citação urgente

Não tendo sido devida e corretamente considerado pelo tribunal o pedido de citação urgente do artigo 562.º do Novo Código de Processo Civil, vindo a ré a ser citada para além do termo do prazo, deve aplicar-se o número 6 do artigo 157.º do mesmo diploma legal e presumir-se que aquela citação prévia à distribuição poderia ter sido concretizada até ao termo do prazo de prescrição (ainda que escasso)

1 – O Tribunal face a um pedido de citação urgente, não tem só de satisfazer, de imediato e com prontidão o mesmo, como deve ainda procurar fazê-lo de uma maneira criteriosa, prudente e ponderada, escolhendo para a concretização de tal ato, de entre a panóplia de instrumentos que a lei coloca ao seu dispor, aquele ou aqueles que se revelem mais aptos e eficientes à prossecução efetiva e...

I– As conclusões do recurso de Apelação interposto pela Autora não se mostram desconformes com o imposto pelo artigo 639.º do NCPC e ainda que ser caracterizassem por ser extensas, excessivas ou complexas, tal irregularidade não implicava a sua falta ou inexistência jurídicas. II– A Autora tinha o prazo de 1 ano contado nos termos do artigo 337.º do Código do Trabalho, ou seja, a...

I – O artigo 337.º, n.º 1, do Código do Trabalho, fixa o prazo de prescrição de créditos emergentes do contrato de trabalho em um ano a partir do dia seguinte àquele em que cessou o contrato de trabalho. II – Para que o Autor possa beneficiar do efeito interruptivo da prescrição, previsto no n.º 2 do artigo 323.º do Código Civil, é necessário que (i) o prazo de prescrição ainda...

I–O disposto no artigo 279º e) do Código Civil não tem aplicação ao prazo prescricional pois este não depende da prática de qualquer acto em juízo. II–O artigo 323º do Código Civil, apenas tem aplicação às situações em que não decorreu ainda o prazo prescricional, e não àquelas em que a prescrição já se verifica, dado não poder ser interrompido um prazo já esgotado. III–Ainda

I-Em nome da transparência, confiança e segurança que deve imperar no comércio jurídico, tem de existir uma conexão ou relação permanente, visível e estreita entre a sede da empresa e a sua atividade, estrutura e organização. II-Existem exigências de certeza, determinação e localização das sociedades comerciais que não se radicam apenas em interesses de natureza particular ou privada mas também

- Qualquer ato que exprima, direta ou indiretamente, a intenção de exercer o direito, inutilizando-se todo o prazo decorrido anteriormente e começando a correr novo prazo a partir do ato interruptivo (artigos 323º, nº 1, e 326º, nº 1, do CC). - Dentro do regime legal da prescrição, o artigo 323º do CC  insere-se no domínio específico das regras referentes à sua interrupção que visam acautelar...

I - O efeito interruptivo da prescrição estabelecido no n.º 2 do art. 323.º do CC pressupõe que: - (i) na data em que é requerida a citação, o prazo prescricional ainda esteja a decorrer e assim se mantenha nos cinco dias posteriores; - (ii) a citação não tenha sido realizada dentro desses cinco dias; e - (iii) o retardamento na efectivação desse acto não seja imputável ao requerente, entendendo-s

• Legislação

I – As nulidades processuais resultam de prática de acto que a lei não permita ou de omissão de acto ou formalidade que a lei prescreva (195º CPC). Diferentemente, as nulidades da sentença ou do despacho centram-se em vícios próprios da decisão judicial previstos no artigo 615º CPC. II - A citação ficta (323, 2, CC) opera sempre que concorram dois requisitos fundamentais: (i) que o prazo...

I–Tendo sido prolatados dois despachos liminares, de sentido oposto, a saber, um de normal recebimento do Requerimento Inicial da demandante, com a esperada designação da data para a realização da Audiência Final e a determinação da citação e notificação da Requerida, assim como da notificação da Requerente e outro, posterior, de indeferimento da Petição Inicial, por impossibilidade legal...

1. Se a citação for requerida cinco dias antes do decurso do prazo prescricional, com o objectivo de interromper a prescrição nos termos do art. 323º nº2 do Código Civil, não é exigível que o requerente utilize o mecanismo da citação urgente prevista no art. 478º do Código de Processo Civil. 2. A citação urgente deve sim ser utilizada nos casos em que o autor requeira a citação sem respeitar...

I - Requerida a citação urgente, em processo de contencioso laboral, cumpre ao tribunal, para efeito de dar ou não seguimento imediato a essa formalidade, analisar as razões de urgência que foram invocadas, deixando para momento posterior as questões que poderão obstar ao prosseguimento do processo ou que poderão afectar a procedência do pedido (artigos 234º, n.º 4, alínea f), e 234º-A, n.º 1, do

I. Resulta do 323º do CC que a prescrição pode ser interrompida, mediante citação, nos termos seguintes: se a citação acontece dentro dos cinco dias após ter sido requerida, atende-se ao momento em que foi feita; se a citação acontece depois dos cinco dias após ter sido requerida, por causa não imputável ao requerente, considera-se interrompida logo que decorridos os cinco dias; se a citação...

I – A multa prevista no n.º 3 do artigo 570.º do Código de Processo Civil, consubstancia uma segunda oportunidade de pagamento da taxa de justiça, embora penalizada em termos monetários, mas pressupõe ou subentende, sempre, uma primeira possibilidade de, sem qualquer penalização, a parte processual comprovar o pagamento da taxa de justiça devida ou do seu complemento. II – Aquele...

I - Deriva do disposto no nº 3 do art. 467º do CPC, conjugado com o art. 474º, al. f) do mesmo diploma, que a secretaria deve recusar o recebimento de qualquer petição inicial desde que a mesma não venha acompanhada de "documento comprovativo do prévio pagamento da taxa de justiça" ou do documento que ateste a concessão de apoio judiciário, excepto nos casos a que tem aplicação a denominada citaçã

I. A prescrição interrompe-se pela citação ou notificação judicial de qualquer acto que exprima, directa ou indirectamente, a intenção de exercer o direito (art. 323º, 1 do C. Civil). Porém, se a citação se não fizer dentro de 5 dias depois de ser requerida, por causa não imputável ao requerente, tem-se a prescrição por interrompida logo que decorram os cinco dias (art. 323º, n.º 2 do C. Civil)...

I - O prazo prescricional previsto no art. 38.º da LCT, é um prazo substantivo, cuja contagem está subordinada às regras contidas no art. 279.º do CC. II - O efeito interruptivo da prescrição, estabelecido no n.º 2, do art. 323.º do CC, pressupõe a concorrência de três requisitos: (i) que o prazo prescricional ainda esteja a decorrer e assim se mantenha nos cinco dias posteriores à propositura...

I - Para que se verifique o julgamento ampliado da revista com fundamento na possibilidade de vencimento de solução jurídica que se encontre em oposição com jurisprudência anteriormente firmada sobre a «mesma questão fundamental de direito», é necessário, entre o mais, que o núcleo da situação de facto à luz do direito aplicável seja idêntico. II - Inexiste tal identidade - no que se refere à...