cláusula 74 transportes internacionais
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Parecer 6-A/2006, de 25 de Agosto de 2006
... Regional do Equipamento Social e Transportes - 2004 ... 3.6.1 - Enquadramento ... 3.6.2 - ... aos 51,2 % registados em 2003, representando 74,1 % da receita orçamental arrecadada (cfr. ponto ... desportivas regionais, nacionais e internacionais, aprovado pela Resoluçáo n. 1220/2000, de 3 de ... ª prestaçóes), conforme o disposto na cláusula quinta do Contrato de Mútuo celebrado com a RAM, ...
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Decreto-Lei n.º 566/99, de 22 de Dezembro de 1999
... ou consulares; b) A organismos internacionais reconhecidos como tal pela República Portuguesa, ... produtos classificados pelo código NC 2710 00 74, 2710 00 76, 2710 00 77 e 2710 00 78 se o meio de ... - O termo de garantia deverá conter uma cláusula em que o garante expressamente se obrigue perante ... ; e) Sejam fornecidos para consumo de transportes públicos, no que se refere aos produtos ...
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Acórdão nº 04S4628 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Abril de 2005 (caso NULL)
1. O regime remuneratório estabelecido nas convenções colectivas de trabalho só pode ser substituído por outro, desde que o trabalhador dê o seu acordo e desde que o regime acordado lhe seja mais favorável. 2. Se tal não acontecer, a alteração é nula e, em consequência dessa nulidade, a entidade empregadora terá de pagar ao trabalhador tudo o que ele devia ter recebido nos termos da convenção...
... da ré, as funções de motorista de transportes internacionais rodoviários de mercadorias, desde ... a retribuição prevista no n.º 7 da cláusula 74.ª e alegou que a ré não lhe pagava os ... -
Resolução n.º 36-A/95, de 16 de Agosto de 1995
... aos territórios cujas relações internacionais são asseguradas por um País membro ... Artigo ... Artigo 73.º - Encargos terminais ... Artigo 74.º - Encargos terminais para os objectos ... pelos valores durante os transportes efectuados pelos seus serviços marítimos ou por ... no artigo 107.º do Regulamento; esta cláusula não interfere com os direitos do reclamante; c) ...
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Decreto-Lei n.º 102/2008, de 20 de Junho de 2008
... -D, 68. -F, 69., 70., 71., 72., 72. -A, 73., 74., 75., 76. 80., 82., 83., 83. -A, 84., 85., 87., ... çóes, operaçóes assimiladas e transportes internacionais ... 15. Isençóes nas ... çáo de um contrato de locaçáo com cláusula, vinculante para ambas as partes, de ...
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Parecer n.º 11-B/2002, de 19 de Novembro de 2002
... , fundamentalmente, nos sectores de 'Transportes", comunicações e meteorologia' (49,1%) e 'Habita\xC3" ... decorrentes de tratados e acordos internacionais respeitantes à Região; O produto dos ... -se acertos de receita, nos termos da cláusula 6.', alínea c), os mesmos deverão ser ... Regional do Equipamento Social e Ambiente (74,7%), que, na respectiva execução, se ...
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A política de proteção do consumidor no sistema de integração regional do Mercosul La politique de protection du consommateur dans le système d’intégration régionale du Mercosud
A política de proteção e defesa do consumidor no âmbito do Mercosul (bloco integrado por Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai) tem sido paulatinamente construída desde 1991. Os trabalhos do Comitê Técnico 7 (CT-7), órgão encarregado da elaboração um "Regulamento Comum para a Defesa do Consumidor”, deram origem, em 1996, a cinco Resoluções do Grupo Mercado Comum (GMC), que...
... Diretor de Assuntos Jurídicos Internacionais da OEA, à época em que era coordenador ... , de 1988, introduzido verdadeira cláusula pétrea assegurando a manutenção do atual ... a compreensão de seu sentido e alcance 74 , bem como a idéia de que as cláusulas ... consumo decorrentes de contratos de transportes, e tem seu âmbito de aplicação restrito (art ... -
Relatório n.º 13-S/2007, de 19 de Novembro de 2007
... 11 152 6 400 4 752 74,3 ... (-) Provisóes para impostos sobre os ... cláusula 150. do ACTV (nota n. 27) ... j) Impostos sobre ... 1 030 ... Organismos financeiros internacionais ... 1 247 ... Outros náo residentes ... 18 336 ... Transportes e comunicaçóes ...
