Altera o regime dos contratos de utilização periódica de bens, de aquisição de produtos de férias de longa duração, de revenda e de troca (time sharing), transpondo a Directiva n.º 2008/122/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Janeiro de 2009 Resumo em linguagem clara
... da descrição do prédio ou prédios no registo predial e indicação da sua localização, com r... ao tipo e à classificação do mesmo e código de acesso à certidão permanente do registo pred... como os critérios de fixação e actualização dos mesmos;. h) A descrição dos serviços coloca...
Tendo em vista a concretização dos princípios do inquisitório/investigação e da descoberta da verdade material (cfr.artºs.13, nº.1, 113, nº.1, e 114, do C.P.P.T.; artº.99, da L.G.T.) incumbe ao juiz a direcção do processo e a realização de todas as diligências que, de acordo com um critério objectivo, considere úteis ao apuramento da verdade, não decorrendo da conjugação dos artºs.13 e 114, do C. P. P. Tributário, que o juiz esteja obrigado à realização de todas as diligências que sejam requeridas pelas partes, antes de tais preceitos decorrendo o dever de realizar aquelas que o Tribunal considere, no seu livre juízo de apreciação, como úteis ao apuramento da verdade. 2. Sendo o contrato em que se fundamentam os embargos de terceiro celebrado em data posterior ao registo da penhora l...
..., sendo a fracção inscrita na matriz predial sob o nº.8809 - AP e registado naquela Conservat... (modelo que tem as suas raízes no Código Austríaco de 1895). Daí que o Tribunal “ad que...Edição Revista e Actualizada, 2008, Almedina, pág.92 e seg.; Fernando Amâncio...
... a ser empreendidas nos registos civil e predial, tendo em vista a sua modernização e a simplific..., aliás só aparentemente seguida pela lei actual. Nele se incluem as pessoas, singulares ou colecti...
...e) Assegurar que a actual geraçáo respeite os valores a preservar, permiti... ónus de inalienabilidade está sujeito a registo na Conservatória do Registo Predial e cessa ocorr...
Procede à décima alteração ao Decreto-Lei n.º 555/99 , de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 107/2009 , de 15 de Maio
...-se, ainda, para a clarificaçáo e actualizaçáo de alguns preceitos, remissóes e conceitos, que a... nos n.os 5 e 6 devem ser inscritos no registo predial sobre as parcelas resultantes do destaque,...2 do artigo 101. do Código do Registo Predial e indicando as descriçóes a m...
I - No nosso direito dá-se prevalência à usucapião e não ao registo, o qual, entre nós, não tem eficácia constitutiva, mas meramente declarativa. II - Não obsta à aquisição do imóvel em causa, por usucapião, por parte da recorrida e ex-marido o facto de os recorrentes gozarem da presunção do registo na Conservatória, porquanto se trata de uma mera presunção e, portanto, ilidível. III - Porque a autora/recorrida está de boa-fé, beneficia do prazo de 15 anos para adquirir por usucapião, previsto no art. 1260.º, n.º 2, do CC, estando ilidida a presunção contida neste artigo. IV - Apesar de existir comunicação entre as duas habitações, a nível de rés – do – chão, comunicação utilizada por facilitismo ou comodidade dos 2.os réus, dadas as características do terreno, cada u...
... na competente Conservatória do Registo Predial a favor da autora e marido por aquisição por usu... recurso nos termos do artigo 722º do Código de Processo Civil; 2ª - Impunha-se que as duas in... os mesmos réus continuam a habitar actualmente (alínea c). 4º - Após o casamento da autora co...
...-se, em especial, no regime unitário do registo de emissão (artigos 43. e 44.), no critério de d... a influência da técnica do registo predial que tinha estado na génese do regime do anterior ... ofertas públicas foi objecto de actualização, regulando em separado as matérias relativas ao p...
Delegação de poderes.
... Flores e descrito na Conservatória do Registo Predial de Santa Cruz das Flores sob o n.º 1768/S... Cruz das Flores, com o valor patrimonial actual de € 109,49 (cento e nove euros e quarenta e nov... termos da alínea a) do artigo sexto do Código do Imposto do Selo, aprovado pela Lei número cent...
... de revisão do enquadramento legal actualmente em vigor nesta matéria. O Código dos Processos E...; a atribuição de carácter urgente aos registos de sentenças e despachos proferidos no processo d...5 do artigo 43. do Código de Registo Predial, a declaraçáo de insolvência é ainda inscrita ...
... industrial, a contribuição predial, o imposto sobre a indústria agrícola, o imposto...-se em vigor as disposições que actualmente regulam o registo e o depósito de títulos ao por...
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