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Legislação
Diário da República, 28 Junho 1994
Portaria n.º 416/94, de 28 de Junho de 1994
Serie I
APROVA O REGULAMENTO DE PRODUÇÃO E COMERCIALIZACAO DOS MATERIAIS DE VIVEIRO CITRICOLAS CERTIFICADOS, PUBLICADO EM ANEXO. ESTABELECE O PRAZO DE LICENCIAMENTO PARA OS ACTUAIS VIVEIRISTAS INSCRITOS, QUE PRETENDAM CONTINUAR A ACTIVIDADE DE PRODUÇÃO PARA VENDA DE MATERIAIS DE VIVEIRO CITRICOLAS CERTIFICADOS. DETERMINA A NAO APLICABILIDADE AOS MATERIAIS DE VIVEIRO CITRICOLAS CERTIFICADOS, A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DO PRESENTE REGULAMENTO, DO DECRETO LEI 44592, DE 22 DE SETEMBRO DE 1962, E DAS PO...
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Legislação
Diário da República, 12 Fevereiro 2003
Despacho n.º 2852/2003(2ªSérie), de 12 de Fevereiro de 2003
Serie II
Aprova o regulamento específico da tipologia de projecto nº 2.2.2,"Desenvolvimento Organizacional", da medida nº2.2, "Formação e Desenvolvimento Organizacional",do Programa Operacional do Emprego,Formação e Desenvolvimento Social.
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Legislação
Diário da República, 03 Maio 2007
Aviso 8089-G/2007, de 03 de Maio de 2007
Serie II
00431/261296 Este prédio tem natureza mista, situa-se no lugar de Vila Nova da Rainha, compóe-se de casa de habitaçáo, anexos, logradouro, semeadura, vinha, oliveiras, pinhal e mato, está inscrito no referido artigo matricial rústico 2550 e a parte urbana encontra-se actualmente inscrita sob o artigo 648, que corresponde ao anterior artigo urbano 7 da referida freguesia e a parte do artigo rústico 2550 da mesma freguesia, e tem a área de 27314,95 m2.
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