cláusula 74 transportes internacionais
240 resultados para cláusula 74 transportes internacionais
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Acórdão nº 1052/05.2TTMTS.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Março de 2010
... aceitar a possibilidade de efectuar transportes internacionais, que assume a natureza de uma ... ção específica prevista no n.º 7, da cláusula 74.ª, do CCTV celebrado entre a ANTRAM e a ...
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Acórdão nº 4095/07.8TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Junho de 2018
I - O curso do prazo de prescrição para o exercício do direito a que se refere o n.º 4 do art. 31.º da LAT (quer se entenda que o mesmo constitui um caso de sub-rogação legal ou que corresponde a um direito de regresso) inicia-se com o cumprimento, pela seguradora, da obrigação de indemnizar o sinistrado – e não na data do sinistro –, já que só após aquela está em condições de exercer
... referido na alínea anterior a seguinte cláusula: «Cláusula 10.2. “Responsabilidades do ... 50.º da BI) 74 ... Na data da alta hospitalar, a perna esquerda ... A NN pagou, a título de transportes, € 469,50, em 25.02.2005, € 657,60 em ... individualidades nacionais e internacionais; (art. 182.º da BI) 31 ... Todas as ... -
Lei n.º 109-A/2001, de 27 de Dezembro de 2001
... da economia, com destaque para os transportes ferroviários, o gás e a electricidade; i) O ... ários, bem como com as agências internacionais para o desenvolvimento; b) Ao reforço do papel ... o disposto no n.º 2, alínea j), do artigo 74.º, da Constituição da República; - ... programa de educação ou formação (cláusula de formação); - revisão do estatuto do ...
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Despacho n.º 16986/2007, de 02 de Agosto de 2007
... Internacionais, Ministério da Economia; ... 2000 - director de ... árias de certos países terceiros (cláusula de salvaguarda); ... Representante nacional ... na comissáo interministerial para os transportes (desde 2003); ... Representante de Portugal no ... ços estabelecidos nos Decretos-Leis n.os 329-A/74, de 10 de Julho, e 75-Q/77, de 28 de Fevereiro, ...
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Acórdão nº 661/17.1TELSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2023-02-28
I – Metadados são dados referentes ao tráfego das comunicações eletrónicas e de localização, bem como aos dados conexos necessários para identificar o assinante e/ou utilizador, permitindo determinar todos os dados atinentes àquela forma de comunicabilidade, com exceção do seu teor ou conteúdo, onde se incluem as informações de localização, de identificação de fonte e destino, data, hora, duração
... reposição da imagem e prestígio internacionais de Portugal, claramente ofendidas com aquela ... 74" e 75) ... 29ª - Da análise do texto da decis\xC3" ... 380) Por sua vez, UUUU viajou em transportes públicos, até ... 381) Em ... , UUUU ... o que não se concede, está prevista a cláusula que permite deferir a sua investigação à PJ ... -
Resolução da Assembleia da República 52-A/2006, de 27 de Julho de 2006
... íses terceiros ou organizaçóes internacionais seráo acordados através da celebraçáo de um ... à protecçáo do ambiente, aos transportes, às redes transeuropeias, à concorrência e à ... A cláusula de salvaguarda pode ser invocada mesmo antes da ... f) O n. 1 do artigo 74. passa a ter a seguinte redacçáo: ... «1. A ...
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Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2015
... civis dos conflitos nacionais e internacionais e noutras situações decorrentes de estados de ... ês”, Revista do Ministério Público, n.º 74, 1998, p. 45) a “necessidade de distinguir ... das partes, mesmo quando celebrado com cláusula de prorrogação tácita, com aviso prévio de 60 ... Penal, abrangendo os cobradores dos transportes colectivos explorados pelas câmaras municipais, ...
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Acórdão nº 00181/16.1BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Dezembro de 2016
... do concurso, no caso a recolha e transportes de resíduos sólidos urbanos, e sobre os meios ... preço", nos termos da alínea b) do artigo 74.° do Código dos Contratos Públicos»; Doc. 3 ... preço do petróleo nos mercados internacionais a que se tem assistido nos últimos anos ... Em ... cláusula 3ª dos respectivos Cadernos de Encargos, com ...
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Acórdão nº 574/13.6TTMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Março de 2016
I - O recorrente tem de identificar, nas alegações do recurso incidindo sobre a decisão relativa à matéria de facto, sob pena de rejeição desse recurso, os pontos de facto que considerada incorrectamente julgados (âmbito fáctico do recurso), o sentido com que no seu entendimento tais pontos deveriam ter sido julgados (objectivo recursório), bem assim como os meios de prova invocados como...
