citação prévia
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Acórdão nº 5995/03.0TVPRT-B.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Dezembro de 2020
Não estando preenchido o requisito da identidade das questões essenciais de direito, não se verifica a contradição de julgados que é conditio sine qua non da admissibilidade do recurso para uniformização de jurisprudência.
... de bens em processo executivo pode ocorrer sem interpelação prévia do executado; no douto acórdão fundamento decidiu-se que a penhora de ... sem que este tenha sido interpelado para o efeito - penhora sem citação prévia. B. O tribunal ora Recorrido, respondendo à questão suscitada, ... -
Acórdão nº 9130877 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Março de 1992
A restituição provisória de posse de prédio urbano destinado a habitação deve ser ordenada sem prévia citação ou audiência do esbulhador, por ter sido revogado o Decreto-Lei nº 293/77, de 20/07.
... de prédio urbano destinado a habitação deve ser ordenada sem prévia citação ou audiência do esbulhador, por ter sido revogado o Decreto-Lei ... -
Decreto-Lei n.º 387-B/87, de 29 de Dezembro de 1987
...ário for requerido no articulado ou requerimento inicial, a citação a que se refere o número anterior faz-se juntamente com a citação para ...6 - No pedido de nomeação prévia de patrono não há lugar a citação ou notificação. Art. 27.º - 1 - A ...
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Despejo
Nota Prévia.- Subsecção III Da execução para entrega de coisa certa.- Artigo 928.° Citação do executado.- Artigo 929.° Fundamentos e efeitos da oposição.- Artigo 930.° Entrega da coisa.- Artigo 930.°-A Execução para entrega de coisa imóvel arrendada.- Artigo 930.°-B Suspensão da execução.- Artigo 930.°-C Diferimento da desocupação de imóvel arrendado para habitação.- Artigo 93
. @Nota Prévia. No domínio da legislação pretérita, nomeadamente nos termos do ...Citação do executado. Na execução para entrega de coisa certa, o executado é ... -
Acórdão nº 627/18.4T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Março de 2022
SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I - Nas situações em que no título executivo não consta o prazo para que seja prestado o facto, a ação executiva contém necessariamente uma fase preliminar, destinada à fixação desse prazo, por forma a tornar a obrigação exequível. II - Uma vez fixado o prazo, o executado dispõe desse período temporal para prestar...
...citação dos executados, devem ser fixados em 20 dias o prazo para a prestação ...artigo 726º) e citação prévia (Rui Pinto in A Ação Executiva, pág. 1017). “O regime procedimental ... -
Acórdão nº 9730888 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Março de 1999
I - Para revisão e configuração de sentença estrangeira têm de verificar-se no processo os requisitos das alíneas a) e f) do artigo 1096 do Código de Processo Civil, sob pena de improcedência. II - Quanto aos demais requisitos, se do processo ou do exercício das funções do juiz nada resultar que a afaste, nada impede a revisão e configuração. III - É válido o juramento de tradutor idóneo feito...
... pessoalmente todos os credores, bastando, após a declaração prévia da falência, a sua citação " à posteriori " por via postal ou através ... -
Acórdão nº 9730888 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Março de 1999
I - Para revisão e configuração de sentença estrangeira têm de verificar-se no processo os requisitos das alíneas a) e f) do artigo 1096 do Código de Processo Civil, sob pena de improcedência. II - Quanto aos demais requisitos, se do processo ou do exercício das funções do juiz nada resultar que a afaste, nada impede a revisão e configuração. III - É válido o juramento de tradutor idóneo feito...
... pessoalmente todos os credores, bastando, após a declaração prévia da falência, a sua citação " à posteriori " por via postal ou através ... -
Portaria n.º 225/2013, de 10 de Julho de 2013
... inicia com o pagamento da respetiva provisáo e inclui a citaçáo prévia do executado, quando a lei assim o imponha, ou a citaçáo do executado ...
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Acórdão nº 3709/12.2YYPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Novembro de 2014
I - A lei consagra dois tipos de sanções pecuniárias compulsórias: a sanção pecuniária compulsória legal e a sanção pecuniária compulsória judicial. II - Na primeira, a lei fixa o seu montante, o momento a partir do qual é devida e o seu funcionamento automático; na segunda, a mesma é judicialmente moldada quanto aos referidos aspectos. III - Assim, no caso da sanção legal, ela é devida a...
