citação prévia

14092 resultados para citação prévia

  • Acórdão nº 9940305 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Novembro de 1999 (caso NULL)
  • Acórdão nº 0089804 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Dezembro de 1993

    Rescindido o contrato de trabalho em 91/08/31 e proposta a acção de impugnação em 92/07/09 em que tenha sido requerida citação prévia possível, prescrevem os créditos reclamados pelo A. se o preparo inicial cujas guias foram passadas em 91/07/09, foi pago em 92/09/15, por ser-lhe imputável o atraso da citação que só poderia ocorrer depois daquele pagamento.

    ... acção de impugnação em 92/07/09 em que tenha sido requerida citação prévia possível, prescrevem os créditos reclamados pelo A. se o preparo ...
  • Acórdão nº 0089804 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Dezembro de 1993 (caso None)

    Rescindido o contrato de trabalho em 91/08/31 e proposta a acção de impugnação em 92/07/09 em que tenha sido requerida citação prévia possível, prescrevem os créditos reclamados pelo A. se o preparo inicial cujas guias foram passadas em 91/07/09, foi pago em 92/09/15, por ser-lhe imputável o atraso da citação que só poderia ocorrer depois daquele pagamento.

    ... acção de impugnação em 92/07/09 em que tenha sido requerida citação prévia possível, prescrevem os créditos reclamados pelo A. se o preparo ...
  • Acórdão nº 0076564 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Março de 1992

    I - Verifica-se a interrupção da prescrição quando o autor tiver proposto a acção em juízo com uma antecipação de mais de cinco dias em relação à data em que se completaria o prazo prescricional de um ano, não carecendo, em tais circunstâncias, de solicitar a citação prévia da ré; II - Nenhuma culpa lhe pode ser imputada por a citação não ter sido efectivada dentro dos cinco dias depois de a ter...

    ... um ano, não carecendo, em tais circunstâncias, de solicitar a citação" prévia da ré; II - Nenhuma culpa lhe pode ser imputada por a citação n\xC3" ...
  • Acórdão nº 0076564 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Março de 1992 (caso None)

    I - Verifica-se a interrupção da prescrição quando o autor tiver proposto a acção em juízo com uma antecipação de mais de cinco dias em relação à data em que se completaria o prazo prescricional de um ano, não carecendo, em tais circunstâncias, de solicitar a citação prévia da ré; II - Nenhuma culpa lhe pode ser imputada por a citação não ter sido efectivada dentro dos cinco dias depois de a ter...

    ... um ano, não carecendo, em tais circunstâncias, de solicitar a citação" prévia da ré; II - Nenhuma culpa lhe pode ser imputada por a citação n\xC3" ...
  • Acórdão nº 083126 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Fevereiro de 1993

    I - Dispõe o n. 2 do artigo 323 do Código Civil que, não sendo feita a citação dentro de 5 dias de ter sido requerida, por causa não imputável ao requerente, tem-se a prescrição por interrompida logo que decorram aqueles 5 dias. II - Da existência da figura da citação prévia não podemos concluir pelo recurso necessário a ela quando a citação para interromper a prescrição tiver lugar em acção...

    ... 2 do artigo 323 do Código Civil que, não sendo feita a citação dentro de 5 dias de ter sido requerida, por causa não imputável ao ... II - Da existência da figura da citação prévia não podemos concluir pelo recurso necessário a ela quando a citação ...
  • Acórdão nº 083126 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Fevereiro de 1993 (caso None)

    I - Dispõe o n. 2 do artigo 323 do Código Civil que, não sendo feita a citação dentro de 5 dias de ter sido requerida, por causa não imputável ao requerente, tem-se a prescrição por interrompida logo que decorram aqueles 5 dias. II - Da existência da figura da citação prévia não podemos concluir pelo recurso necessário a ela quando a citação para interromper a prescrição tiver lugar em acção...

