codigo cae irs
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- Em vigor Decreto-Lei n.º 102/2008 - Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
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Portaria n.º 47/2023
... Sumário: Aprova os modelos de impressos destinados ao cumprimento da obrigação declarativa ... prevista no n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS e respetivas instruções de preenchi- ... Nos termos do artigo 57.º do Código do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares ...
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Acórdão nº 02873/18.1BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Junho de 2022
I - Da análise da tabela de actividades profissionais a que se reporta o artigo 151º do CIRS, criada pela Portaria nº 1011/2001, de 21 de Agosto, não consta expressamente a atividade de “outras atividades de embalagem – CAE 82922-“ mas estão incluídas diversas actividades, 14 das quais codificadas e designadas nominalmente e a actividade 15 com uma designação genérica de “o
... artigo 31º do CIRS é aplicável aos rendimentos das atividades profissionais que constam da tabela a que alude o artigo 151º do referido Código ... No entanto, na referida tabela há atividades (14) nominalmente designadas e um item com uma designação genérica de “outras atividades ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 13/2021/A
... singular ou pessoa coletiva, no setor da cultura na Região Autónoma dos Açores.2 - O CAE (Classificação das Atividades Económicas) ou o Código de IRS previsto na tabela a que se refere o artigo 151.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares de todas as atividades, ...
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Portaria n.º 303/2021
... Sumário: Aprova os modelos de impressos destinados ao cumprimento da obrigação declarativa ... prevista no n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS e respetivas instruções de preenchi- ... Nos termos do artigo 57.º do Código do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares ...
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Portaria n.º 210/2007, de 20 de Fevereiro de 2007
Portaria n.o 210/2007 ... de 20 de Fevereiro ... Com as alteraçóes ao Código do IVA, introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 2/2005, de 4 de Janeiro, passou a ser obrigatório o registo, no Estado membro da localizaçáo da sede ...
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Portaria n.º 276/2014 - Diário da República n.º 249/2014, Série I de 2014-12-26
Portaria n.º 276/2014 de 26 de dezembro Nos termos do artigo 57.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, os sujeitos passivos devem apresentar anualmente uma declaração de modelo oficial relativa ...
- Em vigor Lei n.º 2/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
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Portaria n.º 366/2015 - Diário da República n.º 203/2015, Série I de 2015-10-16
... , em vigor a partir de 1 de janeiro de 2015, veio proceder à reforma de tributação das pessoas singulares introduzindo alterações no Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), tendo esta sido a reforma mais profunda e abrangente deste imposto desde a sua ...
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Lei n.º 24-D/2022
... Administrativos e Fiscais, para efeitos do disposto no artigo 172.º do Código de Processo nos ... Tribunais Administrativos, aprovado em anexo à Lei n.º 15/2002, de 22 de fevereiro, incluindo ... transferências entre ...
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Decreto-Lei n.º 198/2001, de 03 de Julho de 2001
Decreto-Lei n.º 198/2001 de 3 de Julho O Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas e o Estatuto dos Benefícios ...
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Portaria n.º 201-C/2015
... dar cumprimento à obrigação prevista nos n.os ... 3 e 4 do artigo 84.º do Código do IRS, para ... efeitos de determinação do montante suportado a título de encargos com lares ... relativamente a prestações de serviços e ...
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Portaria n.º 421/2012, de 21 de Dezembro de 2012
Portaria n.º 421/2012 de 21 de dezembro Nos termos do artigo 57º do Código do Imposto so- bre o Rendimento das Pessoas Singulares, os sujeitos passivos devem apresentar anualmente uma declara- ção de modelo oficial ...