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Parecer do Tribunal de Contas N.º 2/2007 de 17 de Julho
... ção Regional de Obras Públicas e Transportes Terrestres ... DROT - Direcção Regional do ... ão Europeia, contabilizados na CRAA, atingindo 74,3% das referidas Transferências ... O ... cláusula 8.ª, a obrigatoriedade de apresentar, no prazo ... ções de crédito, nacionais e internacionais, das empresas com participação directa da RAA, ...
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Decreto-Lei n.º 195/89, de 12 de Junho de 1989
... º, 61.º, 62.º, 65.º, 67.º, 69.º, 71.º, 74.º, 75.º, 82.º, 84.º, 95.º 96.º, 100.º, ... turismo ou de qualquer outro meio de transportes de uso privado; c) ... ção de um contrato de locação com cláusula, vinculante para ambas as partes, de ... No âmbito de acordos e convénios internacionais de que Portugal seja parte, nas condições e ...
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Acórdão nº 003203 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Abril de 1992 (caso None)
I - So se verifica a concorrencia de convenções prevista no artigo 14 do Decreto-Lei n. 519-C1/79, de 29 de Dezembro, quando a um trabalhador da empresa sejam aplicaveis mais do que um instrumento de regulamentação colectiva de trabalho. II - A função dos recursos e a de obter a modificação das decisões recorridas e não a de criar decisões sobre materia nova. III - Todas as prestações com...
... individual de trabalho contra B - Transportes Internacionais, Limitada, com sede no Porto, ... clausula 74 da Convenção Colectiva de Trabalho Vertical ... -
Acórdão nº 003203 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Abril de 1992
I - So se verifica a concorrencia de convenções prevista no artigo 14 do Decreto-Lei n. 519-C1/79, de 29 de Dezembro, quando a um trabalhador da empresa sejam aplicaveis mais do que um instrumento de regulamentação colectiva de trabalho. II - A função dos recursos e a de obter a modificação das decisões recorridas e não a de criar decisões sobre materia nova. III - Todas as prestações com...
... individual de trabalho contra B - Transportes Internacionais, Limitada, com sede no Porto, ... clausula 74 da Convenção Colectiva de Trabalho Vertical ... -
Acórdão nº 98S031 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Outubro de 1998 (caso NULL)
I - A falta de pagamento parcial da retribuição por forma reiterada constitui justa causa para o trabalhador rescindir o contrato de trabalho. II - O prazo de 15 dias para a rescisão do contrato conta-se a partir da altura em que o trabalhador se convença que a manutenção do contrato se torna insustentável. III - Se a infracção for continuada, o prazo só se inicia quando ela cessar.
... remunerações fixadas, ao abrigo da cláusula 74, n. 7, do C.C.T.V., publicado no B.T.E., II ... : "1- A Ré exerce a actividade de transportes rodoviários de mercadorias (alínea A) da ... ção pelo serviço em Transportes Internacionais, a cujo pagamento a Ré está obrigada. Quanto ao ... -
Resolução n.º 134-A/2004, de 16 de Setembro de 2004
... ção de concursos públicos internacionais para a concessão da concepção, projecto, ... ção Pública e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações para outorgar o contrato de ... se refere o n.º 46.1 deverão conter cláusula que contenha o reconhecimento dos efeitos que ... 74 - Controlo da construção da Auto-Estrada 74.1 - ...
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Despacho n.º 19496/2004(2ªSérie), de 16 de Setembro de 2004
... ção de concursos públicos internacionais para a concessão da concepção, projecto, ... ção Pública e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações para outorgar o contrato de ... se refere o n.º 46.1 deverão conter cláusula que contenha o reconhecimento dos efeitos que ... 74 - Controlo da construção da Auto-Estrada 74.1 - ...
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Decreto-Lei n.º 166/94, de 09 de Junho de 1994
... ; d) 'Transporte de ida e volta', dois transportes distintos, um para o trajecto de ida, outro para ... ção de um contrato de locação com cláusula, vinculante para ambas as partes, de ... No âmbito de acordos e convénios internacionais de que Portugal seja parte, nas condições e ... Art. 74.° - 1 - As decisões da Direcção-Geral das ...
