CMT

Acórdão de Tribunal Central Administrativo Sul nº 11279/02, de 25 Novembro 2004

Ponente António Xavier Forte

Não compete ao TCA conhecer dos recursos de decisões dos TACs que não versem sobre matéria relativa ao funcionalismo público.

Acórdão de Supremo Tribunal de Justiça nº 96P916, de 23 Janeiro 1997

Recurso nº JSTJ00031340, Ponente SOUSA GUEDES

I - O contrato de conta corrente só existe quando "duas pessoas, tendo de entregar valores uma à outra, se obrigam a transportar os seus créditos em artigos de "deve" "há-de haver", de sorte que só o saldo final resultante da sua liquidação seja exigível". II - A constante remessa pela ofendida à firma de que o arguido era sócio-gerente, em datas limites, para que tal firma procedesse aos pagamentos do IVA e outros direitos, evidencia que não estamos perante o contrato de conta corrente, em ...

Acórdão de Supremo Tribunal Administrativo nº 96P916, de 23 Janeiro 1997

Recurso nº JSTJ00031340, Ponente SOUSA GUEDES

I - O contrato de conta corrente só existe quando "duas pessoas, tendo de entregar valores uma à outra, se obrigam a transportar os seus créditos em artigos de "deve" "há-de haver", de sorte que só o saldo final resultante da sua liquidação seja exigível". II - A constante remessa pela ofendida à firma de que o arguido era sócio-gerente, em datas limites, para que tal firma procedesse aos pagamentos do IVA e outros direitos, evidencia que não estamos perante o contrato de conta corrente, em ...

Acórdão de Supremo Tribunal Administrativo nº 01664/03, de 21 Setembro 2004

Recurso nº JSTA00060850, Ponente ROSENDO JOSÉ

A revogação de acto ilegal de licenciamento de uma obra, depois de decorrido um ano sobre a respectiva notificação, mesmo que sob a aparência de acto de indeferimento de prorrogação de licença, ofende a norma do artigo 140.º n.º 1-b) do CPA, uma vez que o acto inválido constitutivo de direitos, decorrido o prazo de recurso contencioso fica sujeito ao regime de revogação dos actos válidos daquela natureza.

Diário da República, 13 Fevereiro 2008

Anúncio n.º 906/2008, de 13 de Fevereiro de 2008

Parte D - Tribunais e Ministério Público

Assembleia de credores da CMT - Centro Metalúrgico Técnico de Moldes, Lda. - processo n.º 1719/03.0TBACB

Diário da República, 10 Março 2008

Sentença n.º 1/2008, de 10 de Março de 2008

Parte D - Tribunais e Ministério Público

Declaração de ilegalidade de normas - processo n.º 6872/03 - 1.º Juízo Liquidatário

Acórdão de Tribunal da Relação de Coimbra nº 529/08.2TBTMR.C1, de 11 Março 2009

Recurso nº JTRC, Ponente DR. JORGE GONÇALVES

I. - Um dos princípios basilares do direito contra-ordenacional é o princípio da culpa. II. - Para que exista culpabilidade do agente no cometimento do facto é necessário que o mesmo lhe possa ser imputado a título de dolo ou negligência, consistindo o dolo «no propósito de praticar o facto descrito na lei contra-ordenacional» e a negligência na «falta do cuidado devido, que tem como consequência a realização do facto proibido por lei».

Acórdão de Tribunal Central Administrativo Sul nº 00984/05, de 29 Setembro 2005

Ponente Xavier Forte

I)- Quando o pedido de suspensão de eficácia do despacho nº 14/2004 , de 22-01-04 , notificado `recorrente , em 02-02-04 , só foi formulado , via fax , em 26-01-05 , é inapelável que já se mostrava ultrapassado o prazo de três meses fixado , no artº 58º , nº 2 ,al. b) , do CPTA . II)- O prazo regra de 3 meses , previsto no artº 58º , nº 2 , al. b) , do CPTA , para a impugnação de actos anuláveis é o prazo único para requerer providências cautelares de suspensão de eficácia de actos administra...

Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores, 24 Maio 2005

Contrato-Programa N.º 61/2005 de 24 de Maio

Série II

Contrato-programa celebardo entre esta Direcção Regional e os clubes que desenvolvem actividades do motociclismo.