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Acórdão nº 092/19.9BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Dezembro de 2020
I – Com a republicação do Código do IRS operada pela Lei n.º 82-E/2014, de 31 de Dezembro, que entrou em vigor a 1 de Janeiro de 2015, a redacção do artigo 31.º daquele Código foi alterada, passando a prever-se no respectivo n.º 1 a aplicação de um coeficiente de “0,75 aos rendimentos das atividades profissionais especificamente previstas na tabela a que se refere o artigo 151.º”
... em ambas as Decisões Arbitrais a mesma questão de direito referente à aplicação dos coeficientes previstos no artigo 31.º, n.° 1 do Código do IRS aos rendimentos provenientes do exercício da atividade de árbitro ... E) A propósito desta questão, a Doutrina e a Jurisprudência tem ... -
Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro de 2002
... 3 - As transferências referidas no n.º 1, no que respeita a débitos das autarquias locais, salvaguardando o regime especial previsto no Código das Expropriações, só poderão ser retidas nos termos previstos no artigo 8.º da Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto, na redacção dada pela Lei n.º ...
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Regulamento n.º 78/2018
... Martins dos Reis, Presidente da Câmara Municipal de Alter do Chão, torna público, nos termos do disposto nos artigos 139.º e 140.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, que a Assembleia Municipal de Alter do Chão em sessão ...
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Acórdão nº 424/05.7BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Junho de 2021
I. A prorrogação de prazo de ação inspetiva de âmbito parcial consubstancia uma irregularidade procedimental. II. Tal irregularidade não invalida, per se, o procedimento inspetivo nem as liquidações que do mesmo resultem. III. Não tendo a caducidade do direito à liquidação sido oportunamente suscitada, a mesma não pode ser conhecida, por não ser do conhecimento oficioso. IV. Se a AT...
... Outras situações ... A – Enquadramento fiscal ... O sujeito passivo está registado com a actividade declarada de Cerealicultura, Código CAE 01111, sendo sujeito passivo de IRS, auferindo rendimentos enquadrados na categoria B do CIRS (ex – categoria D, na redacção anterior à Lei ... -
Portaria n.º 39-B/2024
... Sumário: Aprova os modelos de impressos destinados ao cumprimento da obrigação declarativa prevista no n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS e respetivas instruções de preenchi- mento. Nos termos do artigo 57.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares ...
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Acórdão nº 0580/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Fevereiro de 2016
... Nos termos estipulados pelo artigo 5º, do DL nº 442-A/88, de 30/11, os ganhos que não eram sujeitos ao imposto de mais-valias, criado pelo Código aprovado pelo DL nº 46.373, de 9/06/65, bem como os derivados da alienação a título oneroso de prédios rústicos afectos ao exercício de uma ...
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Portaria n.º 192/90, de 17 de Março de 1990
... da lei comercial estão obrigados à apresentação da declaração modelo n.º 2 a que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS e de anexos adequados às exigências contabilísticas ... Torna-se, pois, necessário aprovar os referidos anexos, que, a exemplo das ...
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Aviso n.º 9350/2021
... de audiência de interessados ou de consulta pública, pelo que ficam dispensadas, nos termos da alínea a) do n.º 3 do artigo 100.º, do Código do Procedimento Administrativa.O presente Regulamento é elaborado ao abrigo do n.º 7 do artigo 112.º e do artigo 241.º da Constituição da ...
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Acórdão nº 00319/10.2BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Março de 2021
Conforme jurisprudência reiterada do Tribunal de Justiça da União Europeia, um sujeito passivo, agindo como tal, tem o direito de deduzir o IVA devido ou pago relativamente a bens que lhe foram entregues ou serviços que lhe foram prestados para efeitos de trabalhos de investimento destinados a serem utilizados no âmbito de operações tributadas.* * Sumário elaborado pela relatora
... actividade mas não que esta se tenha iniciado – neste sentido, Patrícia Noiret Cunha, Imposto Sobre o Valor Acrescentado, Anotação ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado e ao Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias, Instituto Superior de Gestão, 2004, pág. 317 ... -
Lei n.º 20/2012, de 14 de Maio de 2012
... 2 — A presente lei altera ainda o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 442 -A/88, de 30 de novembro, o Có- digo Fiscal do ...
- Em vigor Lei n.º 82-E/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
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Regulamento n.º 609/2021
... 1 do artigo 35.º em articulação com o artigo 56.º, ambos do Anexo I da Lei n.º 75/2013, e para efeitos dos artigos 139.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo (CPA), torna público que a Assembleia Municipal de Vila Nova de Foz Côa, na sua sessão realizada no dia 25 de junho ...