civil codigo facto separacao

9907 resultados para civil codigo facto separacao

  • Lei n.º 117/2019
    .../2019 de 13 de setembro Sumário: Altera o Código de Processo Civil, em matéria de processo ...éu não teve conhecimento da citação por facto que não lhe é imputável; iii) O réu não pode ...
  • Acórdão nº 425/13.1TMLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Dezembro de 2015

    Sumário (art.º 663.º n.º 7 do CPC) I. O prazo de um ano, previsto na alínea a) do art.º 1781.º do Código Civil, deve estar completado aquando da propositura de ação de divórcio sem consentimento do outro cônjuge baseada exclusivamente nesse fundamento. II. Porém, se o divórcio se fundamentar na cláusula geral prevista na alínea d) do art.º 1781.º do Código Civil, o prolongamento no tempo de uma

    ... na alínea d) do art.º 1781.º do Código Civil. O A. concluiu pedindo que fosse decretado ... que as partes estavam separadas de facto desde o fim de junho de 2013. A R. concluiu que ...
  • Lei n.º 141/2015 - Diário da República n.º 175/2015, Série I de 2015-09-08
    ... o regime jurídico do apadrinhamento civil. A Assembleia da República decreta, nos termos ... a que se refere o artigo 1880.º do Código Civil e a execução por alimentos;. e) A entrega ..., são irrelevantes as modificações de facto que ocorram após a instauração do processo. ...
  • Lei n.º 40-A/2016
    ... de agosto; b) À segunda alteração ao Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º ...õe, sendo irrelevantes as modificações de facto que ocorram posteriormente, a não ser nos casos ...
  • Acórdão nº 0041508 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Junho de 2000

    Face à actual redacção do artº 1675º do Código Civil, na separação de facto é o cônjuge demandado que, para não ser obrigado a prestar alimentos ao cônjuge demandante, tem de alegar e provar que a separação é imputável a este.

  • Acórdão nº 0041508 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Junho de 2000

    Face à actual redacção do artº 1675º do Código Civil, na separação de facto é o cônjuge demandado que, para não ser obrigado a prestar alimentos ao cônjuge demandante, tem de alegar e provar que a separação é imputável a este.

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 18/2008 . Código dos Contratos Públicos
    ...Artigo 325.º Incumprimento por facto imputável ao co-contratante. Artigo 326.º ... XI Lista de atividades de construção civil. Anexo XII Modelos para a aceitação da ...
  • Acórdão nº 0013566 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Janeiro de 1997

    Para efeitos da alínea a) do artigo 1781 do Código Civil entende-se que há separação de facto quando não existe comunhão de vida entre os cônjuges, e há da parte de ambos ou de um deles o propósito de não restabelecer.

    ... efeitos da alínea a) do artigo 1781 do Código Civil entende-se que há separação de facto ...
  • Acórdão nº 0013566 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Janeiro de 1997

    Para efeitos da alínea a) do artigo 1781 do Código Civil entende-se que há separação de facto quando não existe comunhão de vida entre os cônjuges, e há da parte de ambos ou de um deles o propósito de não restabelecer.

    ... efeitos da alínea a) do artigo 1781 do Código Civil entende-se que há separação de facto ...
  • Acórdão nº 569/09.4T6AVR-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Janeiro de 2017

    Não pode ser fixada em ação declarativa comum o início da separação de facto entre os cônjuges nos termos previstos no nº 2, do artigo 1789º do Código Civil, sendo essa prova apenas possível em processo de divórcio sem consentimento do outro cônjuge e em que a separação de facto haja constituído causa de pedir da ação ou da reconvenção.

