Procede à segunda alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008 , de 29 de Janeiro, com vista a garantir a flexibilidade da sua aplicação às actividades de investigação e desenvolvimento em instituições científicas e de ensino superior
... e, na falta destas, o direito civil. Artigo 281. Proporcionalidade e conexáo material...
I - Se a doação de imóvel (terreno com garagem implantada) não foi efectuada com reserva de usufruto porque assim o quiseram doadores (pais) e donatária (filha), os poderes de facto que aqueles continuarem a exercer sobre o imóvel não correspondem ao exercício de um direito real limitado como é o direito de usufruto que apenas se pode considerar constituído nos termos constantes do art. 1440.º do CC. II - Não agindo como beneficiários do direito de propriedade ou do direito de usufruto, não podem deixar os doadores de ser havidos como detentores ou possuidores precários (art. 1253.º, al. a), do CC). III - Não deixa de configurar um contrato de comodato (art. 1129.º do CC) o contrato em que os doadores e donatária e respectivo cônjuge acordam que até à morte dos doadores aqueles con...
... a esse direito (artigo 1251.º do Código Civil). 18. Por isso, nada obsta à face das regr...
I – Não é possível uma (dupla) aquisição de um direito por quem já é seu titular; o donatário não pode invocar a aquisição por usucapião contra o doador que pretende revogar a doação. II - A usucapião do direito tem de ter em conta as particularidades do título com base no qual a posse está a ser exercida. III – É necessária, pelo menos, a presença de ambos os nubentes, como noivos, numa escritura pública de doação para que esta possa ser considerada uma convenção antenupcial, para os efeitos do art. 975/a) do CC. IV – É impossível restituir um terreno se o donatário alienou parte indeterminada do mesmo ou se nele o donatário fez um edifício. V – A revogação da doação não afecta terceiros que hajam adquirido, anteriormente à demanda, direitos reais s...
...970, 974, 976 e 2166 do Código Civil (= CC) e 143 do Código Penal (= CP), os aut... dois títulos de aquisição (no caso, o contrato de doação e a usucapião), adquire a coisa por d...
Entrega na secretaria. B) Distribuição. C) Conclusão ao Juiz. D) Declarações do Cabeça-de-Casal. E) Citações e Notificações. F) Relação de Bens. G) Reclamação contra a Relação de Bens. H) Conferência de Interessados. I) Avaliação e Licitação. J) Partilha. L) Mapa da Partilha. M) Sentença.
... este critério e com a resolução, pelo Código de 1961, de uma das dúvidas suscitadas em face do... obrigações pecuniárias emergentes de contratos, integradas na 3.ª espécie. . . A sexta espéci...209.º-A ao Código de Processo Civil. . . Sempre, obviamente, com a máxima garantia d..., contratos antenupciais, escrituras de doação e documentos comprovativos de perfilhação. . . ...
Cria um procedimento único de formação e de exame para a obtenção simultânea da carta de caçador e da licença de uso e porte de arma para o exercício da actividade venatória, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 5/2006 , de 23 de Fevereiro, que aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições
..., data de nascimento, profissáo, estado civil, naturalidade, nacionalidade e domicílio, bem com... -se correspondentemente o disposto no Código da Estrada e legislaçáo complementar. 4 - (Anter.... . . . 4 - A celebraçáo autónoma do contrato de seguro previsto no número anterior é dispensa...
A entrega de livrança em branco, em garantia de cumprimento das prestações devidas pela disponibilidade da quantia acordada no contrato de abertura de crédito e pela efectiva (e verificada) utilização do crédito disponibilizado em execução do contrato, tudo em conformidade com convenção nesse sentido - contrato escrito e carta (pacto de preenchimento) anexa) -, abrangendo as condições e completamento do título quanto ao montante e data do vencimento, implica a vinculação dos signatários do título e outorgantes na convenção às obrigações nesta estabelecidas decorrentes quer da obrigação cambiária, quer da obrigação subjacente. O crédito do Banco tomador da livrança constitui-se, pelo menos, no acto da subscrição da livrança, pois que é então, quando não antes, que, pela obrigação subj...
.../2003, pelo que, à data da escritura de doação, 27/8/2002, não existia qualquer crédito vencido... menos duas grandes empresas da construção civil: a Amigável e a JJ, conforme resulta das resposta... que consta do art° 610º alínea b), do Código Civil, considerando para chegar a tal decisão, en...
... como seguro de vida ou como contrato atípico sem a natureza de seguro não se prendem ... do seguro de vida, nomeadamente no plano civil e fiscal. Desta forma, em caso de litígio, o pape....675$00 [€ 54.866,15] a título de doação». Inconformada, a cabeça-de-casal recorreu para o ... das doações por morte (artigo 946.º do Código Civil) e da nulidade das doações entre cônjuges...
A entrega de livrança em branco, em garantia de cumprimento das prestações devidas pela disponibilidade da quantia acordada no contrato de abertura de crédito e pela efectiva (e verificada) utilização do crédito disponibilizado em execução do contrato, tudo em conformidade com convenção nesse sentido - contrato escrito e carta (pacto de preenchimento) anexa) -, abrangendo as condições e completamento do título quanto ao montante e data do vencimento, implica a vinculação dos signatários do título e outorgantes na convenção às obrigações nesta estabelecidas decorrentes quer da obrigação cambiária, quer da obrigação subjacente. O crédito do Banco tomador da livrança constitui-se, pelo menos, no acto da subscrição da livrança, pois que é então, quando não antes, que, pela obrigação subj...
.../2003, pelo que, à data da escritura de doação, 27/8/2002, não existia qualquer crédito vencido... menos duas grandes empresas da construção civil: a Amigável e a JJ, conforme resulta das resposta... que consta do art° 610º alínea b), do Código Civil, considerando para chegar a tal decisão, en...
CCT entre a ANCAVE - Associação Nacional dos Centros de Abate e Indústrias Transformadoras de Carne de Aves e a Federação dos Sindicatos de Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal (FESAHT) e outros -Alteração Salarial e Outras. CCT entre a APEQ - Associação Portuguesa das Empresas Químicas e outras e a FETESE - Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços e Outros -Alteração Salarial e Outras. CCT entre a Assoc. Portuguesa de Radiodifusão - APR e o STT - Sind. dos Trabalhadores das Telecomunicações e Comunicação Audiovisual e Outro.
... categorias profissionais previstas neste contrato. 2 - O presente CCT abrange todo o território nac...Serralheiro Civil de 1.ª ............. Serralheiro mecânico de 1...., nos termos do artigo 494.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12... do trabalhador e as dadas por motivo de doação graciosa de sangue, durante um dia por cada dádiv...
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