Generalidades.
A principal inovação no instituto da verificação de créditos, relaciona-se com o poder atribuído ao administrador no tocante à forma de reclamação dos créditos, seu reconhecimento e verificação. Tal regime fundamenta-se no propósito de simplificação dos procedimentos processuais e de se avançar na desjudicialização do processo de insolvência. As reclamações de créditos, são endereçadas ao administrador, e entregues ou remetidas pelo correio para o seu domicílio profissional, juntamente com os respectivos documentos comprovativos.
No uso da autorização legislativa concedida pelos n.os 1 e 2 do artigo 74.º da Lei n.º 64-A/2008 , de 31 de Dezembro, altera o Código do IRC, adaptando as regras de determinação do lucro tributável às normas internacionais de contabilidade tal como adoptadas pela União Europeia, bem como aos normativos contabilísticos nacionais que visam adaptar a contabilidade a essas normas
..., as perdas por imparidade em créditos, bem como as que consistam em desvalorizações e... entidade emitente ou da sua re- classificação;. d) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ...
Cria a Linha de Crédito Açores Investe II, no valor global de 40 milhões de euros, bem como a Linha de apoio à reestruturação de dívida bancária das empresas dos Açores II.
... constantes da presente Linha, a classificação de micro, pequena e média empresa é efectuada te... por base o valor dos saldos vivos dos créditos e da garantia respectiva, nos termos definidos no ...
Contrato Colectivo de Trabalho entre a Associação Comercial e Industrial do Funchal - Câmara de Comércio e Indústria da Madeira e o Sindicato dos Trabalhadores de Transportes Rodoviários da Região Autónoma da Madeira - Para os Profissionais ao Serviço de Empresas Não Pertencentes ao Sector de Camionagem de Carga da Região Autónoma da Madeira - Revisão Global e Integração dos Profissionais de Armazéns
... usar a mesma designação na classificação profissional. Cláusula 7.ª. (Acesso). 1) Consti... pelas partes incluídos e liquidados os créditos já vencidos à data da cessação do contrato ou ...
Contrato Colectivo de Trabalho entre a Câmara do Comércio de Ponta Delgada e o Sindicato dos Profissionais dos Transportes, Turismo e Outros Serviços de São Miguel e Santa Maria - Sector de Transportes, Oficinas de Reparação e Pintura, Estações de Serviços e Postos de Abastecimento de Combustíveis, Escolas de Condução e Aluguer de Automóveis sem Condutor - Revisão Global.
...Cláusula 4.ª. Classificação profissional. 1 - Os trabalhadores abrangidos pelo... de que devem reclamar os seus créditos. 4 - O disposto na presente cláusula é aplicáve...
Aprova um conjunto alargado de medidas tendo em vista contornar e reduzir os efeitos da crise económica, financeira e social, que se repercute nos Açores.
... constantes da presente Linha, a classificação de micro, pequena e média empresa é efectuada te... por base o valor dos saldos vivos dos créditos e da garantia respectiva, nos termos definidos no ...
Entrega na secretaria. B) Distribuição. C) Conclusão ao Juiz. D) Declarações do Cabeça-de-Casal. E) Citações e Notificações. F) Relação de Bens. G) Reclamação contra a Relação de Bens. H) Conferência de Interessados. I) Avaliação e Licitação. J) Partilha. L) Mapa da Partilha. M) Sentença.
...Vamos às operações: . . * classificação . . Nesta operação integrativa da distribuiç...q) Receber e dar quitação dos créditos da herança cujo pagamento seja voluntariamente ef...
CCT entre a Câmara do Comércio de Angra do Heroísmo e o Sindicato dos Profissionais dos Transportes, Turismo e Outros Serviços de Angra do Heroísmo (Motoristas, Metalúrgicos e Metalomecânicos) - Revisão Global.
... a respectiva designação na classificação profissional. 3 - Sempre que perante a complexidad... de que devem reclamar os seus créditos, bem como do prazo de que dispõem para esse efeit...
º Discorrendo 2º Examinando 3º Designacão do tribunal 4º Identificacão das partes 5º Indicação do domicílio profissional do mandatário judicial e do solicitador de execução para efectuar a citação 6º Indicação da forma de processo e da espécie de acção 7º Narração 8º Conclusão 9º Valor 10º Requerimentos 11ª Juntada 12º Assinatura 13º A petição e a secretaria 14º Distribuição 15º Citação Modelos
...: o comum e o especial, cuja sub-classificação é a constante do esquema acima apresentado. O pro...o montante dos seus créditos, acabaram as suas quotas de capital por ser penhor...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Conteúdos em vLex Portugal
Pesquisar na vLex
Para Profissionais
Para Sócios
Outras pesquisas interesantes:
publicação anúncios insolvência | relatório de sustentabilidade | Unívoco | População em idade de trabalhar | habilitação sócios | suco de frutas | extinção da punibilidade | Apólice de Seguros | condenados a viver | rescisão indireta
