citação prévia

I - Se, nos termos do nº. 2 do artº. 323º do CC, a citação se realiza dentro de 5 dias depois de ter sido requerida, não há retroactividade quanto à interrupção da prescrição, atendendo-se ao momento efectivo da citação; se a citação é feita posteriormente por causa não imputável ao requerente, considera-se a prescrição interrompida no 5º. dia posterior ao requerimento da citação; existindo,...

I - Tendo a Lei n.º 17/2000, de 8 de Agosto, encurtado de 10 para 5 anos o prazo de prescrição das dívidas por contribuições à segurança social, o prazo estabelecido pela nova lei é aplicável aos prazos de prescrição em curso de dívidas pretéritas, contado desde a data da entrada em vigor da nova lei (in casu 4 de Fevereiro de 2001), a não ser que, segundo a lei antiga, falte menos tempo para o...

1. Nos termos do artigo 165.º, n.º 1, alínea a) do CPPT, a falta de citação quando possa prejudicar a defesa do interessado, constitui uma nulidade insanável do processo de execução fiscal. 2. A falta ou a nulidade de citação poderá ser conhecida no processo de oposição, se aquela for de considerar como questão prévia relativamente ao conhecimento de uma outra questão, esta sim fundamento de...

I - O regime da prescrição dos créditos laborais e da contagem do respectivo prazo constitui um afastamento ao regime geral do Código Civil, continuando a comandar quanto ao que envolve outros aspectos da prescrição. II - Tendo o A. proposto acção no último dia do prazo, isto é, decorrido um ano a contar do dia seguinte ao do pedido de demissão da empresa Ré, nada tendo requerido com vista à...

I - O regime da prescrição dos créditos laborais e da contagem do respectivo prazo constitui um afastamento ao regime geral do Código Civil, continuando a comandar quanto ao que envolve outros aspectos da prescrição. II - Tendo o A. proposto acção no último dia do prazo, isto é, decorrido um ano a contar do dia seguinte ao do pedido de demissão da empresa Ré, nada tendo requerido com vista à...

1. Perante uma confissão judicial provocada de um determinado facto, que desfavorece a 1ª R. e favorece o A., ela tem força probatória plena contra o confitente (arts. 352º, 355º, nº 1 e 2, 356º, nº 2, 358º, nº 1, do CC), mas só contra a confitente 1ª R., se estivermos diante de um caso de litisconsórcio voluntário (art. 353º, nº 2, 1ª parte do CC); 2. A 2ª R., não fica vinculada a tal força...

I - Tendo o trabalhador sido despedido em 18 de Outubro de 1993, o prazo de prescrição dos créditos resultantes do contrato de trabalho completa-se em 19 de Outubro de 1994 (4. feira) à hora de encerramento da secretaria do tribunal, por força do disposto no artigo 38 n. 1 da LCT69. II - Tais créditos prescrevem se o trabalhador propõe a acção e requer a citação prévia em 18 de Outubro de 1994, e

I - Tendo o trabalhador sido despedido em 18 de Outubro de 1993, o prazo de prescrição dos créditos resultantes do contrato de trabalho completa-se em 19 de Outubro de 1994 (4. feira) à hora de encerramento da secretaria do tribunal, por força do disposto no artigo 38 n. 1 da LCT69. II - Tais créditos prescrevem se o trabalhador propõe a acção e requer a citação prévia em 18 de Outubro de 1994, e

I – Traduzindo a declaração de insolvência um facto sujeito a publicidade, designadamente através do seu registo, o desconhecimento de tal facto por quem interpõe uma acção contra uma sociedade anteriormente declarada insolvente pode-lhe ser imputado (ao A. desta acção), quanto às consequências processuais induzidas pela não citação do administrador da insolvência, quando tal circunstância (

Com a entrada em vigor do Decreto-Lei n. 293/77, de 20 de Julho, em particular considerando o disposto no seu artigo 25, o prazo de interposição de recurso da decisão que ordenou a restituição provisória da posse aos requerentes, começa a correr a partir da citação prévia do esbulhador e não da citação para a acção possessória.

Com a entrada em vigor do Decreto-Lei n. 293/77, de 20 de Julho, em particular considerando o disposto no seu artigo 25, o prazo de interposição de recurso da decisão que ordenou a restituição provisória da posse aos requerentes, começa a correr a partir da citação prévia do esbulhador e não da citação para a acção possessória.

I - A interrupção da prescrição só é possível enquanto o prazo não decorrer de todo, pois com o seu completo decurso extingue-se o direito. II - Tendo os autores requerido a citação prévia no próprio dia em que se completavam os três anos previstos no artigo 498 n. 1 do Código Civil, e não tendo esta sido efectuada em tal dia, verifica-se, de imediato, a prescrição, pois, nesse caso, o efeito...

I - O artigo 25 do DL n. 293/77 afastou a regra da não audiência do esbulhador no processo de restituição provisória da posse, quando fosse caso de prédio urbano destinado à habitação. II - Porém, tal diploma legal foi expressamente revogado pelo artigo 3 n. 1 alíne c) do DL 321-B/90 de 15 de Outubro; pelo que se volta a aplicar o regime geral do artigo 394 do Código de Processo Civil, sem...

I - O artigo 25 do DL n. 293/77 afastou a regra da não audiência do esbulhador no processo de restituição provisória da posse, quando fosse caso de prédio urbano destinado à habitação. II - Porém, tal diploma legal foi expressamente revogado pelo artigo 3 n. 1 alíne c) do DL 321-B/90 de 15 de Outubro; pelo que se volta a aplicar o regime geral do artigo 394 do Código de Processo Civil, sem...

I - O autor beneficia do disposto no artigo 323, n. 2 do Código Civil, tendo-se por interrompida a prescrição logo que decorridos os cinco dias, se o retardamento da citação foi devido a motivos de índole processual e de organização judiciária e o autor respeitou a antecedência mínima de cinco dias. II - A citação prévia só será necessária quando a citação for requerida sem se respeitar a antecedê