«Directiva 93/13/CEE Contratos celebrados com os consumidores Cláusula de arbitragem abusiva Nulidade Decisão arbitral transitada em julgado Execução Competência do juiz nacional de execução para suscitar oficiosamente a nulidade da cláusula de arbitragem abusiva Princípios da equivalência e da efectividade»
O presente estudo abordará o instituto da repetição indébito, sob a ótica dos princípios consumeristas. Já é sabido que o consumidor é a parte hipossuficiente de uma relação de consumo e, sob essa premissa, devem ser analisados todos os aspectos inerentes ao direito em questão. Diante disso, pensar na repetição de indébito na sua forma pura e simples já não satisfaz as constantes necessidades do consumidor. Este artigo é preponderantemente teórico-documental, sob uma perspectiva dogmática. Em suma, é preciso ir além e buscar novos instrumentos de defesa aptos a protegerem o consumidor, de maneira ampla e verdadeira, vez que ele se encontra, rotineiramente, submetido às imposições de um mercado capitalista. Por tal motivo, é defensável a ampla proteção do consumidor em relação às abusivi...
CCT entre a Câmara do Comércio e Indústria de Ponta Delgada e o SINDESCOM - Sindicato dos Profissionais de Escritório, Comércio, Indústria, Turismo, Serviços e Correlativos dos Açores - Revisão Global.
...Área, âmbito, vigência e denúncia. Cláusula 1.ª. Área e âmbito. 1 - O presente contrato col...c) Aplicação de sanção abusiva;. d) Falta culposa de condições de segurança, h...
I - A sanção aplicada por não acatamento de ordem ilicita e abusiva, mesmo que seja nula por falta de audiencia do trabalhador. II - Não e devido o subsidio de função da clausula 80 do CCT dos Trabalhadores Portuarios, aos trabalhadores que ja possuam a categoria profissional adequada.
I - A sanção aplicada por não acatamento de ordem ilicita e abusiva, mesmo que seja nula por falta de audiencia do trabalhador. II - Não e devido o subsidio de função da clausula 80 do CCT dos Trabalhadores Portuarios, aos trabalhadores que ja possuam a categoria profissional adequada.
Contrato Colectivo de Trabalho entre a Associação Comercial e Industrial do Funchal - Câmara de Comércio e Indústria da Madeira e o Sindicato dos Trabalhadores de Transportes Rodoviários da Região Autónoma da Madeira - Para os Profissionais ao Serviço de Empresas Não Pertencentes ao Sector de Camionagem de Carga da Região Autónoma da Madeira - Revisão Global e Integração dos Profissionais de Armazéns
...CAPÍTULO I. Cláusula 1.ª. (Área e âmbito). 1) Este Contrato Colec...d) Aplicação de sanção abusiva;. e) Falta culposa de condições de higiene ...
O consumidor tem, atualmente, sua vida regida por uma intricada teia de contratos, quase todos estabelecidos sob o regime da adesão. As transformações contemporâneas do Direito contratual passaram a exigir uma nova forma de conceber esta relação, exigindo do Estado papel mais ativo e tutelando a figura jurídica do consumidor. Ganha expressivo relevo neste cenário o modelo negocial pautado pelo princípio da boa-fé objetiva e voltado à busca de equilíbrio negocial. Esta necessidade é especialmente premente nas relações havidas entre consumidores e prestadores de serviço de telefonia. Desses contratos despontam duas cláusulas a serem entendidas: a cláusula de fidelização e o prazo de instalação. PALAVRAS-CHAVE: Consumo. Serviço de telefonia. Cláusula de fidelização. Prazo de instalação....
... facilitar a inclusão de cláusulas abusivas que assegurem vantagens unilaterais e excessivas ...
CCT entre a Câmara do Comércio e Indústria da Horta e o SINDESCOM - Sindicato dos Profissionais de Escritório, Comércio, Indústria, Turismo, Serviços e Correlativos da Região Autónoma dos Açores - Sector de prestação de serviços de limpeza e similares - Revisão Global.
...Âmbito e vigência do contrato. Cláusula 1.ª. Âmbito do Contrato. 1 - O Presente Contrato...c) Aplicação de sanção abusiva;. d) Falta culposa de condições de segurança, h...
Present research analyzes new contractual forms, born in the context of Information Society, and their practical problems from economically weaker part's perspective: consumer and user. This research approaches the guidelines of Spanish Legislation about this subject protection, bearing in mind different phases (pre-contractual, contractual and post-contractual). Furthermore, measures from Legislation about Information Society Services and General Law for Consumers and Users' Defense (November 2007) are also studied. Finally, and doing support on cooperation between countries, protection against non requested advertising messages and "spam or spamming" has been object of detailed analysis. Key words: "ELECTRONIC TRADE", "MISLEADING OR GREY ADVERTISING", "INFORMATION RIGHT", "SPAM".
... . - la frecuente utilización de cláusulas abusivas. . - fraude y engaños en las ofertas. ...
CCT entre a Câmara do Comércio de Angra do Heroísmo e o Sindicato dos Profissionais dos Transportes, Turismo e Outros Serviços de Angra do Heroísmo (Motoristas, Metalúrgicos e Metalomecânicos) - Revisão Global.
...CAPÍTULO I. Âmbito e vigência. Cláusula 1.ª. Âmbito. 1 - O presente contrato colectivo d...CAPÍTUI.O VII. Sanções abusivas, disciplinares e multas. Cláusula 39.ª. Sançõe...
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