classificacao do predio

Acórdão de Tribunal da Relação do Porto nº 0130494, de 31 Maio 2001

Recurso nº JTRP00032300, Ponente JOÃO VAZ

A classificação do prédio expropriado como apto para a construção faz-se segundo o critério legal, independentemente da sua destinação a fim de interesse público, que não influi nessa conclusão.

Acórdão de Tribunal da Relação do Porto nº 0130494, de 31 Maio 2001

Recurso nº JTRP00032300, Ponente JOÃO VAZ

A classificação do prédio expropriado como apto para a construção faz-se segundo o critério legal, independentemente da sua destinação a fim de interesse público, que não influi nessa conclusão.

Acórdão de Tribunal Central Administrativo Sul nº 3601/00, de 03 Julho 2001

Ponente Eugénio Sequeira

1. Tendo o prédio rústico sido objecto de um projecto de urbanização e aprovado o respectivo alvará de loteamento, por força do disposto no art.º 6.º n.º3 do CCA passou o mesmo a ser urbano, na espécie de terrenos para construção; 2. Não tendo os promotores realizado as obras de infra-estruturas no prazo de seis meses concedido em tal alvará, que, segundo o mesmo, caducava, a posterior decisão do Município, passados que são mais de cinco anos desde então, que autoriza a reactivação do mesmo e...

Acórdão de Supremo Tribunal de Justiça nº 08B3602, de 11 Dezembro 2008

Recurso nº JSTJ000, Ponente ALBERTO SOBRINHO

1. As respostas aos pontos da matéria de facto levados à base instrutória não têm de ser necessariamente afirmativas ou negativas, podendo ainda ser restritivas ou explicativas, mas desde que se contenham na matéria de facto articulada. A resposta explicativa é aquela que se limita a aclarar o sentido da factualidade vertida no respectivo ponto controvertido, respeitando o sentido dessa mesma factualidade. A resposta será já exorbitante quando contempla factos não contidos no ponto contr...

Acórdão de Supremo Tribunal de Justiça nº 06A2493, de 24 Outubro 2006

Recurso nº JSTJ000, Ponente SILVA SALAZAR

I - A lei, não definindo o que entende por logradouro, não estabelece limites para o mesmo nem qualquer proporção entre área rústica e área urbana de um mesmo prédio, pelo que o facto de ser tão extenso que integra terreno de prédio confinante com o transaccionado entre os réus e terreno da aludida parcela 15, não impede a classificação do prédio do autor como urbano, tanto mais que a falta de aproveitamento dos terrenos pelo autor mostra claramente que a edificação por este construída reves...

Acórdão de Tribunal Central Administrativo Sul nº 03439/00, de 03 Novembro 2004

Ponente José Gomes Correia

I)- Se o sr. Juiz « a quo » justificou a falta de decisão mostrando que não lhe passou despercebida a possibilidade de a apreciar, não silenciando a questão em referência, não há omissão de pronúncia. II)- Decorrendo do alegatório que a recorrente não invoca a falta absoluta da motivação, excluída ficou a sentença da previsão do nº 1 do artº 144º do CPT (vd. a al. b) do nº 1 do artº 668º do CPC), irrelevando que ela seja deficiente ou que ocorra mesmo a falta de justificação dos fundamentos. ...

Contratos - como devem ser redigidos - (01 Janeiro 2007)

Legislação Aplicável

Almeida & Leitão, Lda

Arts. 405.° a 413.°; 874.° a 878.°; 577.° a 588.°; 1129.° a 1141.°; 934.° a 936.°; 1185.° a 1206.°; 658.° a 665.°; 627.° a 643.°; 1142.° a 1151.°; 940.° a 979.°; 410.° a 413.°; 837.° a 840.°; 202.° a 216.°; 1083.°, al. b) e 1093.°, todos do Código Civil Arts. 83.° a 106.° do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos

Acórdão de Tribunal da Relação do Porto nº 0556192, de 20 Novembro 2006

Recurso nº JTRP00039769, Ponente CURA MARIANO

I - A inclusão de um terreno em zona de Reserva Agrícola Nacional (RAN) não acarreta necessariamente a sua classificação como solo apto para outros fins, para efeito de cálculo da indemnização por expropriação, devendo esta classificação ser afastada, pelo menos, nas seguintes situações: - se o proprietário do terreno demonstrar que excepcionalmente foi autorizada a construção de edifício na parcela em causa, nos termos do art. 9º do D.L. 198/89; - se a expropriação da parcela visa a constru...

Acórdão de Supremo Tribunal Administrativo nº 0002469, de 28 Novembro 1989

Recurso nº JTRL00024310, Ponente AFONSO DE MELO

I - Estipulando-se na escritura de arrendamento que o locado o foi para "restaurante com a categoria de 2 classe" e verificando-se que aí funciona uma "casa de pasto", procede o fundamento da alínea b) do n. 1 do artigo 1093 do Código Civil. II - Ao senhorio do prédio não é indiferente, quando faz aquela estipulação, a qualificação social e económica do público que frequenta o restaurante. O tipo de clientela e a afluência, que variam consoante a classificação do estabelecimento, são interes...