    ... 2 do artigo 323 do Código Civil que, não sendo feita a citação dentro de 5 dias de ter sido requerida, por causa não imputável ao ... II - Da existência da figura da citação prévia não podemos concluir pelo recurso necessário a ela quando a citação ...
  • Acórdão nº 0054096 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Abril de 1993 (caso None)

    I - Instaurada acção de responsabilidade civil por acidente de viação contra a seguradora sete dias antes do termo do prazo prescricional não pode dizer-se que a citação não pôde efectuar-se dentro de cinco dias depois de ter sido requerida se, passadas as guias no mesmo dia da distribuição, o autor não efectua o pagamento do preparo no último dia do respectivo prazo. II - A citação prévia é...

    ... antes do termo do prazo prescricional não pode dizer-se que a citação não pôde efectuar-se dentro de cinco dias depois de ter sido requerida ... II - A citação prévia é admissível nos casos em que há lugar à citação por via postal ...
  • Acórdão nº 07B1301 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Novembro de 2007

    1. O processo especial de reforma de documentos, regulado no artigo 1067º e segs. do Código de Processo Civil, comporta uma fase inicial, prévia à citação e sem contraditório, que comporta produção de prova, destinada a que o autor, sumariamente, descreva o documento a reformar, justifique o interesse na sua recuperação e, caso alegue extravio, os termos em que o mesmo ocorreu; 2. Não adquire forç

    ... acórdão recorrido, como se poderia deduzir, nomeadamente, da citação que fazem da obra de Alberto dos Reis, ao longo das alegações de ... do Código de Processo Civil, comporta uma fase inicial, prévia à citação e, portanto, sem contraditório, em que o autor tem de ...
  • Acórdão nº 074048 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Outubro de 1986

    I - A prescrição interrompe-se pela citação ou notificação judicial de qualquer acto que exprima, directa ou indirectamente, intenção de exercer o direito, mas se não foram feitas dentro dos cinco dias depois de requeridas, por causa não imputavel ao requerente, tem-se a prescrição por interrompida logo que decorram os cinco dias. II - Assim, nos casos em que o retardamento da citação resulta da...

    ... Sumário : I - A prescrição interrompe-se pela citação ou notificação judicial de qualquer acto que exprima, directa ou ... marcha do processo, prescindindo do prazo de preparo, e a citação previa so e de exigir na hipotese da acção ser proposta quando faltam menos de ...
  • Acórdão nº 074048 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Outubro de 1986 (caso None)

    I - A prescrição interrompe-se pela citação ou notificação judicial de qualquer acto que exprima, directa ou indirectamente, intenção de exercer o direito, mas se não foram feitas dentro dos cinco dias depois de requeridas, por causa não imputavel ao requerente, tem-se a prescrição por interrompida logo que decorram os cinco dias. II - Assim, nos casos em que o retardamento da citação resulta da...

    ... Sumário : I - A prescrição interrompe-se pela citação ou notificação judicial de qualquer acto que exprima, directa ou ... marcha do processo, prescindindo do prazo de preparo, e a citação previa so e de exigir na hipotese da acção ser proposta quando faltam menos de ...
  • Acórdão nº 9640017 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Março de 1996

    I - Durante o período de tempo de baixa do trabalhador por doença é possível, a qualquer das partes, fazer cessar o contrato de trabalho nos termos legais. II - Não se podem considerar os direitos do trabalhador, resultantes da cessação do contrato, se, na acção judicial que propôs, ainda que tendo entrado no tribunal no quarto dia dos cinco anteriores ao decurso do ano contado a partir da data...

    ... ano contado a partir da data daquela cessação, foi requerida a citação prévia da Ré e o juiz apenas a ordenou três ...
  • Acórdão nº 0054096 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Abril de 1993

    I - Instaurada acção de responsabilidade civil por acidente de viação contra a seguradora sete dias antes do termo do prazo prescricional não pode dizer-se que a citação não pôde efectuar-se dentro de cinco dias depois de ter sido requerida se, passadas as guias no mesmo dia da distribuição, o autor não efectua o pagamento do preparo no último dia do respectivo prazo. II - A citação prévia é...

