codigo civil art 1439

• Acórdão nº 03593/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Maio de 2010

... 7a - Valem aqui as regras gerais de Direito Civil sobre a possibilidade de ilidir as presunções le... regra prevista no artigo 350° n.° 2 do Código Civil, a qual determina que «as presunções lega...1439." e seguintes); b) Direito de superfície (arts. 1...

• Acórdão nº 00698/05 de Supremo Tribunal Administrativo, 22 de Novembro de 2005

-Deve considerar-se que nada para os autos foi carreado pela AT como início de prova do "ajuste de revenda", quando os fundamentos por ela aduzidos para accionar a presunção ínsita no § 2º do artº 2º do CSisa assentaram no seguinte silogismo: A incidência do Imposto Municipal de SISA depende de dois requisitos: -Existência de um ajuste de revenda entre o promitente comprador e um terceiro; -A escritura de venda tem de ser celebrada entre o terceiro e o primitivo promitente comprador. No caso vertente houve ajuste de revenda, que se deu no momento em que o impugnante cedeu a sua posição contratual a terceiro, irrelevando que o impugnante haja retirado qualquer vantagem económica da cedência de posição já que o Imposto Municipal de SISA não visa tributar qualquer enriquecimento para as ...

... legal existente com a introdução do Código do Imposto Municipal Sobre as Transmissões Oneros...511.°, n.° l, do Código de Processo Civil -, nenhum. * 2.2.- DO DIREITO: Esquematizados os f...1439." e seguintes); b) Direito de superfície (arts. 1...

• Acórdão nº 00698/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Novembro de 2005

-Deve considerar-se que nada para os autos foi carreado pela AT como início de prova do "ajuste de revenda", quando os fundamentos por ela aduzidos para accionar a presunção ínsita no § 2º do artº 2º do CSisa assentaram no seguinte silogismo: A incidência do Imposto Municipal de SISA depende de dois requisitos: -Existência de um ajuste de revenda entre o promitente comprador e um terceiro; -A escritura de venda tem de ser celebrada entre o terceiro e o primitivo promitente comprador. No caso vertente houve ajuste de revenda, que se deu no momento em que o impugnante cedeu a sua posição contratual a terceiro, irrelevando que o impugnante haja retirado qualquer vantagem económica da cedência de posição já que o Imposto Municipal de SISA não visa tributar qualquer enriquecimento para as ...

... legal existente com a introdução do Código do Imposto Municipal Sobre as Transmissões Oneros...511.°, n.° l, do Código de Processo Civil -, nenhum. * 2.2.- DO DIREITO: Esquematizados os f...1439." e seguintes); b) Direito de superfície (arts. 1...