... Pediram ainda as Exequentes a dispensa de citação prévia das Executadas, ao abrigo do disposto nos artigos 812.º-F, n.º 1 ... -
Acórdão nº 430/21.4T8GRD-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Junho de 2022
I – A notificação ao devedor, a que alude o art. 583º, nº 1, do C. Civil, de que o seu credor cedeu o crédito a outrem pode ser feita através da citação para a execução proposta pelo credor cessionário contra o executado. II – Com a citação para a execução cessa a inoponibilidade da transmissão, por parte do devedor cedido, ao cessionário.
...Mais alegam que a citação para a execução não constitui notificação nos termos e para os ... * Marcada audiência prévia, foi a Embargada notificada para, no prazo de 10 dias, juntar os originais ... -
Acórdão nº 04725/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Maio de 2005
I - Embora o modo mais usual de fazer as notificações de actos tributários seja por via postal, pode a autoridade da AT optar pela notificação a efectuar directamente pelo funcionário quando tal se lhe afigure conveniente (cfr. art. 65.º, n.ºs 1 e 4, do CPT, que é o aplicável à situação sub judice), designadamente por assim o aconselhar a proximidade do termo do prazo da caducidade do direito à...
... as exigências legais, motivo por que se verifica a «falta de citação» (3-4). Isto, em síntese, porque: - a AT tentou a notificação, não na ...-Lei n.º 242/1985, de 9 de Julho, que é a aplicável), não previa essa possibilidade, pois apenas indica como local onde deixar a hora certa ... -
Acórdão nº 3996/11.3TBSTB-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Setembro de 2022
1 - Constituindo a prescrição um facto extintivo do direito, o ónus de alegar e de provar a prescrição do direito recai sobre o devedor, nos termos do disposto no artigo 342.º, n.º 2, do Código Civil e do artigo 5.º, n.º 1, do Código de Processo Civil. 2 - Destarte, no caso presente era o executado/embargante quem tinha o ónus de alegar na sua petição de embargos todos os factos materiais...
... E, nos termos do disposto no artigo 323.º, n.º 2, do CPC, se a citação ou notificação se não fizer dentro dos cinco dias depois de ter sido ...à exequente – está em causa execução não sujeita a citação prévia" e que foi proposta com a antecedência muito superior a cinco dias em rela\xC3"... -
Acórdão nº 071089 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Dezembro de 1983
I - O prazo de prescrição a que se refere o n. 3 do artigo 498 do Código Civil não é afastado por efeito de eventual amnistia do ilícito criminal, competindo, no entanto, ao lesado, se dele quiser prevalecer-se alegar e demonstrar que o facto ilícito, invocado como fundamento da responsabilidade civil, integraria o tipo legal de crime. II - Quando a citação é requerida "nos termos e para os...
...II - Quando a citação é requerida "nos termos e para os efeitos do artigo 323 do Código Civil" ... "termos" têm implícita correspondência na correlativa citação prévia, prevista no artigo 478, n. 2, do Código de Processo Civil. III - Se o ... -
Acórdão nº 071089 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Dezembro de 1983
I - O prazo de prescrição a que se refere o n. 3 do artigo 498 do Código Civil não é afastado por efeito de eventual amnistia do ilícito criminal, competindo, no entanto, ao lesado, se dele quiser prevalecer-se alegar e demonstrar que o facto ilícito, invocado como fundamento da responsabilidade civil, integraria o tipo legal de crime. II - Quando a citação é requerida "nos termos e para os...
...II - Quando a citação é requerida "nos termos e para os efeitos do artigo 323 do Código Civil" ... "termos" têm implícita correspondência na correlativa citação prévia, prevista no artigo 478, n. 2, do Código de Processo Civil. III - Se o ... -
Acórdão nº 07353/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Janeiro de 2015
I - O erro na forma do processo afere-se pelo adequação do meio processual ao pedido que se pretende fazer valer, pelo que, se o pedido formulado em juízo pelo Impugnante é o de anulação da liquidação, é adequado o meio processual de Impugnação Judicial. II – Se na petição inicial foram alegados fundamentos válidos de oposição, a questão não é de propriedade do meio processual mas de...
...prévia e à ausência de fundamentação da citação - art°s 52° e 98° do ... -
Acórdão nº 9531072 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Fevereiro de 1997
I - A citação edital exige, como formalidade essencial, prévia e segura averiguação de que não é conhecida a residência do citando. II - Tal averiguação é solicitada às autoridades sob cuja jurisdição policial e, ou, administrativa está a morada indicada na petição inicial. III - O resultado da averiguação solicitada a autoridades cuja jurisdição esteja fora dessa área não se ajusta aos fins...
