código civil cabeça casal

3986 resultados para código civil cabeça casal

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... ; d) Pela entrega dos bens aos curadores definitivos ou ao cabeça-de-casal, nos termos do artigo 103.º; e) Pela certeza da morte do ...
  • Acórdão nº 127/10.0TBRMZ-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Junho de 2017

    Nos termos do disposto nos artigos 2079.º e n.º 1 do artigo 2093.º do Código Civil, ao cabeça-de-casal incumbe a prestação de contas anual pela administração da herança até à sua liquidação e partilha.

    ... do disposto no nº 2 do artigo 943.º do Código de Processo Civil”, na presente acção de ... cabeça-de-casal incumbe a prestação de contas anual ...
  • Lei n.º 117/2019
    ... /2019 de 13 de setembro Sumário: Altera o Código de Processo Civil, em matéria de processo ... casal. Artigo 1083.º Repartição de competências 1 - ... 2 - O cabeça de casal e os demais interessados são ...
  • Acórdão nº 1677/17.3T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Junho de 2021

    I) Fora dos casos previstos nos artigos 2088.º, 2089.º e 2090.º, todos do Código Civil, o cabeça de casal só tem legitimidade substantiva para praticar os actos destinados a evitar a perda ou a deterioração dos bens da herança e os destinados a prover à sua frutificação normal. II) O cabeça de casal não tem legitimidade substantiva para outorgar, na posição de locador, em representação da heranç

    ... civil, residente na Rua …., contra B… , casada, ... irmã do A., quem exerce as funções de cabeça de casal, conforme consta da transação ... termos do disposto no artigo 2079.º do Código Civil ... Que o referido contrato não se pode ...
  • Acórdão nº 3521/16.0T8PRT-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Março de 2018

    I - Por se tratar de uma situação de litisconsórcio necessário, carece de legitimidade a cabeça-de-casal que, desacompanhada dos demais herdeiros, dirige a um deles pedidos consubstanciados na reivindicação de bens para a herança. II - A previsão do artigo 2078º do Código Civil só faculta ao cabeça-de-casal, por si só e nessa qualidade, legitimidade para pedir a entrega de bens da herança e...

    ... ção de reivindicação, intentada pela cabeça - decasal de uma herança aberta por óbito de ... 28º, nº 1, do CPC e 2091º, nº 1, do Código Civil). Efectivamente, o disposto no artigo ... 2088º do mesmo diploma, o cabeça-de-casal só tem legitimidade para pedir a entrega de bens ...
  • Acórdão nº 40827/03.0TJLSB-B.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Abril de 2017

    –A obrigação de prestar contas é, sobretudo, centrada na obrigação de informar constante do artigo 573.º do Código Civil e tem como objecto estabelecer o montante das receitas cobradas e das despesas efectuadas, de modo a obter um saldo e determinar se uma situação é de credor, ou de devedor do “titular dos interesses geridos”. Visa-se, portanto, apurar quem deve e o que deve.

    ... a notificação dos sucessivos cabeças-de-casal – L ... e R ... - para prestarem contas relativas ... 2.–O cabeça-de-casal L ... recebeu, como tal e a título de ... 941° e 945°, n° 5, ambos do Cód. Proc. Civil, condeno: a)-o Réu L ... a pagar aos demais ... ínea d) do número 1 do artigo 615.° do Código de Processo Civil, a Sentença proferida pelo ...
  • Acórdão nº 5751/19.3T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Dezembro de 2021

    Sumário (da relatora): I - Visando a acção actuar direitos relativos a uma herança a lei impõe aqui o litisconsórcio, uma vez que os direitos relativos à herança só podem ser exercidos conjuntamente por todos os herdeiros ou contra todos os herdeiros (artº 2091 nº 1 do Código Civil). II - A excepção de ilegitimidade do cabeça de casal, por preterição de litisconsórcio necessário, é sanável...

