codigo civil direito preferencia

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  • Decorre do art. 417º, nº1, do Código Civil que o obrigado à preferência tem direito a vender a coisa sobre que incide um direito de preferência conjuntamente com outras e por um preço global; neste caso o titular/preferente não interessado na opção pela aquisição do conjunto a vender pode exercer o seu direito pelo preço que proporcionalmente for atribuído; o obrigado à preferência só pode opor-se a esta pretensão de “divisão proporcional do preço”, exigindo que a preferência incida sobre as coisas restantes “se estas não forem separáveis sem prejuízo apreciável”. II. Quando o preferente acede a exercer o seu direito sobre o conjunto de coisas a alienar – art. 417º do Código Civil – vê estendido o seu original direito de preferência, direito ess...

  • Decorre do art. 417º, nº1, do Código Civil que o obrigado à preferência tem direito a vender a coisa sobre que incide um direito de preferência conjuntamente com outras e por um preço global; neste caso o titular/preferente não interessado na opção pela aquisição do conjunto a vender pode exercer o seu direito pelo preço que proporcionalmente for atribuído; o obrigado à preferência só pode opor-se a esta pretensão de “divisão proporcional do preço”, exigindo que a preferência incida sobre as coisas restantes “se estas não forem separáveis sem prejuízo apreciável”. II. Quando o preferente acede a exercer o seu direito sobre o conjunto de coisas a alienar – art. 417º do Código Civil – vê estendido o seu original direito de preferência, direito ess...

  • Decorre do art. 417º, nº1, do Código Civil que o obrigado à preferência tem direito a vender a coisa sobre que incide um direito de preferência conjuntamente com outras e por um preço global; neste caso o titular/preferente não interessado na opção pela aquisição do conjunto a vender pode exercer o seu direito pelo preço que proporcionalmente for atribuído; o obrigado à preferência só pode opor-se a esta pretensão de “divisão proporcional do preço”, exigindo que a preferência incida sobre as coisas restantes “se estas não forem separáveis sem prejuízo apreciável”. II. Quando o preferente acede a exercer o seu direito sobre o conjunto de coisas a alienar – art. 417º do Código Civil – vê estendido o seu original direito de preferência, direito ess...

  • Decorre do art. 417º, nº1, do Código Civil que o obrigado à preferência tem direito a vender a coisa sobre que incide um direito de preferência conjuntamente com outras e por um preço global; neste caso o titular/preferente não interessado na opção pela aquisição do conjunto a vender pode exercer o seu direito pelo preço que proporcionalmente for atribuído; o obrigado à preferência só pode opor-se a esta pretensão de “divisão proporcional do preço”, exigindo que a preferência incida sobre as coisas restantes “se estas não forem separáveis sem prejuízo apreciável”. II. Quando o preferente acede a exercer o seu direito sobre o conjunto de coisas a alienar – art. 417º do Código Civil – vê estendido o seu original direito de preferência, direito ess...

  • Decorre do art. 417º, nº1, do Código Civil que o obrigado à preferência tem direito a vender a coisa sobre que incide um direito de preferência conjuntamente com outras e por um preço global; neste caso o titular/preferente não interessado na opção pela aquisição do conjunto a vender pode exercer o seu direito pelo preço que proporcionalmente for atribuído; o obrigado à preferência só pode opor-se a esta pretensão de “divisão proporcional do preço”, exigindo que a preferência incida sobre as coisas restantes “se estas não forem separáveis sem prejuízo apreciável”. II. Quando o preferente acede a exercer o seu direito sobre o conjunto de coisas a alienar – art. 417º do Código Civil – vê estendido o seu original direito de preferência, direito ess...

  • A linha divisória entre facto e direito não tem carácter fixo, dependendo em considerável medida não só da estrutura da norma, como dos termos da causa: o que é facto ou juízo de facto num caso, poderá ser direito ou juízo de direito noutro. Os limites entre um e outro são, assim, flutuantes. No âmbito do chamado direito de preferência as expressões “apto para construção e se encontra num aglomerado urbano” utilizadas pelos réus no seu articulado - e inseridas na base instrutória - foram utilizadas no sentido corrente, significando que nesse local se pode edificar e que o mesmo se encontra no Lugar de … que é um aglomerado urbano. Dispõe o art.1380º, nº1 do Código Civil que os proprietários de terrenos confinantes, de área inferior à unidade de cultura, g...

  • I- Não existe litisconsórcio necessário quando sejam vários os titulares de direito de preferência mas apenas quando este pertença a vários titulares. II- O direito de preferência do proprietário de prédio confinante (artigo 1380º, nº. 1 do Código Civil) não prevalece sobre o direito de preferência do proprietário de prédio onerado com servidão (artigo 1555º do mesmo Código).

  • I - O art. 1380°, nOl, do Código Civil confere wn direito de preferência com eficácia "erga omnes", aos donos de prédios rústicos confinantes, desde que um deles tenha área inferior à unidade de cultura - art. ° do DL. 348/88, de 25.10. II - Trata-se de um direito legal de aquisição que depende da verificação dos requisitos enunciados no citado artigo, cujo ónus da prova incumbe aos que se arrogam titulares do direito de preferência, por se tratar de factos constitutivos desse direito - art. 342°, nOl, do Código Civil. III - A lei civil não conhece o conceito de prédio misto. O prédio misto é um tertium genus, já que os prédios, devem sempre que possível ser considerados de harmonia com a sua parte principal e essa, a priori, ou é rústica ou urbana. IV - A distinção assenta,...

  • I - A venda executiva é um fenómeno essencialmente processual em que o Estado apenas prevê ao exercício de um direito alheio. II - Daí que o Tribunal/Estado não tenha de intervir na acção para preferência na venda judicial de bens, assim como o exequente e executado, que não são também partes nessa venda. III - No caso de violação da obrigação a que o vinculado à preferência se encontrava adstrito, é por causa e no momento da alienação que o preferente passa a ter e, a partir dele, a poder exercitar o direito potestativo de, por via judicial, se substituir ao adquirente da coisa. IV - Decorre do artigo 1380 n.1 do Código Civil que o direito de preferência aí previsto só pode ser oposto a quem não seja proprietário confinante. V - Perspectivando-se a venda de dois prédios rústi...

  • I - A venda executiva é um fenómeno essencialmente processual em que o Estado apenas prevê ao exercício de um direito alheio. II - Daí que o Tribunal/Estado não tenha de intervir na acção para preferência na venda judicial de bens, assim como o exequente e executado, que não são também partes nessa venda. III - No caso de violação da obrigação a que o vinculado à preferência se encontrava adstrito, é por causa e no momento da alienação que o preferente passa a ter e, a partir dele, a poder exercitar o direito potestativo de, por via judicial, se substituir ao adquirente da coisa. IV - Decorre do artigo 1380 n.1 do Código Civil que o direito de preferência aí previsto só pode ser oposto a quem não seja proprietário confinante. V - Perspectivando-se a venda de dois prédios rústi...

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