    ... do disposto no artigo 663º, nº 7, do Código de Processo Civil: Não pode ser fixada em ação ... comum o início da separação de facto entre os cônjuges nos termos previstos no nº 2, ...
  • Acórdão nº 7377/2006-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Setembro de 2006

    A acção de divórcio com fundamento em separação de facto, separação que se provou nos termos dos artigos 1781.º e 1782.º do Código Civil, deve ser julgada procedente ainda que não se provem os factos culposos imputados à ré, importando salientar que estamos, em tal circunstância, no plano da qualificação jurídica (artigo 664.º do Código de Processo Civil). (SC)

    ... R.[…] com fundamento em que a matéria de facto provada permitia que fosse julgada procedente a ...e R. celebraram casamento civil, sem convenção antenupcial, em 20-10-88; b) O ...
  • Acórdão nº 445/13.6TBPTS.L2-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Setembro de 2017

    1. –O fundamento do divórcio sem consentimento de um dos cônjuges, consistente na separação de facto por um ano consecutivo, previsto nos artigos 1781º, alínea a), e 1782º, ambos do Código Civil, assenta em dois pressupostos: a) Inexistência de comunhão de vida entre os cônjuges durante esse período de tempo (elemento objectivo); b) O propósito de não restabelecer essa comunhão de vida,...

    ... considerar, como factos complementares do facto essencial alegado da ruptura definitiva do ... Junho de 2012 da Conservatória do Registo Civil/Predial/Comercial de Ponta do Sol). Custas pelo ...d), do Código Civil, entendimento com o qual o Demandado não ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ...órcio de cônjuges casados até 31 de Maio de 1967 com fundamento em facto que não seja relevante segundo a lei vigente à data da sua ...
  • Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
    ...; q) «Sociedade» as sociedades de direito civil ou comercial, incluindo as sociedades ... membro, sáo obrigados a declarar esse facto no prazo de três dias úteis a contar da data de ...f) O código do transporte; g) A hora de partida e de chegada ...
  • Acórdão nº 082259 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Maio de 1992

    I - É fundamento de divórcio a separação de facto dos cônjuges por seis anos consecutivos (artigo 1781 - c) do Código Civil). II - Há separação de facto quando não existe comunhão de vida entre os cônjuges e há da parte de ambos ou de um deles o propósito de não a restabelecer (artigo 1782, n. 1, do Código Civil). III - É lícito à 2 instância tirar ilações de facto conhecido para outro...

    ... É fundamento de divórcio a separação de facto dos cônjuges por seis anos consecutivos (artigo 1781 - c) do Código Civil). II - Há separação de facto quando não ...
  • Acórdão nº 082259 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Maio de 1992

    I - É fundamento de divórcio a separação de facto dos cônjuges por seis anos consecutivos (artigo 1781 - c) do Código Civil). II - Há separação de facto quando não existe comunhão de vida entre os cônjuges e há da parte de ambos ou de um deles o propósito de não a restabelecer (artigo 1782, n. 1, do Código Civil). III - É lícito à 2 instância tirar ilações de facto conhecido para outro...

    ... É fundamento de divórcio a separação de facto dos cônjuges por seis anos consecutivos (artigo 1781 - c) do Código Civil). II - Há separação de facto quando não ...
  • Acórdão nº 97A813 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Maio de 1997

    I - A obrigação de alimentos a que se refere o n. 1 do artigo 1675 do Código Civil só adquire verdadeira relevância específica, no caso de separação de facto dos cônjuges. II - Só depois de assente a violação do dever conjugal, é que se deve discutir o problema da culpa ou juízo de censura ético-jurídica, face às concretas circunstâncias da acção ou omissão.

    ...1 do artigo 1675 do Código Civil só adquire verdadeira relevância ica, no caso de separação de facto" dos cônjuges. II - Só depois de assente a viola\xC3"...
  • Acórdão nº 97A813 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Maio de 1997

    I - A obrigação de alimentos a que se refere o n. 1 do artigo 1675 do Código Civil só adquire verdadeira relevância específica, no caso de separação de facto dos cônjuges. II - Só depois de assente a violação do dever conjugal, é que se deve discutir o problema da culpa ou juízo de censura ético-jurídica, face às concretas circunstâncias da acção ou omissão.

