codigo civil direito preferencia

  • Receber alertas:
  • por e-mail
    Seus dados se incorporarão a um fichário automatizado com o intuito exclusivo de dar resposta a sua subscrição. Esse fichário é da titularidade exclusiva da vLex Networks, S.L. e não será entregue a um terceiro em caso algum. O envio de sua solicitude significa uma aceitação da Política de Proteção de Dados da vLex Networks, S.L.
  • por RSS

8.781 documentos para codigo civil direito preferencia
  • A linha divisória entre facto e direito não tem carácter fixo, dependendo em considerável medida não só da estrutura da norma, como dos termos da causa: o que é facto ou juízo de facto num caso, poderá ser direito ou juízo de direito noutro. Os limites entre um e outro são, assim, flutuantes. No âmbito do chamado direito de preferência as expressões “apto para construção e se encontra num aglomerado urbano” utilizadas pelos réus no seu articulado - e inseridas na base instrutória - foram utilizadas no sentido corrente, significando que nesse local se pode edificar e que o mesmo se encontra no Lugar de … que é um aglomerado urbano. Dispõe o art.1380º, nº1 do Código Civil que os proprietários de terrenos confinantes, de área inferior à unidade de cultura, g...

  • I- Não existe litisconsórcio necessário quando sejam vários os titulares de direito de preferência mas apenas quando este pertença a vários titulares. II- O direito de preferência do proprietário de prédio confinante (artigo 1380º, nº. 1 do Código Civil) não prevalece sobre o direito de preferência do proprietário de prédio onerado com servidão (artigo 1555º do mesmo Código).

  • I - O art. 1380°, nOl, do Código Civil confere wn direito de preferência com eficácia "erga omnes", aos donos de prédios rústicos confinantes, desde que um deles tenha área inferior à unidade de cultura - art. ° do DL. 348/88, de 25.10. II - Trata-se de um direito legal de aquisição que depende da verificação dos requisitos enunciados no citado artigo, cujo ónus da prova incumbe aos que se arrogam titulares do direito de preferência, por se tratar de factos constitutivos desse direito - art. 342°, nOl, do Código Civil. III - A lei civil não conhece o conceito de prédio misto. O prédio misto é um tertium genus, já que os prédios, devem sempre que possível ser considerados de harmonia com a sua parte principal e essa, a priori, ou é rústica ou urbana. IV - A distinção assenta,...

  • I - A venda executiva é um fenómeno essencialmente processual em que o Estado apenas prevê ao exercício de um direito alheio. II - Daí que o Tribunal/Estado não tenha de intervir na acção para preferência na venda judicial de bens, assim como o exequente e executado, que não são também partes nessa venda. III - No caso de violação da obrigação a que o vinculado à preferência se encontrava adstrito, é por causa e no momento da alienação que o preferente passa a ter e, a partir dele, a poder exercitar o direito potestativo de, por via judicial, se substituir ao adquirente da coisa. IV - Decorre do artigo 1380 n.1 do Código Civil que o direito de preferência aí previsto só pode ser oposto a quem não seja proprietário confinante. V - Perspectivando-se a venda de dois prédios rústi...

  • I - A venda executiva é um fenómeno essencialmente processual em que o Estado apenas prevê ao exercício de um direito alheio. II - Daí que o Tribunal/Estado não tenha de intervir na acção para preferência na venda judicial de bens, assim como o exequente e executado, que não são também partes nessa venda. III - No caso de violação da obrigação a que o vinculado à preferência se encontrava adstrito, é por causa e no momento da alienação que o preferente passa a ter e, a partir dele, a poder exercitar o direito potestativo de, por via judicial, se substituir ao adquirente da coisa. IV - Decorre do artigo 1380 n.1 do Código Civil que o direito de preferência aí previsto só pode ser oposto a quem não seja proprietário confinante. V - Perspectivando-se a venda de dois prédios rústi...

  • I - Trocando os réus uma casa habitacional de dois pisos por uma fracção autónoma para habitação, o facto de terem estabelecido como valor do negócio 13000 contos não legítima a autora/arrendatária, mesmo invocando o regime do artigo 939 do Código Civil, a exercer o direito de preferência. II - Pretendendo um dos titulares do direito de preferência, ou um grupo de titulares, instaurar a acção de preferência por ter sido vendido o prédio onerado, é meramente facultativo o recurso ao processo de notificação para preferência dos outros arrendatários, previsto no artigo 1465 do Código de Processo Civil como preliminar da acção de preferência, para a qual têm isoladamente legitimidade (Prof. A. Varela CJ 1990, III, p31).

  • I - A notificação dos preferentes regulada no artigo 892º do CPC ( na redacção anterior à introduzida pelo DL 38/2003 de 8 de Março ) apenas diz respeito à venda judicial. II - Na venda por negociação particular, o exercício do direito de preferência deve obedecer às regras que o Código Civil prescreve. III- Assim, se o encarregado da venda não oferecer a preferência, o preferente só pode exercer o direito de preferência através da acção prevista no artigo 1410º do Código Civil.

  • O direito de preferência na venda de prédio rústico confinante não é afastado pela existência de servidão de aqueduto a onerar o prédio a preferir, em benefício de prédio do comprador, pelo que deve ser reconhecido o direito de preferência, verificados que estejam os seus requisitos. Para obstar à preferência não basta a intenção do comprador o destinar a construção, competindo-lhe ainda provar que é possível construir. Para efeitos de obstar ao direito de preferência com base na confinância de prédios, a al. a) do artigo 1381.º do Código Civil, quando se refere aos terrenos que constituem parte componente de um prédio urbano, tem subjacente a ideia de que se trata de terrenos que sejam contíguos fisicamente aos edifícios incorporados no solo. Não se atende a um “cri...

  • I - Nos termos do artigo 1380º do Código Civil, para que o exercício do direito de preferência tenha êxito, torna-se indispensável: que tenha sido vendido um prédio com área inferior à unidade de cultura; que o preferente seja dono de prédio confinante com o prédio vendido; que o prédio daquele que prefere tenha área inferior à unidade de cultura; e que o adquirente do prédio não seja proprietário confinante. II - O fim que releva para a excepção prevista no artigo 1381º, a) do Código Civil não é aquele a que o prédio está afecto no momento da alienação, mas sim aquele que constitui a intenção do adquirente, no momento da aquisição. E o ónus de tal prova recai sobre o comprador. III - Porém, a finalidade intencional do adquirente, tem que ser legalmente possível. ...

  • O artigo 1380° do Código Civil deve ser interpretado no sentido de que o direito de preferência aí previsto não tem lugar em caso de alienação de parte alíquota de determinado prédio rústico

ver las páginas en versión mobile | web

ver las páginas en versión mobile | web

© Copyright 2014, vLex. Todos os Direitos Reservados.

Conteúdos em vLex Portugal

Pesquisar na vLex

Para Profissionais

Para Sócios

Empresa