citacao penhora

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  • Da recusa de assinatura do auto de penhora e da nota de citação (que se distingue da certidão da citação) não deriva a consequência de se considerar o executado devidamente citado.

  • I - Se a recorrente não veio, com a sua reclamação, reagir directamente contra a omissão, falta ou nulidade da citação posterior à penhora, mas expressa e directamente contra o acto que ordenou a venda do estabelecimento comercial penhorado - acto este praticado no âmbito de execução fiscal pelo respectivo órgão competente e potencialmente lesivo, logo reclamável (cfr. o artigo 276.º do CPPT) não há erro na forma do processo. II - O acto de marcação da venda do bem antes da notificação da penhora constitui um vício invalidante do acto reclamado, por violação de lei ou preterição de formalidades legais, na medida em que é ilegal a venda de um bem sem a prévia notificação da sua penhora.

  • I - Declarada a falta de citação do executado, impõe-se a anulação de todo o processado ulterior ao despacho liminar que ordenou a citação, incluindo a penhora efectuada, face ao disposto no artº 194, al. a), do Código de Processo Civil. II - Mesmo que se trate de execução que deveria ter-se iniciado com a penhora, artº 812-A, n.1, al. d) do Código de Processo Civil.

  • I - A execução pode ser promovida contra o cônjuge do executado, mesmo que aquele não figure como devedor no título executivo, desde que o exequente no requerimento executivo invoque a comunicabilidade da dívida, articulando factos que permitam concluir ser a dívida comum. II - Não aceitando o (ex)-cônjuge do executado, citado nos termos do disposto no artigo 825º, nº2 do Código de Processo Civil, a comunicabilidade da dívida e comprovando que à data da realização da penhora e da sua citação, já havia sido decretada a separação de pessoas e bens dos membros do (ex)-casal, e que não existia património comum, por também já ter sido partilhado, apenas responde pela dívida exequenda os bens próprios de quem no título figura como devedor.

  • I - Não é urgente o incidente de prestação de caução requerida pelo executado fora do âmbito de aplicação do n.° l do art.° 818.° do CPC. II. É inútil e inidónea a caução oferecida pelo executado com vista à suspensão da execução em que a penhora foi efectuada antes da citação, atento o efeito suspensivo do recebimento da oposição e quando nada acrescenta à garantia decorrente da realização da penhora, mormente em face da pré-constítuição de hipoteca a favor de terceiro.

  • Nos termos do disposto nas als. a) e b) do nº 1 do art. 203º do CPPT, a oposição deve ser deduzida no prazo de 30 dias a contar da citação pessoal ou, não tendo havido citação, da primeira penhora, ou da data em que tiver ocorrido o facto superveniente ou o do seu conhecimento pelo executado. Deduzida oposição em 1/9/2010, tendo o oponente sido citado em 5/7/2007 e não tendo sido invocado ocorrência de facto superveniente, impõe-se a rejeição liminar da oposição.

  • A aplicação do disposto no artigo 812.º-F, n.º 1, do CPC, no que respeita à dispensa legal de citação do executado prévia à penhora, cede perante o preceituado no n.º 2, alínea b) do mesmo artigo com referência ao disposto no artigo 805.º, n.º 4, do mesmo Código, impondo-se sempre, nestes casos, aquela citação prévia. É de todo inviável a realização da penhora sem que a obrigação seja previamente liquidada, pela simples razão de que os bens devem ser penhorados em função do valor dessa obrigação, como se alcança do disposto no art.º 821.º, n.º 3, do CPC. Nos casos em que, tendo-se realizado a penhora sem citação prévia do executado, quando devida, o mesmo foi citado posteriormente e deduziu oposição à execução sem arguir logo a falta ou irregularidade da citação, aproveita...

  • I - A sucessão no tempo dos regimes prescricionais contidos no Código de Processo Tributário e na Lei 17/2000, de 14 de Agosto, resolve-se pela aplicação das regras do artigo 12.º do Código Civil, dispondo a Lei 17/2000 para o futuro, e regendo, consequentemente, os efeitos dos factos relevantes ocorridos durante a sua vigência, e do artigo 297.º n.º 1 do Código Civil. II - Assente que é de aplicar o regime da Lei 17/2000, por no momento da sua entrada em vigor faltar mais tempo à face da lei antiga para o prazo de prescrição se completar, é de atender aos factos ocorridos na sua vigência a que ela própria reconhece efeito suspensivo ou interruptivo. III - A prescrição interrompe-se, assim, por qualquer diligência administrativa, realizada com conhecimento do responsável pelo pagamento,...

    ... de Finanças com vista a obstar á penhora de bens a par do alcance de valores entregues ... XXXVI - Com a citação a 1 1/05/2001, o prazo interrompeu-se. XXXVII - ...

  • I – A falta de citação não constitui fundamento da oposição à execução fiscal; II – A falta de citação é uma nulidade processual que deve ser requerida ao órgão de execução fiscal, só havendo intervenção do tribunal no caso de reclamação da decisão que sobre ela tomada por aquele órgão. III – Não há falta de citação se a citação pessoal do executado ocorrer após a penhora. IV – Não há nulidade processual por falta de citação se o executado não alegar e provar que, apesar da citação, não chegou a ter conhecimento do acto e se não se constatar a possibilidade de ocorrência de prejuízo efectivo aos meios de defesa que legalmente lhe são possíveis utilizar.

  • I - A sucessão no tempo dos regimes prescricionais contidos no Código de Processo Tributário e na Lei 17/2000, de 14 de Agosto, resolve-se pela aplicação das regras do artigo 12.º do Código Civil, dispondo a Lei 17/2000 para o futuro, e regendo, consequentemente, os efeitos dos factos relevantes ocorridos durante a sua vigência, e do artigo 297.º n.º 1 do Código Civil. II - No âmbito da Lei 17/2000, a instauração da execução só por si não é causa de interrupção da prescrição, pois esta só se interrompe agora por qualquer diligência administrativa, realizada com conhecimento do responsável pelo pagamento, conducente à liquidação ou à cobrança da dívida - n.º 3 do artigo 63.º da referida Lei. III - Diligências administrativas, para este efeito, serão todas as que ocorram nos processos...

    ... em 05.08.2003, quer ainda da sua citação em 14.06.2006, factos ocorridos quando ainda ... ao devedor (como a citação, a penhora, a notificação do responsável subsidiário ...

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