    ... antes do termo do prazo prescricional não pode dizer-se que a citação não pôde efectuar-se dentro de cinco dias depois de ter sido requerida ... II - A citação prévia é admissível nos casos em que há lugar à citação por via postal ...
  • Acórdão nº 242/19.5BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Setembro de 2019

    I – A Reclamação do Acto do Órgão de Execução Fiscal não é o meio processual próprio para apreciação e decisão de eventuais ilegalidades relativas ao não cumprimento do direito de audição prévia ou de falta de fundamentação do despacho de reversão. II – Só a falta de citação, e não a mera nulidade da citação, é subsumível à previsão legal consagrada no artigo 165.º, n.º 1 al. a) do...

    ... ao mesmo por provado, determinando assim a nulidade da citação que não cumpre as formalidades da lei e nesse sentido declarar a sua ... C – O direito à audição prévia exercido pelo ora recorrente só pode dizer respeito ao projecto de ...
  • Acórdão nº 0087554 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Junho de 1993 (caso None)

    I - O art. 49 n. 3 do CPT, determinando a suspensão do prazo prescricional, foi revogado pela alínea c) do art. 15 do DL 115/85, de 18/4, não havendo, à data da propositura da acção, exigência legal de tentativa prévia de conciliação. II - A prescrição apenas se interrompe nos termos dos ns. 1, 2 e 4 do art. 323 do CC, pelo que não basta o registo de entrada da petição inicial na secretaria do...

    ... , à data da propositura da acção, exigência legal de tentativa prévia de conciliação. II - A prescrição apenas se interrompe nos termos dos ... o contrato de trabalho, in casu, em 14/03/90, verifica-se que a citação do R., acto interruptivo, da prescrição, ocorreu em 18/03/91, logo, ...
  • Acórdão nº 0087554 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Junho de 1993

    I - O art. 49 n. 3 do CPT, determinando a suspensão do prazo prescricional, foi revogado pela alínea c) do art. 15 do DL 115/85, de 18/4, não havendo, à data da propositura da acção, exigência legal de tentativa prévia de conciliação. II - A prescrição apenas se interrompe nos termos dos ns. 1, 2 e 4 do art. 323 do CC, pelo que não basta o registo de entrada da petição inicial na secretaria do...

    ... , à data da propositura da acção, exigência legal de tentativa prévia de conciliação. II - A prescrição apenas se interrompe nos termos dos ... o contrato de trabalho, in casu, em 14/03/90, verifica-se que a citação do R., acto interruptivo, da prescrição, ocorreu em 18/03/91, logo, ...
  • Acórdão nº 035878 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Janeiro de 1995

    I - O prazo de prescrição do direito do Autor fica interrompido com a apresentação da petição em juízo, cinco dias antes do termo desse prazo, sem que se torne necessária a apresentação do requerimento a pedir a citação prévia do Réu. II - O não pagamento do preparo devido a tempo de a citação poder ser efectuada antes do decurso do prazo de prescrição do direito do Autor, é óbice de natureza...

  • Acórdão nº 002885 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Abril de 1991

    I - Para efeitos do artigo 323 n. 2 do codigo civil, não e imputavel ao requerente a não realização da citação no prazo de 5 dias, sempre que isso se deva a razões de organica judiciaria, de indole processual ou de regime tributario, tais como ferias judiciais, omissão do pedido de citação previa, utilização do prazo para pagamento de preparo, envio de deprecada, ou outra razão imputavel ao...

    ... civil, não e imputavel ao requerente a não realização da citação no prazo de 5 dias, sempre que isso se deva a razões de organica ... , tais como ferias judiciais, omissão do pedido de citação previa, utilização do prazo para pagamento de preparo, envio de deprecada, ou ...
  • Acórdão nº 002885 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Abril de 1991 (caso None)

    I - Para efeitos do artigo 323 n. 2 do codigo civil, não e imputavel ao requerente a não realização da citação no prazo de 5 dias, sempre que isso se deva a razões de organica judiciaria, de indole processual ou de regime tributario, tais como ferias judiciais, omissão do pedido de citação previa, utilização do prazo para pagamento de preparo, envio de deprecada, ou outra razão imputavel ao...

