civil prescricao responsabilidade

10374 resultados para civil prescricao responsabilidade

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... de associado e os correspondentes direitos e deveres; a responsabilidade da pessoa colectiva, bem como a dos respectivos órgãos e membros, ...
  • Acórdão nº 2604/15.8T8LRA.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Setembro de 2019

    I – Fundando-se a pretensão indemnizatória na alegação de factos reconduzidos à previsão normativa do art. 227º do Código Civil, a indemnização peticionada não emerge, segundo o alegado, da falta de cumprimento de qualquer um dos deveres emergentes do acordo que une as partes. II – Não pode, por isso, a causa de pedir ser reconduzida à responsabilidade contratual, estando em causa o

    ... , 410º, nº 1 e 939º, todos do Código Civil, bem como os artigos 674º, nº 1, alínea a), ... invés do regime previsto para a responsabilidade pré-contratual ... III - Entendeu o Tribunal ...
  • Acórdão nº 0785/22.3T8PVZ.S1 de Tribunal dos Conflitos, 23 de Maio de 2023

    É da competência dos Tribunais Administrativos e Fiscais a apreciação de uma acção de indemnização proposta contra o Estado com fundamento na alegação de uma omissão de conduta legalmente devida por parte do Ministério Público, enquanto titular da acção penal, que, na óptica do autor, teve como consequência a extinção do procedimento criminal, por prescrição, e veio a ocasionar danos não...

    ... a título de indemnização por responsabilidade civil extracontratual ... Para tanto, e em ...
  • Parecer (extrato) n.º 14/2020
    ... Sumário: Responsabilidade civil dos administradores para com a sociedade ...
  • Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro de 2007
    ... Aprova o Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais ...
  • Parecer (extrato) n.º 14/2020
    ... (extrato) n.º 14/2020Sumário: Responsabilidade civil dos administradores para com a sociedade ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ... sua total autonomia, liberdade e responsabilidade. É, na verdade, da conjugação do papel ... social, a que o próprio Código Civil de Seabra não era estranho. 17. Um outro ponto ...
  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ... -se as regras gerais previstas no Código Civil. 3 - Consideram-se trabalhos leves para efeitos ... grave, sem prejuízo da eventual responsabilidade penal prevista nos termos da lei. 6 - O ...
  • Acórdão nº 01214/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Novembro de 2017

    Não se justifica admitir revista de decisão que, quanto ao início do prazo da prescrição da responsabilidade civil extracontratual por atraso na justiça, tomou como referência o trânsito em julgado da decisão final no respectivo processo, não atendendo à circunstância de ter sido intentado um recurso extraordinário de revisão.

    ... responsabilidade civil extracontratual do Estado pela deficiente ...
  • Acórdão nº 00220/13.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Junho de 2017

    O prazo especial de prescrição do direito de indemnização por Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado, previsto no art. 498.º, n.º 1, do Código Civil, conta-se desde a data em que o lesado teve conhecimento do seu direito de indemnização.* * Sumário elaborado pelo relator.

    ... dos Autores no âmbito da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e demais ...
  • Acórdão nº 10120/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Outubro de 2017

    I – O atraso na decisão de processos judiciais, quando viola o direito a uma decisão em decisão em prazo razoável, é um facto ilícito, gerador de responsabilidade civil do Estado. II – Não é gerador de responsabilidade civil extracontratual, fundada em deficiente funcionamento do sistema judiciário, a prescrição de procedimento criminal que teve na sua génese a recusa do recorrente em

    ... não patrimoniais, fundada em responsabilidade civil extracontratual por atraso na realização ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
    ... analogia, observam-se as normas do processo civil que se harmonizem com o processo penal e, na ... profira uma absolvição ou a responsabilidade criminal se extinga antes do julgamento; b) Para ...
  • Em vigor Lei n.º 67/2007 . Regime da responsabilidade civil extracontratual do estado e demais entidades públicas
  • Acórdão nº 0609/07.1BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Outubro de 2019

    I – Através da responsabilidade pré-contratual tutela-se diretamente a confiança fundada de cada uma das partes em que a outra conduza as negociações segundo a boa fé, e, por conseguinte, as expectativas legítimas que a mesma lhe crie, não só quanto à validade e eficácia do negócio, mas também quanto à sua futura celebração. II – O instituto da responsabilidade pré-contratual é...

    ... , a título de indemnização por responsabilidade civil pré-contratual e, subsidiariamente, a ...
  • Acórdão nº 2502/05.3TBCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Outubro de 2007

    I – O artº 498º C. Civ., que prevê um prazo curto de prescrição da responsabilidade civil, de apenas três anos, é apenas aplicável à responsabilidade civil aquiliana e não à responsabilidade civil contratual. II – O prazo ordinário de prescrição para a responsabilidade civil contratual é de vinte anos – artº 309º C. Civ.

    ... Civil ... A R contra alegou defendendo a justeza e a ... CCivil por este ser exclusivo da responsabilidade civil aquiliana ou extra contratual, respeitando ...
  • Acórdão nº 0506/16.0BELSB-A de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Novembro de 2020

    No âmbito da responsabilidade civil extracontratual do Estado por atraso na justiça, o prazo de prescrição previsto no n.º 1 do artigo 498.º do Código Civil apenas começa após a conclusão do processo.

