civil codigo herdeiros

8100 resultados para civil codigo herdeiros

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
    ... , passando estes a pautar-se pelas disposições atinentes da lei civil". 5. No tocante às escrituras de habilitação de herdeiros, procede-se j\xC3" ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... O curador provisório será escolhido de entre as pessoas seguintes: o cônjuge do ausente, algum ou alguns dos herdeiros presumidos, ou algum ou alguns dos interessados na conservação dos bens. 2. Havendo conflito de interesses entre o ausente e o curador ou entre o ...
  • Lei n.º 117/2019
    ... /2019 de 13 de setembro Sumário: Altera o Código de Processo Civil, em matéria de processo ... de inventário pendente: a) Quando haja herdeiros legitimários, os legatários e os donatários, ...
  • Acórdão nº 332/14.0TBCTX-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 19 de Novembro de 2020

    1. A inibição das responsabilidades parentais só pode ser decretada como medida extrema, de última “ratio”, quando os progenitores se comportarem de forma grave e culposa, assim colocando em risco os interesses do menor. 2. No inventário para partilha dos bens do casal, na sequência de divórcio, falecendo na sua pendência um dos ex-cônjuges, o processo prosseguirá com os respectivos

    ... , nos termos do nº 1 do art.º 1915º do Código Civil. Pois, 4. (…) interpôs processo de ... no processo pelos respectivos herdeiros, que ocupam a posição processual da falecida, ...
  • Acórdão nº 56/17.7T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Novembro de 2018
    ... C., todos herdeiros do falecido R. S.) e passivo e alegaram que a ... P. Civil)”- e a reclamação dobre a retenção do ... do que dispõe o nº1 do artigo 2058º do Código Civil: «Se o sucessível chamado à herança ...
  • Acórdão nº 2318/18.7T8AGD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Dezembro de 2021

    I - A fonte da administração que gera a obrigação de prestar contas não releva. O que importa é o facto da administração de bens alheios, seja qual for a sua fonte. II - O mandatário é obrigado a prestar contas aos herdeiros do mandante por morte deste. III - É que, não obstante a indiscutível natureza pessoal do contrato de mandato, a qual, ademais, resulta na exclusão da relação de mandato...

    ... quer à mandante, quer, agora, aos seus herdeiros, desconhecendo a Recorrente, até à presente ... 1174.º, al. a) do Código Civil (doravante designado por “CC”), não ...
  • Acórdão nº 11360/05.7TBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Novembro de 2014

    I - Uma doação celebrada a 07 de Dezembro de 1965, na proporção de metade do valor dos bens doados por conta da quota disponível e, na restante metade, por conta da legítima, além de estar sujeita ao instituto da inoficiosidade[1], para tutela das legítimas dos herdeiros (vejam-se os artigos 1789º do Código Civil de 1867 e 2168º do actual Código Civil), deve também ser conferida, na aludida...

    ... do disposto no artigo 663º, nº 7, do Código de Processo Civil: 1. Uma doação celebrada a 07 ... [1], para tutela das legítimas dos herdeiros (vejam-se os artigos 1789º do Código Civil de ...
  • Acórdão nº 5751/19.3T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Dezembro de 2021

    Sumário (da relatora): I - Visando a acção actuar direitos relativos a uma herança a lei impõe aqui o litisconsórcio, uma vez que os direitos relativos à herança só podem ser exercidos conjuntamente por todos os herdeiros ou contra todos os herdeiros (artº 2091 nº 1 do Código Civil). II - A excepção de ilegitimidade do cabeça de casal, por preterição de litisconsórcio necessário, é sanável...

    ... , postula o n.º 1 do art.º 2091º do Código Civil que “os direitos relativos à herança ... exercidos conjuntamente por todos os herdeiros e contra todos os herdeiros…” ... 5.- ...
  • Acórdão nº 279/20.1T8BNV-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Dezembro de 2022

    I.- Em caso de litisconsórcio necessário, tendo o autor demonstrado que desenvolveu todas as diligências que lhe eram exigíveis para identificar todos os herdeiros da herança indivisa, deve o tribunal prestar a possível colaboração para que se logre conseguir tal desiderato, bem como a parte contrária, por aplicação do princípio do dever de cooperação para a descoberta da verdade, como o estipula

    ... (…) Recorridos: (…), Viúva e Herdeiros ... *No Tribunal Judicial da Comarca de ... ao abrigo do disposto no artigo 417.º do Código de Processo Civil, para virem fornecer aos autos ...
  • Acórdão nº 219/09.9TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Fevereiro de 2012

    I – A caducidade do direito à petição de herança não é de conhecimento oficioso, nos termos do disposto no artº 303 “ex vi” do artº 333, nº2, ambos do Código Civil. II – Não tendo os herdeiros aceitado a herança dentro dos dez anos, após terem conhecimento de haverem sido a ela chamados, o seu direito a peticionarem os bens da mesma herança, através de acção de petição...

