código civil comodato

1262 resultados para código civil comodato

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... comodato, excepto se a lei o permitir ou o locador o autorizar; g) Comunicar ao locador, dentro de quinze dias, a cedência do gozo da coisa por algum dos ...
  • Acórdão nº 48/12.2TBFCR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Fevereiro de 2014

    I – O acordo, por via do qual cada uma das partes entrega à outra uma determinada parcela de um prédio rústico de que é proprietária, cedendo-lhe ou permitindo-lhe o seu uso temporário e “trocando”, portanto, o direito de utilização dessas parcelas, sem fixação de qualquer retribuição, configura um contrato atípico que há-de ser regulado pelas clausulas contratuais e pelas...

    ... º 5º, Cód. Proc. Civil; 408º, 874º, 879º, alínea a), 939º, 1311º/ ... 939º do mesmo diploma) e 220º do mesmo Código ... Assim, a aquisição – por parte da ... á ser qualificado como um contrato de comodato, que é definido no art. 1129º do C.C., como ...
  • Acórdão nº 3777/17.0T8VFR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Janeiro de 2022

    I. A insuficiência na densificação ou concretização adequada de algum aspeto ou vertente dos factos essenciais em que o autor estriba a pretensão deduzida não gera o vício de ineptidão da petição inicial. II. Relativamente ao autor, permite o artigo 588º, do Código de Processo Civil, que a alegação superveniente de factos constitutivos, se destine a completar a causa de pedir inicial, como...

    ... , propriedade dos réus, seus pais, por comodato sem prazo e que, entre 2012 e 2015, face ao ... normas dos artigos 1273.º e 1274.º do Código Civil, que preveem os direitos do benfeitorizante ...
  • Lei n.º 81/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série I de 2014-12-19
    ... , o subarrendamento, a hospedagem ou o comodato ... 3 - Às entidades referidas no artigo 2.º ... presente capítulo e subsidiariamente o Código do Procedimento Administrativo ... Artigo 6.º ... lei e, subsidiariamente, pelo Código Civil e pelo NRAU ... 2 - Sem prejuízo do disposto no ...
  • Acórdão nº 09B0523 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Março de 2009

    1 . O Supremo Tribunal de Justiça pode sindicar a vertente jurídica da aquisição probatória levada a cabo pela Relação. 2 . Os títulos honoríficos, mormente as ordens honoríficas, devem ser integrados nos direitos de personalidade. 3 . Obnubilando, enquanto se mantiver o valor imaterial dos agraciamentos, os direitos de propriedade sobre as condecorações, insígnias ou distintivos que os...

    ... 729, n.º 3, do Código de Processo Civil ... 5 - Na resposta ao ... , da posse, da sucessão em geral, do comodato ou de outras afins ... Louvamo-nos, antes, no ...
  • Acórdão nº 9337/2004-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Abril de 2004 (caso NULL)

    I- Deve qualificar-se de comodato, e não de arrendamento (artigo 1022º do Código Civil), o contrato pelo qual os AA, proprietários de uma fracção autónoma, a entregam a uma sociedade, de que um dos autores é sócio juntamente com a irmã, a fim de nela ser instalado, após obras de finalização e de adaptação, um estabelecimento comercial designadamente quando, como mera contrapartida da entrega do...

    ... , mediante retribuição (artigo 1022º do Código Civil), parece certa tal qualificação uma vez ... Antunes Varela, - a gratuidade do comodato não nega a possibilidade de o comodante impor ao ...
  • Acórdão nº 1117/13.7TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Maio de 2017

    I - O comodato não é um contrato sinalagmático, já que à obrigação de disponibilização da coisa pelo comodante não corresponde qualquer contrapartida pelo comodatário. II - Celebrado contrato de comodato que prevê a disponibilização de imóvel para habitação permanente da comodatária e, sendo o comodato vitalício, o contrato considera-se cumprido, para o fim assinalado no artigo 287º, n.º 2, do...

    ... nos termos dos artigos 251º e 252º do Código Civil ... Com tais fundamentos, concluiu por ... óvel para a BB, bem como do contrato de comodato, retroagindo os seus efeitos à data do ...
  • Acórdão nº 9730401 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Setembro de 1997

    I - Em acção de restituição de posse, a posse não protegida por qualquer disposição especial do Código Civil ( locação, comodato, etc... ) cede sempre perante a prova da propriedade do réu reconvinte. II - No caso de concessão do uso de um terreno rústico feita por uma Junta de Freguesia a outrem, sendo a retribuição acordada a contraprestação de tal uso, com destino à instalação de comércio ou...

    ... por qualquer disposição especial do Código Civil ( locação, comodato, etc ... ) cede sempre ...
  • Acórdão nº 9730401 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Setembro de 1997 (caso None)

    I - Em acção de restituição de posse, a posse não protegida por qualquer disposição especial do Código Civil ( locação, comodato, etc... ) cede sempre perante a prova da propriedade do réu reconvinte. II - No caso de concessão do uso de um terreno rústico feita por uma Junta de Freguesia a outrem, sendo a retribuição acordada a contraprestação de tal uso, com destino à instalação de comércio ou...

