codigo administrativo portugues
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
..., uso ou servidão não tutelados por lei, sentença ou acto administrativo, é punido com pena de prisão até 2 anos ou com pena de multa até 240 ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
... sua atribuição e reconhecimento administrativo e o elenco desses mesmos benefícios, com o duplo ... O artigo 44.º do Código do IRC prevê que as mais-valias obtidas através ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... só estão sujeitos ao encargo se no respectivo processo administrativo se tiver provado a impossibilidade material ou económica de executar as ...
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Acórdão nº 01023/15.0BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Maio de 2021
I – O legislador português fixou, no Código do IVA, dois conjuntos de prazos para efeitos do exercício do direito à dedução do IVA, consoante tal exercício se processe em termos normais ou patológicos. II – Uma correcção motivada pela indevida utilização de um método legal de dedução, quando um outro método legal deveria ser aplicável, configura um forçoso erro de Direito (situação...
... análise é subsumível ao disposto no artigo 98.º, n.º 2, do Código do IVA, sendo o prazo aplicável de 4 anos; 3.ª Não se conformando com o ... -
Em vigor
Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
... a) do artigo 111.º, pode o interessado pedir ao tribunal administrativo de círculo da área da sede da autoridade requerida a intimação da ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
...administrativo ou pertencente ao serviço postal que for designado para o efeito e se ...
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Lei n.º 37/2015 - Diário da República n.º 86/2015, Série I de 2015-05-05
... aplicável ao procedimento administrativo em causa desde que o titular da informação, no ... capítulo V do título I do livro II do Código" Penal, decorridos 5, 7 ou 10 anos sobre a extinç\xC3"...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... no direito privado (civil e societário), no direito administrativo", no direito penal e de mera ordenação social. Preservando a teoria e a t\xC3"...
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Lei n.º 24-D/2022
... efeitos do disposto no artigo 172.º do Código de Processo nos. Tribunais Administrativos, ... acompanhados do respetivo processo administrativo. 4 — A remessa prevista no número anterior é ...
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Decreto-Lei n.º 66/2018
...; j) «Registo único», o ato administrativo que formaliza o reconhecimento de graus e ... nos termos e com os efeitos previstos no Código do Procedimento Administrativo. CAPÍTULO IV ...
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Lei n.º 58/2019
... finalidades e com os limites definidos no Código do Trabalho e respetiva legislação complementar ... no Código do Procedimento Administrativo. Artigo 33.º Responsabilidade civil 1 - Qualquer ...
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Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
...f) O código do transporte; g) A hora de partida e de chegada ... em Portugal, ao pessoal administrativo e doméstico ou equiparado que venha prestar ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 18/2008 . Código dos Contratos Públicos
...Artigo 278.º Utilização do contrato administrativo. Artigo 279.º Contrato como fonte da relação jurídica administrativa. ...
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Em vigor
Lei n.º 37/81 . Lei da Nacionalidade
... não estão sujeitos às disposições do Código do. Imposto do Selo. Alterações. Alterado ... competência do Tribunal Central Administrativo Sul a decisão sobre a perda ou manutenção da ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
...Artigo 144.º Regime do procedimento administrativo de dissolução. Artigo 145.º Forma e registo da dissolução. Capítulo ...
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Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro de 1988
... o seguinte: Artigo 1.º Aprovação do Código É aprovado o Código do Imposto sobre o ... sua atribuição e reconhecimento administrativo". O sistema do Código não comporta, assim, o cap\xC3"...
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Lei n.º 118/2019
...º 433/99 , de 26 de outubro, que aprova o Código de Procedimento e de Processo Tributário, na sua ...ónica, ao tribunal tributário ou administrativo competente, no prazo de 48 horas. 2 - Quando a ...
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Lei n.º 2/2020
... efeitos do disposto no artigo 172.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, ... - No âmbito do apoio logístico e administrativo às autoridades de gestão dos programas ...
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Lei n.º 42/2016
... o regime especial previsto no Código das Expropriações, só podem ser retidas nos ...úde integrados no setor público administrativo" podem, nos termos a definir no diploma de execuç\xC3"...
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Lei n.º 114/2017
... Fiscais, para efeitos do artigo 172.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, na sua ... as integradas no setor público administrativo, são autorizados pelos membros do Governo ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
...O Código de Processo Tributário, na esteira do Código de ...ção ao Código do Procedimento Administrativo e à 4.º revisão da Constituição, que ...
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Acórdão nº 081357 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Dezembro de 1991
I - Aos casamentos celebrados entre portugues e estrangeira, em data anterior ao Codigo Civil vigente, e em territorio estrangeiro aplica-se o regime estatuido no artigo 1107 do Codigo de seabra. II - O regime constante dos artigos 53 e 1717 do Codigo Civil actual não se lhe aplica. III - Aquele preceito do artigo 1107, não se tornou inconstitucional.
... da comunhão geral em resultado da aplicação ao caso concreto do Codigo Civil de 1867, pelo que se torna necessaria a partilha dos bens do ..., sob a veste de lex fori, e que so mais tarde entram no espaço portugues, não tem de ser valoradas a luz da lei portuguesa, vigente na epoca da ... -
Decreto-Lei n.º 111-B/2017
...-Lei n.º 111-B/2017 de 31 de agosto O Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo ... ou benefícios, através de ato administrativo ou equiparado, em substituição da celebração ...
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Lei n.º 19/2012, de 08 de Maio de 2012
... secção e, subsidiariamente, pelo Código do Procedimento Administrativo. Artigo 43.º ...
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Lei n.º 75-B/2020
... efeitos do disposto no artigo 172.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, ... de saúde do setor público administrativo integrado no SNS efetua-se mediante procedimento ...