    ... nos termos do disposto no artigo 892º do Código Civil, por se tratar de venda de coisa alheia e ... sucedendo-lhe como únicos e universais herdeiros, os dois filhos de ambos, EC e a demandante. Por ...
  • Acórdão nº 5439/12.6TBBRG.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Fevereiro de 2015
    ... termos do artigo 567º, n.º 1 do Novo Código de Processo Civil aprovado pela Lei 41/2013, de ... qual o direito da cônjuge meeira e dos herdeiros se integram, não detendo a apelante qualquer ...
  • Acórdão nº 161/18.2T8NIS.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Fevereiro de 2021

    I – A atuação em juízo de uma herança indivisa pressupõe a intervenção de todos os herdeiros, correspondendo a uma situação de litisconsórcio necessário, decorrente do artigo 2091º, nº 1, do Código Civil. II - Não sendo a qualidade de herdeiros dos réus questão jurídica nuclear no processo e não tendo aqueles, pessoal e regularmente citados, posto em causa essa qualidade que lhes é...

    ... e venda com Jo… representante dos herdeiros de I…, falecida em 04.03.1995, pelo valor de ... entanto, o artigo 568.º, alínea d) do Código do Processo Civil exceciona os factos cuja prova ...
  • Acórdão nº 7981/09.7T2SNT-B.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Abril de 2016

    I - A falta de contestação apenas importa a confissão dos factos alegados pelo requerente não sujeitos a prova vinculada e não abrange o direito invocado, para efeitos do disposto no art.º 567º do Código de Processo Civil. II - No incidente de habilitação de herdeiros, a confissão referida em I não ocorre quando há mais do que um réu e quando se verifique citação edital de herdeiros incertos.

    ... ório A Requereu a habilitação dos herdeiros do falecido B por apenso à acção de que este ... 2080º, 2132º e 2133º do Código Civil ... 4ºO A. desconhece se o R., para além ...
  • Acórdão nº 4933-13.6TCLRS.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Abril de 2015

    - Nos termos do artigo 12º alª a) do NCPC, a herança jacente tem personalidade judiciária. - Diz-se jacente a herança aberta, mas ainda não aceita nem declarada vaga para o Estado (artº 2046º do Código Civil). - A aceitação da herança pode ser expressa ou tácita, diz o nº 1 do artigo 2056º do Código Civil. - Tendo a herança sido aceite pelos herdeiros, deixou de subsistir a jacência da...

    ... herança de R ...   já foi aceite pelos herdeiros, mantendo-se indivisa” ... Na sequência do ... 2, 635º nº 4 e 639º nºs 1 e 2 do novo Código de Processo Civil, aprovado pela Lei nº 41/2013, ...
  • Acórdão nº 1869/09.9TBVRL-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Julho de 2014

    I - A herança indivisa ou não partilhada apenas goza de personalidade judiciária enquanto se mantiver na situação de jacente. II - A partir da cessação daquela situação, operada mediante a sua aceitação por parte dos sucessíveis chamados, passa a não dispor de tal prerrogativa processual pelo que não poderá, em seu próprio nome, desempenhar o papel de parte processual em lide forense, demandar...

    ... na situação de indivisão, os seus herdeiros não têm qualquer direito próprio a qualquer ... prescritos no artigo 2091.º, n.º 1, do Código" Civil ... IV- O preceituado no artigo 56.º, n.\xC2" ...
  • Acórdão nº 384/17.1.T8GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Março de 2018

    1. Existindo declaração de aceitação de uma herança, mesmo que tácita, prévia à declaração de repúdio, esta segunda é ineficaz, por força da irrevogabilidade de que goza a declaração de aceitação da herança. 2. Existe aceitação tácita da herança quando o sucessível tem comportamentos que criam uma situação da qual se conclua que com toda a probabilidade aceitou a herança (artigo 217º do Código...

    ... a), todos do C. P. Civil, julgo procedente a exceção da legitimidade ... 635º nº 4, 639º nº 1, 5º nº 3 do Código de Processo Civil) ... Este tribunal também ... seus bens por morte, sucedendo-lhe como herdeiros seu marido (José) e as três filhas, aqui ...
  • Acórdão nº 443/14.2T8PVZ-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Outubro de 2015

    I - A herança indivisa ou não partilhada apenas goza de personalidade judiciária enquanto se mantiver na situação de jacente. II - A partir da cessação daquela situação, operada mediante a sua aceitação por parte dos sucessíveis chamados, passa a não dispor de tal prerrogativa processual pelo que não poderá, em seu próprio nome, desempenhar o papel de parte processual em lide forense, demandar...

    ... na situação de indivisão, os seus herdeiros não têm qualquer direito próprio a qualquer ... prescritos no artigo 2091.º, n.º 1, do Código Civil ... IV- Da aceitação do cargo de ...
  • Acórdão nº 3366/12.6TJLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Outubro de 2015

    I - O mandato, enquanto relação jurídica que se não confunde com a procuração, mas que pode estar subjacente à emissão desta, tem natureza pessoal, assentando na “confiança recíproca que une os contraentes”, o que é particularmente evidenciado pela circunstância de o contrato caducar por morte, tanto do mandante, como do mandatário - art. 1174º, alínea a) do Código Civil. II –

    ... C.Por isso transmissíveis aos seus herdeiros nos termos do disposto dos Artº 2024º e 2025º ambos do Cód.Civil, conforme vem sendo defendido doutrinal e ... 1161º, alínea d) do Código Civil ...  2. Na contestação apresentada, a ...
  • Acórdão nº 0917/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Março de 2018

    I - Não dispondo o direito tributário de norma própria sobre esta matéria, ao abrigo do disposto no art.º 11.º da Lei Geral Tributária, teremos que nos socorrer das normas de direito sucessório constantes do Código Civil – art.º 2119.º - que estabelece que; «Feita a partilha, cada um dos herdeiros é considerado, desde a abertura da herança, sucessor único dos bens que lhe foram atribuídos,...

