codigo civil artigo 506
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... Usando da faculdade conferida pela 1.ª parte do n.º 2.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo, para valer como ... Artigo 506.º (Colisão de veículos) 1. Se da colisão entre dois veículos ...
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Acórdão nº 0433943 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Julho de 2004 (caso NULL)
I - Através de um articulado superveniente pode ser invocada uma nova causa de pedir ou uma nova excepção. II - A alteração da causa de pedir baseada em factos supervenientes (ut artigo 506 do Código de Processo Civil) não está sujeita às condições exigidas pelo artigo 273. III - A ampliação do pedido referida no artigo 273, do Código de Processo Civil, deve estar contida virtualmente no...
... economia processual que preside aos artigos 506 e 273 do CPC e ao art. 569 do CC ... TERMOS EM ... que deve ser dada resposta positiva ao artigo 1º da B I pelo facto de a testemunha ... Civil" ... TERMOS EM QUE ASSIM JULGANDO SE FARÁ JUSTI\xC3" ... -
Assento n.º 3/94, de 19 de Março de 1994
... se fixe que: A primeira parte do n.° 3 do artigo 503.° do Código Civil estabelece uma ... , à colisão de veículos prevista no artigo 506.°, n.° 1, do mesmo Código, quando um dos ...
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Acórdão nº 9850687 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Outubro de 1998 (caso None)
I - Em caso de acidente de viação consistente num atropelamento de um peão, a este não é possível assacar qualquer responsabilidade objectiva, pelo que inaplicável se configura a disposição do artigo 506 do Código Civil ( colisão de veículos ).
... ável se configura a disposição do artigo 506 do Código Civil ( colisão de veículos ... -
Acórdão nº 9220630 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Outubro de 1993
I - O transportado gratuitamente não é terceiro perante o transportador, mas é terceiro perante o responsável do outro veículo colidente. II - Nos casos de colisão de veículos, sem culpa de qualquer dos condutores, o passageiro transportado gratuitamente num deles tem direito de exigir do responsável pelo outro a totalidade da indemnização, seja por aplicação da parte final do nº 1 do artigo 506...
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Acórdão nº 9850687 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Outubro de 1998
I - Em caso de acidente de viação consistente num atropelamento de um peão, a este não é possível assacar qualquer responsabilidade objectiva, pelo que inaplicável se configura a disposição do artigo 506 do Código Civil ( colisão de veículos ).
... ável se configura a disposição do artigo 506 do Código Civil ( colisão de veículos ... -
Acórdão nº 9950622 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Junho de 1999 (caso None)
I - O artigo 506 do Código Civil deve ser interpretado extensivamente de modo a abranger todos os prejuízos que tenham tido como causas concorrentes os riscos próprios dos veículos que colidiram, não havendo razão para afastar os danos resultantes da colisão, quer para os condutores, quer para as pessoas transportadas, quer para outras pessoas ou coisas.
... Sumário: I - O artigo 506 do Código Civil deve ser interpretado ... -
Acórdão nº 9721360 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Março de 1998 (caso None)
... diligência, é de usar do preceituado no artigo 506 n.2 do Código Civil, ao fixar a ...
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Acórdão nº 9721360 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Março de 1998
... diligência, é de usar do preceituado no artigo 506 n.2 do Código Civil, ao fixar a ...
- Rectificação n.º 8/94, de 23 de Abril de 1994
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Acórdão nº 071810 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Julho de 1984
I - Em caso de colisão de veiculos e não se provando a culpa efectiva do condutor comissario, a responsabilidade do comitente esta sujeita aos limites estabelecidos no artigo 508 do Codigo Civil. II - O disposto no artigo 506 do mesmo Codigo, e aplicavel a outros danos, para alem dos causados aos veiculos.
... esta sujeita aos limites estabelecidos no artigo 508 do Codigo Civil. II - O disposto no artigo ... -
Acórdão nº 071810 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Julho de 1984 (caso None)
I - Em caso de colisão de veiculos e não se provando a culpa efectiva do condutor comissario, a responsabilidade do comitente esta sujeita aos limites estabelecidos no artigo 508 do Codigo Civil. II - O disposto no artigo 506 do mesmo Codigo, e aplicavel a outros danos, para alem dos causados aos veiculos.
... esta sujeita aos limites estabelecidos no artigo 508 do Codigo Civil. II - O disposto no artigo ... -
Acórdão nº 9950622 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Junho de 1999
I - O artigo 506 do Código Civil deve ser interpretado extensivamente de modo a abranger todos os prejuízos que tenham tido como causas concorrentes os riscos próprios dos veículos que colidiram, não havendo razão para afastar os danos resultantes da colisão, quer para os condutores, quer para as pessoas transportadas, quer para outras pessoas ou coisas.
