citação penhora

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  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 510/05.3TBAVR-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 29 de Maio de 2007

    Da recusa de assinatura do auto de penhora e da nota de citação (que se distingue da certidão da citação) não deriva a consequência de se considerar o executado devidamente citado.

  • Acórdão nº 01211/13 de Supremo Tribunal Administrativo, 24 de Julho de 2013

    ... marcação da venda do bem antes da notificação da penhora constitui um vício invalidante do acto reclamado, por violação de lei ou preterição de formalidades legais, na medida em que é ilegal a venda de um bem sem a prévia notificação da sua penhora.

  • Em vigor Código de Processo Civil. Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho

    ... a posição de réus, sob pena de se verificar a nulidade correspondente à falta de citação, ainda que tenha sido citado o curador. 2 - A intervenção do inabilitado fica subordinada à ... autónomo ou de direitos relativos ao mesmo bem indiviso sobre os quais se faça incidir a penhora. 2 - Não obsta à cumulação a circunstância de ser ilíquida alguma das quantias, desde que a ...

  • Acórdão nº 1241/07.5TBESP-C.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Setembro de 2012

    I - Declarada a falta de citação do executado, impõe-se a anulação de todo o processado ulterior ao despacho liminar que ordenou a citação, incluindo a penhora efectuada, face ao disposto no artº 194, al. a), do Código de Processo Civil. II - Mesmo que se trate de execução que deveria ter-se iniciado com a penhora, artº 812-A, n.1, al. d) do Código de Processo Civil.

  • Acórdão nº 4947/09.0T2OVR-D.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Março de 2014

    ... dívida e comprovando que à data da realização da penhora e da sua citação, já havia sido decretada a separação de pessoas e bens dos membros do (ex)-casal, e que não existia património comum, por também já ter sido partilhado, apenas responde pela dívida exequenda os bens próprios de quem no título figura como devedor.

  • Código de Processo Civil (Versión vigente desde 2013-05-19 hasta 2013-09-01)
  • Versão original Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho de 2013

    Aprova o Código de Processo Civil

    ... autónomo ou de direitos relativos ao mesmo bem indiviso sobre os quais se faça incidir a penhora. 2 - Náo obsta à cumulaçáo a circunstância de ser ilíquida alguma das quantias, desde que a ...

  • Código de Processo Civil (Versión vigente desde 2012-11-12 hasta 2013-05-18)
  • Acórdão nº 303/11.9YYPRT-C.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Abril de 2012

    ... com vista à suspensão da execução em que a penhora foi efectuada antes da citação, atento o efeito suspensivo do recebimento da oposição e quando nada acrescenta à garantia decorrente da realização da penhora, mormente em face da pré-constítuição de hipoteca a favor de terceiro.

  • Acórdão nº 45-B/1995.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Outubro de 2012

    ... dada, pela simples razão de que os bens devem ser penhorados em função do valor dessa obrigação, como se alcança do disposto no art.º 821.º, n.º 3, do CPC. Nos casos em que, tendo-se realizado a penhora sem citação prévia do executado, quando devida, o mesmo foi citado posteriormente e deduziu oposição à execução sem arguir logo a falta ou irregularidade da citação, aproveita...

  • Acórdão nº 02938/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Abril de 2009

    I - A sucessão no tempo dos regimes prescricionais contidos no Código de Processo Tributário e na Lei 17/2000, de 14 de Agosto, resolve-se pela aplicação das regras do artigo 12.º do Código Civil, dispondo a Lei 17/2000 para o futuro, e regendo, consequentemente, os efeitos dos factos relevantes ocorridos durante a sua vigência, e do artigo 297.º n.º 1 do Código Civil. II - Assente que é de...

    ... das diligências processuais encetadas pelo Serviço de Finanças com vista a obstar á penhora de bens a par do alcance de valores entregues para regularização das dívidas fiscais que em nome ... XXXVI - Com a citação a 1 1/05/2001, o prazo interrompeu-se. XXXVII - Contudo, como a execução esteve parada por facto ...

  • Acórdão nº 0609/11 de Supremo Tribunal Administrativo, 12 de Outubro de 2011

    ... da oposição à execução fiscal; II – A falta de citação é uma nulidade processual que deve ser requerida ao órgão de execução fiscal, só havendo intervenção do tribunal no caso de reclamação da decisão que sobre ela tomada por aquele órgão. III – Não há falta de citação se a citação pessoal do executado ocorrer após a penhora. IV – Não há nulidade processual por falta de citação se o executado não alegar e provar que, apesar da citação, não...

