Clausula ad judicia

• Acórdão nº 06A844 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Abril de 2006

Se o documento não é oferecido com o articulado, poderá ser apresentado até ao encerramento da discussão em primeira instância ou, no recurso, até ao início da fase dos vistos. Então, o apresentante tem de alegar, e demonstrar, a impossibilidade de junção tempestiva, que pode ser objectiva (inexistência do documento no momento anterior) ou subjectivo (ignorância sobre a existência do texto ou impossibilidade de a ele aceder, aqui, mau grado o disposto no artigo 531º do Código de Processo Civil. Mas se a junção é requerida na fase de recurso, não há intempestividade se a junção só se torna necessária em virtude do julgamento do juízo "a quo". Tal acontece quando a decisão se baseou em meio de prova não esperado ou em preceito jurídico cuja aplicação as partes não pude...

... de não cumprir, o termo essencial, a clausula resolutiva expressa e a perda de interesse na pres... Mas, na situação "sub judicia" as instâncias deram por assente que a Autora nã...

• Lei n.º 52/2005, de 31 de Agosto de 2005

Aprova as Grandes Opções do Plano para 2005-2009, publicadas em anexo.

...relançar a aplicação da 'cláusula de formação para jovens' e do 'mínimo anual de ..., é necessário qualificar a resposta judicial, promover a eliminação da burocracia e de actos ...

• Diário da República núm. 167, 31 de Agosto de 2005
• Serie I
• Assembleia da República

• Relatório n.º 9/2003, de 30 de Agosto de 2003

Publica o relatório de actividade do Conselho da Concorrência relativo ao ano de 2002.

... sem prejuízo, naturalmente, do controlo judicial dos actos em que sejam atribuídos. A lei, nos cas...Nos termos da cláusula I desse contrato de adesão, o sistema Via Verde o...

• Diário da República núm. 200, 30 de Agosto de 2003
• Serie II
• Conselho Da Concorrência-ministério Da Economia