codigo civil angolano

170 resultados para codigo civil angolano

  • Despacho n.º 1657/2019
    ... e onde lecionou Teoria Geral do Direito Civil, Direito das Obrigações, Direito Comparado, ... Presidiu à Comissão de revisão do Código de Procedimento Administrativo, o Estatuto dos ... de Arbitragem (APA), do Centro Angolano de Arbitragem (CAA) e do Centro de Arbitragem do ...
  • Despacho n.º 1657/2019
    ... e onde lecionou Teoria Geral do Direito Civil, Direito das Obrigações, Direito Comparado, ... Presidiu à Comissão de revisão do Código de Procedimento Administrativo, o Estatuto dos ... de Arbitragem (APA), do Centro Angolano de Arbitragem (CAA) e do Centro de Arbitragem do ...
  • Acórdão nº 234/14.0T8MTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Janeiro de 2017

    1- Tendo o contrato, que vigorou até setembro de 2013, sido celebrado em março de 2002 e não tendo sido posteriormente alterado, é à sombra do Decreto-Lei nº 49 408 de 24.11.1969 que se procede à respetiva qualificação ou não como de trabalho, não se aplicando a presunção estabelecida no art. 12.º do Código do Trabalho de 2003, quer na sua redação originária quer na conferida pela Lei n.º 9/2006,

    ... países importadores, mormente o Estado Angolano, na prática, traduz-se na sujeição do Autor, ... É assim aplicável o Código de Processo Civil (CPC) na versão atual, ...
  • Acórdão nº 237/14.5T8MTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Janeiro de 2017

    1. Estando em causa a qualificação da relação jurídica estabelecida entre as partes, desde março de 2002 até setembro de 2013, e não resultando da matéria de facto provada que as partes tivessem alterado os respetivos termos, o regime jurídico aplicável é o decorrente do Decreto-Lei n.º 49.408, de 24 de novembro de 1969 [LCT], pelo que não lhe são aplicáveis quer a presunção estabelecida no...

    ... países importadores, mormente o Estado Angolano, na prática, traduz-se na sujeição do Autor, ... Código de Processo Civil (CPC), anexo e aprovado pela ...
  • Acórdão nº 2934/10.5TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Julho de 2014

    1. O despedimento de facto terá de extrair-se de atitudes do empregador que revelem, inequivocamente, ao trabalhador, enquanto declaratário normal, colocado na posição do real declaratário, a vontade do empregador de fazer cessar o contrato de trabalho. 2. A normalidade do declaratário que a lei toma como padrão, exprime-se não só na capacidade para entender o conteúdo da declaração, mas também

    ... de gestor de negócios da ré no mercado angolano e internacional, pelo que em cumprimento do ... 217º do Código Civil e, muito menos, o despedimento presumido ...
  • Acórdão nº 948/20.6T8VCT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Outubro de 2023

    I - Atentos os termos em que a ação foi configurada pelo autor, ao acidente de trabalho ocorrido no estrangeiro em que o sinistrado tem residência em Portugal, o suposto empregador também tem sede em Portugal, mas a seguradora responsável tem sede no estrangeiro, a competência internacional dos tribunais do trabalho portugueses para conhecer do acidente de trabalho resulta do prescrito nos...

    ... sociedade comercial anónima de direito angolano, que desenvolve as actividades integradas no seu ... º, n.ºs 1 e 2 e 494.º, alínea e) do Código de Processo Civil) ... 26. Ainda que o autor, ...
  • Acórdão nº 210/20.4TELSB-F.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Dezembro de 2020

    I–Nos embargos de terceiro, não está em causa a reapreciação dos fundamentos da decisão de decretar o arresto preventivo emanada da Justiça de um Estado Soberano com o qual o Estado Português, igualmente Soberano, tem uma Convenção. O que verdadeiramente se trata é a apreciação da questão de saber se o EMBARGANTE tem a posse efectiva e real dos bens arrestados, ou seja, se existe uma relação

    ... no artº 668º, nº 2 e seguintes do Código Civil) A constituição desse penhor abrange os ... pedido de arresto formulado pelo Estado Angolano por terceiro credor pignoratício com garantias ...
  • Acórdão nº 210/20.4TELSB-C.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Janeiro de 2021