    ... civil, não e imputavel ao requerente a não realização da citação no prazo de 5 dias, sempre que isso se deva a razões de organica ... , tais como ferias judiciais, omissão do pedido de citação previa, utilização do prazo para pagamento de preparo, envio de deprecada, ou ...
  • Acórdão nº 9340048 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Maio de 1993

    I - Anulado, com trânsito em julgado, o despacho que ordenou a penhora em bens comuns do casal do executado sem se ter requerido a citação prévia do respectivo cônjuge, nos termos e para fins do n. 2 do artigo 825 do Código de Processo Civil, é admissível novo despacho em que se dê cumprimento a esse preceito, logo que haja requerimento do exequente nesse sentido. II - Sendo, com efeito, a citação

    ... em bens comuns do casal do executado sem se ter requerido a citação prévia do respectivo cônjuge, nos termos e para fins do n. 2 do artigo ...
  • Acórdão nº 1122/18.7T8OLH-D.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Março de 2019

    1. Tem-se entendido que a nulidade processual decorrente da violação do princípio do contraditório é consumida por uma nulidade da sentença por excesso de pronúncia (art. 615°, n° 1, al d), do CPC), dado que sem a prévia audição da parte contrária o tribunal não pode conhecer do fundamento que utilizou na sua decisão, sendo que a parte prejudicada nem sequer teve oportunidade de arguir a nulidade

    ... prévia dispensa da sua citação, ao abrigo do disposto no art.º 12.º do CIRE ...
  • Acórdão nº 074423 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Janeiro de 1987 (caso None)

    I - O prazo prescricional da acção executiva com base nessa livrança e o de tres anos a contar do vencimento da mesma - artigos 77 e 70 da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças. II - Assim, esse prazo, no caso dos autos, terminava em 31 de Dezembro de 1984, a não haver qualquer interrupção. III - Tendo a execução sido proposta em 14 de Dezembro desse ano e so sendo distribuida no dia 17, nesse...

    ... IV - O exequente não podia requerer a citação previa, precisamente por não ser legalmente possivel por ter de ...
  • Acórdão nº 074423 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Janeiro de 1987

    I - O prazo prescricional da acção executiva com base nessa livrança e o de tres anos a contar do vencimento da mesma - artigos 77 e 70 da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças. II - Assim, esse prazo, no caso dos autos, terminava em 31 de Dezembro de 1984, a não haver qualquer interrupção. III - Tendo a execução sido proposta em 14 de Dezembro desse ano e so sendo distribuida no dia 17, nesse...

    ... IV - O exequente não podia requerer a citação previa, precisamente por não ser legalmente possivel por ter de ...
  • Acórdão nº 2341/19.4BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Abril de 2020

    1. O órgão delegado ou subdelegado deve mencionar essa qualidade no uso da delegação ou subdelegação, sendo que a sua falta não afecta a validade do acto, sem prejuízo dos interessados não poderem ser prejudicados no exercício dos seus direitos pelo desconhecimento da existência da delegação ou subdelegação; 2. Não se verifica a violação do direito de audição prévia quando os montantes dos juros...

    ... de Execução que não atendeu a arguição de invalidade da sua citação como tal, feita já na sequência da revogação de citação anterior ... vez ter sido notificado para exercício do direito à audição prévia alegadamente sobre projecto de reversão de divida, através do registo ...
  • Acórdão nº 1481/16.6T8CSC.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Novembro de 2018

    I– As conclusões do recurso de Apelação interposto pela Autora não se mostram desconformes com o imposto pelo artigo 639.º do NCPC e ainda que ser caracterizassem por ser extensas, excessivas ou complexas, tal irregularidade não implicava a sua falta ou inexistência jurídicas. II– A Autora tinha o prazo de 1 ano contado nos termos do artigo 337.º do Código do Trabalho, ou seja, a...

    ... a decorrer o prazo para a requerente responder à audiência prévia, vindo a Autora, depois de lhe ter sido dado conhecimento (notificação ... Mais se requer que ação prossiga os seus termos, com citação urgente do Réu para a audiência de partes prevista no artigo 54.º, n.º ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT