cobrança coerciva dividas à segurança social

2570 resultados para cobrança coerciva dividas à segurança social

  • Acórdão nº 5863/17.8T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Fevereiro de 2018

    1. A competência material do tribunal deve aferir-se pela natureza da relação jurídica material ou subjacente tal como é apresentada pela Autora na petição inicial, isto é, no confronto entre o pedido e a causa de pedir. 2. A competência dos tribunais da ordem judicial tem natureza residual, no sentido de que são da sua competência as causas que não estejam legalmente atribuídas aos tribunais...

    ... , com domicílio em Sesimbra, para cobrança da quantia de €65.952,7, apresentando como ... Ora, estando em causa a cobrança coerciva de contribuições devidas à Caixa de ... -se no financiamento do subsistema de segurança social específico para os advogados e ... de execução fiscal, no caso de “dívidas a pessoas coletivas de direito público que devam ...
  • Acórdão nº 694/17.8T8BJA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Março de 2018

    Os tribunais judiciais são incompetentes em razão da matéria para as acções executivas através das quais a Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores vise obter a cobrança das contribuições devidas pelos seus beneficiários. (Sumário do Relator)

    ... contra (…), advogado, com vista à cobrança da quantia de € 98.684,61, correspondente a ... segurança social (cf. Ilídio das Neves in "Direito da ... de execução fiscal, no caso de «dívidas a pessoas colectivas de direito público que ... ções executivas tendentes à cobrança coerciva dessas mesmas contribuições e legais ...
  • Acórdão nº 3485/17.2T8ENT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Janeiro de 2018

    Os tribunais judiciais são incompetentes em razão da matéria para as acções executivas através das quais a Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores vise obter a cobrança das contribuições devidas pelos seus beneficiários. (Sumário do Relator)

    ... contra (…), advogado, com vista à cobrança da quantia de € 96.362,39, correspondente a ... Segurança Social ... 6. A CPAS está sujeita a um regime ... de execução fiscal, no caso de “dívidas a pessoas colectivas de direito público que ... ções executivas tendentes à cobrança coerciva dessas mesmas contribuições e legais ...
  • Acórdão nº 2825.17.9T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Dezembro de 2017

    1. Os Tribunais Administrativos e Fiscais são os competentes para a cobrança coerciva das contribuições para a Caixa de Previdência, através de processo executivo próprio, porquanto é uma pessoa de direito público, e não os tribunais comns. 2. Não se verifica a violação do disposto no artigo 20 da CRP porque a apelante não fica impedida de aceder aos tribunais para exercer o seu direito à...

    ... no financiamento do subsistema de segurança social específico dos respetivos profissionais, ... de execução fiscal, no caso de "dívidas a pessoas colectivas de direito público que ... de 22/04/2017, segundo o qual a cobrança das contribuições da CPAS deveria ser ... o seu art.º 46.º, n.º 2, a cobrança coerciva das contribuições para a segurança social ...
  • Acórdão nº 283/13.6BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Maio de 2020

    I – A prescrição da obrigação de pagamento de cotizações e contribuições para a Segurança Social interrompe-se por qualquer diligência administrativa, realizada com conhecimento do responsável pelo pagamento, conducente à liquidação ou à cobrança da dívida II – Só são diligências administrativas as realizadas no âmbito do procedimento de liquidação ou do processo de execução fiscal...

    ... de Processo Executivo do Instituto da Segurança Social da Madeira, I.P. – RAM, instauradas para cobrança de dívida, e respectivos juros de mora, relativa ... ária o faz quanto à prescrição de dívidas da Segurança Social. K) O artigo 326º do ... Company, Lda.”, para cobrança coerciva de dívidas provenientes de cotizações dos ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... ção ou ruína dos bens, solver dívidas" do ausente, custear benfeitorias necessárias ou \xC3" ... associados, às fundações de interesse social, e ainda às sociedades, quando a analogia das ... ... 1. Se, para segurança da mesma dívida, houver garantia real ... Artigo 685.º (Cobrança de créditos empenhados) 1. O credor ... 2. A constituição coerciva da servidão de passagem sobre prédio de ...
  • Acórdão nº 24893/17.3T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018

    I - A Caixa de Previdência B… (….) é uma pessoa colectiva pública que prossegue finalidades de previdência e que realiza uma função de segurança social, estando sujeita à legislação que a regula, ainda que subsidiariamente. II - Estando em causa a cobrança coerciva de contribuições não pagas por beneficiário da B…, são competentes os tribunais da jurisdição tributária, nos...