    ... por qualquer disposição especial do Código Civil ( locação, comodato, etc ... ) cede sempre ...
  • Acórdão nº 0041076 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Outubro de 1992

    I - No comodato o comodatário é um simples detentor da coisa, constituindo essa situação a "possessio alieno nomine" do Direito Romano; posse em nome alheio, sem "animus domini". II - Para que o detentor adquira a posse é necessária a inversão do título de posse, nos termos do artigo 1263 alínea d) do Código Civil. Sem prova de tal inversão não poderá esse detentor pretender a declaração judicial

    ... Sumário: I - No comodato o comodatário é um simples detentor da coisa, ... , nos termos do artigo 1263 alínea d) do Código Civil. Sem prova de tal inversão não poderá ...
  • Acórdão nº 0041076 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Outubro de 1992 (caso None)

    I - No comodato o comodatário é um simples detentor da coisa, constituindo essa situação a "possessio alieno nomine" do Direito Romano; posse em nome alheio, sem "animus domini". II - Para que o detentor adquira a posse é necessária a inversão do título de posse, nos termos do artigo 1263 alínea d) do Código Civil. Sem prova de tal inversão não poderá esse detentor pretender a declaração judicial

    ... Sumário: I - No comodato o comodatário é um simples detentor da coisa, ... , nos termos do artigo 1263 alínea d) do Código Civil. Sem prova de tal inversão não poderá ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 63/85 . Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos
    ... Artigo 203.º (Responsabilidade civil) ... Artigo 204.º (Regime das contra-ordenações) ... Artigo 205.º ... comodato; ... g) A tradução, adaptação, arranjo, instrumentação ou qualquer ...
  • Acórdão nº 0023115 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 1985 (caso None)

    I - É de albergaria ou de pousada e não de prestação de serviços o contrato em que alguém se obriga perante outrem a prestar a pessoas físicas alojamento e alimentação retribuídos. II - Tal contrato de albergaria ou de pousada reveste a natureza de contrato misto, por no seu âmbito se vincularem actividades correlacionadas com outros contratos. III - A este contrato, para efeitos de possível...

    ... 1 do artigo 1170 do Código Civil Civil (contrato de comodato ...
  • Acórdão nº 0023115 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Outubro de 1985

    I - É de albergaria ou de pousada e não de prestação de serviços o contrato em que alguém se obriga perante outrem a prestar a pessoas físicas alojamento e alimentação retribuídos. II - Tal contrato de albergaria ou de pousada reveste a natureza de contrato misto, por no seu âmbito se vincularem actividades correlacionadas com outros contratos. III - A este contrato, para efeitos de possível...

    ... 1 do artigo 1170 do Código Civil Civil (contrato de comodato ...
  • Acórdão nº 2981/2005-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Junho de 2005 (caso NULL)

    I- O prazo de caducidade a que alude o artigo 353º/2 do C.P.C. não se aplica tratando-se de embargos de terceiro com função preventiva; nestes a tempestividade é aferida pelos limites definidos no artigo 359º do C.P.C. que visa precisamente os embargos deduzidos, antes de realizada, mas depois de ordenada a diligência ofensiva da posse ou de qualquer outro direito incompatível com o seu âmbito.

    ... A posse da loja resulta de comodato e, assim sendo, tal situação é equiparável à posse de má fé (artigo 1138º do Código Civil) pelo que apenas as benfeitorias ...
  • Acórdão nº 069953 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Junho de 1982

    I - Tendo sido acordado o pagamento de uma quantia mensal pelo uso do prédio pelo réu, a qualificação de comodato tem de considerar-se desde logo afastada visto que por força do artigo 1129 do Código Civil o comodato é um contrato gratuito. II - É de arrendamento o contrato pelo qual a autora se obrigou a proporcionar ao réu o gozo temporário de um prédio mediante o pagamento de determinada...

    ... prédio pelo réu, a qualificação de comodato tem de considerar-se desde logo afastada visto e por força do artigo 1129 do Código Civil o comodato é um contrato gratuito. II - É ...
  • Acórdão nº 069953 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Junho de 1982 (caso None)

    I - Tendo sido acordado o pagamento de uma quantia mensal pelo uso do prédio pelo réu, a qualificação de comodato tem de considerar-se desde logo afastada visto que por força do artigo 1129 do Código Civil o comodato é um contrato gratuito. II - É de arrendamento o contrato pelo qual a autora se obrigou a proporcionar ao réu o gozo temporário de um prédio mediante o pagamento de determinada...

