código civil 1976

6806 resultados para código civil 1976

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... IV Da enfiteuse Ver todas as alterações Revogado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 233/76 - Diário do Governo n.º 79/1976, Série I de 1976-04-02 Revogado pelo/a Artigo 7.º do/a Decreto-Lei n.º 195-A/76 - Diário do Governo n.º 64/1976, 2º Suplemento, Série I ...
  • Acórdão nº 96B557 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Março de 1997 (caso NULL)

    t - O Decreto-Lei 251/87, de 24 de Junho (Regulamento Geral sobre o Ruído) não se destinou, nem se destina a resolver conflitos que possam surgir entre o direito de propriedade do prédio (estabelecimento) onde se desenvolva actividade que produza ruído e os direitos à integridade física e moral das pessoas, à saúde, ao ambiente e à qualidade de vida. II - Em caso de conflito entre os "direitos,...

    ... disposições sobre a matéria contida no Código Civil. 2) Por isso deve a Ré, ora recorrente, ... que, apesar de anterior à Constituição de 1976, se mantém em vigor, tendo em vista o disposto ...
  • Acórdão nº 9050471 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Dezembro de 1990

    I - O Código das Expropriações de 1976 não previa a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil em disposição genérica, nem a arguição de nulidades, mas só de irregulariedades. II - No processo expropriativo litigioso, a decisão é uma só e pressupõe uma só questão - a da determinação da justa indemnização ao expropriado, tudo o mais é secundário, instrumental, servindo apenas de fundamento...

    ... Sumário: I - O Código das Expropriações de 1976 não previa a Civil em disposição genérica, nem a arguição de ...
  • Acórdão nº 082343 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Junho de 1992 (caso NULL)

    I - O Supremo Tribunal de Justiça em princípio, só conhece matéria de direito. II - Assim, não pode alterar as respostas aos quesitos desde que a Relação não usou dos poderes conferidos pelo artigo 712 do Código do Processo Civil. III - Anteriormente a 1976, os baldios propriedade comunitária eram passíveís de aquisição por usucapião. IV - Decorridos mais de trinta anos, anteriormente a 1976,...

    ... CADM40 ART388 PARUNICO. DL 39/76 DE 1976/01/19. DL 40/76 DE 1976/01/19 ... Sumário : I ... dos poderes conferidos pelo artigo 712 do Código do Processo Civil. III - Anteriormente a 1976, os ...
  • Acórdão nº 084015 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Janeiro de 1994

    Transitada em julgado a decisão que julgou procedente o pedido de expropriação baseado em declaração de utilidade pública e prosseguindo o processo apenas para fixação do valor da indemnização, aquela decisão ficou constituindo caso julgado formal no mesmo processo, pelo que - já em fase de recurso de apelação da decisão que fixou tal valor - não pode atender-se à eventual excepção de caducidade...

    ... 2 do artigo 9 do Código das Expropriações de 1976, aplicável ao caso oncreto por força do artigo 12 do Código Civil ...
  • Acórdão nº 084015 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Janeiro de 1994 (caso None)

    Transitada em julgado a decisão que julgou procedente o pedido de expropriação baseado em declaração de utilidade pública e prosseguindo o processo apenas para fixação do valor da indemnização, aquela decisão ficou constituindo caso julgado formal no mesmo processo, pelo que - já em fase de recurso de apelação da decisão que fixou tal valor - não pode atender-se à eventual excepção de caducidade...

    ... 2 do artigo 9 do Código das Expropriações de 1976, aplicável ao caso oncreto por força do artigo 12 do Código Civil ...
  • Acórdão nº 01102/04.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Setembro de 2018

    1. Não é nula, face ao disposto na parte final do n.º 2 do artigo 608º, do Código de Processo Civil, a sentença que não apreciou a questão suscitada da caducidade das declarações de utilidade pública se considerou desde logo o Tribunal incompetente para apreciar tal questão pois incongruente seria o contrário. 2. Nos termos do disposto nos artigos 51.º e 52.º do Código das Expropriações, aprovado

    ... e artigo 10, n.º 1, alínea a), todos do Código de Expropriações de 1976, na redação ... vi legis do art.º 12, n.º 1, do Código Civil, isto é, só tem aplicação aos factos e ou aos ...
  • Acórdão nº 071488 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Maio de 1984 (caso NULL)

    I - Nem só a ausência dos requisitos impostos pela portaria 202/70 de 2 de Abril de 1970 impossibilita a acção de divisão de prédio rústico comum; a divisão é também inadmissível, quando, de algum modo, implique o detrimento da coisa, o que resulta do disposto nos artigos 209 do Código Civil, 1060 n. 1 do Código de processo Civil, 28 da Constituição de 1976 e 49 n. 1 alínea d) do Decreto-Lei 77/77

    ... resulta do disposto nos artigos 209 do Código Civil, 1060 n. 1 do Código de processo Civil, 28 da Constituição de 1976 e 49 n. 1 alínea d) do Decreto-Lei 77/77. II - ...
  • Acórdão nº ACTC00005916 de Tribunal Constitucional (Port, 05 de Dezembro de 1995 (caso NULL)

