Acção para cobrança de dívidas hospitalares. Acção de despejo. Acção de despejo. Acção executiva. Acidente de viação. Acidente de viação. Administração do condomínio. Águas. Arrendamento urbano. Arrendamento urbano. Contrato de arrendamento urbano. Assunção de dívida. Cláusula penal. Cláusulas contratuais gerais. Contrato de empreitada. Compra e venda. Compra e venda. Contrato de compra e venda. Contrato de compra e venda. Contrato de compra e venda. Contrato de concessão comercial. Contrato de seguro. Contrato de seguro. Contrato de transporte. Contrato de transporte aéreo. Correio electrónico. Crime de burla informática. Crime contra a preservação da fauna e das espécies cinegéticas. Empreitada. Endosso por procuração. Execução. Expectativa jurídica. Factos sujeitos a registo predial...
Contratação, em regime de prestação de serviços jurídicos, de um(a) advogado(a), com vista à cobrança judicial de dívidas
Doutrina que dimana da decisão: 1. As dívidas por contribuições à Segurança Social e respectivos juros, gozam de privilégio imobiliário geral sobre os bens imóveis existentes no património da executada à data da instauração do processo executivo; 2. Contudo, por força do acórdão do Tribunal Constitucional de 17-9-2002, proferido no processo n.º 404/2002, que declarou inconstitucional com força obrigatória geral, a norma do art.º 11.º do Dec-Lei n.º 103/80, de 9 de Maio, na interpretação segundo a qual o crédito garantido por tal privilégio imobiliário prefere ao crédito garantido por hipoteca, deixou de existir norma que permita graduar tal crédito à frente do crédito garantido pela hipoteca; 3. O crédito exequendo que viu inscrita uma penhora para a sua satisfação prefere ao crédito ga...
... Autárquica e IMI inscritos para cobrança em 2005, 2004 e 2003 e respectivos juros, seguido ...
Simplifica os regimes de acesso e exercício das actividades de construção, mediação e angariação imobiliária e altera a Lei Orgânica do InCI, I. P., aprovada pelo Decreto-Lei n.º 144/2007 , de 27 de Abril Resumo em linguagem clara
...Artigo 45.º Cobrança coerciva de coimas e publicidade das sanções e ...3 — A cobrança coerciva das dívidas pelo InCI, I. P., é efectuada, nos termos previs...
I Natureza Jurídica do Contrato de Fornecimento de Água. II Natureza Jurídica das Dívidas Provenientes de Consumo de Água. III Competência para a Cobrança das Dívidas Provenientes do Consumo de Água. IV Âmbito de Jurisdição dos Tribunais Administrativos e Fiscais e Tribunais Comuns. V Da Prescrição versus Caducidade da Dívida Exequenda. Em conclusão.
Segunda alteração à Portaria n.º 419-A/2009 , de 17 de Abril, que regula o modo de elaboração, contabilização, liquidação, pagamento, processamento e destino das custas processuais, multas e outras penalidades
... constante e ilimitada, de processos de cobrança de dívidas de pequeno valor. Estas acções de c...
... dos proce-s -sos judiciais de cobrança de dívidas hospitalares. 2.3.2 - Assinar os ofíc...
Cria o Fundo Regional dos Transportes Terrestres, Instituto Público Regional, abreviadamente designado po FRTT, I. P. R. A.
...c) O produto da cobrança de taxas, coimas, multas e impostos que, independe...d) O produto da liquidação de dívidas, designadamente o proveniente da amortização dos...
... emergentes dos processos judiciais de cobrança de dívidas hospitalares. 2.5.12 - Assinar os ofí...
I - A instauração da execução fiscal em data anterior à entrada em vigor da LGT, só por si, não tem qualquer efeito sobre o prazo de prescrição que se inicie e decorra na vigência da lei nova, a qual não reconhece efeito interruptivo e suspensivo derivado da instauração da execução fiscal e sua pendência. II - A penhora de rendas, ainda que efectuada com obediência ao trato sucessivo, não constitui causa interruptiva ou suspensiva da prescrição por não caber na previsão normativa do artigo 49º, nº 4 da LGT.
... nº 15381997010004255 instaurado para cobrança de dívidas de IVA dos anos de 1996 e 1997. Nas a...
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