codigo civil artigo 808

• Legislação

1- O dever de informação do Banco perante os seus clientes ocorre não só quando o Banco o tenha assumido mas, igualmente quando, nas circunstâncias concretas, a boa-fé o exija. 2- Incumbe à seguradora o ónus da prova de que o contrato de seguro não estava em vigor por ter sido validamente resolvido, quando a resolução é invocada em defesa, por via de excepção - art. 342 nº 2 do Código Civil. 3

I - No contrato-promessa a mora é insuficiente para o imediato accionamento do regime sancionatório do sinal, sendo necessário ocorrer a transformação da mora em incumprimento definitivo, nos termos do artigo 808 do Código Civil, isto é, pela perda de interesse do credor, objectivamente apreciado, pela comunicação de um dos contraentes, de forma categórica, da intenção de não cumprir ou na sequênc

O abandono da obra pelo empreiteiro, atendendo às circunstâncias do tempo e do modo que o revestiu, pode ser interpretado como a expressão de vontade firme e definitiva, por parte daquele, de não cumprir o contrato. Em tal caso, o dono da obra pode resolver o contrato sem necessidade da interpelação admonitória prevista no artigo 808°., n°.1 do Código Civil.

I - A simples mora só se converte em incumprimento definitivo se lhe sobrevier a impossibilidade da prestação, ou se se verificar uma das duas hipóteses previstas no nº1 do artigo 808 do Código Civil: --se o credor, em consequência da mora, perder o interesse que tinha na prestação; --se a prestação não for realizada dentro do prazo que razoavelmente for fixado pelo credor, através da chamada...

I - A ultrapassagem do prazo convencionado para a prestação, sem mais, constitui o devedor em mora, mas não em incumprimento definitivo que só ocorre quando verificado um dos factos a que alude o artigo 808 do Código Civil. II - E tais factos porque constitutivos do direito de resolução, devem ser alegados e provados pelo autor.

I - A ultrapassagem do prazo convencionado para a prestação, sem mais, constitui o devedor em mora, mas não em incumprimento definitivo que só ocorre quando verificado um dos factos a que alude o artigo 808 do Código Civil. II - E tais factos porque constitutivos do direito de resolução, devem ser alegados e provados pelo autor.

I - A simples falta de pagamento de prémio de contrato temporário de seguro de vida não confere só por si à instituição seguradora o direito de resolução do contrato, a qual depende ainda da conversão da mora em incumprimento definitivo, designadamente mediante notificação admonitória nos termos do artigo 808 do Código Civil; II - A declaração de resolução configura-se como declaração receptícia,

I - Os fiadores, ao assumirem o cumprimento de obrigação alheia, são terceiros e não partes, no respectivo contrato. II - A intimação e a fixação do prazo suplementar a que alude o artigo 808 n.1 do Código Civil, não se aplica ao fiador, mas tão só ao devedor constituído em mora.

I - Os fiadores, ao assumirem o cumprimento de obrigação alheia, são terceiros e não partes, no respectivo contrato. II - A intimação e a fixação do prazo suplementar a que alude o artigo 808 n.1 do Código Civil, não se aplica ao fiador, mas tão só ao devedor constituído em mora.

I - A sanção da perda do sinal so tem lugar em caso de inadimplemento definitivo da promessa - artigo 442 do Codigo Civil. II - A simples mora apenas atribui ao promitente lesado uma reparação pelos danos causados - artigo 804 n. 1 do Codigo Civil. III - So nos casos previstos no artigo 808, n. 1 e 2, do Codigo Civil a lei civil equipara a mora ao não cumprimento definitivo.

I - A sanção da perda do sinal so tem lugar em caso de inadimplemento definitivo da promessa - artigo 442 do Codigo Civil. II - A simples mora apenas atribui ao promitente lesado uma reparação pelos danos causados - artigo 804 n. 1 do Codigo Civil. III - So nos casos previstos no artigo 808, n. 1 e 2, do Codigo Civil a lei civil equipara a mora ao não cumprimento definitivo.

I - Quem afere da simplicidade das questões em jogo é o juiz, visto que a lei lhe faculta que, quando assim repute o tema, dispensa a audiência preparatória. II - A interpelação para cumprimento só é dispensável se o devedor comunica ao credor, de forma categórica, a sua intenção de não cumprir a prestação, o que equivale a incumprimento definitivo do contrato. III - A conversão da mora em...

I - Quem afere da simplicidade das questões em jogo é o juiz, visto que a lei lhe faculta que, quando assim repute o tema, dispensa a audiência preparatória. II - A interpelação para cumprimento só é dispensável se o devedor comunica ao credor, de forma categórica, a sua intenção de não cumprir a prestação, o que equivale a incumprimento definitivo do contrato. III - A conversão da mora em...

