codigo civil artigo 1023

310 resultados para codigo civil artigo 1023

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... Usando da faculdade conferida pela 1.ª parte do n.º 2.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo, para valer como ... Artigo 1023.º (Arrendamento e aluguer) A locação diz-se arrendamento quando ...
  • Acórdão nº 072877 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Dezembro de 1985

    I - Ao contrario do que possa pensar-se apos uma leitura apressada da segunda parte do n. 1 do artigo 59 da Lei n. 2030, de 22 de Junho de 1948, o reconhecimento "a posteriori" do cessionario como verdadeiro inquilino não pode funcionar apenas como substitutivo da notificação a que se refere a sua primeira parte, antes a transcendendo no sentido de uma real consolidação da cessão realizada. II -...

    ... 1 do artigo 59 da Lei n. 2030, de 22 de Junho de 1948, o ... II - O artigo 1094 do Codigo Civil traduz a consagração do principio de que ... aos preceitos combinados dos artigos 1022 e 1023 do Codigo Civil e ao dispositivo do artigo 1 do ...
  • Acórdão nº 072877 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Dezembro de 1985

    I - Ao contrario do que possa pensar-se apos uma leitura apressada da segunda parte do n. 1 do artigo 59 da Lei n. 2030, de 22 de Junho de 1948, o reconhecimento "a posteriori" do cessionario como verdadeiro inquilino não pode funcionar apenas como substitutivo da notificação a que se refere a sua primeira parte, antes a transcendendo no sentido de uma real consolidação da cessão realizada. II -...

    ... 1 do artigo 59 da Lei n. 2030, de 22 de Junho de 1948, o ... II - O artigo 1094 do Codigo Civil traduz a consagração do principio de que ... aos preceitos combinados dos artigos 1022 e 1023 do Codigo Civil e ao dispositivo do artigo 1 do ...
  • Apêndice Legislativo

    Código civil. Capítulo IV Locação. Secção I. Disposições gerais. Artigo 1022.° Noção. Artigo 1023.° Arrendamento e aluguer. Artigo 1024.° A locação como acto de administração. Artigo 1025.° Duração máxima. Artigo 1026.° Prazo supletivo. Artigo 1027.° Fim do contrato. Artigo 1028.° Pluralidade de fins. Artigo 1029.°. Artigo 1030.° Encargos da coisa locada. Artigo 1031.°...

    @Código civil ... [arts. 1022° a 1113°] ... Disposições gerais ... @@@@Artigo 1022.° Noção ... Locação é o contrato ... @@@@Artigo 1023.° Arrendamento e aluguer ... A locação ...
  • Acórdão nº 6554/18.8T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Julho de 2019

    A transição para o NRAU e a atualização da renda dependem de iniciativa do senhorio, que deve comunicar a sua intenção ao arrendatário, indicando, designadamente, o valor do locado, avaliado nos termos dos artigos 38.º e seguintes do CIMI, constante da caderneta predial urbana, juntando cópia da caderneta predial urbana. Considera-se ineficaz, por preterição do requisito material previsto no...

    ... artigo 1022°, em conjugação com o artigo 1023.°, os do Código Civil) ... B- No caso dos presentes autos, ...
  • Acórdão nº 232/06.8TBBRR.L3.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Novembro de 2017

    I - Tendo a Relação apreciado todas as questões que lhe foram colocadas nas conclusões da alegação recursória, apesar do reparo dirigido à recorrente pela forma vaga e evasiva como concluiu o seu recurso de apelação, no que toca à questão de direito e à anunciada impossibilidade de conhecer desse pedido por falta de objecto, apresenta-se destituída de fundamento a arguida omissão de pronúncia. ...

