cobrança coerciva dividas à segurança social

1027 resultados para cobrança coerciva dividas à segurança social

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  • Acórdão nº 00643/05.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Janeiro de 2008

    A execução fiscal instaurada em 15/09/1998 para cobrança coerciva de dívidas por contribuições à Segurança Social interrompeu o respectivo prazo de prescrição de 10 anos, em harmonia com o disposto no art. 34º do CPT, art. 14º do DL nº 103/80, de 9 de Maio e art. 53º nº 2 da Lei nº 28/84, de 14 de Agosto (diplomas então vigentes). 2. A interrupção da prescrição pela instauração da execução contra a sociedade devedora é eficaz não só quanto a...

  • Acórdão nº 0590/05 de Supremo Tribunal Administrativo, 23 de Novembro de 2005

    ... a extinção de execução fiscal instaurada para cobrança coerciva de d...

  • Acórdão nº 025150 de Supremo Tribunal Administrativo, 31 de Janeiro de 2001

    ... oposição deduzida a execução fiscal tendente à cobrança coerciva de dívidas à Segurança Social referentes aos meses de Fevereiro a Maio e Julho a Outubro de 1993, com fundamento no verificado pressuposto de que o oponente logrou aí demonstrar que não foi por culpa sua que o património da orig...

  • Acórdão nº 1527/98 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Janeiro de 2000

    I- Quanto à execução fiscal instaurada para cobrança coerciva de dívidas à Segurança Social regia a norma do artº 13º do Dec-Lei n.º 103/80, de 9 de Maio, em regime paralelo ao que se prevê no art.0 13º do CPT, que pelo pagamento das contribuições e impostos, no respeita que à responsabilidade dos administradores e gerentes- Ora, tendo as contribuições para a segurança social, a cargo da entidade patronal, vindo a ser pacificamente...

  • Acórdão nº 01777/13 de Supremo Tribunal Administrativo, 26 de Março de 2014

    I – São requisitos dos recursos por oposição de acórdãos a que se aplica o ETAF de 2002: – identidade da questão de direito sobre que recaíram os acórdãos em confronto, que supõe estar-se perante uma situação de facto substancialmente idêntica; – que não tenha havido alteração substancial na regulamentação jurídica; – que se tenha perfilhado, nos dois arestos, solução oposta; – a oposição deverá...

    ... já foi realizada quando as dívidas exequendas estavam prescritas e não ...�B…………., Lda.”, para cobrança coerciva de dívidas de Contribuições à Segurança Social do período de 07/96, de IRC dos ...

  • Acórdão nº 00643/11.7BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Março de 2013

    I – As conclusões das alegações do recurso definem o respectivo objecto e consequente área de intervenção do Tribunal ad quem, ressalvando-se as questões que, sendo de conhecimento oficioso, encontrem nos autos os elementos necessários à sua integração. II – O objecto do recurso é fundamentalmente a decisão impugnada ou recorrida e não a questão ou litígio sobre que recaiu a decisão impugnada....

    ... e Exportação, Lda.” para cobrança coerciva de dívidas de contribuições à Segurança Social, dos anos de 1996 e 1997, e que ...

  • Decreto Legislativo Regional n.º 34/2012/M, de 16 de Novembro de 2012

    Aprova a orgânica do Instituto de Segurança Social da Madeira, IP-RAM

  • Acórdão nº 00445/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Junho de 2005

    ... legal de que a prova da existência de património social suficiente para garantir o pagamento das dívidas à data em que o oponente cessou funções de gerência seja feita através de prova testemunhal. 2. Trata-se, todavia, de um facto que, pela sua natureza, dificilmente logrará comprovação através da simples prova testemunhal desacompanhada de quaisquer elementos documentais que a ampare, isto é, de elementos da escrita ou da contabilidade da...

  • Lei n.º 64/2012, de 20 de Dezembro de 2012

    Procede à segunda alteração à Lei n.º 64-B/2011 , de 30 de dezembro (Orçamento do Estado para 2012), no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira, alterando ainda as Leis n.os 112/97 , de 16 de setembro, e 8/2012 , de 21 de fevereiro, a Lei Orgânica n.º 1/2007 , de 19 de fevereiro, e os Decretos-Leis n.os 229/95 , de 11 de setembro, 287/2003 , de 12 de novembro, 32/2012 , de 1

    ... da Solidariedade e da Segurança Social ao abrigo do protocolo de ... destinam -se ao pagamento das dívidas a fornecedores dos respetivos ... 22.º do regime jurídico da cobrança do IVA e do pagamento dos reembolsos, ... aciona o sistema de cobrança coerciva das dívidas à segurança social, ...

  • Acórdão nº 02539/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Março de 2010

    IA..., contribuinte n.º ...e com os demais sinais dos autos, deduziu oposição a execução fiscal, contra si revertida e em que foi, originariamente, executada, por dívidas à Segurança Social, de meses dos anos de 1993 a 1995, a sociedade D......, L.da. No Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa II, foi proferida sentença, julgando a oposição to...

  • Acórdão nº 0744/12 de Supremo Tribunal Administrativo, 23 de Abril de 2013

    I - No processo executivo especial para cobrança de dívidas à segurança social, previsto no Decreto-Lei n.° 42/2001, de 9 de Fevereiro, são títulos executivos as certidões de dívida emitidas, nos termos legais, pelas instituições de solidariedade e segurança social (art . 7.°, n.° 1, deste diploma). II - Por regra as contribuições para a Segurança Social resultam da apresentação das declarações de remunerações pelo contribuinte, a...

