I - A Lei 2/2004, de 15.01, que aprovou o Estatuto do Pessoal Dirigente da Administração Pública (EPDAP), ao revogar no seu artº 38º, a Lei nº49/99, de 22.06 (anterior Estatuto), revogou expressamente a figura jurídica da suspensão da comissão de serviço nela prevista ( cf. artº19º e 20,1,a)) e não contém qualquer preceito que preveja essa figura, excepto a norma transitória do nº2 do seu artº 37º, que dispõe que « a suspensão das comissões de serviço, ao abrigo do disposto no artº 19 da Lei nº49/99, de 22 de Junho, mantém-se até ao termo dos mandados que lhes deram origem». II - Resulta ainda, inequivocamente, dos trabalhos preparatórios e da exposição de motivos constante do Projecto de Lei nº 89/IX, que deu origem à Lei 2/2004, bem como do artº 36º desta Lei, que foi intenção do l...
... a categoria de técnico superior de 1ª classe em 1999 foi-lhe atribuída equiparação à menç...
APLICA O DECRETO LEI 519-A1/79, DE 29 DE DEZEMBRO, A MUDANÇA DE CLASSE NAS CATEGORIAS DAS CARREIRAS DE PESSOAL TÉCNICO EXACTOR E DIRIGENTE DAS TESOURARIAS DA FAZENDA PÚBLICA.
Aprova a orgânica e o quadro de pessoal da Secretaria Regional do Ambiente e do Mar (SRAM)
...a) Pessoal dirigente;. b) Pessoal técnico superior;c) Pessoal da carre...4. Técnico superior de 2.a classe, de 1.a classe, principal, assessor ou assessor pr...
I - O D.L. n. 323/89, de 26/9, constitui o Estatuto do pessoal dirigente que como tal é considerado segundo as categorias mencionadas no seu mapa anexo I, onde se não comporta a categoria de Chefe de Núcleo. II - Tal categoria consta do D.L. 519-D/79, de 29.12 - (Lei Orgânica do L.N.E.C.) como fazendo parte da classe dirigente e susceptível de ser exercida em comissão de serviço. III - Tal categoria embora não considerada como tal pelo D.L. 323/89, é por ele porém reconhecida de harmonia com o art. 25, n. 5, pelo que se as comissões de serviço daquele cargo existiam à data da entrada em vigor do D.L. 323/89, gozam das regalias referidas no art. 18, n. 2, al. a) do mesmo Dec-Lei em conjugação com os seus ns. 3, 5, 6 e 7. IV - Tem pois o funcionário provido em comissão de serviço em cargo...
Joáo Barros Duarte, presidente da Câmara Municipal da Marinha Grande, no uso das suas competências e para os devidos efeitos, torna público que, nos termos do disposto no artigo 27.o, n.os 1 e 2, da Lei n.o 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacçáo dada pela Lei n.o 51/2005, de 30 de Agosto, e no artigo 10.o, n.o 1, alínea b), do Decreto-Lei n.o 93/2004, de 20 de Abril, por seu despacho de 20 de Agosto de 2007, foi nomeada, em regime de substituiçáo, para o cargo de direcçáo intermédia de 2.o grau da Divisáo de Ambiente e Serviços Urbanos, desta Câmara Municipal, por vacatura do lugar, a técnica de 2.a classe, do grupo de pessoal técnico, Carla Cristina de Sousa Lucas Reis, por náo existir titular de cargo dirigente e nível imediatamente inferior na escala hierárquica [artigo 10.o, n.o 1...
Nomeação definitiva na categoria de assessor principal da técnica superior de 1.ª classe de Ana Paula Carvalho de Oliveira Serrano Faria Marques, por exercício de cargo dirigente
Para efeitos fiscais, a fiabilidade do registo contabilístico dos factos patrimoniais fundamenta-se na escrituração comercial e documentos justificativos, meio descritivo dos factos patrimoniais e, também, modo formal da respectiva comprovação, atento o valor probatório atribuído à contabilidade das empresas, enquanto documento particular, ex vi artº 44º nº l C. Com., não revogado pelo DL 262/86 de 2.9, diploma que aprovou o C.S.C 2. Na medida em que a amortização corresponde a uma redução do valor do imobilizado, se o próprio imobilizado não aparece evidenciado nas respectivas classe e subcontas do registo contabilístico, não cumpre entrar em linha de conta com a metodologia de cálculo das quotas e registo das reduções de valor dos bens pelo decurso da vida útil estimada, estabelec...
Determina que o pessoal de inspecção, dirigente e técnico da Inspecção-Geral do Trabalho, quando em serviço, tenha direito à utilização gratuita de transportes colectivos rodoviários, ferroviários e fluviais, incluindo a utilização da 1.ª classe em qualquer categoria de transporte.
... aptidáo para a agricultura, ou seja, às classes A, B, e Ch da capacidade de uso do solo e A1 e A2 ... anterior é designado por despacho de dirigente máximo do respectivo serviço. 3 - Participa nas ...
APROVA A LEI DA PROTECÇÃO DE DADOS PESSOAIS FACE A INFORMÁTICA, QUE CONTEMPLA O PROCESSAMENTO AUTOMATIZADO DE DADOS PESSOAIS, A CONSTITUICAO DE BASES DE DADOS E DE BANCOS DE DADOS PESSOAIS, OS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS, FLUXO DE DADOS TRANSFRONTEIRAS E INFRACÇÕES E SANÇÕES PENAIS. CRIA A COMISSAO NACIONAL DE PROTECÇÃO DE DADOS PESSOAIS INFORMATIZADOS (CNPDPI), A QUAL TEM COMO ATRIBUIÇÃO CONTROLAR O PROCESSAMENTO AUTOMATIZADO DE DADOS PESSOAIS, EM RIGOROSO RESPEITO PELOS DIREITOS DO HOMEM E PELAS LIBERDADES E GARANTIAS CONSAGRADAS NA CONSTITUICAO.
... de autarquia local; c) Titular de cargo dirigente em partido ou associação política ou em organizzação de classe, ou agente que tenha vínculo laboral com qualquer...
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