    ... -lhe, como tal, o direito de, ao abrigo do artigo 473.º do Código Civil, exigir a restituição ... ância), nos termos dos artigos 1022.° e 1023.° do Código Civil ... 26 - O Tribunal a quo ...
  • Despacho n.º 1023/2023 de 14 de junho de 2023
  • Acórdão nº 0551825 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Janeiro de 2006

    O depositário judicial está obrigado a prestar contas relativamente às despesas feitas com a guarda e conservação do objecto do depósito, todavia, não pode recusar a entrega da coisa, depositada, ordenada pelo Tribunal, com o fundamento que lhe assiste direito de retenção para garantia do reembolso das despesas que efectuou.

    ... violou os artigos 754° e 756° do Código Civil e os artigos 844°, 845° e 854° do ... prestar contas nos termos previstos no artigo 1023 do Código de Processo Civil" ... A ...
  • Lei n.º 9/2022
    ... de pagamento, transpõe a Diretiva (UE) 2019/1023, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de unho de 2019, e altera o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, ... decreta, nos termos da alínea c ) do artigo" 161.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.\xC2" ... desse financiamento, em responsabilidade civil, administrativa ou penal, com o funda- mento de ...
  • Lei n.º 9/2022
    ... de pagamento, transpõe a Diretiva (UE) 2019/1023, do Parlamento ... Europeu e do Conselho, de 20 e junho de 2019, e altera o Código da Insolvência e ... da Recuperação de ... artigo 161.º da Constituição, ... o seguinte: ... desse financiamento, em responsabilidade civil, administrativa ou penal, com o funda- ... mento ...
  • Edital n.º 1023/2020
    ... do disposto na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, a ... legais, a seguir se publica o citado Código Regulamentar que entrará em vigor no dia ... íodo, mediante seguro de responsabilidade civil subscrito pela pessoa coletiva/pessoa singular ...
  • Acórdão nº 61/10.4TAACN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Julho de 2013

    1.- A atual redação do artigo 169.º, n.º 1 do Código, ao delimitar o tipo, recortando-o apenas em função da ação de fomentar, favorecer ou facilitar o exercício da prostituição, com intenção lucrativa, eliminando a exigência da exploração de uma situação de abandono ou de necessidade económica, assim como a referência à prática de atos sexuais de relevo, não pune a ingerência na formação da...

    ... vista do processo nos termos do n.º 2 do artigo 416.º do Código de Processo Penal([1]) ... 2978 a 2985 e certidão de fls. 1023 a 1052 e 3105 a 3125) – * Por seu lado, o ... preventivo previsto no Código de Processo Civil em tudo o que não contrariar o disposto na ...
  • Acórdão nº 4645/2006-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Fevereiro de 2007

    I - O conceito de residência permanente vem sendo jurisprudencialmente elaborado, sendo hoje pacífico que por residência permanente se entende o local onde se tem centrada a vida doméstica com estabilidade e por forma duradoura, o local onde se pernoita, se tomam as refeições, se recebem familiares e amigos, onde, em suma, se tem constituído o lar com todo o ritual e laços que lhe estão...

    ... facto, por inobservância do disposto no artigo 690º-A nºs 1 e 2 do Código de Processo Civil, ... a noção inserta nos artigos 1022° e 1023° do Código Civil e no artigo 1 ° do Regime do ...
  • Código civil

    Capítulo IV Locação.- Secção I. Disposições gerais.- Artigo 1022.° Noção .- Artigo 1023.° Arrendamento e aluguer.- Artigo 1024.° A locação como acto de administração.- Artigo 1025.° Duração máxima.- Artigo 1026.° Prazo supletivo .- ARTIGO 1027.° Fim do contrato .- Artigo 1028.° Pluralidade de fins .- Artigo 1029. - Artigo 1030.° Encargos da coisa locada.- Secção II Obrigações do...