    ... 2031º do Código Civil) e deu-se a vocação sucessória dos tivos herdeiros, conforme dispõe o Artº 2032º do Código ...
  • Acórdão nº 2714/09.0TBVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Janeiro de 2013

    A herança abrange os bens do de cujus existentes à data do decesso deste, admitindo-se a sua extensão a bens, direitos e obrigações a ela advindos ou constituídos posteriormente, nos casos taxativamente previstos nos art.ºs 2068.º e 2069.º, ambos do Código Civil, não estando aí incluídas as obrigações assumidas ex novo pelos herdeiros, mesmo que visem a beneficiação de bens da herança.

    ... Mista SUMÁRIO (artigo 713º, nº 7, do Código de Processo Civil) A herança abrange os bens do ... as obrigações assumidas ex novo pelos herdeiros, mesmo que visem a beneficiação de bens da ...
  • Acórdão nº 3879/20.6T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Julho de 2022

    I- De harmonia com o disposto nos art.ºs 205º, n.º 1 da Constituição da República Portuguesa e 154º do Código de Processo Civil, deve entender-se que falta a fundamentação se não forem inteligíveis as concretas razões de facto e de direito da decisão. II- A fundamentação da matéria de facto provada e não provada, com a indicação dos meios de prova que levaram à decisão, assim como a fundamentaçã

    ... 1104.º, n.º 1, al. b), do Cód. Proc. Civil), estes apresentaram “Reclamação à Relação ... a) e b) do nº1 do art. 640º do Código de Processo Civil ... XII. Com o devido ... A.), tendo deixado como herdeiros: 4.2.1. J. A. (marido);2.2. R. G. (filho) – ...
  • Acórdão nº 12847/18.7T8SNT.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Outubro de 2020

    I – Fazendo a varanda parte integrante da fracção autónoma respectiva, conforme resulta do título constitutivo da propriedade horizontal, a mesma assume a qualidade parte própria, no que respeita à sua parte interior (incluindo o chão). II – O gradeamento metálico (corrimão) que a circunda, pertencente à parte exterior da mesma varanda, delimitando-a e destinando-se exclusivamente a

    ... : São os únicos e universais herdeiros de E  [ Aura ……] , falecida em 2 de Agosto ... Proc. Civil, certidão da escritura de constituição da ... - (A propriedade horizontal no Código Civil Português, in Revista de Direito e de ...
  • Acórdão nº 793/11.0BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Outubro de 2020

    I - Não dispondo o direito tributário de norma própria sobre esta matéria, ao abrigo do disposto no art.º 11.º da Lei Geral Tributária, teremos que nos socorrer das normas de direito sucessório constantes do Código Civil – art.º 2119.º - que estabelece que «Feita a partilha, cada um dos herdeiros é considerado, desde a abertura da herança, sucessor único dos bens que lhe foram atribuídos,...

    ... “Habilitações”, onde constam como herdeiros de M ... e de Ma ... , os seus filhos – o ... ao imposto de mais-valias, criado pelo código aprovado pelo Decreto-Lei n.º 46373, de 9 de ... direito sucessório constantes do Código Civil – art.º 2119.º - que estabelece que;« Feita ...
  • Acórdão nº 0334851 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Outubro de 2003 (caso NULL)

    A expressão "sucessor" apontada no artigo 371 do Código Civil para a habilitação de herdeiros abrange quem justifique que é ele que substitui (legitimidade substantiva) o "de cujus" na relação substantiva que é objecto do pleito.

    ... irmãos da falecida, como seus únicos herdeiros ... Contestaram dois dos requeridos ... , nos termos dos art°s 2032° e 2133° do Código Civil, à sucessão da sua irmã Guilhermina ...
  • Acórdão nº 1871/10.8TBVCD-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Setembro de 2016

    I - Criado pelo Código do Processo Civil de 1939, o recurso extraordinário de revisão, hoje previsto no art. 696º, visa a alteração de uma decisão já transitada em julgado apenas em situações limite, taxativamente previstas na lei. II - Designadamente uma decisão transitada em julgado pode ser objeto de revisão quando “se apresente documento de que a parte não tivesse conhecimento, ou de...

    ... 695º do C. P. Civil ... O tribunal recorrido decidiu no sentido de ... legitimárias, a legitimidade dos herdeiros para agir quanto ao acto simulado em vida do ... ários pelo nº 2 do artigo 242.º do Código Civil prendem-se com a particular natureza dos ...

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