código civil direito preferência

11932 resultados para código civil direito preferência

  • Acórdão nº 0120805 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Setembro de 2001
  • Acórdão nº 074911 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Junho de 1987 (caso None)

    I - Não gozam de direito de preferencia os proprietarios de terrenos confinantes quando algum dos terrenos constitua parte componente de um predio urbano ou se destine a algum fim que não seja a cultura. II - A norma da alinea a) do artigo 1381 do Codigo Civil, insere-se no proposito de o direito de preferencia apenas ser admitido como meio de evitar parcelamentos ilegais. III - O Supremo...

    ... Sumário : I - Não gozam de direito de preferencia os proprietarios de terrenos ... - A norma da alinea a) do artigo 1381 do Codigo Civil, insere-se no proposito de o direito de ...
  • Acórdão nº 074911 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Junho de 1987

    I - Não gozam de direito de preferencia os proprietarios de terrenos confinantes quando algum dos terrenos constitua parte componente de um predio urbano ou se destine a algum fim que não seja a cultura. II - A norma da alinea a) do artigo 1381 do Codigo Civil, insere-se no proposito de o direito de preferencia apenas ser admitido como meio de evitar parcelamentos ilegais. III - O Supremo...

    ... Sumário : I - Não gozam de direito de preferencia os proprietarios de terrenos ... - A norma da alinea a) do artigo 1381 do Codigo Civil, insere-se no proposito de o direito de ...
  • Acórdão nº 01B1026 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Maio de 2001 (caso NULL)
  • Acórdão nº 9830422 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Abril de 1998
    ... de venda a permitir o exercício do direito do preferente, essa é obrigação a cumprir ... exercido com sucesso o direito de preferência, a inobservância dessa obrigação, instituída no artigo 416 n.1 do Código Civil, faz incorrer o alienante, sobre que ...
  • Acórdão nº 9830422 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Abril de 1998 (caso None)
    ... de venda a permitir o exercício do direito do preferente, essa é obrigação a cumprir ... exercido com sucesso o direito de preferência, a inobservância dessa obrigação, instituída no artigo 416 n.1 do Código Civil, faz incorrer o alienante, sobre que ...
  • Acórdão nº 077902 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Fevereiro de 1995

    Vendido um prédio urbano a locatário habitacional de parte dele, sem que o proprietário tenha cumprido o disposto no artigo 416.º, n.º 1, do Código Civil quanto aos restantes locatários, o comprador não perde, pelo simples facto da aquisição, o respectivo direito legal de preferência. E qualquer desses locatários preteridos, como detentor de direito concorrente, não o poderá ver judicialmente...

    ... mulher F pedindo lhes fosse reconhecido o direito de haver para si, já que eram locatários ... qualquer comunicação nem lhes dar preferência, haviam vendido ao E. Os réus contestaram por ... processual previsto no artigo 1465 do Código de Processo Civil. A matéria de facto tida em ...
  • Acórdão nº 071977 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Julho de 1984 (caso None)

    A falta de cumprimento do dever de comunicação, assinalado no artigo 416 do Código Civil, não representa um facto constitutivo do direito alegado pelo autor de acção de preferência e, por isso, a prova da falta dessa comunicação imcumbe ao Réu.

    ... ção, assinalado no artigo 416 do Código Civil, não representa um facto constitutivo do ... alegado pelo autor de acção de preferência e, por isso, a prova da falta dessa ...
  • Acórdão nº 0151652 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Fevereiro de 2002 (caso NULL)

    I - A norma do artigo 1555 do Código Civil, deve ser interpretada no sentido de se entender que o direito de preferência, nele consignado, abrange os proprietários dos prédios com servidões legais de passagem, qualquer que tenha sido o título constitutivo. II - As servidões legais podem constituir-se por usucapião. III - São servidões legais de passagem as constituídas por decisão judicial e

  • Acórdão nº 082873 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Fevereiro de 1993 (caso None)

    I - A possibilidade de ordenar a ampliação da matéria de facto, a que se refere o n. 3 do artigo 729 do Código de Processo Civil, além de estar condicionada aos factos alegados pelas partes, tem como pressuposto que as instâncias deixaram de se pronunciar sobre factos que hajam sido alegados, ou que foram pouco diligentes no aprofundamento e explicação dos mesmos. II - Nas acções reais, a causa...

