codigo civil artº 498º

• Legislação

Não é de admitir a revista do acórdão confirmativo da sentença que julgou improcedente, por prescrição, a acção indemnizatória dos autos - fundada no facto de um ente público ter abusivamente instalado e mantido no prédio dos recorrentes um colector de águas residuais e haver protelado, sem motivo legítimo, a ligação do mesmo imóvel à rede pública - se a argumentação das instâncias, sobre a...

I - Tendo sido intentadas duas acções de anulação (revogação) de uma mesma decisão emanada de um tribunal arbitral, esta só transitará em julgado uma vez definitivamente declarada a ausência dos eventuais vícios alegados em cada uma dessas demandas. II - Comprovando-se que existe a tríplice identidade referida no n° 1 do art. 498° do Código de Processo Civil, a parte passiva deverá ser...

I - O prazo especial de prescrição do direito de indemnização por responsabilidade civil extracontratual, previsto no art. 498°, n° 1 do Código Civil, conta-se desde a data em que o lesado teve conhecimento do seu direito de indemnização, que é aquela em que ele, conhecendo a verificação dos pressupostos que condicionam a responsabilidade, soube ter direito à indemnização pelos danos que sofreu.

I - Nos termos do art. 498 n. 1 do Código Civil, aplicável por força do disposto no art. 71 n. 2 da LPTA, o direito de indemnização por responsabilidade civil extracontratual dos entes públicos prescreve no prazo de 3 anos. II - O prazo prescricional inicia-se no momento em que o lesado toma conhecimento do direito que lhe compete. III - Quando o titular do direito está impedido de o fazer valer...

I - A média das remunerações ganhas nos dois últimos anos de trabalho é um dos factores que concorrem para o cálculo da pensão de aposentação, por força dos arts. 46º e 47º, nº 1, b) do Dec. Lei nº 498/72, de 9.12. II - Do art. 563º do Código Civil, que consagrou a teoria da causalidade adequada, resulta que a indemnização só cobre os danos cuja verificação era lícito, ao tempo do facto,...

I - O alongamento do prazo previsto no n. 3 do art. 498 do Código Civil tanto se aplica ao responsável cuja conduta possa integrar ilícito criminal, como ao respectivo comitente, responsável meramente civil. II - Tal prazo, bem como o do n. 1 do art. 498, não começa a correr enquanto estiver pendente processo penal.

I - O alongamento do prazo previsto no n. 3 do art. 498 do Código Civil tanto se aplica ao responsável cuja conduta possa integrar ilícito criminal, como ao respectivo comitente, responsável meramente civil. II - Tal prazo, bem como o do n. 1 do art. 498, não começa a correr enquanto estiver pendente processo penal.

Quando o procedimento criminal depende de queixa e esta não tenha sido deduzida em tempo, o direito de indemnização por responsabilidade extracontratual prescreve no prazo geral de três anos do art. 498, n. 1, do Código Civil.

Quando o procedimento criminal depende de queixa e esta não tenha sido deduzida em tempo, o direito de indemnização por responsabilidade extracontratual prescreve no prazo geral de três anos do art. 498, n. 1, do Código Civil.

I - O Tribunal Marítimo não figura no elenco da Constituição de 1976. II - A partir de 25 de Abril de 1976, consideram-se revogadas as disposições legais que atribuiam poderes jurisdicionais aos capitães de porto, por serem inconstitucionais. III - Sendo o abalromento entre navios portugueses e a causa a julgar em tribunais portugueses, não é aplicável a Convenção de Bruxelas de 23 de Setembro de

I - Assentando a causa de pedir de acção de responsabilidade civil extracontratual proposta contra Hospital no facto de um dos doentes do Hospital, enquanto fumava, ter lançado fogo á cama do Autor, imputando-se ao R. negligência por omissão do dever de vigilância e por autorizar o autor material de incêndio a fumar, estes factos imputados ao Hospital não constituem crime, podendo dele resultar...

I - O Tribunal Marítimo não figura no elenco da Constituição de 1976. II - A partir de 25 de Abril de 1976, consideram-se revogadas as disposições legais que atribuiam poderes jurisdicionais aos capitães de porto, por serem inconstitucionais. III - Sendo o abalromento entre navios portugueses e a causa a julgar em tribunais portugueses, não é aplicável a Convenção de Bruxelas de 23 de Setembro de

I) - A contagem do prazo de prescrição deve ter o seu termo a quo no momento em que a seguradora procede ao pagamento dos danos e não da data do acidente pois, nessa matéria, há que atentar nos termos do art. 306º do Código Civil segundo o qual, o prazo da prescrição começa a correr quando o direito puder ser exercido; se, porém, o beneficiário da prescrição só estiver obrigado a cumprir...

