código civil artigo 1041
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... Usando da faculdade conferida pela 1.ª parte do n.º 2.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo, para valer como ... Artigo 1041.º (Mora do locatário) 1 - Constituindo-se o locatário em mora, ...
-
Acórdão nº 9720022 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Março de 1997
... pagas ou depositadas nos termos gerais - artigo 58 n.1 do Regime do Arrendamento Urbano e artigos 1038 alínea a) e 1039 do Código Civil. II - O prazo de oito dias concedido pelo .2 do artigo 1041 do Código Civil, tem natureza substantiva, ...
-
Acórdão nº 9720545 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Setembro de 1999 (caso None)
I - A indemnização prevista nos contratos de aluguer de viaturas automóveis, porque o aluguer só é devido depois da utilização do veículo e o contrato é de pequena duração, não cabe no artigo 1041 do Código Civil.
... é de pequena duração, não cabe no artigo 1041 do Código ... -
Acórdão nº 9720545 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Setembro de 1999
I - A indemnização prevista nos contratos de aluguer de viaturas automóveis, porque o aluguer só é devido depois da utilização do veículo e o contrato é de pequena duração, não cabe no artigo 1041 do Código Civil.
... é de pequena duração, não cabe no artigo 1041 do Código ... -
Acórdão nº 9930807 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Junho de 1999
... II - As normas contidas no artigo 1041 n.1 do Código Civil e 58 do Regime do ...
-
Acórdão nº 9930807 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Junho de 1999 (caso NULL)
... II - As normas contidas no artigo 1041 n.1 do Código Civil e 58 do Regime do ...
-
Acórdão nº 9720013 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Junho de 1997
... direito à indemnização prevista no artigo 1041 n.1 do Código ...
-
Acórdão nº 0014391 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Janeiro de 1997
Só sendo manifesto que a transmissão foi feita para o transmitente se subtrair à sua responsabilidade é que os embargos de terceiro podem ser rejeitados com fundamento na segunda parte do n. 1 do artigo 1041 do Código de Processo Civil.
... 1 do artigo 1041 do Código de cesso Civil ... -
Acórdão nº 0014391 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Janeiro de 1997 (caso None)
Só sendo manifesto que a transmissão foi feita para o transmitente se subtrair à sua responsabilidade é que os embargos de terceiro podem ser rejeitados com fundamento na segunda parte do n. 1 do artigo 1041 do Código de Processo Civil.
... 1 do artigo 1041 do Código de cesso Civil ... - Acórdão nº 0250844 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 2002 (caso NULL)
- Acórdão nº 0232200 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Janeiro de 2003 (caso NULL)
-
Acórdão nº 0031123 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Outubro de 2000 (caso None)
I - A par da resolução dos contratos por via legal caminha a resolução pela via convencional. II - Nesta, as partes têm liberdade de acordar nos efeitos da destruição da relação contratual, não valendo, nomeadamente, os limites do artigo 1041 do Código Civil.
-
Acórdão nº 0031123 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Outubro de 2000
I - A par da resolução dos contratos por via legal caminha a resolução pela via convencional. II - Nesta, as partes têm liberdade de acordar nos efeitos da destruição da relação contratual, não valendo, nomeadamente, os limites do artigo 1041 do Código Civil.
-
Acórdão nº 9851061 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Dezembro de 1998 (caso NULL)
... acrescidas da importância referida no artigo 1041 n.1 do Código Civil, dado que o locatário ...
-
Acórdão nº 9851061 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Dezembro de 1998
... acrescidas da importância referida no artigo 1041 n.1 do Código Civil, dado que o locatário ...
-
Acórdão nº 081796 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Fevereiro de 1992
Se o legislador pretendesse que a doutrina do artigo 1041, n. 2, do Codigo de Processo Civil, relativa aos meios possessorios, tivesse aplicação na falencia, não teria estatuido um normativo como o do artigo 1240 do Codigo de Processo Civil.
... o legislador pretendesse que a doutrina do artigo 1041, n. 2, do Codigo de Processo Civil, relativa ... -
Acórdão nº 081796 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Fevereiro de 1992 (caso None)
Se o legislador pretendesse que a doutrina do artigo 1041, n. 2, do Codigo de Processo Civil, relativa aos meios possessorios, tivesse aplicação na falencia, não teria estatuido um normativo como o do artigo 1240 do Codigo de Processo Civil.
... o legislador pretendesse que a doutrina do artigo 1041, n. 2, do Codigo de Processo Civil, relativa ... -
Acórdão nº 072913 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 1985 (caso None)
O direito a resolução do contrato de locação por falta de pagamento de renda caduca logo que o locatario, ate a contestação da acção destinada a fazer valer esse direito, pague ou deposite as somas devidas e a indemnização referida no n. 1 do artigo 1041 do Codigo Civil.
... 1 do artigo 1041 do Codigo do Codigo Civil ... -
Acórdão nº 072913 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Outubro de 1985
O direito a resolução do contrato de locação por falta de pagamento de renda caduca logo que o locatario, ate a contestação da acção destinada a fazer valer esse direito, pague ou deposite as somas devidas e a indemnização referida no n. 1 do artigo 1041 do Codigo Civil.
... 1 do artigo 1041 do Codigo do Codigo Civil ... - Acórdão nº 0020853 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Setembro de 2000
- Acórdão nº 0020853 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Setembro de 2000 (caso NULL)
-
Acórdão nº 9850026 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Maio de 1998 (caso None)
... contrato de arrendamento pelo senhorio - artigo 64 n.1 alínea a) do Regime do Arrendamento ... 1041 n.2 do Código Civil ), até à contestação da ...
-
Acórdão nº 9850026 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Maio de 1998
... contrato de arrendamento pelo senhorio - artigo 64 n.1 alínea a) do Regime do Arrendamento ... 1041 n.2 do Código Civil ), até à contestação da ...
-
Acórdão nº 9620574 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Outubro de 1996
... é aplicável, subsidiariamente, a norma do artigo 1041 do Código Civil ( que, além do mais, ...
-
Acórdão nº 9150379 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Setembro de 1992
Havendo mora do locatário relativamente à renda de determinado mês, a situação mantém-se quanto às rendas posteriores se apenas efectuou o seu depósito em singelo ( artigo 1041, números 2 e 3, do Código Civil ).
... efectuou o seu depósito em singelo ( artigo 1041, números 2 e 3, do Código ... -
Acórdão nº 9421074 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Fevereiro de 1996
... mora e não sendo caso previsto no n.2 do artigo 1041 do Código Civil, o depósito da renda, ...