...citação edital exige, como formalidade essencial, prévia e segura averiguação ... -
Acórdão nº 9250612 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Fevereiro de 1993
I - À restituição provisória de posse de uma garagem era inaplicável o preceito do artigo 25 do Decreto-Lei nº 293/77, de 20/07, hoje revogado pelo Decreto-Lei nº 321-B/90, de 15/10, visto que a garagem não é prédio urbano destinado a habitação, podendo, pois, aquela restituição ser ordenada sem prévia citação do esbulhador. II - É requisito essencial da causa de pedir da restituição provisória...
... habitação, podendo, pois, aquela restituição ser ordenada sem prévia citação do esbulhador. II - É requisito essencial da causa de pedir da ... -
Acórdão nº 1511/19.0T8STB-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Fevereiro de 2021
1 – O artigo 781.º do Código Civil deve ser interpretado no sentido de que, na falta de realização de uma das prestações, fica o credor com o direito de exigir essa prestação e as subsequentes ainda não vencidas, mas não está dispensado de interpelar o devedor para que este cumpra imediatamente a totalidade da dívida. 2 – O imediato vencimento de todas as prestações e a constituição
... de incumprimento, ou seja, de que seria necessária ainda assim a prévia interpelação da Embargante, o que apenas por mera cautela de patrocínio ... admitir, sempre se diria que tal, não impediria que com a citação" promovida nos presentes autos se considerasse vencida e exigível a obriga\xC3"... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 224/84 . Código do Registo Predial
...Capítulo I Pressupostos. Secção I Inscrição prévia e continuidade das inscrições. Artigo 34.º (Princípio do tratado ... ou insolvente, deve efectuar-se no respectivo processo a citação do titular inscrito para. declarar, no prazo de 10 dias, se o prédio ou ...
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Em vigor
Portaria n.º 282/2013 . Regulamenta vários aspetos das ações executivas cíveis
...Artigo 9.º Especificações técnicas. Secção III Citação", notificações, informações, comunicações e publicações. Artigo 10.\xC2"... inicia com o pagamento da respetiva provisão e inclui a citação prévia do executado, quando a lei assim o. imponha, ou a citação do executado ...
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Acórdão nº 4527-10.8TBCSC-C.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Abril de 2015
- Nos termos do art.º 818.º/1 ou 834.º/6 do C. P. Civil, na sequência da reforma da ação executiva operada pelo Dec. Lei n.º 38/2003, de 8/3, o executado que pretenda ver suspensa a execução, em consequência da dedução de oposição à execução, não pode ficar dispensado de prestação de caução quando as garantias reais (hipoteca) anteriores à execução são insuficientes para garantir o pagamento do...
... o exequente, alegando, em síntese: - Tendo sido concretizada a citação no dia 24.08.2010, a contagem do prazo para deduzir oposição à ...P. Civil “ havendo lugar a citação prévia" do executado, o recebimento da oposição só suspende o processo de execu\xC3"... -
Acórdão nº 246/14.4TTVFX -4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Dezembro de 2015
“I– A excepção de prescrição de créditos laborais quando a data da cessação da relação laboral consubstancie matéria controvertida (“inter partes” ) só deve ser resolvida , sendo caso disso, quando se mostre dilucidada em sede factual essa data. II– Assim, nesse tipo de situações afigura-se prudente relegar a apreciação dessa excepção para momento posterior à produç
...2). Solicitou a realização de citação prévia ( vide fls. 2). O processo foi concluso em 24.4.2014, sendo que ... -
Acórdão nº 0030056 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Junho de 1991
Em acórdão destinado a apreciar questão prévia de eventual erro na espécie de recurso, efeitos e regime de subida, não pode conhecer-se de questão prévia de nulidade de citação, a qual só poderá ser apreciada no acórdão que conheça do objecto do recurso.
... Sumário: Em acórdão destinado a apreciar questão prévia de eventual erro na espécie de recurso, efeitos e regime de subida, não pode conhecer-se de questão prévia de nulidade de citação, a qual só poderá ser apreciada no acórdão que ... -
Acórdão nº 0030056 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Junho de 1991
Em acórdão destinado a apreciar questão prévia de eventual erro na espécie de recurso, efeitos e regime de subida, não pode conhecer-se de questão prévia de nulidade de citação, a qual só poderá ser apreciada no acórdão que conheça do objecto do recurso.
... Sumário: Em acórdão destinado a apreciar questão prévia de eventual erro na espécie de recurso, efeitos e regime de subida, não pode conhecer-se de questão prévia de nulidade de citação, a qual só poderá ser apreciada no acórdão que ...