cláusula modal

173 resultados para cláusula modal

  • Acórdão nº 190/16.0T8BCL.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Julho de 2019

    I. - O contrato de doação com cláusula modal por que se estabelece que os donatários ficam constituídos para com a doadora na obrigação de “a tratarem e acompanharem na saúde e na doença, fornecendo os donatários os meios necessários para tal”, deve interpretar-se por aplicação dos arts. 236.º ss. do Cõdigo Civil. II. - O objecto do recurso de revista deve restringir-se ao controlo...

    ... pelos recorridos 6.ª - Analisando o sentido e alcance da cláusula modal que consta da escritura da doação, de acordo com a prova produzida ...
  • Acórdão nº 386/15.2T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Abril de 2017

    I - A doação com encargos é um contrato em que, por força da sua declaração negocial de aceitação, o donatário assume a obrigação de adoptar o comportamento a que se refere a cláusula modal, podendo o beneficiário desse comportamento ser o doador, um terceiro, ou o próprio donatário. II – O doador (ou os seus herdeiros) somente poderão pedir a resolução da doação, com o fundamento em...

    ... ção “pura e simples”, como ela sustenta, ou antes uma doação modal, como sustenta o recorrente ... VI. A incorrecta decisão sobre a ... que os doadores onerem as doações com encargos, apondo uma cláusula modal (ou modo), pela qual impõem ao donatário ónus ou encargos (que, ...
  • Acórdão nº 955/14.8TBCLD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Março de 2016

    1. As doações com cláusula modal a que se refere o art.º 963 do C. Civil – aquelas em que são impostos encargos ao donatário – não deixam de ser negócios gratuitos. 2. Assim sendo, nos termos do nº 1 do art.º 612 do C. Civil, na impugnação pauliana que deduza contra uma doação desse tipo não carece o credor impugnante de provar ou alegar a má fé de qualquer dos intervenientes no...

    ... , embora qualificando aquele negócio como uma doação com encargo modal, entendeu – sem deixar de observar não ser essa a orientação ... Tal como a condição, o encargo é uma cláusula" acessória típica e integra a chamada cláusula modal, pois modera, isto \xC3" ...
  • Acórdão nº 2261/17.7T8PTM.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 2020

    I. A norma do art. 2187º do CC integra, como critério interpretativo do testamento, a perspetiva subjetivista, valendo o mesmo com o sentido que se mostrar mais ajustado à vontade do testador, atento o seu contexto. II. Constitui uma cláusula modal ou encargo a disposição testamentária segundo a qual a instituição de herdeiro universal “ficará dependente da instituída ter cuidado do...

    ... Tendo considerado que a deixa testamentária estava sujeita a cláusula modal ou encargo, a pretensão dos AA. foi julgada improcedente ... Já ...
  • Acórdão nº 2838/17.0T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Janeiro de 2019

    1. É válida a cláusula modal que consagra o encargo dos donatários tratarem da doadora, na saúde e na doença, fornecendo esta os meios necessários a tal enquanto os seus proventos forem suficientes e, uma vez esgotados, serem aqueles suportados pelos donatários. 2. Se não for respeitado esse encargo, pode o doador exigir judicialmente o seu respeito ou, pedir a resolução da doação fundada no

    ... Mm.ª Juiz a quo é suficiente para se verificar que a condição modal, expressamente consagrada na escritura de doação foi nitidamente ... doadora, e os réus, enquanto donatários, consta a seguinte cláusula: “que (a autora) faz estas doações com a obrigação dos donatários ...
  • Acórdão nº 1779/20.9T8ANS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Novembro de 2021

    I – Face ao disposto no art.º 945º do C. Civil verifica-se que a doação é um contrato ou negócio jurídico bilateral, que pressupõe duas vontades negociais, a “proposta de doação” e a “aceitação”, caducando a primeira se a segunda não ocorrer em vida do doador. II - O art.º 963.º do C.C. dispõe que “as doações podem ser oneradas com encargos”. Significa...