... Sumário: I - O artigo 506 do Código Civil deve ser interpretado ... -
Acórdão nº 9220980 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Junho de 1993
I - Mostra-se judiciosamente feita a repartição do risco entre uma motorizada e um automóvel em 30% para aquele 70% para este, uma vez que a responsabilidade pelo risco se determina em consideração dos veículos ( e não dos condutores ), independentemente ( pelo menos em regra ) das circunstâncias concretas do acidente, e por forma abstracta e genérica. II - Sobre a Ré seguradora impende a condenaç
... que a Lei nº 28/84, de 14 de Agosto e o artigo 4 nº 1 do Decreto-Lei nº 58/89, de 22 de ... portanto, por força do artigo 499 do Código Civil, o critério do artigo 497, nº 1 do o Civil, e não o do artigo 506, nº ... -
Acórdão nº 9910437 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Junho de 1999
I - Não se tendo apurado matéria indiciadora de culpa de qualquer dos condutores, nem esclarecidas as razões determinantes da colisão, ou os motivos concretos por que colidiram, nada há a apontar à decisão de graduar, por igual medida, a contribuição de ambos para o acidente, em obediência ao regime legal do artigo 506 do Código Civil.
... , em obediência ao regime legal do artigo 506 do Código ... -
Acórdão nº 9910437 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Junho de 1999 (caso NULL)
I - Não se tendo apurado matéria indiciadora de culpa de qualquer dos condutores, nem esclarecidas as razões determinantes da colisão, ou os motivos concretos por que colidiram, nada há a apontar à decisão de graduar, por igual medida, a contribuição de ambos para o acidente, em obediência ao regime legal do artigo 506 do Código Civil.
... , em obediência ao regime legal do artigo 506 do Código ... -
Acórdão nº 0130366 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Maio de 2001 (caso NULL)
I - Tem a direcção efectiva do veículo que interveio no acidente e cujo dono é desconhecido, quem de facto o dirigia e dele se aproveitava. II - Não havendo prova sobre a culpa do acidente, quanto ao condutor do carro nem quanto ao peão atropelado, a indemnização, baseada no risco, será calculada pela totalidade dos danos e não por repartição de responsabilidade, prevista no artigo 506 do...
- Acórdão nº 0330115 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Janeiro de 2003 (caso NULL)
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Acórdão nº 0130366 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Maio de 2001
I - Tem a direcção efectiva do veículo que interveio no acidente e cujo dono é desconhecido, quem de facto o dirigia e dele se aproveitava. II - Não havendo prova sobre a culpa do acidente, quanto ao condutor do carro nem quanto ao peão atropelado, a indemnização, baseada no risco, será calculada pela totalidade dos danos e não por repartição de responsabilidade, prevista no artigo 506 do...
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Acórdão nº 97B225 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Outubro de 1997 (caso NULL)
I - Na falta de prova de culpa efectiva ou presumida na colisão de dois veículos a repartição da responsabilidade faz-se segundo as regras da responsabilidade pelo risco, sendo abrangidos todos os prejuízos que tenham tido como causas concorrentes os riscos próprios dos dois veículos e os verificados nas pessoas neles transportadas incluindo as coisas por elas levadas. II - Na concorrência de...
... a responsabilidade nos termos fixados no artigo 506 do Código Civil. III - A expressão "em ... -
Acórdão nº 9831507 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Janeiro de 1999 (caso NULL)
... pelo risco, nomeadamente a norma do artigo 506 do Código ...
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Acórdão nº 9831507 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Janeiro de 1999
... pelo risco, nomeadamente a norma do artigo 506 do Código ...
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Acórdão nº 9521274 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Janeiro de 1997
... responsabilidade, o preceituado no n.2 do artigo 506 do Código Civil, na falta da prova da culpa ...
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Acórdão nº 9950442 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Junho de 1999 (caso None)
... regras da responsabilidade pelo risco do artigo 506 n.1 do Código Civil. II - Sendo um ...
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Acórdão nº 0409055 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Fevereiro de 1990
I - Nos termos do artigo 506, nº 1, do Código Civil, se da colisão entre dois veículos resultaram danos em relação a um deles e nenhum dos condutores tiver culpa no acidente, a responsabilidade é repartida na proporção em que o risco de cada um dos veículos houver constribuído para os danos; II - Na hipótese de acidente de viação em que são intervenientes um auto ligeiro de mercadorias e um...
... Sumário: I - Nos termos do artigo 506, nº 1, do Código Civil, se da colisão ... - Acórdão nº 0150594 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Junho de 2001 (caso NULL)