  • Acórdão nº 0537/12 de Supremo Tribunal Administrativo, 20 de Junho de 2012

    ... suceder relativamente às contribuições para a Segurança Socia...

  • Acórdão nº 0831/10 de Supremo Tribunal Administrativo, 09 de Fevereiro de 2011

    Só à parte vencida nas decisões dos tribunais tributários assiste legitimidade para a interposição de recurso jurisdicional - artigo 280.º n.º 1 do CPPT.

    ... de Gestão Financeira da Segurança Social, IP, vem recorrer da sentença ...�o do processo de execução de dívidas à Segurança Social, bem como, para a ...a cobrança coerciva das dívidas à Segurança ...

  • Acórdão nº 01271/12 de Supremo Tribunal Administrativo, 19 de Dezembro de 2012

    ... do disposto na lei em matérias referentes à segurança interna e externa, à intimidade das pessoas e à investigação criminal (n.º 2 - direito à informação não procedimental). II - Não impondo a lei que a citação do deve...

  • Acórdão nº 00334/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Setembro de 2005

    ... adequada, a insuficiência do património social para a satisfação dos créditos. 2. Por isso, não lhe basta alegar e provar que todo o património social foi penhorado e vendido para cobrança coerciva de dívidas tributárias, sendo necessário que demonstre ter agido com a diligência própria de um bonus pater familiae, como um gerente competente e criterioso que desenvolveu todos os seus es...

  • Acórdão nº 00334/04 de Supremo Tribunal Administrativo, 22 de Setembro de 2005

    ... adequada, a insuficiência do património social para a satisfação dos créditos. 2. Por isso, não lhe basta alegar e provar que todo o património social foi penhorado e vendido para cobrança coerciva de dívidas tributárias, sendo necessário que demonstre ter agido com a diligência própria de um bonus pater familiae, como um gerente competente e criterioso que desenvolveu todos os seus es...

  • Acórdão nº 00067/01 - PORTO de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Março de 2006

    ... adequada, a insuficiência do património social para a satisfação dos créditos 2. Por isso, não lhe basta alegar e provar as dificuldades económico-financeiras sentidas pela sociedade e as medidas tomadas para as ultrapassar, sendo necessário que, face ao desaparecimento do património social da executada, esclareça as razões por que esse desaparecimento (ou insuficiência patrimonial) ac...

  • Acórdão nº 0952/12 de Supremo Tribunal Administrativo, 17 de Outubro de 2012

    I - O processo de execução fiscal tem natureza judicial, e aos seus actos aplica-se o regime de notificação e de impugnação dos actos judiciais. II - O artigo 37.º do CPPT destina-se aos casos em que a notificação diz respeito a actos em matéria tributária que possam ser objecto de meio judicial de reacção contra a sua validade/existência, e não a suprir as deficiências de comunicação de outro...

    ... 1 – Vem, o Instituto da Segurança Social, I.P. recorrer para este Supremo ... que deram origem à divida em cobrança coerciva instaurada no processo de ... para cobrança coerciva de dívidas de contribuições para a Segurança ...

  • Acórdão nº 0300/12 de Supremo Tribunal Administrativo, 02 de Maio de 2012

    I - O meio processual adequado para o revertido impugnar contenciosamente o despacho que ordena a reversão, com fundamento em falta de fundamentação deste ou outros vícios a tal acto imputados, é a oposição à execução, e não o processo de impugnação judicial, dado que se trata de fundamentos que se reconduzem a fundamentos de oposição à execução (art. 204º do CPPT). II - Sendo intempestiva a...

    ... sociedade "B……, Lda", por dívidas tributárias relativas a s para a Segurança Social, no valor global de 10.802,74 ... apensos que têm por escopo a cobrança coerciva de dívidas relativas a ...

  • Código Civil (Versión vigente desde 2012-12-12 hasta 2013-09-01)
  • Decreto Legislativo Regional n.º 26/2004/M, de 20 de Agosto de 2004

    Aprova a orgânica do Centro de Segurança Social da Madeira.

  • Acórdão nº 0761/12 de Supremo Tribunal Administrativo, 31 de Outubro de 2012

    ... diploma (DL nº 124/96) o prazo de prescrição das dívidas suspende-se durante o período de pagamento em prestações. II - A prescrição de dívidas à Segurança Social interrompe-se por qualquer diligência administrativa, (de que é exemplo a citação) realizada com conhecimento do responsável pelo pagamento conducente à liquidação ou à cobrança da dívida. III - No caso dos autos, ainda que a recorrente enquanto responsável subsidiária só tenha sido

  • Acórdão nº 00010/01 - PORTO de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Setembro de 2005

    ... com os conhecimentos ou outros instrumentos de cobrança de que proveio, de nenhum modo sendo de admitir que ao seu abrigo se pretenda demonstrar a existência de ilegalidades do ac...

  • Acórdão nº 0172/09 de Supremo Tribunal Administrativo, 06 de Maio de 2009

    ... proveniências, os créditos pelas contribuições à Segurança Social logram preferência sobre os créditos de IRS.

  • Acórdão nº 00086/01 - PORTO de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Dezembro de 2005

    ... adequada, a insuficiência do património social para a satisfação dos créditos. 2. Por isso, não lhe bastava alegar e provar as dificuldades económico-financeiro que a sociedade atravessava, sendo ainda necessário que demonstrasse ter agido com a diligência própria de um bonus pater familiae, isto é, que adoptou medidas tendentes a ultrapassar e reverter essa situação, medidas destinada...