    ... É o que acontece com esta doação com cláusula modal: M ... fez uma doação à Executada, mas estabeleceu o encargo desta ...
  • Acórdão nº 5097/05.4TVLSB.L2-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Novembro de 2017

    I–Ao pretender-se, em sede de liquidação, a quantificação indemnizatória reportada a um juízo de reconstituição puramente abstracto, enquanto verdadeira prognose, concretamente saber qual o valor a que ascenderia o terreno doado, em termos actuais, em confronto com o valor (meramente ideal) que hipoteticamente revestiria se o Réu Município de ... houvesse respeitado os termos da cláusula...

    ... houvesse respeitado os termos da cláusula modal associados à doação que lhe foi feita no longínquo ano de 1981 ...
  • Acórdão nº 1369/12.0TBPRD.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Novembro de 2016

    I - O contrato formalizado na denominada “Escritura de Cedência”, na qual, além do mais: - a autora declarou ceder “gratuitamente à Câmara Municipal B…, dois prédios rústicos destinados a integrar a zona desportiva”, e - o réu, através do seu representante e Presidente da Câmara Municipal, declarou “que, aceita para o Município B…, que representa, esta...

    ... , vizinhos, situados do outro lado da linha férrea, que da cláusula do protocolo, que faz parte da escritura, tendo esta de ser interpretada ... , tal como por ela configurada (contrato de doação com cláusula modal), não é menos verdade que o Tribunal, apesar disso, é livre de concluir ...
  • Acórdão nº 190/16.0T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Julho de 2017

    I – A exceção dilatória inominada de autoridade de caso julgado, assente em razões de verdade, harmonia, certeza e segurança jurídica e sociais, impõe que não se possa verificar uma contradição de decisões sobre a mesma questão fáctico-jurídica concreta, ainda que sem identidade completa de sujeitos, pedidos e causa de pedir. II – Esta exceção tem sempre por objeto uma decisão...

    ... 25 a 27 destas alegações e doc. referidos ... O teor da cláusula modal da doação não permite a interpretação de que sobre os ...
  • Acórdão nº 3698/17.7T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Junho de 2019

    Sumário (da relatora): I – A cláusula acessória típica por virtude da qual nas liberalidades testamentárias o autor da liberalidade impõe ao respectivo beneficiário a obrigação de adoptar um certo comportamento (dar ou não dar, fazer ou não fazer alguma coisa), no interesse do próprio disponente ou no interesse de terceiro ou do próprio beneficiário, consubstancia uma cláusula modal. II -

    ... diversamente a sujeição do legado a encargos, e uma cláusula resolutiva para a eventualidade do incumprimento dos mesmos ... 4) ... modal, terá de se fazer uma interpretação do testamento, ou mais ...
  • Acórdão nº 1837/10.8TBCTB.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Outubro de 2014

    I - A distinção entre a condição e o modo há-de resolver-se, de harmonia com as particularidades da espécie e as regras de interpretação, devendo, em caso de dúvida, em nome do princípio da conservação dos negócios jurídicos, entender-se que o negócio deve considerar-se antes modal que condicional, até pela maior consistência daquele relativamente a este último. II - A condição e o modo referem-

    ... não podem ser objeto de integração, por ampliação, se a cláusula não prevista corresponder a uma adição de previsão factual que não ... que introduza modalidades, caso em que o negócio se designa de modal, «lato sensu»[2] ...             Quando as partes ...
  • Acórdão nº 463/13.4TBFLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Março de 2016

    I - A resolução da doação, prevista no artigo 966º do C.C., só tem lugar quando as partes no contrato previram essa forma de cessação. II - Não basta que o doador alegue o incumprimento do encargo imposto e que a cláusula modal foi a causa impulsiva da doação, para obter a resolução desta. Também é necessário que o direito de resolução lhe seja conferido pelo contrato. III - A revogação da...