    ... segurança social ... 4.ª A B… não está sujeita a um ... de execução fiscal, no caso de “dívidas a pessoas colectivas de direito público que ... II – Reportando-se o litígio à cobrança coerciva de contribuições não pagas por ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 29/2016/M
    ... ção à orgânica do Instituto de Segurança Social da Madeira, IP-RAM, aprovada em anexo ao ... , nos termos da lei; g) Assegurar a cobrança coerciva e executar as dívidas de contribuintes ...
  • Acórdão nº 960/10.3BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Novembro de 2019

    I. O n.º 1 do artigo 24.º da Lei Geral Tributária exige para responsabilização subsidiária a gerência efectiva ou de facto, ou seja, o efectivo exercício de funções de gerência, não se satisfazendo com a mera gerência nominal ou de direito. II. O exercício efectivo da gerência constitui requisito constitutivo do direito à reversão da execução contra os responsáveis subsidiários, sendo à...

    ... Lda.», para cobrança coerciva de dívidas de Contribuições à nça Social de Dezembro de 1993 a Agosto de 1994 ... A ... C) Em 04-04-1995 o Centro de Segurança Social de Lisboa e Vale do Tejo emitiu a ...
  • Acórdão nº 2112/12.9TBSXL.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Dezembro de 2014

    I – O montante da prestação cujo pagamento incumbe ao Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores é determinado em função da capacidade económica do agregado familiar, do montante da prestação de alimentos que foi fixado e das necessidades específicas do menor, mas não da capacidade do obrigado, como em regra sucede. II – Em face disso, nada impede que essa prestação seja...

    ... SEGURANÇA SOCIAL, I.P ... interpôs recurso da sentença ... a alimentos;   - a impossibilidade de cobrança das prestações em divida nos termos do art.º ... P., aciona o sistema de cobrança coerciva das dívidas à segurança social, mediante a ...
  • Acórdão nº 01379/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Abril de 2015

    O recurso de revista excepcional previsto no artigo 150º do CPTA não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas “como uma válvula de segurança do sistema”, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for...

    ... “C………………, Lda” para cobrança coerciva de dívidas provenientes de Segurança Social, contra ambos revertida, apresentando para ...
  • Acórdão nº 1809/17.1T8ACB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Outubro de 2018

    Tendo em consideração a conjugação que deve existir entre os princípios processuais, quando operam dinamicamente nos processos concretos, designadamente entre o princípio do contraditório, por um lado, e os da celeridade e da economia processual, por outro, o tribunal pode indeferir liminarmente a petição executiva com fundamento em incompetência em razão da matéria, sem ouvir antes a Exequente,...

    ... , realiza uma função de segurança social, estando incluída na organização desta ... II – Reportando-se o litígio à cobrança coerciva de contribuições não pagas por ... para a cobrança coerciva das dívidas à segurança social que o direito da CPAS terá ...
  • Acórdão nº 573/21.4BEBRG de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Setembro de 2021

    I – Verificada a nulidade por falta de citação, a consequência de tal omissão é a anulação de todos os actos praticados posteriormente à instauração da execução fiscal.

    ... do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I.P., que determinou o registo a favor do ... que "Quando o interesse da eficácia da cobrança o torne recomendável, o órgão de execução ... , Lda", NIPC 5 ... , para cobrança coerciva de dívidas de contribuições e cotizações do ...
  • Acórdão nº 01000/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Novembro de 2014

    Havendo erro na forma de processo, haverá que ordenar a “convolação” do meio processual inadequado em meio processual adequado quando a tal não obste, como no caso dos autos, a intempestividade da petição de impugnação para ser apreciada como oposição à execução fiscal.

    ... n.º 030120110050257, instaurada para cobrança coerciva de dívidas relativas a cotizações e ontribuições à Segurança Social relativas ao período compreendido entre ...
  • Acórdão nº 5471/17.3T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Março de 2018

    1. - A jurisdição dos tribunais judiciais é materialmente incompetente para a execução de dívida por contribuições não pagas por advogado beneficiário à Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores (CPAS). 2. - A jurisdição competente para conhecer dessa execução é a administrativa e fiscal.

    ... segurança social (cf. Ilídio das Neves in “Direito da ... de execução fiscal, no caso de «dívidas a pessoas colectivas de direito público que ... material para a execução destinada à cobrança de contribuições em dívida à CPAS A Apelante ... obter de um seu associado a cobrança coerciva de contribuições, competindo essa função aos ...
  • Acórdão nº 34/20.9BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Janeiro de 2021

    I. A regra, a competência para conhecer dos recursos das decisões dos Tribunais Tributários de 1.ª Instância foi atribuída aos Tribunais Centrais Administrativos, só excecionalmente, nos casos em que a decisão proferida for de mérito e o recurso se fundamente exclusivamente em matéria de direito é que a competência é atribuída à Secção do Contencioso Tributário do STA (artigos 280.º n.º 1 do CPPT