    ... @@Secção I. Disposições gerais ... @@@Artigo 1022.° Noção ... Locação é o contrato pelo qual uma das ... @@@Artigo 1023.° Arrendamento e aluguer ... A locação diz-se arrendamento quando ...
  • Acórdão nº 0500233 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Maio de 1991

    I - Embora seja dever do senhorio assegurar ao inquilino o gozo da coisa arrendada para os fins a que se destina ( artigos 1023 e 1031, b), do Codigo Civil ), o certo e que aquele não tem a obrigação de assegurar esse gozo contra actos de terceiro ( artigo 1037 do mesmo diploma ). II - Provado que os danos produzidos no predio arrendado são imputaveis ao construtor de um predio contiguo, que...

    ... para os fins a que se destina ( artigos 1023 e 1031, b), do Codigo Civil ), o certo e que ... esse gozo contra actos de terceiro ( artigo 1037 do mesmo diploma ). II - Provado que os ...
  • Acórdão nº 087427 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Outubro de 1995

    I - A existência de duas rendas, uma relativa ao rés- -do-chão de casa de habitação e outra a um terreno anexo, comprovadas pelos competentes recibos e por actualizações com base em factores distintos, conduz à existência de dois arrendamentos. II - Por alteração substancial do prédio, como fundamento da resolução do arrendamento, deve entender-se a alteração da sua fisionomia, configuração,...

    ... 321-B/90 de 15 de Outubro e respectivo artigo 1 do R.A.U ... 7 - A revista deve ser concedida ... de locação constante do artigo 1022 do Código Civil e cuja articulação com o artigo 1023 ...
  • Acórdão nº 02163/15.1BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Janeiro de 2021

    I - O Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (I.M.T.) é um imposto sobre a riqueza, cumprindo o comando constitucional que considera a riqueza como um dos dois indicadores fundamentais de capacidade tributária dos contribuintes (cfr.artº.103, nº.1, da C.R.Portuguesa). O I.M.T. sujeita a imposto a aquisição onerosa de bens imóveis, independentemente do título ou da forma...

    ... 4-Segundo entendimento de Raul Ventura in Código das Sociedades Comerciais - Sociedades por ... sentença recorrida violou o disposto no artigo 2 n.º 5 e) e artigo 4 todos do código do IMT ... Mota Pinto (in Teoria Geral do Direito Civil, 3.ª Edição atualizada, Coimbra Editora, 1996, ... de Almada, inscrito na matriz sob o n.º 1023 e descrito na Conservatória de Registo de Almada ...
  • Acórdão nº 086940 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Junho de 1995

    I - A lei exige para o arrendamento de loja destinada ao exercício de comércio a redução a escritura pública (artigo 1029 n. 1 alínea b) do Código Civil) mas a falta de escritura pública é sempre imputável ao locador e a respectiva nulidade só é invocável pelo locatário que poderá fazer a prova do contrato por qualquer meio (artigo 1029 n. 3). II - Estando porém, a loja dada de arrendamento...

    ... nas suas alegações conclui: a) O artigo 165 R.G.E.N. não estabelece a nulidade dos ... 1 e 294 do Código Civil. d) O contrato não está ferido de ... coisa mediante retribuição - artigo 1022 e 1023 Código Civil e identicamente artigo 1 do RAU ...
  • Acórdão nº 086940 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Junho de 1995

    I - A lei exige para o arrendamento de loja destinada ao exercício de comércio a redução a escritura pública (artigo 1029 n. 1 alínea b) do Código Civil) mas a falta de escritura pública é sempre imputável ao locador e a respectiva nulidade só é invocável pelo locatário que poderá fazer a prova do contrato por qualquer meio (artigo 1029 n. 3). II - Estando porém, a loja dada de arrendamento...