    ... Não bastará, portanto, provar, por qualquer meio, que a cláusula modal foi causa impulsiva da doação, isto é, que o doador a não teria ...
  • Acórdão nº 171/16.4T8TND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Abril de 2018

    1. O “modo” é a cláusula acessória típica por virtude da qual nas doações e nas liberalidades testamentárias o autor da liberalidade impõe ao respectivo beneficiário a obrigação (encargo) de adoptar um certo comportamento, no interesse do próprio disponente ou no interesse de terceiro ou do próprio beneficiário. 2. Na hipótese do negócio “sub modo” os efeitos negociais...

    ... da Casa – Escola Agrícola a instalar no prédio referido na cláusula anterior. Em todos os casos, deverá a donatária-fiduciária assegurar os ... Na doação modal, tanto o doador, ou os seus herdeiros, como quaisquer interessados têm ...
  • Acórdão nº 2695/06.2TBVLG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Setembro de 2015

    1. Não ofende o critério normativo estabelecido no art. 2182º do CC para a interpretação das disposições testamentárias o entendimento segundo o qual a cláusula modal em que se condiciona a instituição de herdeiro único e universal ao facto de o instituído ter cuidado da testadora no último ano de vida desta implica a intenção de beneficiar quem lhe haja prestado os últimos cuidados de alojamento,

    ... Estamos no âmbito de um testamento que contém uma cláusula modal, através da qual a testadora, disponente impõe ao beneficiário da ...
  • Acórdão nº 3485/08.3TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Março de 2013

    I – A doação com encargos é um contrato em que, por força da sua declaração negocial de aceitação, o donatário assume a obrigação de adoptar o comportamento a que se refere a cláusula modal, podendo o beneficiário desse comportamento ser o doador, um terceiro, ou o próprio donatário. II – Os doadores (ou os seus herdeiros) somente poderão pedir a resolução da doação, com o...

    ... na CRP sob o nº…, por incumprimento culposo da Ré, da cláusula expressa na escritura de doação, em que se obrigava a tratar bem deles, ... pedido a resolução da doação por incumprimento da cláusula modal, apesar de não constar na escritura pública ... 8 - Para o efeito ...
  • Acórdão nº 122/10.0TBEPS.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Julho de 2011

    I - A doação modal ou com cláusula modal caracteriza-se por ser aquela em que o donatário fica adstrito ao cumprimento de uma ou mais prestações no interesse do doador ou de terceiro, ou, mesmo, no seu próprio interesse. II - A obrigação ou o dever contraído pelo donatário não representa uma contraprestação, e muito menos o correspectivo ou equivalente, da atribuição patrimonial que lhe é feita,

    ... Não bastará, portanto, provar, por qualquer meio, que a cláusula modal foi causa impulsiva da doação, isto é, que o doador a não teria ...
  • Acórdão nº 1108/12.5T2AVR-D.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Julho de 2014

    1. A doação onerada com a cláusula ou encargo modal para donatária de prestar ao seu irmão todos os cuidados de assistência de que ele necessite constitui um negócio gratuito. 2. O distrate dessa doação traduz um acto gratuito para os efeitos do art.121º nº1 al.b) do CIRE e, por isso, susceptível de resolução incondicional em benefício da massa insolvente desde que verificados os limites...

    ... de que ele necessitasse, o que, manifestamente, se traduz numa cláusula ou encargo modal ...             Será que como pretendem os ...
  • Acórdão n.º 7/97, de 09 de Abril de 1997
    ... no sentido da emissão de assento estabelecendo a natureza modal da cláusula que é centro da controvérsia e a recorrida em sentido ...
  • Acórdão nº 1574/13.1TBFIG.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Outubro de 2019

    I. Ao distinguir entre a condição e o modo, é de adoptar o critério enunciado pela doutrina segundo o qual ‘a condição resolve, mas não obriga, enquanto o modo obriga mas não resolve’; aplicando-o ao caso dos autos temos que a cláusula aposta ao contrato de doação celebrado entre a autora e o 1º réu, seu filho, ao impor a este o encargo de cuidar da doadora, configura uma cláusula...

