cobranca coerciva dividas a seguranca social

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885 documentos para cobranca coerciva dividas a seguranca social
  • A execução fiscal instaurada em 15/09/1998 para cobrança coerciva de dívidas por contribuições à Segurança Social interrompeu o respectivo prazo de prescrição de 10 anos, em harmonia com o disposto no art. 34º do CPT, art. 14º do DL nº 103/80, de 9 de Maio e art. 53º nº 2 da Lei nº 28/84, de 14 de Agosto (diplomas então vigentes). 2. A interrupção da prescrição pela instauração da execução contra a sociedade devedora é eficaz não só quanto a esta como, também, quanto aos responsáveis subsidiários. 3. Esse efeito interruptivo cessou por força da paragem do processo executivo por mais de um ano por facto não imputável ao executado (nº 3 do art. 34º do CPT), importando somar o tempo que decorreu a partir daí com todo aquele que havia já decorrido até à autuação da execução. 4. Com a Lei...

  • I - A excepção do caso julgado pressupõe a repetição de uma causa depois de a primeira haver sido decidida, não sendo mais, tal decisão, passível de recurso ordinário - art. 497.º, n.º 1 do CPC. Nos termos do disposto n.º 1 do art. 498.º do mesmo diploma legal, há repetição da causa quando a segunda é idêntica à primeira, aferindo-se tal identidade em função dos sujeitos, do pedido e da causa de pedir, que, além de constituirem requisitos cumulativos, deverão ser os mesmos numa e noutra. De acordo com o n.º 2 do referido normativo, há identidade do pedido «quando numa e noutra causa se pretende obter o mesmo efeito jurídico». II - Os efeitos jurídicos pretendidos são diversos numa oposição em que se tem em vista a extinção de execução fiscal instaurada para cobrança coerciva de d...

    ... responsável subsidiário pelas dívidas de contribuições para o CRSS anteriores a ... para cobrança coerciva de dívidas à Segurança Social; ao passo que o acórdão do TCA, de ...

  • Procede à segunda alteração à Lei n.º 64-B/2011 , de 30 de dezembro (Orçamento do Estado para 2012), no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira, alterando ainda as Leis n.os 112/97 , de 16 de setembro, e 8/2012 , de 21 de fevereiro, a Lei Orgânica n.º 1/2007 , de 19 de fevereiro, e os Decretos-Leis n.os 229/95 , de 11 de setembro, 287/2003 , de 12 de novembro, 32/2012 , de 13 de fevereiro, 127/2012 , de 21 de junho, 298/92 , de 31 de dezembro, 164/99 , de 13 de maio, e 42/2001 , de 9 de fevereiro

    ... do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social ao abrigo do protocolo de cooperação ... anterior destinam -se ao pagamento das dívidas a fornecedores dos respetivos municípios. 3 — ..., 18.º e 22.º do regime jurídico da cobrança do IVA e do pagamento dos reembolsos, aprovado ...P., aciona o sistema de cobrança coerciva das dívidas à segurança social, mediante a ...

  • I - Para que ocorra a excepção dilatória do caso julgado, prevista nos artigos 493° e 494° al. i) do CPC, importa que se repita causa já decidida por sentença que não admita recurso ordinário - cfr. nº 1 do art. 497° do CPC. II - Para tanto importa que, relativamente a ambas, ocorra identidade de sujeitos, pedido e causa de pedir - cfr. art. 498° nº 1 do citado CPC. III - A não verificação de um destes pressupostos impede a formação do caso julgado relevante. IV - Tendo-se julgado procedente oposição deduzida a execução fiscal tendente à cobrança coerciva de dívidas à Segurança Social referentes aos meses de Fevereiro a Maio e Julho a Outubro de 1993, com fundamento no verificado pressuposto de que o oponente logrou aí demonstrar que não foi por culpa sua que o património da orig...

