cobranca coerciva dividas a seguranca social

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993 documentos para cobranca coerciva dividas a seguranca social
  • A execução fiscal instaurada em 15/09/1998 para cobrança coerciva de dívidas por contribuições à Segurança Social interrompeu o respectivo prazo de prescrição de 10 anos, em harmonia com o disposto no art. 34º do CPT, art. 14º do DL nº 103/80, de 9 de Maio e art. 53º nº 2 da Lei nº 28/84, de 14 de Agosto (diplomas então vigentes). 2. A interrupção da prescrição pela instauração da execução contra a sociedade devedora é eficaz não só quanto a esta como, também, quanto aos responsáveis subsidiários. 3. Esse efeito interruptivo cessou por força da paragem do processo executivo por mais de um ano por facto não imputável ao executado (nº 3 do art. 34º do CPT), importando somar o tempo que decorreu a partir daí com todo aquele que havia já decorrido até à autuação da execução. 4. Com a Lei...

  • I - A excepção do caso julgado pressupõe a repetição de uma causa depois de a primeira haver sido decidida, não sendo mais, tal decisão, passível de recurso ordinário - art. 497.º, n.º 1 do CPC. Nos termos do disposto n.º 1 do art. 498.º do mesmo diploma legal, há repetição da causa quando a segunda é idêntica à primeira, aferindo-se tal identidade em função dos sujeitos, do pedido e da causa de pedir, que, além de constituirem requisitos cumulativos, deverão ser os mesmos numa e noutra. De acordo com o n.º 2 do referido normativo, há identidade do pedido «quando numa e noutra causa se pretende obter o mesmo efeito jurídico». II - Os efeitos jurídicos pretendidos são diversos numa oposição em que se tem em vista a extinção de execução fiscal instaurada para cobrança coerciva de d...

    ... responsável subsidiário pelas dívidas de contribuições para o CRSS anteriores a ... para cobrança coerciva de dívidas à Segurança Social; ao passo que o acórdão do TCA, de ...

  • I - Para que ocorra a excepção dilatória do caso julgado, prevista nos artigos 493° e 494° al. i) do CPC, importa que se repita causa já decidida por sentença que não admita recurso ordinário - cfr. nº 1 do art. 497° do CPC. II - Para tanto importa que, relativamente a ambas, ocorra identidade de sujeitos, pedido e causa de pedir - cfr. art. 498° nº 1 do citado CPC. III - A não verificação de um destes pressupostos impede a formação do caso julgado relevante. IV - Tendo-se julgado procedente oposição deduzida a execução fiscal tendente à cobrança coerciva de dívidas à Segurança Social referentes aos meses de Fevereiro a Maio e Julho a Outubro de 1993, com fundamento no verificado pressuposto de que o oponente logrou aí demonstrar que não foi por culpa sua que o património da orig...

  • I- Quanto à execução fiscal instaurada para cobrança coerciva de dívidas à Segurança Social regia a norma do artº 13º do Dec-Lei n.º 103/80, de 9 de Maio, em regime paralelo ao que se prevê no art.0 13º do CPT, que pelo pagamento das contribuições e impostos, no respeita que à responsabilidade dos administradores e gerentes- Ora, tendo as contribuições para a segurança social, a cargo da entidade patronal, vindo a ser pacificamente qualificadas como verdadeiros impostos ( vd., por todos, o acórdão do STA de 24.1.1996,recursdo º 19 585), carece de utilidade para este efeito, deixar de aplicar o regime comum do citado artº 13º do CPT, no presente caso. II- Segundo tal regime é ao responsável subsidiário que, em sede de oposição á execução fiscal, cabe o ónus da prova de que não exerceu a ...

  • I – São requisitos dos recursos por oposição de acórdãos a que se aplica o ETAF de 2002: – identidade da questão de direito sobre que recaíram os acórdãos em confronto, que supõe estar-se perante uma situação de facto substancialmente idêntica; – que não tenha havido alteração substancial na regulamentação jurídica; – que se tenha perfilhado, nos dois arestos, solução oposta; – a oposição deverá decorrer de decisões expressas e não apenas implícitas. II – Se não se verifica divergência de soluções quanto à mesma questão de direito, deve o recurso ser julgado findo, por falta dos pressupostos do recurso de oposição de acórdãos, nos termos do disposto no nº 5 do art. 284º do Código de Procedimento e Processo Tributário. ...