    I– Nos embargos de terceiro, não está em causa a reapreciação dos fundamentos da decisão de decretar o arresto preventivo emanada da Justiça de um Estado Soberano com o qual o Estado Português, igualmente Soberano, tem uma Convenção. O que verdadeiramente se trata é a apreciação da questão de saber se o EMBARGANTE tem a posse efectiva e real dos bens arrestados, ou seja, se existe uma relaçã

    ... no artº 668º, nº 2 e seguintes do Código Civil) A constituição desse penhor abrange os ... pedido de arresto formulado pelo Estado Angolano por terceiro credor pignoratício com garantias ...
  • Acórdão nº 991/14.4T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Novembro de 2015

    I - Nesta acção os AA. formulam o pedido, fundado na responsabilidade civil do R Estado Português pelo exercício da sua função política, de que este repare o valor dos danos alegadamente sofridos por cada um deles em consequência da actuação do demandado no âmbito do processo de descolonização de Angola, cujo território foram forçados a abandonar, por forma a salvaguardar as respectivas vidas e...

    ... -se aí um clima de insurreição e guerra civil, tendo o R. tomado a decisão política, sem ... a abandonar os seus bens no território angolano, cuja independência foi proclamada em 11/11/1975 ... [24] O nosso código adopta a concepção objectiva de abuso de ...
  • Acórdão nº 635/20.5BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Fevereiro de 2021

    I. Só há omissão de pronúncia quando o juiz não toma posição sobre questão colocada pelas partes, não emite decisão no sentido de não poder dela tomar conhecimento nem indica razões para justificar essa abstenção de conhecimento, e da sentença também não resulta, de forma expressa ou implícita, que esse conhecimento tenha ficado prejudicado em face da solução do litígio. II. Verificado o...

    ... abrigo do disposto no artigo 146.º-B do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT) ... regime previsto no artigo 516° do Código Civil constitui apenas uma presunção que no caso do ... , pago pela firma de Direito Angolano D ... , LDA, conforme documento cinco que se ...
  • Acórdão nº 25603/21.6T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Janeiro de 2023

    I.— Os actos pelos quais o Estado da República de Angola concedeu ao Autor, ao abrigo da Junta Nacional de Saúde, a possibilidade de receber o tratamento adequado à sua patologia em Portugal”, comprometendo-se “a assegurar a estadia, alimentação, medicamentos, exames e todos os tratamentos médicos que o Autor necessitasse em Portugal” e atribuir-lhe “um apoio mensal...

    ... , nos termos do artigo 567.º, n.º 1 do Código de Processo Civil, porquanto não se verifica ... que lhe tinha sido concedida pelo Estado Angolano, enquanto se encontrava a receber tratamentos ...
  • Acórdão nº 10179/12.3TDLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Dezembro de 2018

    1. A Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto, modificando o n.º 3 ao artigo 400.º do CPP, procedeu a uma profunda alteração do regime de admissibilidade do recurso para o STJ da decisão relativa ao pedido de indemnização enxertado em processo penal. 2. Por força desta alteração legislativa, a recorribilidade da decisão deixou de estar dependente da admissibilidade de recurso da decisão quanto à parte...

    ... a), do Código Penal, com referência ao artigo 31.º, n.ºs 1 e ... os dois pedidos de indemnização civil deduzidos pelo assistente CC e, em consequência, ... “CC surge como um peão útil no xadrez angolano de controlo do maior banco privado português, o ...
  • Acórdão nº 00299/09.7BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Dezembro de 2020

    I - As provisões para créditos de cobrança duvidosa também constituem custos fiscais do exercício em que são constituídas. II - Todavia, estas provisões, para terem relevância como custo fiscal, têm de ser constituídas no exercício em que o risco de incobrabilidade do crédito é constatado e refletido na contabilidade. III - Por força do princípio da especialização dos exercícios, estas provisões...

