codigo actividades irs
2105 resultados para codigo actividades irs
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Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro de 2007
... exclusáo das dívidas contraídas para desenvolvimento de actividades de reabilitaçáo urbana dos limites ao endividamento municipal; c) Pela ... o estabelecimento estável onde, nos termos do artigo 117.o do Código do IRC, esteja centralizada a contabilidade ... 6 - Entende-se por massa ...
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Portaria n.º 256/2004, de 09 de Março de 2004
... categoria B mencionados na alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º do Código do IRS, são classificados de acordo com o código mencionado na tabela de actividades do artigo 151.º do Código do IRS ... Também, com vista a autonomizar a ...
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Acórdão nº 092/19.9BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Dezembro de 2020
I – Com a republicação do Código do IRS operada pela Lei n.º 82-E/2014, de 31 de Dezembro, que entrou em vigor a 1 de Janeiro de 2015, a redacção do artigo 31.º daquele Código foi alterada, passando a prever-se no respectivo n.º 1 a aplicação de um coeficiente de “0,75 aos rendimentos das atividades profissionais especificamente previstas na tabela a que se refere o artigo 151.º”
... Código do IRS aos rendimentos provenientes do exercício da atividade de ... 31.°, n.° 1, alínea b) do Código do IRS aplicável às “actividades especificamente previstas na tabela a que se refere o artigo 151.º” ou ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 102/2008 - Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
... Artigo 2.º 1 - ... a) As pessoas singulares ou colectivas que, de um modo independente e com carácter de habitualidade, exerçam actividades de produção, comércio ou prestação de serviços, incluindo as actividades extractivas, agrícolas e as das profissões livres, e, bem assim, as ...
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Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro de 2001
... orçamento do Ministério da Cultura para o Observatório das Actividades Culturais uma verba até ao montante de (euro) 244411; 54) Transferir do ... autarquias locais, salvaguardando o regime especial previsto no Código das Expropriações, só poderão ser retidas nos termos previstos no ...
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Portaria n.º 47/2023
... prevista no n.º 1 do artigo 57.º do Código" do IRS e respetivas instruções de preenchi- ... Nos termos do artigo 57.\xC2" ... decorrentes dos rendimentos de actividades de exploração de estabelecimentos de alojamento local na ... modalidade ...
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Lei n.º 39-B/94, de 27 de Dezembro de 1994
... , a diversão sem realização de espectáculo artístico, as actividades de bares e restaurantes, mesmo com realização de espectáculo ... ções por infracção às regras de estacionamento previstas no Código da Estrada e seus regulamentos, bem como o processamento das respectivas ...
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Acórdão nº 00148/06.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Junho de 2020
I - Apenas podem configurar mais-valias os ganhos que, além de tipificados, não reúnam condições, características, que os tornem passíveis de integrarem a categoria de rendimentos do tipo empresariais e profissionais, de capitais ou prediais. II - “O conceito jurídico de actividade comercial ou industrial, para efeitos de IRS, há-de ser determinado pelo conceito económico de actividade...
... " a "atracção" que, no dizer de José Xavier de Basto, estas actividades têm sobre os rendimentos com elas relacionados, tais como, prediais, ... 76º nº 1 da LGT e arts. 362º e ss. do Código Civil (CC) – identificados em cada um dos factos provados.” 2. O ... -
Portaria n.º 303/2021
... prevista no n.º 1 do artigo 57.º do Código" do IRS e respetivas instruções de preenchi- ... Nos termos do artigo 57.\xC2" ... 502 e nele estão incluídos rendimentos obtidos no âmbito de actividades de arrendamento ou hospedagem, indique: ... Lucro tributável imputável a ...
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Lei n.º 3-B/2000, de 04 de Abril de 2000
... de Estudos e Formação Desportiva e Centro de Apoio às Actividades Desportivas, para as entidades que legalmente lhes vierem a suceder, no ... º-G, 80.º-H, 80.º-I, 80.º-L, 92.º, 93.º, 95.º e 131.º do Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro, passam ...
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Acórdão nº 02873/18.1BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Junho de 2022
I - Da análise da tabela de actividades profissionais a que se reporta o artigo 151º do CIRS, criada pela Portaria nº 1011/2001, de 21 de Agosto, não consta expressamente a atividade de “outras atividades de embalagem – CAE 82922-“ mas estão incluídas diversas actividades, 14 das quais codificadas e designadas nominalmente e a actividade 15 com uma designação genérica de “o
... ção dos seguintes coeficientes: b) 0,75 dos rendimentos das actividades profissionais constantes da tabela a que se refere o artigo 151º; e) 0,10 ... que constam da tabela a que alude o artigo 151º do referido Código ... No entanto, na referida tabela há atividades (14) nominalmente ... -
Em vigor
Lei n.º 150/99 - Código do Imposto do Selo
... 1 - As entidades referidas no artigo 2.º, bem como os locadores e sublocadores que, sendo pessoas singulares, não exerçam actividades de comércio, indústria ou prestação de serviços, comunicam à repartição de finanças da área da situação do prédio os contratos de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
... O artigo 44.º do Código do IRC prevê que as mais-valias obtidas através da transmissão onerosa ... Tendo em conta que relativamente aos rendimentos de actividades agrícolas, silvícolas ou pecuárias se prevê, no artigo 18.º do ...