    ... , postula o n.º 1 do art.º 2091º do Código Civil que “os direitos relativos à herança ... por si e nem sequer na qualidade de cabeça de casal e/ou administrador da dita herança ...
  • Acórdão nº 1717/07.4TJPRT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Abril de 2019

    Sumário (da relatora): . As cópias fotográficas/fotocópias de documentos estranhos aos arquivos de repartições notariais ou doutras repartições públicas têm o valor de pública-forma, se a sua conformidade for atestada por notário ou por qualquer das pessoas a que alude o artº 1º, nº 3 do DL 28/2000, de 13 de Março, aplicando-se o disposto no art. 386º do Código Civil. .Até à entrada em vigor do

    ... , as filhas de ambos, (…), nomeada cabeça de casal e (…) ... A cabeça de casal veio ... ária mais velha (artº 2080º, nº 4 do Código Civil, sem prejuízo de vir a ser requerida ...
  • Acórdão nº 3879/20.6T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Julho de 2022

    I- De harmonia com o disposto nos art.ºs 205º, n.º 1 da Constituição da República Portuguesa e 154º do Código de Processo Civil, deve entender-se que falta a fundamentação se não forem inteligíveis as concretas razões de facto e de direito da decisão. II- A fundamentação da matéria de facto provada e não provada, com a indicação dos meios de prova que levaram à decisão, assim como a fundamentaçã

    ... última residência em Valença) citado o cabeça de casal (artigo 1100º, n.º2, al. b) do CPC) A ... 1104.º, n.º 1, al. b), do Cód. Proc. Civil), estes apresentaram “Reclamação à Relação ... a) e b) do nº1 do art. 640º do Código de Processo Civil ... XII. Com o devido ...
  • Acórdão nº 4761/15.4T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Março de 2018

    I) - A conversão supõe a invalidade integral do negócio e a sua substituição por outro do qual contenha os requisitos essenciais de substância e de forma, sendo ainda necessário, de acordo com a parte final do artº. 293º do Código Civil, que a conversão se harmonize com a vontade hipotética ou conjectural das partes. II) - Sendo a herança uma universalidade jurídica de bens, cada interessado não

    ... 829º-A do Código Civil, nunca inferior a € 50 por cada dia de ... , acrescentando que “nunca passou pela cabeça da Ré que ela não fosse dona daquela casa”, ... ção e partilha, pertence ao cabeça-de-casal, nos termos do artº. 2079º do C.Civil, podendo ...
  • Acórdão nº 300/21.6T8PVL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Dezembro de 2022

    1 – A ação de prestação de contas só pode ser intentada por quem tenha o direito de exigi-las ou por quem tenha o dever de prestá-las. 2 – É admitida a prestação de contas por quem administrou ou está a administrar bens total ou parcialmente alheios, mesmo que se trate de mera administração de facto, sem que ao administrador assistam poderes legais ou convencionais para administrar...

    ... valor total de € 68.043,75, a pedido da cabeça de casal, ora 1ª Ré, e que realizou várias ... Código de Processo Civil), sem prejuízo da apreciação ...
  • Acórdão nº 443/14.2T8PVZ-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Outubro de 2015

    I - A herança indivisa ou não partilhada apenas goza de personalidade judiciária enquanto se mantiver na situação de jacente. II - A partir da cessação daquela situação, operada mediante a sua aceitação por parte dos sucessíveis chamados, passa a não dispor de tal prerrogativa processual pelo que não poderá, em seu próprio nome, desempenhar o papel de parte processual em lide forense, demandar...

