícito invocar matéria de facto não alegada nos articulados. II - De acordo com o artigo 416 do Código Civil, os obrigados à preferência, ao decidirem alienar o prédio, devem comunicar aos titulares desse direito o projecto de venda e as cláusulas do contrato que querem realizar.

I - Na venda de prédios objecto de arrendamento rural os respectivos arrendatários têm direito de preferência, nos termos do artigo 29, n. 1 da Lei n. 76/77, de 29 de Setembro. II - Os vendedores cumprem a obrigação a que alude o n. 1 do artigo 416 do código civil se, antes da celebração da escritura comunicam verbalmente aos arrendatários o projecto da venda, com todas as suas cláusulas. III -...

I - Na venda de prédios objecto de arrendamento rural os respectivos arrendatários têm direito de preferência, nos termos do artigo 29, n. 1 da Lei n. 76/77, de 29 de Setembro. II - Os vendedores cumprem a obrigação a que alude o n. 1 do artigo 416 do código civil se, antes da celebração da escritura comunicam verbalmente aos arrendatários o projecto da venda, com todas as suas cláusulas. III -...