    ... 3 do artigo 729 do Código de Processo Civil, além de estar condicionada ... é o facto jurídico de que deriva o direito real. III - Os arrendatários que exerçam ... édio sujeito a venda, tem direito de preferência na mesma, sucessivamente, e por ordem decrescente ...
  • Decreto-Lei n.º 76/2018
    ... ção cada vez mais profunda com a sociedade civil e procurando cumprir os objetivos estabelecidos ... em RC e RCE têm ainda, anualmente, o direito de acesso à formação profissional certificada ... das Forças Armadas e pela DGRDN, de preferência no sítio na Internet dedicado à informação ... ou anuláveis, nos termos previstos no Código do Procedimento Administrativo ou em legislação ...
  • Acórdão nº 0350258 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Março de 2003 (caso NULL)
  • Acórdão nº 0018407 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Junho de 1984

    O direito de preferência previsto no artigo 1380, n. 1, do Código Civil, verifica-se mesmo no caso de os prédios confinantes se destinarem a fins agrícolas diferentes.

    ... Sumário: O direito de preferência previsto no artigo 1380, n. 1, do Código Civil, verifica-se mesmo no caso de os prédios ...
  • Acórdão nº 9220952 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Outubro de 1993

    I - Numa acção de preferência pretendendo o autor apenas uma fracção e o réu a totalidade do prédio de que aquela faz parte, não cabe "simultaneamente a várias pessoas" ( nº 1 do artigo 1465 do Código de Processo Civil ) o direito de preferência invocado pela autora, nem há disputa sobre a mesma coisa. II - Querendo a autora apenas uma fracção e a ré todo o prédio não há que lançar, necessária e...

    ... Sumário: I - Numa acção de preferência pretendendo o autor apenas uma fracção e o réu ... árias pessoas" ( nº 1 do artigo 1465 do Código de Processo Civil ) o direito de preferência ...
  • Acórdão nº 071737 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Julho de 1984 (caso NULL)

    I - No caso previsto no artigo 2130 do Codigo Civil, o titular do direito de preferencia não e a herança, mas o herdeiro, do mesmo modo que, na hipotese do artigo 1409 do mesmo Codigo, e o comproprietario, e não a comunhão ou condominio, que goza de prelação. II - O direito de preferncia dos co-herdeiros (artigo 2130 do Codigo Civil) abrange a venda pelo meeiro do seu direito a meação.

    ... : I - No caso previsto no artigo 2130 do Codigo Civil, o titular do direito de preferencia não e ...
  • Acórdão nº 087387 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Dezembro de 1995

    I - A existência e o âmbito de um direito de preferência legal são questões a dilucidar, face à lei vigente, à data da compra e venda que o fez desencadear. II - Não há que invocar o artigo 1465 do Código de Processo Civil, no caso de o direito de preferência caber a cada arrendatário, relativamente à fracção do prédio que ocupa.

    ... direito de preferência legal são questões a dilucidar, ... - Não há que invocar o artigo 1465 do Código" de Processo Civil, no caso de o direito de prefer\xC3" ...
  • Acórdão nº 087387 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Dezembro de 1995 (caso None)

    I - A existência e o âmbito de um direito de preferência legal são questões a dilucidar, face à lei vigente, à data da compra e venda que o fez desencadear. II - Não há que invocar o artigo 1465 do Código de Processo Civil, no caso de o direito de preferência caber a cada arrendatário, relativamente à fracção do prédio que ocupa.