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Acórdão nº 72/07.7JACBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Fevereiro de 2012
O Ministério Público é livre, salvaguardados os actos de prática obrigatória e as exigências decorrentes do princípio da legalidade, de levar a cabo ou de promover as diligências que entender necessárias, com vista a fundamentar uma decisão de acusar ou de arquivar o inquérito e não determina a nulidade do inquérito por insuficiência a omissão de diligências de investigação não impostas por lei (a
... (e deposeram em audiência o total de 74 testemunhas de acusação) relativamente a actos ... o artigo 407º, prevendo o n.º 1 uma cláusula geral: «sobem imediatamente os recursos cuja ... na construção civil, depois nos transportes" internacionais, passando a trabalhar por conta pr\xC3" ... -
Parecer n.º 4/2008, de 09 de Abril de 2008
... Regional do Equipamento Social e Transportes SRMTC Secção Regional da Madeira do Tribunal ... de execução da despesa orçamental foi de 74,8%, sendo superior à verificada em 2005 (73,1%), ... 23.5 do programa de concurso tipo e na cláusula 1.11. do caderno de encargos tipo, aprovados pela ... o desenvolvimento dos serviços internacionais, dos serviços privados de apoio à actividade ...
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Acórdão nº 01006/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Março de 2004 (caso NULL)
I)- Gozando o acto tributário, como todo o acto administrativo em geral, da presunção de legalidade, tal conduz à inversão do ónus da prova, competindo ao impugnante provar os factos constitutivos da ilegalidade invocada como fundamento da pretendida anulação. II)- Na fase contenciosa do processo tributário, tal norma dirige-se ao juiz que não poderá deixar de a aplicar até prova em contrário do...
... " conferida aos motoristas TIR pela cláusula 74° do CCT; os valores pagos ao impugnante, ... os trabalhadores possam trabalhar nos transportes internacionais rodoviários de mercadorias ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 287/2003 . Aprova o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis
... transportes ... Artigo 69.º Impedimentos ... Artigo 70.º ... Artigo 74.º Segunda avaliação ... Artigo 75.º Segunda ... , e, nos testamentos cerrados ou internacionais, no ... momento da aprovação e abertura; ... j) ... dinheiro com cláusula à ordem ou à disposição, ainda que sob a ...
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Parecer n.º 4-A/2000, de 26 de Setembro de 2000
... reforçadas as funções relativas a 'Transportes e comunicações' e a 'Educação', com, ... redução nos 'Activos financeiros' (74,6%). Tais variações permitiram acentuar o peso ... ções de tratados e acordos internacionais que directamente lhes digam respeito, bem como ... em causa e conforme consta da cláusula 1.' daquele contrato, traduz-se na organização ...
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Lei n.º 39-B/94, de 27 de Dezembro de 1994
... Artigo 4.º Cláusula de reserva 1 - Para garantir a realização dos ... que ultrapasse os limites fixados nos artigos 74.º e seguintes, nos termos do artigo 20.º da Lei ... do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, relativas às competências que ... ício de funções em organismos internacionais e do período, complementar de férias ... 2 - ...
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Acórdão nº 397/03.0GEBNV.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... XLIV - Com a cláusula de equidade, prevista em geral no art. 4.º e ... vencimento base, subsídios TIR, cláusula 74° (Contrato Colectivo de Trabalho para o ... , com ajudas técnicas, com transportes e outras, e foi paga a quase totalidade ... Internacionais, tendo perdido o ano lectivo de 1997/8, por ...
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Declaração de Rectificação n.º 27-A/2002, de 28 de Agosto de 2002
... ças e o Ministro das Obras Públicas, Transportes" e Habitação para outorgar o contrato de concess\xC3" ... ção com congéneres nacionais e internacionais; j) Apresentar-lhe prontamente as informações ... se refere o n.º 46.1 deverão conter cláusula que contenha a expressa anuência dos terceiros ... 74 - Controlo da construção da Auto-Estrada: 74.1 ...
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Lei n.º 52-C/96, de 27 de Dezembro de 1996
... Artigo 5.º Cláusula de reserva 1 - Para garantir a realização dos ... Artigo 15.º Transportes" escolares 1 - No ano de 1997 será inscrita no or\xC3" ... º, 30.º, 51.º, 55.º, 58.º, 71.º, 72.º, 74.º, 80.º e 93.º do Código do IRS, aprovado ... Unidas ou de outras organizações internacionais, independentemente da entidade que suporta as ...