    I - Na versão originaria do Codigo Civil de 1966 acolhia-se uma disposição entre parentesco legitimo, distinção esta, que se reflectia nas soluções adoptadas em diferentes materias, e tinha a sua maxima expressão no direito sucessorio. Assim, a concorrencia entre filhos legitimos e ilegitimos a mesma sucessão implicava a atribuição de um quinhão inferior a estes ultimos. II - A Constituição de 197

  • Acórdão nº 080370 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Dezembro de 1991

    I - So quando não e possivel conhecer a vontade real do testador conforme ao contexto do testamento (artigo 2187 do Codigo Civil) devera recorrer-se a prova exterior. II - Incumbe a quem alegou a posse por meios pacificos o onus dessa prova por constituir um facto impeditivo dos efeitos pretendidos pelos autores com a acção de reinvindicação (artigo 342 do Codigo Civil). III - Tendo sido...

    ... ao contexto do testamento (artigo 2187 do Codigo Civil) devera recorrer-se a prova exterior. II - ... o titulo de propriedade em 25 de Março de 1976 e tendo os reus sido citados a 6 de Junho de ...
  • Acórdão nº 080370 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Dezembro de 1991 (caso None)

    I - So quando não e possivel conhecer a vontade real do testador conforme ao contexto do testamento (artigo 2187 do Codigo Civil) devera recorrer-se a prova exterior. II - Incumbe a quem alegou a posse por meios pacificos o onus dessa prova por constituir um facto impeditivo dos efeitos pretendidos pelos autores com a acção de reinvindicação (artigo 342 do Codigo Civil). III - Tendo sido...

    ... ao contexto do testamento (artigo 2187 do Codigo Civil) devera recorrer-se a prova exterior. II - ... o titulo de propriedade em 25 de Março de 1976 e tendo os reus sido citados a 6 de Junho de ...
  • Acórdão nº 004379 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Dezembro de 1995

    I - Se a notificação da decisão foi efectuada por carta registada datada de 20 de Fevereiro de 1995, foi apresentado tempestivamente o requerimento para interposição de recurso de revista em 9 de Março seguinte, considerando a presunção estabelecida no artigo 1 n. 3 do Decreto-Lei 121/76 de 11 de Fevereiro de 1976, bem como o disposto no artigo 144 n. 2 do Código de Processo Civil (importando...

    ... DL 121/76 DE 1976/02/11 ... Sumário : I - Se a notificação da ... 2 do Código de Processo Civil (importando frisar que além de ...
  • Acórdão nº 004379 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Dezembro de 1995 (caso None)

    I - Se a notificação da decisão foi efectuada por carta registada datada de 20 de Fevereiro de 1995, foi apresentado tempestivamente o requerimento para interposição de recurso de revista em 9 de Março seguinte, considerando a presunção estabelecida no artigo 1 n. 3 do Decreto-Lei 121/76 de 11 de Fevereiro de 1976, bem como o disposto no artigo 144 n. 2 do Código de Processo Civil (importando...

    ... DL 121/76 DE 1976/02/11 ... Sumário : I - Se a notificação da ... 2 do Código de Processo Civil (importando frisar que além de ...
  • Acórdão nº 077170 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Março de 1989

    I - A proibição de sociedades entre conjuges consagrada no n. 2 do artigo 1714 do Codigo Civil baseia-se no respeito pelo principio da imutabilidade das convenções antenupciais e dos regimes de bens legalmente fixados, formulado no n. 1 do mesmo preceito legal, abrangendo qualquer especie de sociedade, civil ou comercial, que haja os dois conjuges como unicos socios, seja desde a sua constituição

    ... 2 do artigo 1714 do Codigo Civil baseia-se no respeito pelo principio da ... primitivos por escritura de 14 de Janeiro de 1976, e, todavia, aplicavel, por força do disposto no ...
  • Acórdão nº 077170 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Março de 1989 (caso None)

    I - A proibição de sociedades entre conjuges consagrada no n. 2 do artigo 1714 do Codigo Civil baseia-se no respeito pelo principio da imutabilidade das convenções antenupciais e dos regimes de bens legalmente fixados, formulado no n. 1 do mesmo preceito legal, abrangendo qualquer especie de sociedade, civil ou comercial, que haja os dois conjuges como unicos socios, seja desde a sua constituição

    ... 2 do artigo 1714 do Codigo Civil baseia-se no respeito pelo principio da ... primitivos por escritura de 14 de Janeiro de 1976, e, todavia, aplicavel, por força do disposto no ...
  • Acórdão nº 90/03 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Fevereiro de 2003
    ... (§ 1363 I e § 1363 II 1 do BGB - Código Civil Alemão), nos termos do qual são próprios ... de 1976, por força do seu artigo 36º, n.º 3, pelo que ...
  • Acórdão nº 068051 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Junho de 1979 (caso None)

    I - A discriminação para efeitos sucessorios entre parentesco legitimo e ilegitimo, consagrada nos artigos 2143 e 2144 do Codigo Civil de 1966, colide com o n. 4 do artigo 36 da Constituição da Republica de 1976 e não beneficia da ressalva constante do n. 1 do artigo 293, deste Diploma Fundamental, na medida em que contraria os principios nele consagrados. II - Deste modo, verificando-se abertura