    ... nas suas alegações conclui: a) O artigo 165 R.G.E.N. não estabelece a nulidade dos ... 1 e 294 do Código Civil. d) O contrato não está ferido de ... coisa mediante retribuição - artigo 1022 e 1023 Código Civil e identicamente artigo 1 do RAU ...
  • Acórdão nº 151/19 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Março de 2019
    ACÓRDÃO Nº 151/2019 ... Processo n.º 1023-A/18 ... 2.ª Secção ... Relator: ... disposto no artigo 616.º, n.º 2, alínea a) do Código de Processo Civil, nos ... seguintes termos: ... «1 - O Acórdão ...
  • Acórdão nº 01965/16.6BEPRT-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Janeiro de 2022

    1 . A perda de chance, perda de oportunidade, consubstancia a perda da possibilidade de obter um resultado favorável ou de evitar um resultado desfavorável. 2 . Trata-se de um dano correspondente à perda de oportunidade de concretização do negócio para que tendia um determinado processo negocial, entendido como lesão de um bem autonomamente tutelável e distinto do interesse na execução do...

    ... é, nos termos da alínea b), do nº 1, do artigo 615º do Código de Processo Civil ("CPC"), ex vi ... pelo Tribunal no âmbito do processo nº 1023/17.6.BEPRT; T. As Recorrentes cumpriram o ...
  • Acórdão nº 0059631 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Julho de 1992

    I - Nos termos do artigo 342 n. 1, do Código Civil, em acção declarativa do direito ao arrendamento, recai sobre a Autora o encargo de provar os factos definidores do contrato, da obrigação do gozo do prédio, do carácter temporário e da retribuição. II - Em 1985, não constando do Código Civil a definição legal do arrendamento urbano, nos moldes constantes do artigo n. 1 do Regulamento do...

    ... Sumário: I - Nos termos do artigo 342 n. 1, do Código Civil, em acção ... 1022, 1023 e 1083 daquele Código. Assim, o contrato de ...
  • Acórdão nº 0059631 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Julho de 1992

    I - Nos termos do artigo 342 n. 1, do Código Civil, em acção declarativa do direito ao arrendamento, recai sobre a Autora o encargo de provar os factos definidores do contrato, da obrigação do gozo do prédio, do carácter temporário e da retribuição. II - Em 1985, não constando do Código Civil a definição legal do arrendamento urbano, nos moldes constantes do artigo n. 1 do Regulamento do...

    ... Sumário: I - Nos termos do artigo 342 n. 1, do Código Civil, em acção ... 1022, 1023 e 1083 daquele Código. Assim, o contrato de ...
  • Acórdão nº 080710 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Junho de 1991

    I - O locatario, ainda que seja detentor ou possuidor precario, pode excepcionalmente usar dos meios facultados ao possuidor se for perturbado no exercicio dos seus direitos. II - A coacção fisica pressupõe completa ausencia de vontade da parte daquele a quem a posse foi usurpada e a sua verificação reporta-se ao momento do desapossamento. III - A coacção moral exige que o coacto deixe o campo...

    ... , violou o que se encontra disposto no artigo 1277 e 1279 ambos do Codigo Civil e ainda o ... , locatario de coisa imovel- -artigo 1023 do Codigo Civil, não sendo possuidor, porque o ...
  • Acórdão nº 080710 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Junho de 1991

    I - O locatario, ainda que seja detentor ou possuidor precario, pode excepcionalmente usar dos meios facultados ao possuidor se for perturbado no exercicio dos seus direitos. II - A coacção fisica pressupõe completa ausencia de vontade da parte daquele a quem a posse foi usurpada e a sua verificação reporta-se ao momento do desapossamento. III - A coacção moral exige que o coacto deixe o campo...

    ... , violou o que se encontra disposto no artigo 1277 e 1279 ambos do Codigo Civil e ainda o ... , locatario de coisa imovel- -artigo 1023 do Codigo Civil, não sendo possuidor, porque o ...
  • Despacho N.º 1023/2007 de 18 de Outubro
    ... rústico, inscrito na matriz predial sob o artigo 2757, sito nas Canadinhas, freguesia da Feteira, ... e cinco, pelos Serviços de Identificação Civil de Angra do Heroísmo, casada sob o regime de ... alínea a) do artigo sexto do respectivo Código, aprovado pelo Decreto-Lei número duzentos e ...

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