O artigo 29º nº6 do DL nº100/99 de 31.03 [na redacção dada pelo DL nº117/99 de 11.08] atribui ao dirigente máximo do serviço um poder predominantemente discricionário; II. O dirigente máximo do serviço está vinculado a decidir o requerimento de abono de vencimento de exercício perdido, e a fazê-lo com base na ponderação da assiduidade e do mérito evidenciado pelo requerente no desempenho das funções, devendo, no tocante a esta última ponderação, ter em conta a última classificação de serviço; III. Para além disso, vigora a discricionariedade administrativa, que apenas poderá ser sindicada pelo tribunal na medida em que o juízo concreto da administração padeça de erro manifesto ou tenha adoptado critérios claramente desajustados; IV. Por mérito deve entender-se o modo como o respecti...
Classificação profissional dos professores que realizaram a Profissionalização em Serviço no ano 2008/2009, pela Universidade Aberta.
Rectifica a Portaria n.º 498/2010 , de 14 de Julho, do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território, que procede à classificação de várias albufeiras de águas públicas de serviço público como albufeiras públicas de utilização protegida e outra como albufeira de águas públicas de utilização condicionada, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 135, de 14 de Julho de 2010
Classificação profissional de professores que concluíram o 2.º Ano da Profissionalização em Serviço, no biénio 2007/2009.
Classificação profissional dos professores que realizaram a Profisssionalização em Serviço no ano 2008/2009, pela Universidade Aberta.
Rectifica a Portaria n.º 91/2010 , de 11 de Fevereiro, do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território, que procede à classificação de várias albufeiras de águas públicas de serviço público como albufeiras públicas de utilização protegida e outra como albufeira de águas públicas de utilização condicionada, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 29, de 11 de Fevereiro de 2010
Aprova a orgânica e o quadro do pessoal dirigente, de direcção específica e de chefia da Secretaria Regional da Economia.
... mais possibilidades de melhoramento dos serviços sem aumento dos custos. Acresce que a competitivid... fará a respectiva avaliação e classificação final. 2 - Mantêm-se os concursos a decorrer na d...
Lista de classificação final do concurso para o lugar de chefe de serviço de medicina, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 218, de 13 de Novembro de 2007
... jurídico, pelo menos, três anos de serviço na categoria classificados de Muito Bom ou cinco a... de candidatos e a lista de classificação final, serão afixadas no Departamento de Pessoal ...
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