    ... direito de preferência legal são questões a dilucidar, ... - Não há que invocar o artigo 1465 do Código" de Processo Civil, no caso de o direito de prefer\xC3" ...
  • Acórdão nº 105/17.9T8VPA.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Outubro de 2019

    Sumário (do relator) 1. Para efeitos de caducidade, quando o réu tenha sido absolvido da instância na primeira acção, não se aplica à propositura da nova o prazo de 30 dias previsto no artº 279º, nº 2, do CPC, mas antes ex vi de tal norma, o disposto no Código Civil, designadamente o artº 327º, nº 3. 2. Fundamentando-se tal absolvição na nulidade de todo o processo e esta na ineptidão manifesta

    ... ) mais devem ser admitidos a exercer o seu direito de preferência na venda do imóvel identificado, ... Civil”, para tal apresentando “comprovativo do ... artigo 351.º do Código Civil), de molde a retirar, da instrução e ...
  • Acórdão nº 080970 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Dezembro de 1991

    I - Nos termos dos artigos 646, n. 3 e 712, n. 2, ambos do Código de Processo Civil, da possível contradição entre a resposta e as alíneas da especificação, a Relação apenas pode considerar a resposta como não escrita, mas não pode anulá-la. II - Há contradição entre as respostas dadas ao questionário ou entre estas e a especificação quando há colisão entre o que se disse num lado e aquilo que se

    ... 3 e 712, n. 2, ambos do Código de Processo Civil, da possível contradição ... 1 do Código Civil, o direito de preferência deve ser exercido no prazo de 6 ...
  • Acórdão nº 00A217 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Junho de 2000 (caso NULL)

    I - A presunção advinda do artigo 7º, do Código de Registo Predial apenas faz presumir a existência do direito e a sua titularidade, por quem goza da inscrição, mas não garantindo essa existência e titularidade. II - O registo predial, não tem função constitutiva mas tão só declarativa, não dando nem tirando direitos, já que essa finalidade é apenas a de assegurar que em relação ao prédio se...

  • Acórdão nº 9720033 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Junho de 1997
    ... cumprido o disposto no artigo 416 n.1 do Código Civil quanto aos restantes locatários, o ... facto da aquisição, o respectivo direito legal de preferência. II - E qualquer desses ...
  • Acórdão nº 0039456 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Outubro de 1992 (caso None)

    I - Visando a acção de preferência a modificação dum acto jurídico no aspecto subjectivo o valor respectivo é determinado pelo preço, nos termos do n. 1 do artigo 310 do Código de Processo Civil. II - O direito de preferência só pode ser exercido através da acção prevista no n. 1 do artigo 1410 do Código Civil relativamente a contrato de compra e venda realizado em forma legal e portanto não...

    ... Sumário: I - Visando a acção de preferência a modificação dum acto jurídico no aspecto ... 1 do artigo 310 do Código de Processo Civil. II - O direito de preferência ...
  • Acórdão nº 0039456 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Outubro de 1992

    I - Visando a acção de preferência a modificação dum acto jurídico no aspecto subjectivo o valor respectivo é determinado pelo preço, nos termos do n. 1 do artigo 310 do Código de Processo Civil. II - O direito de preferência só pode ser exercido através da acção prevista no n. 1 do artigo 1410 do Código Civil relativamente a contrato de compra e venda realizado em forma legal e portanto não...

    ... Sumário: I - Visando a acção de preferência a modificação dum acto jurídico no aspecto ... 1 do artigo 310 do Código de Processo Civil. II - O direito de preferência ...
  • Acórdão nº 0409252 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Setembro de 1990

    I - As hipóteses de direito legal de preferência são exaustivamente indicadas no Código Civil, nos artigos 1117, 1119, 1380, 1409, 1499, 1501, 1523, 1535, 1559 e 2130. II - A cada pedido destes corresponde uma diversa causa de pedir que, por se tratar de acções reais, é constituído pelos factos jurídicos de que deriva aquele direito de preferência. III - Nada impede, porém, que um mesmo pedido -...

    ... autores, nos termos do artigo 1380 do Cdigo Civil, do direito de preferncia na venda do prdio ...
  • Acórdão nº 9350143 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Julho de 1993

    I - A omissão da referência nas alegações de recurso ao fundamento da decisão recorrida conduz à improcedência daquele. II - O titular do direito só pode servir-se da acção de preferência quando não lhe seja feita a comunicação prevista no artigo 416 do Código Civil. III - Constitui forma inequívoca de renúncia ao direito de preferência, a afirmação do respectivo titular ao vendedor, no momento...

    ... II - O titular do direito só pode servir-se da acção de preferência ... a comunicação prevista no artigo 416 do Código Civil. III - Constitui forma inequívoca de ...

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