código civil direito preferência

I - As regras da compropriedade não são aplicáveis à comunhão no arrendamento para o exercício de profissão liberal, designadamente para aplicação dos artigos 1409 e 1410 do Código Civil. II - Por isso, o co-arrendatário não tem direito de preferência em caso de cessão da posição contratual do outro co-arrendatário. III - O direito do locatário é de sair estruturalmente obrigacional.

I - A renuncia, como acto juridico pelo qual alguem se demite de um direito sem o ceder ou atribuir a outrem, tem na sua base, em regra, uma declaração negocial que, conforme o artigo 217 do Codigo Civil, pode ser expressa ou tacita, e não deriva ou resulta, por si, do decurso de um prazo, enquanto a caducidade, consistindo na perda de um direito pelo seu não exercicio dentro de certo prazo, ate...

I - Em acção com processo ordinário em que o Autor, arrendatário de um prédio, pretende exercer o direito de preferência nos termos do artigo 1410 do Código Civil, desde logo tendo requerido a passagem de guias para o depósito da quantia correspondente ao custo da escritura, " considerando-se satisfeita a obrigação de garantia do preço mediante a fiança bancária de que juntou exemplar ", não...

I - Em acção com processo ordinário em que o Autor, arrendatário de um prédio, pretende exercer o direito de preferência nos termos do artigo 1410 do Código Civil, desde logo tendo requerido a passagem de guias para o depósito da quantia correspondente ao custo da escritura, " considerando-se satisfeita a obrigação de garantia do preço mediante a fiança bancária de que juntou exemplar ", não...

I - O direito de preferência do arrendatário duma fracção autónoma na compra do local arrendado estende-se a todo o prédio se o proprietário o quiser vender por um preço global, salvaguardada que seja a preferência dos demais arrendatários do prédio. II - É ao obrigado a dar preferência e não ao titular do direito de preferência que cabe alegar e provar que este último teve conhecimento dos...

I - O direito de preferência do arrendatário duma fracção autónoma na compra do local arrendado estende-se a todo o prédio se o proprietário o quiser vender por um preço global, salvaguardada que seja a preferência dos demais arrendatários do prédio. II - É ao obrigado a dar preferência e não ao titular do direito de preferência que cabe alegar e provar que este último teve conhecimento dos...

I - Em acção de divisão de coisa comum, os comproprietários podem exercer na arrematação o direito de preferência que lhes confere o artigo 1409 n. 1 do Código Civil. II - Se a autora e a ré, titulares do direito de preferência, se apresentaram a preferir, logo após o termo da licitação, exerceram tempestivamente o seu direito, e quanto à legitimidade do autor, não se justifica a distinção entre...

I – Não configura decisão-surpresa a sentença baseada em fundamentos e enquadramento jurídico indicados em despacho anterior, em cumprimento do qual se facultou às partes interessadas a possibilidade de se pronunciarem; II – É aplicável ao exercício do direito de preferência conferido aos proprietários de terrenos confinantes de área inferior à unidade de cultura, por força do artigo 1

I - Os elementos essenciais a comunicar ao titular do direito de preferencia, nos termos do artigo 416, n. 1, do Codigo Civil, devem abranger todos os factores do negocio capazes de influir decisivamente na formação da vontade de preferir ou não, designadamente, o preço, condições do seu pagamento e pessoa do adquirente, este ultimo nos casos de o preferente ser comproprietario ou arrendatario....

I - Os elementos essenciais a comunicar ao titular do direito de preferencia, nos termos do artigo 416, n. 1, do Codigo Civil, devem abranger todos os factores do negocio capazes de influir decisivamente na formação da vontade de preferir ou não, designadamente, o preço, condições do seu pagamento e pessoa do adquirente, este ultimo nos casos de o preferente ser comproprietario ou arrendatario....

A Caritas, como organismo oficial da Igreja, que tem como finalidade promover, orientar e coordenar a acção social e caritativa, não tem por objecto interesses materiais e, por isso, não goza de direito de preferência consagrado no artigo 1117 do Código Civil.

