codigo civil direito preferencia

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6.765 documentos para codigo civil direito preferencia
  • O direito de preferência pressupõe a venda de prédio confinante com o do preferente, a quem não é proprietário de prédio confinante. O direito de preferência concedido pelo Código Civil era-o apenas em favor de proprietário de terreno de área inferior à unidade de cultura Com a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 374/88, de 25/10, os proprietários de terrenos confinantes podem preferir, ainda que os seus terrenos tenham área superior à unidade de cultura. O direito recíproco de preferir, conferido no Decreto-Lei n.º 374/88, é alargado aos casos em que apenas um dos terrenos confinantes tenha área superior à unidade de cultura. Ou seja, os proprietários de terrenos confinantes, quando um deles tenha área inferior à unidade de cultura, gozam reciprocamente do direito de preferênci...

  • I - A venda executiva é um fenómeno essencialmente processual em que o Estado apenas prevê ao exercício de um direito alheio. II - Daí que o Tribunal/Estado não tenha de intervir na acção para preferência na venda judicial de bens, assim como o exequente e executado, que não são também partes nessa venda. III - No caso de violação da obrigação a que o vinculado à preferência se encontrava adstrito, é por causa e no momento da alienação que o preferente passa a ter e, a partir dele, a poder exercitar o direito potestativo de, por via judicial, se substituir ao adquirente da coisa. IV - Decorre do artigo 1380 n.1 do Código Civil que o direito de preferência aí previsto só pode ser oposto a quem não seja proprietário confinante. V - Perspectivando-se a venda de dois prédios rústi...

  • Ao longo do Código Civil expressa-se, claramente, o direito de preferência na aquisição de bens.

  • I - A venda executiva é um fenómeno essencialmente processual em que o Estado apenas prevê ao exercício de um direito alheio. II - Daí que o Tribunal/Estado não tenha de intervir na acção para preferência na venda judicial de bens, assim como o exequente e executado, que não são também partes nessa venda. III - No caso de violação da obrigação a que o vinculado à preferência se encontrava adstrito, é por causa e no momento da alienação que o preferente passa a ter e, a partir dele, a poder exercitar o direito potestativo de, por via judicial, se substituir ao adquirente da coisa. IV - Decorre do artigo 1380 n.1 do Código Civil que o direito de preferência aí previsto só pode ser oposto a quem não seja proprietário confinante. V - Perspectivando-se a venda de dois prédios rústi...

  • VENDIDO UM PRÉDIO URBANO A LOCATÁRIO HABITACIONAL DE PARTE DELE, SEM QUE O PROPRIETÁRIO TENHA CUMPRIDO O DISPOSTO NO ARTIGO 416, NUMERO 1, DO COFIGO CIVIL QUANTO AOS RESPTANTES LOCATÁRIOS, - CONHECIMENTO DO PREFERENTE -, O COMPRADOR NAO PERDE, PELO SIMPLES FACTO DA AQUISIÇÃO, O RESPECTIVO DIREITO LEGAL DE PREFERÊNCIA. E QUALQUER DESSES LOCATÁRIOS PRETERIDOS, COMO DETENTOR DE DIREITO CONCORRENTE, NAO O PODERA VER JUDICIALMENTE RECONHECIDO SEM RECORRER AO MEIO PROCESSUAL PREVISTO NO ARTIGO 1465 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, APLICÁVEL COM AS DEVIDAS ADAPTAÇÕES, - EXERCÍCIO DE PREFERÊNCIA QUANDO A ALIENAÇÃO JÁ TENHA SIDO EFECTUADA E O DIREITO CAIBA A VARIAS PESSOAS - . (PLENO NUMERO 77902).

    ... qualquer comunicação nem lhes dar preferência, haviam vendido a Manuel Moreira. Os réus ...

  • I- Não existe litisconsórcio necessário quando sejam vários os titulares de direito de preferência mas apenas quando este pertença a vários titulares. II- O direito de preferência do proprietário de prédio confinante (artigo 1380º, nº. 1 do Código Civil) não prevalece sobre o direito de preferência do proprietário de prédio onerado com servidão (artigo 1555º do mesmo Código).

  • I - Trocando os réus uma casa habitacional de dois pisos por uma fracção autónoma para habitação, o facto de terem estabelecido como valor do negócio 13000 contos não legítima a autora/arrendatária, mesmo invocando o regime do artigo 939 do Código Civil, a exercer o direito de preferência. II - Pretendendo um dos titulares do direito de preferência, ou um grupo de titulares, instaurar a acção de preferência por ter sido vendido o prédio onerado, é meramente facultativo o recurso ao processo de notificação para preferência dos outros arrendatários, previsto no artigo 1465 do Código de Processo Civil como preliminar da acção de preferência, para a qual têm isoladamente legitimidade (Prof. A. Varela CJ 1990, III, p31).

  • I - O art. 1380°, nOl, do Código Civil confere wn direito de preferência com eficácia "erga omnes", aos donos de prédios rústicos confinantes, desde que um deles tenha área inferior à unidade de cultura - art. ° do DL. 348/88, de 25.10. II - Trata-se de um direito legal de aquisição que depende da verificação dos requisitos enunciados no citado artigo, cujo ónus da prova incumbe aos que se arrogam titulares do direito de preferência, por se tratar de factos constitutivos desse direito - art. 342°, nOl, do Código Civil. III - A lei civil não conhece o conceito de prédio misto. O prédio misto é um tertium genus, já que os prédios, devem sempre que possível ser considerados de harmonia com a sua parte principal e essa, a priori, ou é rústica ou urbana. IV - A distinção assenta,...

  • Pressuposto fundamental para o exercício do direito de preferência atribuído pelo art.1380º do Código Civil aos proprietários de terrenos confinantes, é de que estes sejam considerados terrenos aptos para cultura. A classificação da natureza do prédio provinda da descrição predial, assim como inscrição matricial é indiferente para efeitos da qualificação civil, se bem que quer da descrição predial, quer da inscrição matricial, podem resultar elementos de facto úteis, para o julgador, no que toca ao conhecimento das realidades prediais que lhe cumpre qualificar. O conceito de prédio rústico – e, logo, de prédio urbano – é um conceito jurídico e não um facto, na medida em que qualificar é valorar juridicamente os factos para o efeito de se decidir se os mesmos se...

  • Pressuposto fundamental para o exercício do direito de preferência atribuído pelo art.1380º do Código Civil aos proprietários de terrenos confinantes, é de que estes sejam considerados terrenos aptos para cultura. A classificação da natureza do prédio provinda da descrição predial, assim como inscrição matricial é indiferente para efeitos da qualificação civil, se bem que quer da descrição predial, quer da inscrição matricial, podem resultar elementos de facto úteis, para o julgador, no que toca ao conhecimento das realidades prediais que lhe cumpre qualificar. O conceito de prédio rústico – e, logo, de prédio urbano – é um conceito jurídico e não um facto, na medida em que qualificar é valorar juridicamente os factos para o efeito de se decidir se os mesmos se...

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