    ...1 do artigo 1675 do Código Civil só adquire verdadeira relevância ica, no caso de separação de facto" dos cônjuges. II - Só depois de assente a viola\xC3"...
  • Acórdão nº 076953 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Março de 1989

    Desde que a sentença estrangeira revidenda decretou o divórcio litigioso entre portugueses apenas com fundamento em separação de facto por um período de três anos, tal sentença não pode obter a confirmação do Tribunal português, pois ofende o disposto na alínea a) do artigo 1781 do nosso Código Civil que, relativamente à separação de facto, exige o mínimo de seis anos consecutivos para poder ser...

    ... apenas com fundamento em separação de facto por um período de três anos, tal sentença não ... na alínea a) do artigo 1781 do nosso Código Civil que, relativamente à separação de facto, ...
  • Lei n.º 19/2012, de 08 de Maio de 2012
    ...áculo ao cumprimento, de direito ou de facto, da missão particular que lhes foi confiada. ... anuais de gerência, relativos ao ano civil anterior. 6 — O relatório e demais documentos ... secção e, subsidiariamente, pelo Código do Procedimento Administrativo. Artigo 43.º ...
  • Acórdão nº 273/14.1TBSCR.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Abril de 2016

    Sumário (art.º 663º nº 7 do CPC) 1. O fundamento do divórcio sem consentimento de um dos cônjuges consistente na separação de facto por um ano consecutivo, previsto nos artigos 1781º, alínea a), e 1782º, ambos do Código Civil, assenta em dois pressupostos: a)Inexistência de comunhão de vida entre os cônjuges durante esse período de tempo (elemento objectivo); b) O propósito de não restabelecer...

    ... termos da alínea d) do artigo 1781.º do Código Civil, reportando-se os efeitos do divórcio a 7 ... à data do início da separação de facto, isto é, a 7 de Janeiro de 2014. E, do ...
  • Acórdão nº 073539 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Abril de 1986

    I - Para que a separação de facto por mais de seis anos consecutivos possa justificar o divórcio, necessário se torna que dela resulte a inexistência de comunhão de vida entre os cônjuges e que haja o propósito de não estabelecer tal comunhão - artigo 1782 do Código Civil. II - A separação de facto supõe a ruptura da vida conjugal e esta só se verifica se, subjacente ao decurso de certo lapso de...

    ... Sumário : I - Para que a separação de facto por mais de seis anos consecutivos possa ... tal comunhão - artigo 1782 do Código Civil. II - A separação de facto supõe a ...
  • Acórdão nº 073539 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Abril de 1986

    I - Para que a separação de facto por mais de seis anos consecutivos possa justificar o divórcio, necessário se torna que dela resulte a inexistência de comunhão de vida entre os cônjuges e que haja o propósito de não estabelecer tal comunhão - artigo 1782 do Código Civil. II - A separação de facto supõe a ruptura da vida conjugal e esta só se verifica se, subjacente ao decurso de certo lapso de...

    ... Sumário : I - Para que a separação de facto por mais de seis anos consecutivos possa ... tal comunhão - artigo 1782 do Código Civil. II - A separação de facto supõe a ...
  • Acórdão nº 076953 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Março de 1989

    Desde que a sentença estrangeira revidenda decretou o divórcio litigioso entre portugueses apenas com fundamento em separação de facto por um período de três anos, tal sentença não pode obter a confirmação do Tribunal português, pois ofende o disposto na alínea a) do artigo 1781 do nosso Código Civil que, relativamente à separação de facto, exige o mínimo de seis anos consecutivos para poder ser...

    ... apenas com fundamento em separação de facto por um período de três anos, tal sentença não ... na alínea a) do artigo 1781 do nosso Código Civil que, relativamente à separação de facto, ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... caso de manifesta desnecessidade, decidir questões de direito ou de facto, mesmo que de conhecimento oficioso, sem que as partes tenham tido a ...

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