    ... a contribuições e cotizações à segurança social proveniente de liquidação oficiosa ... para a decisão do recurso: 1. Para cobrança" coerciva das dívidas à Segurança Social, a Sec\xC3" ...
  • Parecer n.º 2/2018
    ... de Resolução Parte C - A Conta da Segurança Social 11 - Enquadramento, limitações e ... 7 - Ciclo da Dívida em Cobrança Coerciva (DCC) Quadro B. 8 - Redução de dívida ... 4 - Dívidas públicas na área do euro (% PIB) Gráfico A. 5 ...
  • Acórdão nº 0401/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Maio de 2018

    I – O Decreto-lei 67/2016 aprovou um regime especial de redução do endividamento ao Estado, permitindo o pagamento voluntário de dívidas fiscais e contributivas de forma integral ou através de um plano prestacional, com dispensa ou redução do pagamento de juros e outros encargos associados à dívida. II – Aquele regime especial não eliminou, sem mais, quaisquer garantias já...

    ... os casos, a existência de novas dívidas fiscais ou à segurança social em cobrança ... ou à segurança social em cobrança coerciva cuja execução não esteja legalmente suspensa ...
  • Acórdão nº 2077/17.0T8ACB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Novembro de 2017

    Reportando-se o litígio à cobrança coerciva de contribuições não pagas por beneficiário da CPAS (pessoa colectiva de direito público), ele emerge de uma relação jurídica administrativa e fiscal e não de uma relação de direito privado, dado que nela a Caixa intervém no exercício de um poder de autoridade que lhe é conferido directamente pela lei sendo, em consequência, competentes os tribunais da...

    ... ) não faz parte do sistema público de segurança social. Não está sujeita a um poder de ... previstos na lei: a) outras dívidas ao Estado e a outras pessoas colectivas de ... vertente, reportando-se o litígio à cobrança coerciva de contribuições não pagas por ...
  • Lei n.º 2/2020
    ... ; b) Mapas X a XII, com o orçamento da segurança social; c) Mapas XIII e XIV, com as receitas e as ... à regularização, em 2020, de dívidas a fornecedores, bem como de outras entidades ... concessão ou de parceria, procedam à cobrança desses serviços aos utilizadores finais. 4 - ... Artigo 143.º Cobrança coerciva Em 2020, o Governo dá continuidade ao mecanismo ...
  • Acórdão nº 0446/18.8BELRA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Outubro de 2022

    I – Não constitui uma ilegalidade abstracta da dívida, fundamento de Oposição previsto no nº1, al a) do artigo 204º do CPPT, a ilegalidade da dívida exequenda, consubstanciada na falta de fundamentação do relatório inspectivo que levou à sua liquidação, e ainda na violação de lei por erróneo enquadramento do regime das ajudas de custo a pagar aos seus trabalhadores, em que está em causa uma

    ... ção fiscal que intentou, relativa à cobrança" coerciva de dívidas de contribuições e quotiza\xC3"ções à Segurança Social, referentes ao período compreendido entre ...
  • Acórdão nº 1719/08.3TBPBL-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 31 de Maio de 2016
    ... de relatórios sociais elaborados pela Segurança Social e de­mais documentação junta aos autos ... , através do accionamento do sistema de cobrança coerciva das dívidas à Segurança Social ...
  • Acórdão nº 6611/17.8T8CBR.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Janeiro de 2018
    ... uma instituição de previdência social destinada a providenciar pensões de reforma aos ... , pois, materialmente, de um regime de segurança social instituído para os advogados e ... cujo âmbito de aplicação as referidas dívidas cabem inteiramente nos termos do disposto no ... a forma adequada para se proceder à cobrança coerciva das contribuições devidas à CPAS ...
  • Acórdão nº 149/13.0TBMRA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Fevereiro de 2019

    1. Conforme AUJ n.º 5/2015, de 19/3/2015, e n.º1 do art.º 4.º-A da Lei n.º 75/98, de 19/11, aditado pela Lei n.º 71/2018 de 31/12, o montante da prestação de alimentos a cargo do Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores não pode exceder o montante da prestação de alimentos a que está vinculado o devedor e estabelecida no acordo ou na decisão judicial de regulação do exercício das...

    ... : O Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, IP, na qualidade de Gestor do Fundo de ... atividade laboral, o que não permite a cobrança coerciva, e o rendimento do agregado familiar da ... pelo sistema de cobrança coerciva das dívidas à segurança social, mediante a emissão da ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 34/2012/M, de 16 de Novembro de 2012
    ... /M Aprova a orgânica do Instituto de Segurança Social da Madeira, IP -RAM Considerando que ... g) Assegurar a cobrança coerciva e executar as dívidas de contribuintes ...

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