    ... prescritos no artigo 2091.º, n.º 1, do Código Civil ... IV- Da aceitação do cargo de a-de-casal, não decorre aceitação da herança e os actos ... a impossibilidade da existência de cabeça-de-casal nessas situações ... VI- Não ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
    ... -se pelas disposições atinentes da lei civil. 5. No tocante às escrituras de habilitação ... ao acto em apreço seja feita pelo cabeça-de-casal da herança, à semelhança do que era ...
  • Acórdão nº 435/19.5T8ELV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Outubro de 2020

    I – Tendo a prestação de contas sido requerida depois de se ter iniciado o inventário notarial, tinha a mesma de ser requerida como incidente nesse processo de inventário, sendo incompetente em razão da matéria para tal prestação de contas o tribunal judicial. II - A tal não obsta o facto de o requerido não ter sido nomeado cabeça-de-casal no processo de inventário, porquanto o desempenho

    ... no processo de inventário foi nomeado cabeça-de-casal um outro herdeiro, o que não impede que ... 278.º, n.º 1, alínea a), todos do Código de Processo Civil, conjugadas com as normas dos ...
  • Acórdão nº 348/18.8T8FND-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Setembro de 2019

    1. A herança ilíquida e indivisa já aceite pelos sucessíveis (não jacente) não tem personalidade judiciária, pelo que terão que ser os herdeiros ou o cabeça-de-casal, se a questão se incluir no âmbito dos seus poderes de administração, a assumir a posição (activa ou passiva) no âmbito de uma acção judicial em que estejam em causa os direitos relativos à herança (art.ºs 2088º, 2089º e 2091 do CC).

    ... de MF (…) e ML (…), representada pela cabeça-de-casal, a filha A (…), veio propor a presente ... judicial, nos termos do art.º 2091º do Código Civil (CC), pois fora dos casos de entrega de ...
  • Acórdão nº 1088/19.6T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Fevereiro de 2021

    1. A herança ilíquida e indivisa já aceite pelos sucessíveis (não jacente) não tem personalidade judiciária, pelo que terão que ser os herdeiros ou o cabeça-de-casal, se a questão se incluir no âmbito dos seus poderes de administração, a assumir a posição (ativa ou passiva) no âmbito de uma ação judicial em que estejam em causa os direitos relativos à herança (art.ºs 2088º, 2089º e 2091º do CC).

    ... pelo que terão que ser os herdeiros ou o cabeça-de-casal, se a questão se incluir no âmbito dos ... à filosofia subjacente ao actual Código de Processo Civil - que visa, sempre que ...
  • Acórdão nº 9-B/1991.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Maio de 2013

    I – O Direito Civil português disponibiliza uma previsão, com carácter geral, da obrigação ou do dever de informar (artº 573º do Código Civil). Doutrina e jurisprudência são acordes em que a constituição dessa obrigação de informação exige a verificação cumulativa de dois pressupostos: a dúvida fundada, do titular de um direito, sobre a sua existência ou o seu conteúdo; a existência de...

    ... por óbito de F…, M… e P…, contra o cabeça-de-casal, B…, acção especial de prestação ... Civil português disponibiliza uma previsão, com ... Código Civil). Doutrina e jurisprudência são acordes ...
  • Acórdão nº 06B1660 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Junho de 2006 (caso NULL)

    1. Tendo o recorrente, ao interpor o recurso de agravo para o Supremo Tribunal de Justiça, invocado, dada a especificidade do caso, os fundamentos específicos da sua admissão, o despacho de não admissão pelo relator daquele Tribunal não é qualificável de decisão surpresa. 2. A nulidade decorrente da não audição prévia do recorrente fica subsequentemente sanada por via da impugnação para a...

    ... o disposto no artigo 754º, alínea b) do Código de Processo Civil, na redacção anterior à que ... da relação de bens apresentada pelo cabeça de casal, invocando a descrição insuficiente de ...
  • Acórdão nº 2691/16.1T8CSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Abril de 2022

    I. A utilização de um imóvel da herança pelo cabeça de casal para sua habitação não integra um ato de administração da herança. II. A utilização por qualquer herdeiro dos bens da herança em proveito próprio, nas situações em que o cabeça de casal não exerça os seus poderes de administração sobre os bens da herança, deve considerar-se sujeita ao regime do artigo 1406.º do Código Civil, face à...