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Acórdão nº 0580/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Fevereiro de 2016
... que não eram sujeitos ao imposto de mais-valias, criado pelo Código" aprovado pelo DL nº 46.373, de 9/06/65, bem como os derivados da alienaç\xC3" ... Actividades imobiliárias por conta própria”, com o C.A.E. 070.100, por cada um dos ...
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Portaria n.º 12/2010, de 07 de Janeiro de 2010
... Prevêem, quer o n. 6 do artigo 72. quer o n. 4 do artigo 81. do Código do Imposto do Rendimento das Pessoas Singulares, que deveráo ser ... do membro do Governo responsável pela área das finanças, as actividades de elevado valor acrescentado, com carácter científico, artístico ou ...
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Decreto-Lei n.º 198/2001, de 03 de Julho de 2001
Decreto-Lei n.º 198/2001 de 3 de Julho O Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto ... desta categoria: a) Os rendimentos prediais imputáveis a actividades geradoras de rendimentos empresariais e profissionais; b) Os rendimentos ...
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Decreto-Lei n.º 108/2008, de 26 de Junho de 2008
... fiscais regula -se pelo disposto na lei geral tributária e no Código de Procedimento e de Processo Tributário ... Artigo 11. -A [ ... ] ... 1 - ... na alínea a), relativamente aos rendimentos derivados das actividades exercidas na zona industrial náo abrangidas por aquela alínea, e as ...
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Decreto-Lei n.º 215/89, de 01 de Julho de 1989
... O artigo 44.º do Código do IRC prevê que as mais-valias obtidas através da transmissão onerosa ... Tendo em conta que relativamente aos rendimentos de actividades agrícolas, silvícolas ou pecuárias se prevê, no artigo 18.º do ...
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Acórdão nº 0813/16.1BEAVR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Abril de 2021
... ção nos termos da aludida alínea a) do n.º 1 do artigo 10.º do Código do IRS ... II – A FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO E DE DIREITO III ... direitos e bens afectos, de modo duradouro, ao exercício de actividades profissionais independentes, da transmissão onerosa da propriedade ...
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Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007
... autarquias locais, salvaguardando o regime especial previsto no Código" das Expropriações, só podem ser retidas nos termos previstos na Lei n.\xC2" ... c) Actividades de enriquecimento curricular no 1.º ciclo do ensino básico; Diário ...
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Lei n.º 52-C/96, de 27 de Dezembro de 1996
... do Ministério da Educação, com vista ao financiamento das actividades de promoção do desporto escolar; 23) Transferir do orçamento do ... , 30.º, 51.º, 55.º, 58.º, 71.º, 72.º, 74.º, 80.º e 93.º do Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro, passam ...
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Acórdão nº 0157/22.0BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Maio de 2023
I - Constitui pressuposto do conhecimento do mérito do recurso para uniformização de jurisprudência a que aludem o artigo 25.º, n.º 2 do RJAT e 152.º do CPTA que a decisão arbitral esteja em oposição, quanto à mesma questão fundamental de direito, com outra decisão arbitral ou acórdão do Tribunal Central Administrativo ou do Supremo Tribunal Administrativo; II - Não é a mesma a questão de direito
... administrador judicial não tem enquadramento em nenhuma das actividades especificamente previstas na aludida tabela, mais concretamente na ade de “administrador de bens” com o código 1013 ... d) Por sua vez, a decisão arbitral fundamento, adoptando ... -
Acórdão nº 3756/08.9TBVIS-I.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Maio de 2018
... nos art.ºs 635º, nºs 3 e 4, 639º, nº 1, ambos do novo Código de Processo Civil, aprovado pela Lei nº 41/2013, de 26 de Junho Código ... e profissionais o rendimento anual no domínio das actividades dos trabalhadores independentes, a que se refere o Decreto-Lei n.º ...
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Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro de 1988
... ção, o Governo decreta o seguinte: Artigo 1.º Aprovação do Código do IRC É aprovado o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas ... sujeitos passivos de IRC que exerçam, a título predominante, actividades agrícolas, silvícolas ou pecuárias cujos lucros se encontravam sujeitos ...
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Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro de 2002
... âmbito do Programa 'Apoio à Sustentabilidade Ambiental das Actividades Económicas', Projecto de Recuperação Ambiental das Áreas Mineiras ... autarquias locais, salvaguardando o regime especial previsto no Código das Expropriações, só poderão ser retidas nos termos previstos no ...