    ... prédio pelo réu, a qualificação de comodato tem de considerar-se desde logo afastada visto e por força do artigo 1129 do Código Civil o comodato é um contrato gratuito. II - É ...
  • Lei n.º 32/2016
    ... declaração de rendimentos nos termos do Código do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas ... regulamentos nela previstos e pelo Código Civil. 2 - ... 3 - ... Artigo 18.º [ ... ] 1 - ... 2 - ... , o subarrendamento, a hospedagem ou o comodato. 3 - Às entidades referidas no artigo 2.º ...
  • Acórdão nº 082426 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Junho de 1993

    I - No domínio de vigência do Código Civil de 1867, o contrato de comodato podia ter por objecto coisa imóvel. Trata-se de um contrato real, quod constitucionem, mas de eficácia puramente obrigacional. Era válido qualquer que fosse a forma utilizada. II - Não obstante o seu direito ser de natureza obrigacional, o comodatário, tendo obtido o gozo da coisa, fica com a posse desse direito, podendo...

    ... ário : I - No domínio de vigência do Código Civil de 1867, o contrato de comodato podia ter ...
  • Acórdão nº 082426 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Junho de 1993 (caso None)

    I - No domínio de vigência do Código Civil de 1867, o contrato de comodato podia ter por objecto coisa imóvel. Trata-se de um contrato real, quod constitucionem, mas de eficácia puramente obrigacional. Era válido qualquer que fosse a forma utilizada. II - Não obstante o seu direito ser de natureza obrigacional, o comodatário, tendo obtido o gozo da coisa, fica com a posse desse direito, podendo...

    ... ário : I - No domínio de vigência do Código Civil de 1867, o contrato de comodato podia ter ...
  • Acórdão nº 0028326 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Outubro de 1991 (caso None)

    O facto de a arrendatária, uma ou outra vez, permitir que o dono de uma mercearia vizinha aí guarde algumas grades de cerveja vazias, não constitui comodato, sublocação ou violação abrangida pelo artigo 1038 alínea f) do Código Civil susceptível de atribuir ao locador o direito à resolução do contrato de arrendamento.

    ... grades de cerveja vazias, não constitui comodato, sublocação ou violação abrangida pelo artigo 1038 alínea f) do Código Civil susceptível de atribuir ao locador o ...
  • Acórdão nº 0028326 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Outubro de 1991

    O facto de a arrendatária, uma ou outra vez, permitir que o dono de uma mercearia vizinha aí guarde algumas grades de cerveja vazias, não constitui comodato, sublocação ou violação abrangida pelo artigo 1038 alínea f) do Código Civil susceptível de atribuir ao locador o direito à resolução do contrato de arrendamento.

    ... grades de cerveja vazias, não constitui comodato, sublocação ou violação abrangida pelo artigo 1038 alínea f) do Código Civil susceptível de atribuir ao locador o ...
  • Acórdão nº 9520049 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Junho de 1995

    I - O comodato, na medida em que impõe ao comodatário a obrigação de restituir a coisa que lhe foi emprestada, visa satisfazer necessidades temporárias. II - A cedência de casa para habitação do comodatário não importa determinação do uso para efeito do n.1 do artigo 1137 do Código Civil, se não se fixar nem delimitar a necessidade temporal que o comodato visa satisfazer.

    ... Sumário: I - O comodato", na medida em que impõe ao comodatário a obriga\xC3" ... uso para efeito do n.1 do artigo 1137 do Código Civil, se não se fixar nem delimitar a ...
  • Acórdão nº 0250935 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Novembro de 2002 (caso NULL)

    I - Tendo havido audiência contraditória no domínio da instrução de uma causa e tendo as partes sido chamadas para acompanharem essa instrução, as provas produzidas num processo valem para o outro (artigo 522 do Código de Processo Civil). II - Não tendo o autor logrado fazer a prova do contrato (comodato) que invocou como causa de pedir do formulado pedido de condenação dos réus no...

  • Acórdão nº 291/15.2T8VPA.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Julho de 2017

    I- O contrato de comodato, apesar de gratuito, não deixa de ser em regra um contrato bilateral imperfeito, por envolver obrigações não só para o comodatário mas também para o comodante, ainda que não exista, entre umas e outras, a relação de interdependência e reciprocidade que caracteriza os contratos bilaterais. II- São elementos essenciais do contrato de comodato: o carácter gratuito da cedên

    ... - - Seja considerado findo o contrato de comodato celebrado em Setembro de 2007 entre a Autora, ... e violação do disposto no artigo 405 do Código Civil ... Não foram apresentadas ...
  • Acórdão nº 1117-13.7TVLSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Fevereiro de 2016

    - Celebrado contrato de comodato que prevê a disponibilização de imóvel para habitação permanente da comodatária, e sendo o comodato vitalício, o contrato considera-se cumprido com a efectiva disponibilização de tal imóvel para habitação da comodatária. - O comodato não é um contrato sinalagmático, já que à obrigação de disponibilização da coisa pelo comodante não corresponde qualquer...

    ... comodato, retroagindo os seus efeitos à data do ... nos termos dos artigos 251º e 252º do Código Civil ... A citação inicial da 1ª ré, na ...

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