    ... termos dos artigos 1022.º e seguintes do Código Civil, do qual resulte a renda fixada por este ... cabeça-de-casal não foi prudente nem zelosa ... IV. O ...
  • Lei n.º 23/2013, de 05 de Março de 2013
    ... Código Civil, o Código do Registo Predial, o Código do ... se escusarem ou forem removidas, é o cabeça de casal designado pelo tribunal, oficiosamente ...
  • Acórdão nº 568/09.6TBCHV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Novembro de 2021

    I. Mostrando-se aplicável ao processo de inventário em referência, instaurado em 26-06-2009 o regime emergente do Código de Processo Civil na redação introduzida pelo Dec. Lei n.º 303/2007, de 24-08, concretamente o preceituado nos correspondentes artigos 1338.º a 1344.º quanto às declarações do cabeça de casal e oposição dos interessados, a faculdade, reconhecida aos interessados diretos na...

    ... os respetivos bens e condenando a cabeça de casal L. M. e os Interessados M. C., J. D., Z ... , 1327º, 495º, 1337º, 666º e 671º do Código de Processo Civil (velho), os artigos 1722º, ...
  • Acórdão nº 03B4310 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Janeiro de 2004 (caso NULL)

    1. A herança indivisa aceite pelos sucessores do seu autor não tem personalidade judiciária, nem se subsume, para esse efeito, à figura de património autónomo semelhante de titular não determinado. 2. A legitimidade do cabeça de casal para cobrar os direitos de crédito da herança quando a cobrança possa perigar pela demora, a que se reporta o artigo 2089º do Código Civil, ocorre, por exemplo, nos

  • Acórdão nº 524/11.4TBAMR-F.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Março de 2020

    I- Compete ao cabeça-de-casal a prática de todos actos exigidos pelo exercício dos seus poderes de administração da herança até sua partilha. II- No exercício dessas funções o cabeça-de-casal pode praticar actos que, pela sua natureza continuada, poderão ser lesivos dos restantes interessados da herança, de molde a tornarem justificado que, uma vez demonstrados, se ponha fim à situação em ordem

    ... , foi nomeada para exercer as funções de cabeça-de-casal A. J ... , melhor identificado nos ... 1339º, do Código" de Processo Civil e 2080, nº 1, alínea c), do C\xC3" ...
  • Acórdão nº 5309/07.0TCLRS-A.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Março de 2017

    -O cabeça-de-casal é parte legítima na acção de prestação de contas que deve processar-se por apenso a um inventário sempre que nos dois processos exista a necessidade de averiguar quais os bens administrados e qual o direito de cada interessado, ou parte, aos rendimentos, e que tais bens, rendimentos ou despesas sejam os constantes daquele inventário, porque esses elementos constam já deste e se

    ... Código de Processo Civil, pedindo que os réus sejam ... A 1ª ré desempenha as funções de cabeça"-de-casal por ter sido nomeada nos autos de invent\xC3" ...
  • Acórdão nº 0055961 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Junho de 1992 (caso None)

    I - Só tem legitimidade para dar de arrendamento quem for titular do gozo do imóvel que por via do contrato a parte se obriga a proporcionar à contraparte. II - Detém igualmente essa legitimidade quem for administrador do bem a arrendar: artigo 1024, n. 1, do Código Civil. III - O cabeça de casal, como administrador dos bens que integram a herança (artigo 2079 do Código Civil), tem legitimidade...

    ... 1, do Código Civil. III - O cabeça de casal, como ...
  • Acórdão nº 0055961 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Junho de 1992

    I - Só tem legitimidade para dar de arrendamento quem for titular do gozo do imóvel que por via do contrato a parte se obriga a proporcionar à contraparte. II - Detém igualmente essa legitimidade quem for administrador do bem a arrendar: artigo 1024, n. 1, do Código Civil. III - O cabeça de casal, como administrador dos bens que integram a herança (artigo 2079 do Código Civil), tem legitimidade...

    ... 1, do Código Civil. III - O cabeça de casal, como ...

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