  • Acórdão nº 0820/12 de Supremo Tribunal Administrativo, 30 de Janeiro de 2013

    ... ser deduzida no prazo de 30 dias a contar da citação pessoal ou, não tendo havido citação, da primeira penhora, ou da data em que tiver ocorrido o facto superveniente ou o do seu conhecimento pelo executado. Deduzida oposição em 1/9/2010, tendo o oponente sido citado em 5/7/2007 e não tendo sido invocado ocorrência de facto superveniente, impõe-se a rejeição liminar da oposição.

  • Acórdão nº 050/09 de Supremo Tribunal Administrativo, 11 de Março de 2009

    I - A sucessão no tempo dos regimes prescricionais contidos no Código de Processo Tributário e na Lei 17/2000, de 14 de Agosto, resolve-se pela aplicação das regras do artigo 12.º do Código Civil, dispondo a Lei 17/2000 para o futuro, e regendo, consequentemente, os efeitos dos factos relevantes ocorridos durante a sua vigência, e do artigo 297.º n.º 1 do Código Civil. II - No âmbito da Lei 17/20

    ... ao Oponente do projecto de reversão ocorrida em 05.08.2003, quer ainda da sua citação em 14.06.2006, factos ocorridos quando ainda estava em curso o prazo prescricional. G- Como é ... cobrança da dívida, de que venha a ser dado conhecimento ao devedor (como a citação, a penhora, a notificação do responsável subsidiário para se pronunciar sobre a possibilidade de reversão ...

  • Acórdão nº 050/09 de Supremo Tribunal Administrativo, 11 de Março de 2009

    I - A sucessão no tempo dos regimes prescricionais contidos no Código de Processo Tributário e na Lei 17/2000, de 14 de Agosto, resolve-se pela aplicação das regras do artigo 12.º do Código Civil, dispondo a Lei 17/2000 para o futuro, e regendo, consequentemente, os efeitos dos factos relevantes ocorridos durante a sua vigência, e do artigo 297.º n.º 1 do Código Civil. II - No âmbito da Lei 17/20

    ... ao Oponente do projecto de reversão ocorrida em 05.08.2003, quer ainda da sua citação em 14.06.2006, factos ocorridos quando ainda estava em curso o prazo prescricional. G- Como é ... cobrança da dívida, de que venha a ser dado conhecimento ao devedor (como a citação, a penhora, a notificação do responsável subsidiário para se pronunciar sobre a possibilidade de reversão ...

  • Acórdão nº 01943/12.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Janeiro de 2013

    ... . Mesmo que tivesse sido concretizada uma segunda citação do credor com garantia real (o que, no caso sub judice, não se verificou), sempre esta teria que se c...

  • Acórdão nº 026178 de Supremo Tribunal Administrativo, 06 de Fevereiro de 2002

    ... processo executivo a tentativa, infrutífera, de citação pessoal, e noutro, entretanto apensado, a penhora e a citação edital, até porque, após a apensação, tudo se passa como se houvesse um só processo, e não teria qualquer utilidade repetir em cada um deles as diligência...

  • Acórdão nº 0247/14 de Supremo Tribunal Administrativo, 02 de Abril de 2014

    ... no art. 276.º do CPPT, de anulação judicial da penhora efectuada nesse processo de execução fiscal. II - A nulidade do processo executivo por falta de citação do executado nos termos do n.º 6 do art. 190.º do CPPT, de acordo com a jurisprudência consolidada, tem de ser primariamente arguida perante o órgão de execução fiscal, intervindo o tribunal na apreciação da questão se, na sequência do indeferimento dessa arguição, a sua interv...

  • Acórdão nº 9584/2008-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13 de Janeiro de 2009

    A regra, contida no nº 2 do artº 323º do CCiv, segundo a qual, para efeitos de prescrição, se deve considerar efectuada a citação decorridos cinco dias sobre a instauração da acção aplica-se também às execuções em que não há lugar a despacho liminar, em que a penhora precede a citação. R.