    ... da alínea c) do n.º1 do art.35º do Código do IRC - cf. teor de fls. 29 do PA, apenso a este ... que é debitado o próprio trabalhador angolano e outros (G, AG, P., Lda., e S., S.A.), em que o ... LGT e artigos 362º e seguintes do Código Civil) e no depoimento das testemunhas, devidamente ...
  • Acórdão nº 738/14.5T8VNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Dezembro de 2016

    I - Tendo a relação contratual firmada entre as partes iniciando-se em data anterior à entrada em vigor do CT/2003 [e não tendo havido alteração substancial aos termos em que essa relação se processou] a aferição da sua natureza como consubstanciando, ou não, um contrato de trabalho, deverá ser feita, atenta a jurisprudência sedimentada do STJ, de harmonia com a LCT, não sendo, para esse efeito,...

    ... o disposto nos artigos 11º e 12º do Código do Trabalho, 1152º do Código Civil, e ainda os ... para Angola, para que depois o Governo Angolano aplique as taxas aduaneiras a serem cobradas ...
  • Acórdão nº 422/16 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Junho de 2016
    ... 113.° do Código de Processo Penal quando interpretado no sentido ... cidadão Angolano e Administrador do Banco ... Insular com sede na ... º 1 do artigo 266.º do Código de Processo Civil, impõe que o ... tribunal, antes de decidir, ...
  • Acórdão nº 11105/20.1T8LSB. L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Julho de 2022

    I - Quando um dos contraentes pretende resolver um contrato com base na alteração das circunstâncias (artigo 437 do Código Civil) na sequência do Covid-19 tem de provar, para além do mais, as circunstâncias em que celebrou o contrato e que elas estão alteradas no momento em que pretende a resolução (e em geral umas e outras não serão as correspondentes linearmente às que existiam antes da Covid-19

    ... definitivo nos termos do artigo 808/1 do Código Civil ... A 11/01/2021, a ré contestou, ... nome da empresa W4, sociedade de direito angolano, a qual, num momento inicial, era quem iria ...
  • Acórdão nº 374-15.9YHLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Abril de 2016

    -O regime processual especial previsto no art. 210.º-G do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos contém substancial constrição do regime geral das providências cautelares no domínio da exigência do periculum in mora, já que prescinde da gravidade da lesão e da difícil reparabilidade; -Num quadro de alegada violação concreta de direito de autor, a protecção cautelar, para ser decretada,

    ... Direito, nos termos do artigo 1º, do Código" do Direito de Autor e Direitos Conexos (“CDADC\xE2\x80" ... 665.º, n.º 2 do Código de Processo Civil, sejam reequacionadas outras questões suscitadas ... controladas pelo empresário luso-angolano ... , um dos donos do empreendimento de ...
  • Acórdão nº 11664/19.1 T8SNT.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Março de 2022

    –O documento onde se mostra formalizado o negócio jurídico que contém apenas uma declaração negocial, a dos promitentes vendedores, que nele assumem a obrigação de proceder à venda do imóvel à outra parte, e que são os seus únicos subscritores, é um contrato promessa unilateral, cuja validade formal, nos termos do disposto no artº 410º, nº 2 do CC, não carece da assinatura daquela. –

    ... da utilização do imóvel pelo casal angolano, chegando essa conclusão pelas declarações da ... º.” Abrantes Geraldes, Recursos no Novo Código de Processo Civil, pág. 165-169, escreve: ...
  • Acórdão nº 750/12.9TBVVD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Abril de 2017

    I--A sociedade irregular prevista no artigo 36.º, n.º 2 do CSC só existe se se verificarem os elementos do contrato de sociedade civil previstos no artigo 980.º do C.Civil. II—A celebração de um contrato denominado pelas partes de parceria em investimento, enquadra-se na figura da sociedade irregular por terem ambas combinado adquirir, em conjunto e com igual comparticipação financeira,...

    ... ambos adquiririam material de construção civil com vista à sua exportação para Angola, no ... a), b) e c) do n.º 1 do artigo 640º do Código de Processo Civil; 8 - Foram dados como não ... ência daqueles bens em território angolano, tendo a mesma sociedade sido utilizada para a ...
  • Acórdão nº 467/13.7TTVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Dezembro de 2018

    1- A impugnação da decisão relativa à matéria de fato com fundamento na errada apreciação da prova deve resultar nos seus diversos requisitos nas conclusões do recurso sob pena de estar vedado ao tribunal ad quem o seu conhecimento. 2- Ante a enunciação de temas de prova, categorias típicas e factuais, nessa impugnação deve-se descriminar a matéria de facto controvertida articulada enquanto...