    ... de penhora já foi realizada quando as dívidas exequendas estavam prescritas e não pode ... “B…………., Lda.”, para cobrança coerciva de dívidas de Contribuições à nça Social do período de 07/96, de IRC dos anos de 1991 e ...

  • I – As conclusões das alegações do recurso definem o respectivo objecto e consequente área de intervenção do Tribunal ad quem, ressalvando-se as questões que, sendo de conhecimento oficioso, encontrem nos autos os elementos necessários à sua integração. II – O objecto do recurso é fundamentalmente a decisão impugnada ou recorrida e não a questão ou litígio sobre que recaiu a decisão impugnada. III – Inexistindo crítica específica à legalidade da decisão que julgou, no caso, a impugnação apresentada fora do prazo, deve concluir-se pelo trânsito em julgado da mesma decisão, nada justificando a sua apreciação pelo Tribunal Superior. * * Sumário elaborado pelo Relator.

    ... e Exportação, Lda.” para cobrança coerciva de dívidas de contribuições à nça Social, dos anos de 1996 e 1997, e que contra si foi ... que as contribuição[ões] para a Segurança Social que resulta[m] desta liquidação e do ...

  • Não existe impedimento legal de que a prova da existência de património social suficiente para garantir o pagamento das dívidas à data em que o oponente cessou funções de gerência seja feita através de prova testemunhal. 2. Trata-se, todavia, de um facto que, pela sua natureza, dificilmente logrará comprovação através da simples prova testemunhal desacompanhada de quaisquer elementos documentais que a ampare, isto é, de elementos da escrita ou da contabilidade da sociedade comprovativos de que esta possuía no seu património os apontados bens, como seja a documentação relativa à sua aquisição ou ao seu pagamento, ou a demonstração da sua contabilização no activo imobilizado da empresa.

    ... fiscal contra si revertida para cobrança coerciva de dívidas de contribuições à ..., de dívidas de contribuições para a Segurança Social de Março a Setembro de 1994, e foi ...

  • Procede à segunda alteração à Lei n.º 64-B/2011 , de 30 de dezembro (Orçamento do Estado para 2012), no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira, alterando ainda as Leis n.os 112/97 , de 16 de setembro, e 8/2012 , de 21 de fevereiro, a Lei Orgânica n.º 1/2007 , de 19 de fevereiro, e os Decretos-Leis n.os 229/95 , de 11 de setembro, 287/2003 , de 12 de novembro, 32/2012 , de 13 de fevereiro, 127/2012 , de 21 de junho, 298/92 , de 31 de dezembro, 164/99 , de 13 de maio, e 42/2001 , de 9 de fevereiro

    ... do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social ao abrigo do protocolo de cooperação ... anterior destinam -se ao pagamento das dívidas a fornecedores dos respetivos municípios. 3 — ..., 18.º e 22.º do regime jurídico da cobrança do IVA e do pagamento dos reembolsos, aprovado ...P., aciona o sistema de cobrança coerciva das dívidas à segurança social, mediante a ...

  • I - No processo executivo especial para cobrança de dívidas à segurança social, previsto no Decreto-Lei n.° 42/2001, de 9 de Fevereiro, são títulos executivos as certidões de dívida emitidas, nos termos legais, pelas instituições de solidariedade e segurança social (art . 7.°, n.° 1, deste diploma). II - Por regra as contribuições para a Segurança Social resultam da apresentação das declarações de remunerações pelo contribuinte, a quem compete também proceder à liquidação dos montantes a entregar (mediante aplicação das percentagens fixadas na lei sobre as remunerações). III - Nessa situação, a lei permite a extracção de certidões de dívida perante a mera constatação de omissão de um pagamento, sem que haja um acto administrativo ou tributário prévio definidor da obrigação, motivo p...

    ... vigência do DL nº 511/76 a cobrança coerciva das dívidas de contribuições para a segurança ...

  • IA..., contribuinte n.º ...e com os demais sinais dos autos, deduziu oposição a execução fiscal, contra si revertida e em que foi, originariamente, executada, por dívidas à Segurança Social, de meses dos anos de 1993 a 1995, a sociedade D......, L.da. No Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa II, foi proferida sentença, julgando a oposição to...

    ...3492-94/160118.0, visando a cobrança coerciva de dívidas ao Centro Regional de ...

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