... B… (574/13.6TTMAI.P1) a quantia global de 74.190,19€, acrescida de juros legais de mora, ... carrinhas, com pacotes nacionais e internacionais, saindo dessas instalações, às 10h/10h30m, ... ANTRAM – Associação Nacional dos Transportes" Públicos Rodoviários de Mercadorias e a FESTRU \xE2" ... ção se chega por via da aplicação da cláusula 43ª do CCT acima enunciado, que prescreve que o ... -
Parecer n.º 6/2008, de 08 de Julho de 2008
... das Capelas ETCSM Empresa de Transportes Colectivos de Santa Maria, L. da FEDER Fundo ... Quase Sociedades não Financeiras ( 59 513 458,74) foram as principais beneficiárias, com 44% dos ... ções de crédito nacionais e internacionais, no final de 2006, atingiu o montante de ... o disposto na cláusula 5.º, designadamente, os seus números 2 e 3 do ...
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Decreto-Lei n.º 278/2009, de 02 de Outubro de 2009
... de projectos nacionais ou internacionais ou de acordos internacionais de cooperaçáo ... Sectores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais ... Artigo 7 ... 1 do artigo 74., e desde que a definiçáo quantitativa, no ... abrangidos, nos termos do contrato, por cláusula de transferência, à respectiva alienaçáo ou ...
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Acórdão nº 04S614 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Fevereiro de 2005 (caso NULL)
I - O CCT celebrado entre a ANTRAM (Associação Nacional de Transportes Rodoviários de Mercadorias) e a FESTRU (Federação dos Sindicatos de Transportes Rodoviários e Urbanos e Outros), publicado no BTE, 1.ª série, n.º 9, de 08-03-80, consagra garantias mínimas para os trabalhadores, sendo admissível o estabelecimento de um esquema retributivo para os motoristas de transporte internacional de...
... individual de trabalho, contra B - Transportes Internacionais, L.da, pedindo a condenação ... por cada um dos trinta dias do mês (cláusula 74.ª, n.º 7), que, integrando a retribuição, ... -
Acórdão nº 03S2172 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Dezembro de 2003 (caso NULL)
I - A alteração da estrutura remuneratória dos motoristas de transporte internacional de mercadorias por estrada (TIR), prevendo o pagamento de ajudas de custo por quilómetro percorrido em substituição dos abonos convencionados no Contrato Colectivo de Trabalho aplicável (celebrado entre a ANTRAM e a FESTRU e publicado no BTE, 1ª série, n.º 9, de 8 de Março de 1980), só é válida se se demonstrar...
... , sob a forma ordinária, contra Transportes B, peticionando, na sequência do exercício do ... , enquanto motorista de transportes internacionais ao serviço da ré, no montante global de ... pelo trabalhador no que concerne à cláusula 74°, ao prémio TIR e aos Sábados, Domingos e ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 137/2012, de 14 de Novembro de 2012
... relativamente às orga- nizações internacionais e aos acordos internacionais em que sejam ... A cláusula de salvaguarda pode ser invocada mesmo antes da ... 74); — Artigo 6.º da Decisão n.º 2008/633/JAI, ... 7 — Política de transportes 1 — 31992 R 3577: Regulamento (CEE) n.º ...
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Resolução n.º 22/85, de 18 de Setembro de 1985
... no desenvolvimento das relações internacionais; Considerando que, ao tornarem-se membros das ... cláusula da nação mais favorecida ... Em caso de ... de cobre e de ligas de cobre da posição ex 74.01 da Pauta Aduaneira Comum ... O nível de ... Agente de transportes Agente de servicios complementarios del ...
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Acórdão nº 962/14.0TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Novembro de 2016
... nos termos dos arts.1, 9, 36, 70, 73 e 74 CRP ... Pediu: A ... as relacionadas com a saúde, os transportes, a segurança, a educação e instrução (art ... A cláusula do razoável, densificada por factores objectivos ... ção no âmbito das organizações internacionais especializadas nesta matéria e de normas ...
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Aviso n.º DD1181/85, de 18 de Setembro de 1985
... Nas relações internacionais", a Comunidade goza da capacidade jurídica necess\xC3" ... para decidir com fundamento em cláusula compromissória constante de um contrato de ... necessário, pelas medidas previstas no artigo 74.º Se a Alta-Autoridade não tomar a iniciativa, ... CAPÍTULO IX Transportes Artigo 70.º Considera-se que o estabelecimento ...