  • Acórdão nº 081/12 de Supremo Tribunal Administrativo, 21 de Março de 2012

    ... , prevista no artigo 191.º do CPPT, constitui uma citação provisória, que dispensa a citação definitiva até ao momento em que seja efectuada a penhora de bens. II - E se assim é quando o postal foi recebido pelo executado, por maioria de razão será quando o postal vem devolvido, por inexistir norma que preveja ou estabeleça presunção do seu recebimento ou norma que permita estabelecer a data do seu recebimento pelo executado. III - Essa citação

  • Acórdão nº 00927/11.4BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Abril de 2012

    ... requerer a separação judicial de bens. II. Tal citação é distinta da citação prevista no artigo 239º do CPPT, em que o cônjuge do executado assume a posição de um verdadeiro co - executado, podendo exercer todos os direitos processuais que são atribuídos ao próprio executado, como resulta do art. 864°-A do CPC. III. Em processo de execução fiscal, no caso de penhora de imóveis, a falta de citação do cônjuge do executado nos termos e para os...

  • Acórdão nº 0661/08 de Supremo Tribunal Administrativo, 01 de Outubro de 2008

    I - A sucessão no tempo dos regimes prescricionais contidos no Código de Processo Tributário e na Lei 17/2000, de 14 de Agosto, resolve-se pela aplicação das regras do artigo 12.º do Código Civil, dispondo a Lei 17/2000 para o futuro, e regendo, consequentemente, os efeitos dos factos relevantes ocorridos durante a sua vigência, e do artigo 297.º n.º 1 do Código Civil. II - Assente que é de...

    ... se refere às dívidas de 1999, a interrupção da prescrição apenas se verifica com a citação, a reclamação, o recurso hierárquico, a impugnação e o pedido de revisão oficiosa da ... no sentido de ser revertida a dívida e constatada a inexistência de bens penhoráveis da executada originária; 11. Os autos encontraram-se novamente parados entre 25.06.1998 (data da ...

  • Acórdão nº 0828/08 de Supremo Tribunal Administrativo, 06 de Novembro de 2008

    I - A sucessão no tempo dos regimes prescricionais contidos no Código de Processo Tributário e na Lei 17/2000, de 14 de Agosto, resolve-se pela aplicação das regras do artigo 12.º do Código Civil, dispondo a Lei 17/2000 para o futuro, e regendo, consequentemente, os efeitos dos factos relevantes ocorridos durante a sua vigência, e do artigo 297.º n.º 1 do Código Civil. II - Assente que é de...

    ... encontra-se sujeito ao novo regime de interrupção nele previsto, razão pela qual com a citação da oponente a 06.05.2001, tal prazo interrompeu-se, de acordo com o disposto no n.º 3 do art.º ... 18- Em 22.02.2000 foi lavrado o auto de penhora constante de fls. 88 dos presentes autos e que aqui se dá por reproduzida. 19- Em 22.02.2000 foi ...

  • Acórdão nº 0828/08 de Supremo Tribunal Administrativo, 06 de Novembro de 2008

    I - A sucessão no tempo dos regimes prescricionais contidos no Código de Processo Tributário e na Lei 17/2000, de 14 de Agosto, resolve-se pela aplicação das regras do artigo 12.º do Código Civil, dispondo a Lei 17/2000 para o futuro, e regendo, consequentemente, os efeitos dos factos relevantes ocorridos durante a sua vigência, e do artigo 297.º n.º 1 do Código Civil. II - Assente que é de...

    ... encontra-se sujeito ao novo regime de interrupção nele previsto, razão pela qual com a citação da oponente a 06.05.2001, tal prazo interrompeu-se, de acordo com o disposto no n.º 3 do art.º ... 18- Em 22.02.2000 foi lavrado o auto de penhora constante de fls. 88 dos presentes autos e que aqui se dá por reproduzida. 19- Em 22.02.2000 foi ...

  • Acórdão nº 0571/08 de Supremo Tribunal Administrativo, 18 de Setembro de 2008

    I - A sucessão no tempo dos regimes prescricionais contidos no Código de Processo Tributário e na Lei 17/2000, de 14 de Agosto, resolve-se pela aplicação das regras do artigo 12.º do Código Civil, dispondo a Lei 17/2000 para o futuro, e regendo, consequentemente, os efeitos dos factos relevantes ocorridos durante a sua vigência, e do artigo 297.º n.º 1 do Código Civil. II - Assente que é de...

    ... 2. A 18/10/93 foram penhorados bens nestes autos - fls. 14 ss do apenso. 3. Em 21/10/1997, foi instaurado o processo executivo ...