I - A aquisição de uma empresa pode ser efectuada quer através da sua aquisição directa, com a transmissão do estabelecimento, quer indirectamente, mediante a aquisição da totalidade ou da maioria do capital social da sociedade comercial que é titular da empresa. II - Para indagar se com a compra e venda de acções se pretendeu, apenas, a transmissão das participações sociais (compra de direitos)

I - A aplicação do prazo prescricional mais longo previsto no art. 498, n. 3, do Código Civil não depende de prévia averiguação efectuada em processo civil, sendo apenas relevante que os mesmos factos que servem de fundamento à responsabilidade civil possam integrar ilícito penal. II - O mesmo prazo é susceptível de ser aplicado em acção de indemnização intentada contra uma Câmara Municipal, com...

I - O direito à indemnização por actos ilícitos de gestão pública prescreve após o decurso do prazo de três anos contado da data referida no art. 498 do Código Civil, nada dispondo em contrário o art. 71 da Lei de Processo. II - O n. 3 do art. 71 apenas inovou, relativamente ao regime da prescrição do Código Civil na medida em que aumentou de 2 para 6 meses o prazo fixado no n. 3 do art. 327...

I) - O pomo da discórdia levantado nos autos enraíza nas regras do cômputo do prazo prescricional, apoiando o recorrente a tese de que tem o seu início não na data da publicação do diploma legal- Decreto-Lei n° 307/2009, em 23 de Outubro, mas da data da entrada em vigor desse diploma legal cuja vacatio legis era de 60 dias, pelo que o que está em causa é saber qual a data do termo inicial, para...

I - Nos termos do n. 3 do artigo 19 do Estatuto dos Militares da G.N.R., aprovado pelo Dec.Lei n. 265/93, de 31 de Julho, têm direito a apoio judiciário os militares da G.N.R. em acção de condenação que lhes seja movida com base em factos praticados em missão de fiscalização rodoviária, ou seja em serviço. II - Da disposição do artigo 20 da Constituição apenas resulta que o direito de recorrer...

• Diário da República

I– Uma vez comprovada a violação pelo Banco R. do dever de informação previsto no art. 7 do CdVM, cumpre fazer aplicação dos arts. 243 e 251 do mesmo Código, pois prevendo o CdVM um especial regime de responsabilidade civil, não fará sentido recorrer ao regime geral previsto no Código Civil sobre a matéria; II– O que interessa para o começo da contagem do prazo de prescrição é que o...

I - Invocando os A.A. que o acidente foi causado por efeito de condução do R. motorista integradora de crime de homicídio involuntário, como o procedimento por este crime só prescreve passados 5 anos sobre a data do seu cometimento, o direito à indemnização ainda não prescreveu, por ainda não ter decorrido aquele prazo, embora há mais de 3 anos sobre o acidente, dado o disposto no art. 498, 3 do...

I - Invocando os A.A. que o acidente foi causado por efeito de condução do R. motorista integradora de crime de homicídio involuntário, como o procedimento por este crime só prescreve passados 5 anos sobre a data do seu cometimento, o direito à indemnização ainda não prescreveu, por ainda não ter decorrido aquele prazo, embora há mais de 3 anos sobre o acidente, dado o disposto no art. 498, 3 do...

• Diário da República

Sumário (do relator): - A fim de beneficiar do prazo mais longo de prescrição, nos termos do n°3 do artigo 498.° do Código Civil, deve o autor provar que o facto ilícito constitui efectivamente crime, não bastando a sua mera alegação; - A apreciação, no despacho saneador, dessa excepção, pressupõe que a matéria de facto pertinente não esteja controvertida, ou seja, como prescreve o art. 595º, do

I- Configurando a presente ação uma ação administrativa para efetivação de responsabilidade civil extracontratual dos Réus, atendendo à data dos factos em discussão, é de aplicar o artigo 2.º do Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e das demais Entidades Públicas no domínio dos atos de gestão pública aprovado pela Decreto-Lei nº. 48051, de 21 de novembro de 1967, que dispõe...