    ... ao que era essencial deter a escritura de doação onde consta a cláusula resolutiva ... 5. Sem prescindir: se o donatário, aquando da ... modal) de o donatário, aqui primeiro réu, cuidar da doadora “na saúde e na ...
  • Acórdão nº 2646/08.0TBPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Novembro de 2011

    Não tendo sido aposta à doação cláusula modal, nem tendo o réu provado qualquer condição de encargo de direito a habitação a que submetera a doação de prédio urbano à filha, a autorização verbal desta para o mesmo residir no prédio, sem fixação de qualquer prazo, constitui acto de mera tolerância, a que a autora pode pôr fim a qualquer momento e não um direito (vitalício) de habitação.

    ... Já vimos que nem a doação à A. incluiu qualquer cláusula" modal (art.º 963.º, n.º 1, do CC), nem o A. provou (como lhe competia \xE2\x80" ...
  • Acórdão nº 109/07.0TBPCR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Março de 2011

    1. A cláusula modal, ou encargo modal é uma cláusula acessória típica dos negócios jurídicos que envolvem liberalidades e, embora constitua um dever jurídico, não corresponde a uma contraprestação. 2. Se numa doação a donatária não cumprir o encargo modal que lhe foi imposto, os doadores poderão exigir o respectivo cumprimento, mas só poderão resolver o contrato se neste estiver prevista tal...

    ... jurídicos que constituem liberalidades), as partes aponham uma cláusula modal – ou modo, ou encargo – que é uma cláusula acessória típica ...
  • Acórdão nº 0536416 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Fevereiro de 2006

    I- A doação modal ou com cláusula modal, traduz-se na imposição, ao beneficiário de uma liberalidade, do dever de adoptar uma certa conduta; é imposto ao beneficiário de uma liberalidade um encargo, como restrição à liberalidade, limitação que, no entanto, não assume a natureza de uma contraprestação do donatário, ou como correspectivo da liberalidade. II- A resolução da doação, só tem lugar...

    ... écima-terceira: Uma vez que estão em oposição expressa com a cláusula constantes da escritura ajuizada, a qual, se for considerada válida, ... 963º/1). Trata-se de doação modal ou com cláusula modal, que se traduz na imposição, ao beneficiário de ...
  • Acórdão nº 01000/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Maio de 2004

    I - A selecção da matéria de facto, realizada no saneamento, é meramente instrumental ou provisória, estando sujeita às alterações que vierem a justificar-se, devendo o juiz encarregado de lavrar a sentença final fazer uma última análise do acervo fático dos autos, com possibilidade de proceder a ajustamentos na selecção fática originária e corrigir mesmo algum excesso cometido no julgamento da...

    ... que, ao contrário do que é julgado, a aposição de uma tal cláusula é ilegal, por afronta ao estatuído no artigo 121.º do CPA ... 4.ª) - ...
  • Acórdão nº 96B115 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Outubro de 1996

    I - A cláusula modal restringe a amplitude da liberalidade enquanto encargo que é imposto ao legatário. II - O inadimplemento do modo pressupõe a culpa do beneficiário onerado a qual se não verifica se este não cumpre por não poder. III - A revogação da disposição da cláusula testamentária modal só pode ter lugar se pelo texto do próprio testamento se mostrar que o testador não teria feito a...

    ... Sumário : I - A cláusula modal restringe a amplitude da liberalidade enquanto encargo que é ...
  • Acórdão nº 96B115 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Outubro de 1996

    I - A cláusula modal restringe a amplitude da liberalidade enquanto encargo que é imposto ao legatário. II - O inadimplemento do modo pressupõe a culpa do beneficiário onerado a qual se não verifica se este não cumpre por não poder. III - A revogação da disposição da cláusula testamentária modal só pode ter lugar se pelo texto do próprio testamento se mostrar que o testador não teria feito a...

    ... Sumário : I - A cláusula modal restringe a amplitude da liberalidade enquanto encargo que é ...

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