    ... ção dos pressupostos da responsabilidade do lesante, mas não sabe que tem direito de ... fundamentar uma acção de responsabilidade civil contra o Estado Português; 7. O mesmo se diga ...
  • Acórdão nº 22/16.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Junho de 2019

    I – Não havendo qualquer incúria por parte do Autor em identificar o responsável pelo dano ( que só veio aliás a apurar em resultado da acção de responsabilidade civil que intentou contra a Ré noutro processo), o prazo de prescrição não começa a correr enquanto a pessoa do responsável não for conhecida ou identificada pelo lesado .

    ... Português com fundamento em responsabilidade" civil extra-contratual, julgou procedente a excep\xC3" ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
    ... gerais já consagrados no direito privado (civil e societário), no direito administrativo, no ... , em especial no que respeita à responsabilidade civil. Estabelecem-se também mecanismos de ...
  • Acórdão nº 00632/12.4BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Dezembro de 2019

    1. Face ao disposto nos artigos 2º e 3º do Decreto-Lei n.º 48.051, de 21.11.1967, o funcionário apenas responde directamente perante terceiro, no âmbito da responsabilidade civil extracontratual, nos casos de dolo ou culpa grave. 2. É parte ilegítima numa acção para efetivação de responsabilidade civil extracontratual uma funcionária demandada para satisfazer, solidariamente com um Hospital...

    ... ção dos Réus a título de responsabilidade civil no pagamento solidário de um montante ...
  • Acórdão nº 54/14.2TBCMN-B.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Junho de 2016

    1. O prazo de prescrição do direito de indemnização fundado na responsabilidade civil extracontratual inicia-se com o conhecimento pelo lesado do direito que lhe pertence (art. 498º, nº 1, do CC). 2. O conhecimento do direito de indemnização deduzido pelo proprietário contra o procurador que, carecendo de poderes, procedeu à venda de um bem imóvel daquele não depende da declaração judicial da...

    ... ção encontra-se sustentada na responsabilidade civil extracontratual, pretendendo os AA. que os ...
  • Acórdão nº 2478/17.4T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Junho de 2020

    I.O facto de se estar perante uma obrigação genética e originariamente propter rem ou adveniente desta não determina automaticamente, de per si, que é aplicável o prazo de ordinário da prescrição (art.º 309.º), a responsabilidade civil contratual. . II. Quando a culpa seja elemento relevante da obrigação a que fica adstrito o agente, há uma situação jurídica autónoma que não cabe no conceito de

    ... Civil ... Para tanto alegou, em síntese, que é ... do R Condomínio e não perante responsabilidade extracontratual ... 4. Motivos pelos quais, na ...
  • Acórdão nº 1508/16.1T8CHV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Abril de 2017

    I - É de cinco anos, por aplicação do nº 3 do artigo 498. do CC, o prazo de prescrição da acção de responsabilidade civil proposta contra uma pessoa colectiva para obter indemnização por ofensas corporais causadas por acidente de viação, porque se trata de responsabilidade por factos ilícitos que se fossem imputados a pessoas físicas determinadas - como os agentes da pessoa colectiva que omitiram

    ... Penal ... No que se refere à responsabilidade, alegou que a AHBVSP transferiu para a ré Zurich ... Civil, atento o valor da acção, não se realiza a ...
  • Acórdão nº 7/17.9T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Junho de 2019

    Sumário (da relatora) I - O contrato de transporte é um contrato de resultado, que apenas se mostra cumprido com a entrega da mercadoria ao destinatário, entendendo-se mesmo que é essa a obrigação essencial do transportador. II - O contrato de transporte internacional de mercadorias por estrada está sujeito a um regime próprio, a Convenção CMR, assinada em Genebra, em 19 de Maio de 1956,...

    ... X – Companhia de Seguros, SA a responsabilidade pela perda total/parcial de mercadoria, atrasos e ... existiria se não houvesse responsabilidade civil ... 41. Nessa medida, em abstrato, a douta ...
  • Acórdão nº 3107/21.7T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Junho de 2022

    1 – A mera propositura da acção não é suficiente para fazer interromper a prescrição, antes o efeito interruptivo ocorre pela citação ou notificação judicial que exprima, directa ou indirectamente, a intenção de exercer o direito. 2 – O n.º 3 do artigo 7.º da Lei n.º 1-A/2020 constitui causa de suspensão dos prazos de prescrição e de caducidade relativos a todos os tipos de...

    ... ção em causa no artigo 498.º do Código Civil, sendo de natureza substantiva, não são ... responsabilidade civil pelo risco resultante da circulação ...
  • Acórdão nº 127/12.6TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Abril de 2014

    I. O regime jurídico das empreitadas de obras públicas regula as relações entre as partes contratantes na empreitada, mas não contende diretamente com as relações jurídico-privadas que possam eclodir no decurso da execução da empreitada e que envolvam terceiros lesados. II. A Rede Ferroviária Nacional REFER E.P.E., dona de obra em contrato de empreitada que celebrou, é passível de ser...

    ... contratados com a outra Ré, a responsabilidade inerente aos riscos de construção fora ... em Pires de Lima/Antunes Varela (Código Civil" Anotado, I, anotação ao art. 323º) «é necess\xC3" ...

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