civeis competencia dos juizos

I - A ação em que a mãe pede a seus filhos a fixação de alimentos é da competência material dos juízos cíveis ou de competência genérica da jurisdição comum. II - O direito a alimentos dos ascendentes, embora tenha uma génese legal e familiar, não se enquadra na competência dos juízos de família e menores, aos quais cabe conhecer de “outras ações relativas ao estado civil das pessoas e...

1. Compete aos juízos do comércio, além do mais, a apreciação das ações relativas ao “exercício de direito sociais”, isto é, ao exercício de direitos que emergem especificamente do regime jurídico das sociedades comerciais. 2. Não se inscreve nessa esfera de competência especializada a ação interposta pelo sócio de uma sociedade comercial contra essa sociedade e uma outra, na qual é

I A competência material para o procedimento cautelar intentado como preliminar deriva da configuração ou projeção da ação principal. II Compete aos requerentes identificar a ação que vão propor e respetivo pedido. III Não tendo feito, impõe-se ao Tribunal um esforço interpretativo face ao alegado nos autos para identificação das hipóteses que daí resultam. IV A ação em que se visa por...

O julgamento de uma acção cuja causa de pedir assenta no não pagamento de serviços de solicitadoria acordados e prestados junto do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (apresentação de pedido de registo de marca), é da competência dos Juízos Cíveis dos Tribunais de Comarca e não do Tribunal da Propriedade Intelectual na medida em que não está em causa o incumprimento de qualquer acordo ou

I - Os juízos do trabalho não têm competência para conhecer de questão em que o autor pretende retirar da conduta do réu o direito a reparação nos termos previstos no Código do Trabalho – sendo certo que ao tribunal que for competente caberá, sem sujeição a tal pretensão, indagar, aplicar e interpretar o direito – se alicerçou tal direito num «contrato emprego-inserção+», cuja...

“É da competência originária dos juízos cíveis a preparação e o julgamento da acção de interdição. Às varas cíveis apenas compete a realização do julgamento de tal acção” no caso de haver contestação ou no caso de, findo o interrogatório e o exame do requerido, o processo não fornecer elementos suficientes para a decisão imediata, casos em que a acção passa a seguir os termos do...

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I- A responsabilidade do administrador da massa insolvente pela inobservância dos deveres que lhe incumbem depende da verificação dos mesmos pressupostos exigidos para a responsabilidade aquiliana, sendo evidente a sua legitimidade passiva, sempre que se verifiquem esses requisitos. II – O processos para efectivação de responsabilidade do administrador da massa insolvente, bem como, desta

I – A união de facto assume uma aceitação social como entidade familiar, que encontra abrigo constitucional nas normas que protegem a família (a começar pelo artigo 36.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa-CRP), enquanto realidade emergente de uma “efectividade de laços interpessoais”, conforme a interpretação e densificação do conceito efectuada pelo Tribunal...

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Os tribunais de comércio são materialmente incompetentes para preparar e julgar as acções de suspensão e de anulação de deliberações sociais tomadas em Assembleia Geral de uma pessoa colectiva de utilidade pública, sendo tal competência das varas ou dos juízos cíveis consoante o valor da causa.

I- Antes da interposição do recurso da decisão arbitral em processo de expropriação por utilidade pública não há qualquer «acção cível» para efeitos do artº 97º da LOFTJ, mas antes um processo de natureza cível a caber no domínio do artº 99º dessa Lei Org., o que significa que com a remessa a Tribunal se fixa a competência dos Juízos Cíveis; II- Sendo interposto recurso, então, de duas uma: - Ou...

1. A competência dos “Juízos Cíveis”, confrontando-a com a competência das “Varas”, assume a natureza de uma competência residual: àqueles compete preparar e julgar os processos de natureza cível cuja competência não esteja especificadamente atribuída às “Varas”; e este enquadramento legal estende-se, naturalmente, a todos os processos cíveis, designadamente à

Nas áreas em que não haja Tribunais de Família e Menores, mas em que o Tribunal de Comarca tenha já consagrada a organização das respectivas competências, divididas estas entre juízos de competência especializada cível e juízos de competência especializada crime, os processos de promoção e protecção de crianças e jovens em risco, contemplando as diversas situações previstas na Lei de Protecção...

1. A competência dos "Juízos Cíveis", confrontando-a com a competência das "Varas", assume a natureza de uma competência residual: àqueles compete preparar e julgar os processos de natureza cível cuja competência não esteja especificadamente atribuída às "Varas"; e este enquadramento legal estende-se, naturalmente, a todos os processos cíveis, designadamente às acções de interdição por anomalia...

Nas áreas em que não existem Tribunais de Família e Menores mas em que os tribunais de comarca têm já juízos de competência especializada cível e juízos de competência especializada crime são os juízos cíveis os materialmente competentes para conhecer dos processos de Promoção e Protecção de Menores.

I - A competência do Tribunal, em razão da matéria, afere-se em função da relação jurídica controvertida tal como configurada na petição inicial, no confronto entre o respetivo pedido e a causa de pedir; II - A jurisprudência maioritária, que entendemos de sufragar, vem fazendo uma interpretação restritiva do teor da referenciada al. h), do n.º 1 do artigo 128.º da LOSJ, no sentido de que a...

Cabe na competência (residual) dos juízos cíveis a tramitação do processo para determinação do objecto do litígio a submeter a arbitragem.

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I- Em portugal, não há um procedimento de injunção mas sim um procedimento destinado a conferir força executiva ao requerimento do credor. II- As execuções com base neste procedimento são da competência dos juízos cíveis.

I - O processo de injunção adquire a natureza jurisdicional só no momento da distribuição e só depois desta pode considerar-se pendente. II - São distribuídos aos novos juízos cíveis do Porto os processos de injunção que deram entrada nos antigos juízos cíveis dessa comarca a partir de 16 de Julho de 2000. III - O processo de injunção que, antes de 16 de Julho de 2000, entrara nos antigos...

I - O processo de injunção adquire a natureza jurisdicional só no momento da distribuição e só depois desta pode considerar-se pendente. II - São distribuídos aos novos juízos cíveis do Porto os processos de injunção que deram entrada nos antigos juízos cíveis dessa comarca a partir de 16 de Julho de 2000. III - O processo de injunção que, antes de 16 de Julho de 2000, entrara nos antigos...

O processo de expropriação cujo valor é superior à alçada do Tribunal da Relação, e no qual foi pedida a intervenção do Tribunal Colectivo, é da competência das Varas Cíveis e não dos Juízos Cíveis.

Sendo o artº 2º do DL16/95, de 24 de Janeiro, que aprovou o novo Código da Propriedade Industrial e revogou o introduzido pelo DL 30679, de 24 de Agosto 1940, uma norma especial atributiva de competência territorial, não foi, por força do artº 7 - 3 do Código Civil, revogado pelo artº89 - 2 - a) da LOFTJ. Este último preceito só visa a competência em razão da matéria, ou seja apenas atribui ao