    ... , consagrada nos artigos 2143 e 2144 do Codigo Civil de 1966, colide com o n. 4 do artigo 36 da Constituição da Republica de 1976 e não beneficia da ressalva constante do n. 1 do ...
  • Acórdão nº 068051 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Junho de 1979

    I - A discriminação para efeitos sucessorios entre parentesco legitimo e ilegitimo, consagrada nos artigos 2143 e 2144 do Codigo Civil de 1966, colide com o n. 4 do artigo 36 da Constituição da Republica de 1976 e não beneficia da ressalva constante do n. 1 do artigo 293, deste Diploma Fundamental, na medida em que contraria os principios nele consagrados. II - Deste modo, verificando-se abertura

    ... , consagrada nos artigos 2143 e 2144 do Codigo Civil de 1966, colide com o n. 4 do artigo 36 da Constituição da Republica de 1976 e não beneficia da ressalva constante do n. 1 do ...
  • Acórdão nº 067398 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Abril de 1979 (caso None)

    Beneficiam do disposto no artigo 323, n. 2, do Codigo Civil os autores que, verificando-se a prescrição dos seus direitos em 12 de Dezembro de 1976, apresentaram a petição em 6 do mesmo mes, muito embora os reus so em 6 e 26 de Janeiro seguinte tenham sido citados e isto ainda que tivesse existido erro na indicação de residencia de alguns dos citandos e, quanto a re Companhia de Seguros, a...

    ... 2, do Codigo Civil os autores que, verificando-se a 1976, apresentaram a petição em 6 do mesmo mes, ...
  • Acórdão nº 4311/03.5TBVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Dezembro de 2017

    I - Dos factos provados resulta que as parcelas expropriadas não reúnem os requisitos. à data da DUP, para que o solo das mesmas seja qualificado como solo apto para construção, nos termos dos nºs 1, al. a) e 2, nem equiparado a solo apto para construção para efeitos do nº 3, todos do artº 24º do referido CE de 1991. II - Não tinha viabilidade de construção devido à planta de condicionantes do...

    ... aplicando de forma imprecisa as normas do Código das Expropriações de 1991, considerou o solo ... Civil, aprovado pelo Decreto-Lei nº 44 129, de ... Constituição da República Portuguesa de 1976, “a todos é garantido o direito à propriedade ...
  • Acórdão nº 067398 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Abril de 1979

    Beneficiam do disposto no artigo 323, n. 2, do Codigo Civil os autores que, verificando-se a prescrição dos seus direitos em 12 de Dezembro de 1976, apresentaram a petição em 6 do mesmo mes, muito embora os reus so em 6 e 26 de Janeiro seguinte tenham sido citados e isto ainda que tivesse existido erro na indicação de residencia de alguns dos citandos e, quanto a re Companhia de Seguros, a...

    ... 2, do Codigo Civil os autores que, verificando-se a 1976, apresentaram a petição em 6 do mesmo mes, ...
  • Acórdão nº 244/09.0TBLSA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Maio de 2015

    I. Decorre do regime jurídico consagrado pelos DL 39/76 e 40/76, ambos de 19 de Janeiro, mantido, nos seus traços essenciais, pela Lei n.º 68/93, de 4 de Setembro (alterada pelas Leis n.º 89/97, de 30 de Julho e Lei n.º 72/14, de 2 de Setembro, com a rectificação 46/2014, de 29 de Outubro) que lhes sucedeu, que os baldios são, desde 1976, inalienáveis e insusceptíveis de apropriação privada por...

    ... numa classificação tripartida, o Código de Seabra distinguia entre coisas públicas, ... aludidos diplomas que os baldios são, desde 1976, inalienáveis e insusceptíveis de apropriação ... anos de vigência do actual Código Civil, os baldios puderam ser objecto de apropriação ...
  • Aviso n.º 7808/2017
    ... do financiamento do ensino superior; 6 - Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... -Quadro das Fundações e altera o Código Civil ... ódigo Civil; 54 - Decreto de 10 de abril de 1976 ...
  • Acórdão nº 069274 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Março de 1981 (caso NULL)

    I - A alteração das respostas aos quesitos constitui matéria de facto, fora da competência do Supremo Tribunal de Justiça, pelo que logicamente não pode anular o julgamento nem exercer censura sobre o procedimento da Relação, por esta não o anular, tendo de aceitar a matéria de facto fixada por este tribunal, a menos que se verifiquem os casos excepcionais do artigo 722, n. 2, parte final. II -...

    ... sido proposta em 5 de Novembro de 1976, em conformidade com o disposto no então artigo 1848 n. 4 do Código Civil, a respeitar por força do Decreto-Lei ...
  • Aviso n.º 11952/2018
    ... , da Carta de Direitos e Garantias e do Código de Conduta e de Boas Práticas da Universidade de ... -Quadro das Fundações e altera o Código Civil; Decreto de 10 de abril de 1976 (com a redação ...

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