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Acórdão nº 04S3034 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Janeiro de 2005 (caso NULL)
1. O esquema de remuneração estabelecido nas cláusulas 41.ª, 47.ª-A e 74.º, n.º 7, do CCT celebrado entre a ANTRAM e o FESTRU, publicado no BTE n.º 16/82, só pode ser substituído por outro se houver acordo do trabalhador e se o sistema acordado for mais favorável para o trabalhador. 2. Compete à entidade empregadora alegar e provar que o novo sistema é mais favorável para o trabalhador. 3....
... as funções de motorista de transportes internacionais rodoviários de mercadorias, desde ... por dia, prevista no n.º 7 da cláusula 74.ª do CCT aplicável (o CCT celebrado entre a ... -
Acórdão nº 1011/08.3TTVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Setembro de 2012
A mera remissão para documentos, neles se incluindo relatório pericial, tem apenas o alcance de dar como provada a existência desses documentos, meios de prova, e não o de dar como provada a existência de factos que com base neles se possam considerar como provados.
... e de nenhum efeito os nºs 3 e 4 da cláusula 5ª do contrato de trabalho por disporem contra ... despesas alimentares nas viagens internacionais, por forma a apurar-se se as verbas pagas no ... também as funções de motorista dos transportes internacionais rodoviários de mercadorias, a ... 13 - A título de cláusula 74°, nº 7 do CCT a Ré remunerou o Autor, nos ... -
Acórdão nº 04S4122 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Março de 2005 (caso NULL)
I - A invocação de que a sentença não atendeu à prova documental constante dos autos e não efectuou o exame critico das provas, e de que a matéria de facto é insuficiente para sustentar a decisão de direito, não integra nulidade de sentença, mas antes mero erro de julgamento, que, a verificar-se, deveria conduzir à modificação da matéria de facto e/ou à sua ampliação; II - Tendo o trabalhador...
... , e, entre as quais, as resultantes da Cláusula 74º, n.º 7, do Contrato Colectivo de Trabalho plicável aos transportes rodoviários, o prémio TIR e o trabalho ... ções de motorista dos transportes internacionais rodoviários de mercadorias, trabalhando sob as ... , conforme o disposto no n.º 7 da cláusula 74 do CCT, bem como o prémio TIR; b) Por não lhe ... -
Resolução n.º 7/99, de 19 de Fevereiro de 1999
... força coerente nas relações internacionais ... O Conselho assegura a observância destes ... ão: '1 - Para efeitos de aplicação do artigo 74.º, e tendo em conta os aspectos específicos dos transportes, o Conselho, deliberando nos termos do artigo ... ão, nos casos adequados, uma cláusula de salvaguarda que autorize os Estados membros a ...
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Acórdão nº 1259/09.3BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Junho de 2021
I. A correção assente no disposto no n.º 7, do art. 23.º do CIRC não está dependente da abertura de procedimento próprio nos termos previstos no n.º 1 do art. 63.º do CPPT (na redação anterior à Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro), porque a isso se opõe o n.º 2 desse mesmo preceito legal, na medida em que aquele n.º 7 não consagra qualquer ineficácia perante a administração tributária do...
... anti-abuso" deverá incluir não só a cláusula geral anti-abuso, constante do n.° 2 do artigo ... -se violado o disposto no n.º 1 do artigo 74.º da LGT, e não foi demonstrado, nos termos ... força da aplicação das normas internacionais de contabilidade, os saldos contabilizados nas ... transportes ou não se destinem a ser alugados no exercício ... -
Acórdão nº 02S4069 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Outubro de 2003 (caso NULL)
... ões que eram devidas por aplicação da cláusula 74ª, n.º 7, do Contrato Colectivo de Trabalho, ... s) Por sua vez, a cláusula 74.ª, n.º 7, prevê uma outra retribuição, ... todos os meses em função dos transportes efectivamente efectuados, sendo quase equiparados ... aos motoristas de transportes internacionais rodoviários, é de carácter generalizado e ...
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Lei n.º 30-B/2000, de 29 de Dezembro de 2000
... nos domínios da energia, transportes e comunicações, educação, saúde, acção ... para as perspectivas económicas internacionais que afectaria os próprios produtores de ... líquido a tributar; - introduzir uma cláusula geral definidora de 'rendimentos de capitais' e ... 74"/409/CEE (Directiva Aves) e concluída a designaç\xC3" ...