citação penhora

Não há nexo de causalidade entre a falta de citação da penhora de um prédio pertencente ao exequente e os danos resultantes da falta de cumprimento de um contrato de promessa a que aquele estava obrigado, e que, por isso, deixou de cumprir.

I- A oposição deve ser deduzida no prazo de 30 dias a contar, designadamente, da citação pessoal ou, não a tendo havido, da primeira penhora – Cfr. artº 203º-1-a) do CPPT; II- A citação pessoal é feita mediante entrega ao citando de carta registada com aviso de recepção, seu depósito, nos termos do n.º 5 do artigo 237.º-A, ou certificação da recusa de recebimento, nos termos do n.º 3 do...

I - Não sendo a Embargante executada no processo e embora a penhora pudesse incidir sobre bens comuns, impor-se-ia, contudo, que aquando da penhora do bem aqui em causa (a qual teve lugar na constância do casamento, para garantia de dívidas com origem em momento em que se mantinha o vínculo matrimonial) aquela fosse citada para os termos do disposto no artigo 220º do CPPT e, mesmo, para os termos

1. A lei não permite que no recurso de revista se conheça do mérito do acórdão da Relação na parte em que conheceu do recurso de agravo do despacho interlocutório proferido no tribunal da 1ª instância ordenante do desentranhamento de um documento. 2. Tendo a sentença do tribunal da 1ª instância julgado os embargos de terceiro improcedentes com fundamento na caducidade do direito de embargar,...

I - Na execução movida contra um só dos cônjuges, não havendo lugar à moratória, podem ser imediatamente penhorados bens comuns do casal, contanto que o exequente, ao nomeá-los à penhora, peça a citação do cônjuge do executado, para requerer a separação de bens. II - Sem esse requerimento de citação a penhora em tais bens não pode fazer-se mas nada obsta a que se faça nova nomeação, pedindo então

I - Na execução movida contra um só dos cônjuges, não havendo lugar à moratória, podem ser imediatamente penhorados bens comuns do casal, contanto que o exequente, ao nomeá-los à penhora, peça a citação do cônjuge do executado, para requerer a separação de bens. II - Sem esse requerimento de citação a penhora em tais bens não pode fazer-se mas nada obsta a que se faça nova nomeação, pedindo então

I - Num processo laboral constituído por duas fases (a declarativa com uma única instância e a executiva) - que sofreu uma prolação no tempo devido a dificuldades na realização de penhoras requeridas, e também na dificuldade de realização da citação e das notificações, sobretudo da Executada e contitulares do quinhão hereditário, que vieram devolvidas, com solicitação do Tribunal de cartas...

I - A oposição à execução fiscal pode ser deduzida, nos termos do artigo 203.º CPPT, no prazo de 30 dias a contar da citação pessoal ou, não a tendo havido, da primeira penhora. II - Por força do que dispõe o n.º 3 do artigo 191.º CPPT, nos casos de efectivação de responsabilidade subsidiária, a citação será pessoal. III - A citação pessoal é feita mediante entrega ao citando de carta...

I. A simples apresentação perante o notário numa escritura de compra e venda, de uma certidão predial do prédio em transacção onde consta: - O registo provisório por natureza de uma penhora referente a execução em que os ali contraentes não são partes; - A recusa de registo de uma acção sem qualquer identificação desta, É insuficiente para concluir que o ali comprador tinha consciência que a...

Sumário (do relator): “I. O cônjuge do executado só pode embargar de terceiro em defesa dos seus direitos relativos aos bens comuns indevidamente atingidos pelo acto de penhora (art. 343º do CPC), quando assuma a posição de terceiro em relação à acção executiva e alegue, de uma forma concretizada, o fundamento pelo qual a penhora efectivada deve ser considerada indevida. II. Citado o

I - O prazo para deduzir oposição à execução fiscal conta-se, nos termos do disposto no artº 203º, nº 1, al. a) do CPPT, a partir da citação pessoal ou, não a tendo havido, a partir da primeira penhora. II - Assim, nos casos de citação por simples carta registada, sem se proceder a posterior citação pessoal ou edital, a oposição à execução fiscal é tempestiva, na medida em que, à data da...