A Caritas, como organismo oficial da Igreja, que tem como finalidade promover, orientar e coordenar a acção social e caritativa, não tem por objecto interesses materiais e, por isso, não goza de direito de preferência consagrado no artigo 1117 do Código Civil.

• Diário da República

I - A comunicação a fazer ao titular do direito de preferencia - artigo 416 do Codigo Civil - pode ser feita por qualquer meio, visto a lei não exigir notificação judicial. Mas não constitui tal comunicação a simples conversa em que se manifeste a intenção de vender; e necessario que o aviso seja "ad hoc" e, como tal, completo, isto e, com a indicação do preço e a pergunta "quer optar ou não". II

I - A comunicação a fazer ao titular do direito de preferencia - artigo 416 do Codigo Civil - pode ser feita por qualquer meio, visto a lei não exigir notificação judicial. Mas não constitui tal comunicação a simples conversa em que se manifeste a intenção de vender; e necessario que o aviso seja "ad hoc" e, como tal, completo, isto e, com a indicação do preço e a pergunta "quer optar ou não". II

I - A possibilidade de ordenar a ampliação da matéria de facto, a que se refere o n. 3 do artigo 729 do Código de Processo Civil, além de estar condicionada aos factos alegados pelas partes, tem como pressuposto que as instâncias deixaram de se pronunciar sobre factos que hajam sido alegados, ou que foram pouco diligentes no aprofundamento e explicação dos mesmos. II - Nas acções reais, a causa...

Uma parcela de terreno destinada a quintal, adstrita à habitação, enquanto leira de cultivo necessária à subsistência das pessoas que ocupam a casa, não reverte a natureza de prédio rústico, antes a de parte componente do prédio urbano, e não confere por força do artigo 1381, alínea a), do Código Civil, o direito de preferência.

Uma parcela de terreno destinada a quintal, adstrita à habitação, enquanto leira de cultivo necessária à subsistência das pessoas que ocupam a casa, não reverte a natureza de prédio rústico, antes a de parte componente do prédio urbano, e não confere por força do artigo 1381, alínea a), do Código Civil, o direito de preferência.

I - O "preço devido", a que se refere o artigo 1410 n.1 do Código Civil e que deve ser depositado na acção de preferência, abrange apenas a contraprestação paga pelo adquirente ao alienante, ou seja, o chamado preço propriamente dito. II - Para a exclusão do direito de preferência prevista no artigo 1381 alínea a) do Código Civil (destinar-se o terreno a fim diverso da cultura), não basta a...

I - O "preço devido", a que se refere o artigo 1410 n.1 do Código Civil e que deve ser depositado na acção de preferência, abrange apenas a contraprestação paga pelo adquirente ao alienante, ou seja, o chamado preço propriamente dito. II - Para a exclusão do direito de preferência prevista no artigo 1381 alínea a) do Código Civil (destinar-se o terreno a fim diverso da cultura), não basta a...

O direito de preferência reconhecido pelo artigo 1117 do Código Civil, não é afectado pelo facto de a venda do prédio arrendado haver sido feita por parcelas.

O direito de preferência reconhecido pelo artigo 1117 do Código Civil, não é afectado pelo facto de a venda do prédio arrendado haver sido feita por parcelas.

A falta de cumprimento do dever de comunicação, assinalado no artigo 416 do Código Civil, não representa um facto constitutivo do direito alegado pelo autor de acção de preferência e, por isso, a prova da falta dessa comunicação imcumbe ao Réu.

I - Não afecta o direito de preferência dos autores não terem estes provado que o seu direito é melhor que o de outros proprietários confinantes, também titulares do direito de preferência (artigo 1380, n. 2 do Código Civil). II - Tendo os Réus compradores, como possuídores de boa fé, direito aos frutos naturais recebidos do prédio possuído, não têm direito a ser indemnizados das despesas de...

I - De acordo com o disposto no artigo 1117, n. 1, do Codigo Civil, se o arrendatario exerce ha mais de um ano comercio no predio locado, tem o direito de preferir se este for vendido, pois o direito de preferencia compreende-se entre os direitos transmitidos, no caso de transmissão por venda judicial do direito ao arrendamento, não tendo caracter pessoal e não lhe sendo aplicavel a regra da...