  • I- Quanto à execução fiscal instaurada para cobrança coerciva de dívidas à Segurança Social regia a norma do artº 13º do Dec-Lei n.º 103/80, de 9 de Maio, em regime paralelo ao que se prevê no art.0 13º do CPT, que pelo pagamento das contribuições e impostos, no respeita que à responsabilidade dos administradores e gerentes- Ora, tendo as contribuições para a segurança social, a cargo da entidade patronal, vindo a ser pacificamente qualificadas como verdadeiros impostos ( vd., por todos, o acórdão do STA de 24.1.1996,recursdo º 19 585), carece de utilidade para este efeito, deixar de aplicar o regime comum do citado artº 13º do CPT, no presente caso. II- Segundo tal regime é ao responsável subsidiário que, em sede de oposição á execução fiscal, cabe o ónus da prova de que não exerceu a ...

  • Só à parte vencida nas decisões dos tribunais tributários assiste legitimidade para a interposição de recurso jurisdicional - artigo 280.º n.º 1 do CPPT.

    ...- O Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, IP, vem recorrer da sentença do Tribunal ... instrução do processo de execução de dívidas à Segurança Social, bem como, para a promoção ...a cobrança coerciva das dívidas à Segurança Social. 18. ...

  • Aprova a orgânica do Centro de Segurança Social da Madeira.

    ... e para assegurar a sua arrecadação e cobrança relativamente às entidades empregadoras e ...ões de incumprimento contributivo e das dívidas à segurança social, nos termos da lei, e rar a cobrança coerciva das dívidas à segurança social no âmbito dos ...

  • Não existe impedimento legal de que a prova da existência de património social suficiente para garantir o pagamento das dívidas à data em que o oponente cessou funções de gerência seja feita através de prova testemunhal. 2. Trata-se, todavia, de um facto que, pela sua natureza, dificilmente logrará comprovação através da simples prova testemunhal desacompanhada de quaisquer elementos documentais que a ampare, isto é, de elementos da escrita ou da contabilidade da sociedade comprovativos de que esta possuía no seu património os apontados bens, como seja a documentação relativa à sua aquisição ou ao seu pagamento, ou a demonstração da sua contabilização no activo imobilizado da empresa.

    ... fiscal contra si revertida para cobrança coerciva de dívidas de contribuições à ..., de dívidas de contribuições para a Segurança Social de Março a Setembro de 1994, e foi ...

  • I - O meio processual adequado para o revertido impugnar contenciosamente o despacho que ordena a reversão, com fundamento em falta de fundamentação deste ou outros vícios a tal acto imputados, é a oposição à execução, e não o processo de impugnação judicial, dado que se trata de fundamentos que se reconduzem a fundamentos de oposição à execução (art. 204º do CPPT). II - Sendo intempestiva a utilização do meio processual para o qual se pretenda convolar não deve ser ordenada a convolação. III - A impugnação deduzida pelo responsável subsidiário há-de incidir sobre ilegalidades do próprio acto de liquidação que gerou a dívida que lhe é imputada, e não sobre eventuais e posteriores vícios do procedimento de reversão.

    ... contra a sociedade "B……, Lda", por dívidas tributárias relativas a contribuições para a egurança Social, no valor global de 10.802,74 euros. O Tribunal ... Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social IP a Recorrente/lmpugnante tem interesse ... ao PEF e apensos que têm por escopo a cobrança coerciva de dívidas relativas a contribuições ...

  • IA..., contribuinte n.º ...e com os demais sinais dos autos, deduziu oposição a execução fiscal, contra si revertida e em que foi, originariamente, executada, por dívidas à Segurança Social, de meses dos anos de 1993 a 1995, a sociedade D......, L.da. No Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa II, foi proferida sentença, julgando a oposição totalmente improcedente. Irresignado, o oponente interpôs recurso jurisdicional, cuja alegação sintetiza nas seguintes conclusões: « 1. O recorrente deduziu oposição à execução fiscal instaurada contra “D...- ..., Lda.” para pagamento coercivo de dívidas ao CRSS de Lisboa e Vale do Tejo de Março de 1993 a Julho de 1995 e contra si revertida, tendo essa oposição sido julgada improcedente. 2. Não se conforma o recorrente com a decisão r...

    ...3492-94/160118.0, visando a cobrança coerciva de dívidas ao Centro Regional de ...

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