1 – Nos termos do artº 203º do CPPT, a oposição deve ser deduzida no prazo de 30 dias a contar: a) Da citação pessoal ou, não a tendo havido, da primeira penhora; b) Da data em que tiver ocorrido o facto superveniente ou do seu conhecimento pelo executado. 2 – A falta de citação não é fundamento de oposição à execução. 3 – Esta preterição de formalidade apenas releva em sede de...

1. Os embargos de terceiro comportam ampla possibilidade de discussão sobre a natureza comercial da obrigação fundamental ou subjacente ao título de crédito; 2. O credor munido de título executivo apenas contra o cônjuge, meeiro, responsável pela divida comercial, pode nomear à penhora bens comuns do casal, requerendo, sendo caso, a citação do outro cônjuge, nos termos do n.º 2 do art. 825º do...

I. De acordo com a interpretação que tem sido feita do art. 854.º do CPC, não cabe revista (a não ser nos casos em que o recurso é sempre admissível) dos acórdãos do TR que, em sede de ação executiva, não respeitem a recursos nos procedimentos de liquidação não dependente de simples cálculo aritmético, de verificação e graduação de créditos e de oposição deduzida contra a execução. II. ...

I – Conforme prescreve a regra geral inscrita no nº. 1, do artº. 1696º, do Cód. Civil, pelas dívidas de exclusiva responsabilidade de um dos cônjuges respondem os bens próprios do cônjuge devedor e, subsidiariamente, a sua meação nos bens comuns ; II - penhorando-se, na execução movida apenas contra um dos cônjuges, bens pertencentes ao casal, deve operar a citação do cônjuge do executado para...

I - A lei presume que receção da citação por terceira pessoa é comunicada oportunamente ao destinatário, salvo prova em contrário. II - Não invocando a Oponente na Petição Inicial que a citação recebida na morada que constava do cadastro da Segurança Social, não lhe foi entregue, não logra ilidir a presunção prevista no n.º 1 do artigo 238.º do anterior CPC. III – Mesmo que a Oponente não...

I - O prazo para deduzir oposição à execução fiscal conta-se, nos termos do disposto no artº 203º, nº 1, al. a) do CPPT, a partir da citação pessoal ou, não a tendo havido, a partir da primeira penhora. II - Por isso, nos casos de citação por simples carta registada, sem se proceder a posterior citação pessoal ou edital, a oposição à execução fiscal é tempestiva, na medida em que, à data da...

I - Na execução fundada em sentança de condenação transitada há não mais de um ano e proferida em acção sumária, o exequente indicará bens à penhora logo no requerimento inicial e, nesse caso, a citação será substituída, após a penhora, pela notificação do requerimento inicial e do despacho determinativo da penhora. II - O facto de o exequente ter pedido a citação, quando devia ter pedido a...

I - A admissibilidade de recurso das decisões sobre incidentes, oposição, pressupostos da responsabilidade subsidiária, verificação e graduação definitiva de créditos, anulação da venda e recursos dos demais actos praticados pelo órgão da execução fiscal - nomeadamente as reclamações dos demais actos praticados pelo órgão da execução fiscal, seguirá as regras aplicáveis ao processo de execução...

I - Dada a obrigatoriedade legal de citação do cônjuge do executado para requerer a separação de bens nos casos de penhora de bens imóveis e de bens móveis sujeitos a registo (cfr. a parte final do n.º 1 do artigo 239.º do CPPT), o cônjuge do executado não poderá, nestes casos, embargar de terceiro, pois que das duas uma: ou foi citado e, nesse caso, deixa de ser considerado "terceiro"...

1. - A omissão, pelo credor/exequente, da declaração resolutiva do contrato de crédito liquidável em prestações por falta de realização prestacional, para vencimento imediato de todas elas, não determina necessariamente a inexigibilidade de toda a obrigação exequenda, por a citação dos executados para a respetiva execução constituir interpelação tendente à exigibilidade imediata da totalidade da...