codigo civil compra e venda

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  • I - O quesito 45.º do questionário foi considerado provado no julgamento de facto da 1.ª instância, com a menção «sem prejuízo do apurado quanto aos factos 15.º, 16.º e 17.º», tendo, porém, sido vertido sem essa referência no elenco dos factos assentes descritos na sentença, e depois no acórdão da Relação, mas constando, todavia, do mesmo elenco os factos, 15.º, 16.º e 17.º, ressalvados pelo julgador de facto. Nestas condições, a remissão do quesito 45.º para estes factos carece verdadeiramente de autonomia no tema da prova, assumindo um carácter de simples prevenção ao julgador de direito, o qual sempre de resto estaria obrigado, em ponderação integrada da matéria de facto, a considerar os aludidos factos na decisão da causa, não obstante a falta da prudencial menção. No conspecto ...

    ... e culposo do contrato-promessa de compra e venda celebrado entre as partes, em 24 de Maio ... de facto nos termos do artigo 653.º do Código de Processo Civil (resposta ao ponto 45.º da ...

  • Uniformiza a jurisprudência no sentido em que no domínio do texto primitivo do nº 2 do art. 410º do Código Civil vigente, o contrato-promessa bilateral de compra e venda de imóvel exarado em documento assinado apenas por um dos contraentes é nulo, mas pode considerar-se válido como contrato-promessa unilateral, desde que essa tivesse sido a vontade das partes.

  • I - Nos termos do artigo 372.º do Código Civil, figurando na escritura pública que os outorgantes declararam que a compra e venda foi mediada por uma empresa de mediação imobiliária, do valor probatório pleno desse documento apenas resulta provado que a declaração foi feita; essa prova plena não abrange a veracidade do conteúdo da afirmação. II – À luz do disposto no artigo 358.º do Código Civil, a confissão extrajudicial, em documento autêntico, feita a terceiro, não tem força probatória plena contra o confitente.

  • Ao contrato de permuta de imóveis, não expressamente tipificado na lei, por força do disposto no artº939º Código Civil é aplicável o regime da compra e venda, impondo o artº 875º Código Civil e artº 80º, nº1, do Código do Notariado, aprovado pelo D.L.207/95, de 14.08, a celebração de escritura pública, há data da celebração do contrato, ou seja 09/10/1998.

  • I - Como resulta do n. 1 do artigo 676 do Código de Processo Civil, os recursos destinam-se a reapreciar questões postas e solucionadas no tribunal a quo. II - Não tendo a suspensão da instância sido pedida pelo recorrente na Relação, podendo tê-lo sido, não pode tal pretensão ser apreciada pelo Supremo Tribunal em recurso de revista. III - Face ao disposto no artigo 2028 do Código Civil, é nulo, por contrário à lei, o contrato de compra e venda da herança ou do direito à herança de pessoa viva. IV - Na problemática da aplicação das leis no tempo, segundo o artigo 12 do Código Civil, na disciplina dos contratos vigora, em princípio, a lei vigente à data da sua celebração, cedendo tal princípio o passo sempre que a lei nova disponha diferentemente, uma vez que, então, o aplicador do dir...

  • I - O actual Código Civil, ao contrário do Código de Seabra, distingue de modo claro o contrato de mandato e a procuração. II - O mandato, como contrato celebrado entre mandante e mandatário, também se distingue da procuração, visto não ser essencial nele a atribuição de poderes representativos. III - Se, ao outorgar o contrato, o outorgante apenas dispunha de um poder suspenso e de uma procuração que necessariamente também estava suspensa, trata-se da hipótese prevista no artigo 268 do Código Civil; daí que a compra e venda efectuada seja ineficaz em relação aos mandantes, como determina aquele preceito legal. IV - A ineficácia, no caso, tem de ser entendida como relativa, pois que o acto poderia ser ratificado. Como não houve ratificação, relativamente aos mandantes tudo se passa com...

  • A irregularidade decorrente da reprodução no recurso de revista das alegações apresentadas no recurso de apelação não implica a sanção de deserção do recurso, tenha ou não havido decisão sumária do relator. Há cumprimento defeituoso da obrigação se o devedor a executar em desconformidade com o convencionado. Os vícios das coisas vendidas os que as desvalorizam ou impedem a realização do fim a que são destinadas ou que se traduzam na falta de qualidades asseguradas pelo vendedor. Para efeito do disposto no nº 2 do artigo 287º do Código Civil, o contrato de compra e venda é não cumprido se a coisa vendida ou o preço ainda não tiverem sido entregues. As normas de caducidade do direito de acção constantes no artigo 917º do Código Civil não são aplicáveis às acções e...

  • Só em caso de ofensa de qualquer norma legal ou evidente ilogismo é que o Supremo Tribunal pode censurar a actividade das instâncias consistente na extracção de ilações da matéria de facto provada, no âmbito dos artigos 349º e 351º do Código Civil. A junção de documentos supervenientes com as alegações apresentadas na revista ou no agravo em 2ª instância é insusceptível de implicar a alteração da decisão recorrida quanto à matéria de facto, mas não prejudica a aplicação pelo Supremo Tribunal da norma contida no artigo 722º, nº 2, 2ª parte, do Código de Processo Civil. A norma do artigo 1682º-A, do Código Civil, é inaplicável ao contrato promessa de compra e venda de imóvel outorgado por apenas um dos cônjuges como promitente vendedor, ainda que entre eles vigore o regime d...

  • I- A assunção de dívida não é a aceitação (por compra e venda ou outro negócio jurídico causal) de um crédito. É, antes, a aceitação do pagamento de um passivo de um devedor perante o credor deste, com libertação (assunção liberatória) ou não (assunção cumulativa) do primitivo devedor. II- Nesta figura jurídica, o credor continua a ser o titular do mesmo crédito que detinha sobre o primitivo devedor mas que, por força do referido negócio jurídico, muda apenas de sujeito passivo, isto é, do adstrito ao cumprimento da prestação debitória, que assim passa a ser o novo devedor por ter assumido aquela obrigação (assuntor). III- Note-se que o primitivo ou antigo devedor só fica exonerado do seu dever de prestar se o credor tal expressamente declarar ( artº 595º/2 do C. Civil) – ass...

    ...o, à pessoa do credor ( artº 577º/1 do Código Civil). Na verdade, além de a cláusula 4ª do ...

  • I - Deve ser enfocada à luz das regras do cumprimento defeituoso de contrato de compra e venda, e não de erro-vício da vontade, no contexto dos arts. 247º e 251º do Código Civil, a problemática suscitada pela pretensão do comprador em ver anulado o contrato de compra venda de um lote de terreno cuja área é inferior à que pretendia adquirir e que lhe fora assegurada pelo vendedor. II - O prazo de caducidade é o do art. 916º, nºs 2 e 3, do Código Civil sendo aplicável este normativo, tanto no caso de compra e venda de imóveis, no sentido de construções, como no caso de compra e venda de terreno (lote) destinado à construção.

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