    ... (artigo 559.º, 804.º, 805.º e 806.º do Código Civil); e g) No mais, absolvo as rés do pedido ... em que justifica a existência do sócio Angolano no capital social da 1ª Ré com o facto deste ...
  • Acórdão nº 0170/21.4BELRA-A de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Outubro de 2022

    I - O recurso de acórdãos dos Tribunais Centrais Administrativos ou do S.T.A., com fundamento em contradição de julgados, está previsto no artº.284, do C.P.P.T. na redacção actual, a resultante da Lei 118/2019, de 17/09, norma que reproduz o artº.152, do C.P.T.A., ou seja, o legislador da reforma de 2019 do C.P.P.T. optou pela uniformização de regimes. II - Estamos face a recurso extraordinário,

    ... 284° do CPPT- e no 152° do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, pelo ... da sociedade comercial de direito angolano “DD…….( ... )”, tendo como documentos de ... ); Os artigos 1142º e 1143º do Código Civil, dispõem o seguinte: (…) Assim, o contrato ...
  • Acórdão nº 244/11.0TELSB-G.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Julho de 2016

    A apreensão prevista no artigo 178º do Código de Processo Penal, não permite a apreensão de bens na perspectiva exclusiva de garantia processual de eventual declaração de perda, mas, antes, exige que a apreensão esteja conexionada também à obtenção de prova.

    ... e p. pelo disposto nos arts. 368ºA do Código Penal ... VIII - A prova a que se faz ... através dessa conta de que o banco angolano era titular no seu correspondente em Portugal – ... artigo 195º, nº 3 do Código de Processo Civil, considera que “ a invalidade do arresto não ...
  • Acórdão nº 249/20.0PAVRS.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Maio de 2021

    1 - A perfeita sintonia das situações previstas nos nºs 3 e 4 do artº 125º do Código da Estrada – já que ambas se reportam ao mesmo quadro, ou seja, a existência de uma licença de condução emitida por um estado estrangeiro que Portugal reconhece como válida – e a inexistência de qualquer motivo para as diferenciar no que toca à sanção para o não cumprimento da exigência legal de...

    ... ção e aplicação do Artº 125 do Código da Estrada, de onde não pode resultar que o ... no art.º 410.º do Código de Processo Civil, pela invocação dos vícios contemplados no ... da sua situação de encartado no Estado angolano" para prova dessa titularidade em Portugal; 12.ª \xE2" ...
  • Acórdão nº 2411/19.9T9VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Março de 2022

    I – O artigo 187.º do Código Penal tutela a ofensa ao crédito, ao prestígio ou à confiança de uma determinada pessoa colectiva, valores que, em bom rigor, não se incluem no bem jurídico protegido pela difamação e pela injúria. II – O tipo objectivo deste crime preenche-se com a afirmação ou propalação de “factos inverídicos”, capazes de ofender a credibilidade, o...

    ... ção particular e pedido de indemnização civil contra o arguido, D. O., na qualidade de ... e p. pelo art.° 187. ° do Código" Penal (doravante CP), agravado por força do art.\xC2" ... seguir à entrada da marca X no mercado angolano e na aposta da assistente em laga divulgação e ...
  • Acórdão nº 77/19.5BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Junho de 2019

    1 - Compete ao requerente de protecção internacional, o ónus da prova dos factos que alega, em conformidade com o previsto no artigo 15.º, n.ºs 1 e 2, da Lei n.º 27/2008, no artigo 116.º, n.º 1, do CPA e no artigo 342.º, n.º 1, do Código Civil. Exigindo-se um relato coerente, credível e suficientemente justificador da impossibilidade ou do sentimento de impossibilidade de regressar ao país de...

    ... abrigo do disposto no artigo 662.º, do Código de Processo Civil, ex vi do artigo 1.º do ... -se apurado que viajava com o passaporte angolano com o nome de L ... , e ...

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