I - A ultrapassagem do prazo convencionado para a prestação, sem mais, constitui o devedor em mora, mas não em incumprimento definitivo que só ocorre quando verificado um dos factos a que alude o artigo 808 do Código Civil. II - E tais factos porque constitutivos do direito de resolução, devem ser alegados e provados pelo autor.

I - A mora relevante para equiparação ao incumprimento definitivo, nos termos do n. 1 do artigo 808 do Código Civil, é a que respeita à prestação principal; II - Quanto às prestações acessórias ou deveres acessórios, o seu incumprimento também poderá conduzir à resolução do contrato, mas só quando assuma importância ou gravidade que tal justifique. III - A simples mora relativa ao cumprimento de...

I - A mora relevante para equiparação ao incumprimento definitivo, nos termos do n. 1 do artigo 808 do Código Civil, é a que respeita à prestação principal; II - Quanto às prestações acessórias ou deveres acessórios, o seu incumprimento também poderá conduzir à resolução do contrato, mas só quando assuma importância ou gravidade que tal justifique. III - A simples mora relativa ao cumprimento de...

I - A resolução contratual de um contrato so existe quando as partes especificarem a obrigação ( ou obrigações ) cujo incumprimento cria aquele direito. II - A resolução legal so existe quando haja incumprimento do contrato, equiparando-se a esse incumprimento os casos contemplados no artigo 808 do Codigo Civil. III - So existe incumprimento definitivo ou temporario convertido em definitivo, nos...

I - O prazo de 8 dias concedido pela BRISA para efectuar o pagamento da portagem que, de momento, o arguido se mostrou incapacitado de fazer, é um prazo razoável ( à semelhança da interpelação admonitória a que se alude no artigo 808 do Código Civil ) traduzindo-se num benefício que, a não ser aproveitado, o faz incorrer na transgressão prevista no n.7 da BaseXVIII do Decreto-Lei 315/91.

I - O prazo de 8 dias concedido pela BRISA para efectuar o pagamento da portagem que, de momento, o arguido se mostrou incapacitado de fazer, é um prazo razoável ( à semelhança da interpelação admonitória a que se alude no artigo 808 do Código Civil ) traduzindo-se num benefício que, a não ser aproveitado, o faz incorrer na transgressão prevista no n.7 da BaseXVIII do Decreto-Lei 315/91.

I - Para efeitos do artigo 808 do Código Civil, não basta que o credor diga, mesmo convictamente, que já lhe não interessa a prestação; há-da provar que, face às circunstâncias do caso, esta perdeu, na realidade, o fim em vista. II - Tal prova recai sobre o credor; é ele que se encontra em melhores condições, para a fazer.

I - Há dois tipos de mora que o artigo 808 do Código Civil equipara para todos os efeitos, ao não cumprimento definitivo. II - De tal equiparação resulta que, verificados esses dois casos excepcionais a demora culposa no cumprimento das obrigações, já acarreta, não apenas a indemnização por danos, como ainda a resolução de negócio. III - Estas noções elementares aplicam-se aos negócios em geral e,

A execução tardia de obra, não se verificando a hipótese do artigo 808 do Código Civil, só pode acarretar para o empreiteiro a obrigação de indemnizar o dono da obra pelos prejuízos que essa demora, quando culposa, lhe causou.

I - Conforme decorre do que se dispõe no artigo 406, n. 1 do Código Civil, o contrato só pode modificar-se ou extinguir-se por mútuo consentimento dos contraentes ou nos casos admitidos na lei. Só, portanto, a título excepcional é que se admite a modificação ou extinção da relação contratual por vontade exclusiva duma das partes. II - A resolução do contrato é, precisamente, um dos casos...

I - Conforme decorre do que se dispõe no artigo 406, n. 1 do Código Civil, o contrato só pode modificar-se ou extinguir-se por mútuo consentimento dos contraentes ou nos casos admitidos na lei. Só, portanto, a título excepcional é que se admite a modificação ou extinção da relação contratual por vontade exclusiva duma das partes. II - A resolução do contrato é, precisamente, um dos casos...

I - Em acção destinada a resolver um contrato-promessa e a pedir a restituição do sinal, a causa de pedir e constituida pelos factos concretos demonstrativos da inexecução culposa da promessa por parte do outro promitente. II - O juiz não modifica a causa de pedir invocada na petição inicial se aprecia e decide a acção com base nos mesmos factos concretos reveladores do inadimplemento culposo,...