Aprova a Estratégia Nacional de Adaptação às Alterações Climáticas
...A resposta política a este problema requer uma acção enérgica, tra... planeada»: Medidas que resultam de de- cisão política deliberada, baseadas na consciência de ...
No uso da autorização legislativa concedida pelos n.os 1 e 2 do artigo 74.º da Lei n.º 64-A/2008 , de 31 de Dezembro, altera o Código do IRC, adaptando as regras de determinação do lucro tributável às normas internacionais de contabilidade tal como adoptadas pela União Europeia, bem como aos normativos contabilísticos nacionais que visam adaptar a contabilidade a essas normas
... feito como se não tivesse havido fusão, cisão ou entrada de activos;. b) As depreciações ou a... adequação aos objectivos de política económica e social prosseguidos. O critério ado...
Iº A revogação do art.40, do Dec. Lei nº15/93, de 22.01, pelo art.28, da Lei nº30/2000, de 29Dez., determinou uma descriminalização restrita à quantidade de estupefacientes necessária para consumo médio individual, durante um período de dez dias, pelo que a detenção de estupefacientes destinados a um consumo superior àquele período de tempo, ocorrida posteriormente ao início da vigência daquela Lei, continua a ser punida pelo art.40, daquele Dec. Lei; IIº Com a publicação e entrada em vigor da Lei nº30/2000 operou-se uma cisão do regime punitivo do consumo de estupefacientes: para os casos menos graves um regime punitivo qualitativamente diferente - a contra-ordenação - para as restantes situações a manutenção de uma pena; IIIº Para que se aplique o disposto no art.40, do Dec. Lei nº15...
... o espírito do legislador e os fins da política criminal que consagrando um novo regime legal, nã...
Procede à terceira alteração à Lei n.º 63-A/2008 , de 24 de novembro, que estabelece medidas de reforço da solidez financeira das instituições de crédito no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira e da disponibilização de liquidez nos mercados financeiros
... do contrato de sociedade, fusão, cisão, transformação, dissolução ou outros assuntos.... . . . . . . . . . . . . . . . c) À política de remuneração dos titulares dos ór- gãos de a...
Primeira alteração ao Regulamento de Aplicação do Regime de Pagamento Único, aprovado pela Portaria n.º 68/2010 , de 3 de Fevereiro
... directo aos agricultores no âmbito da Política Agrícola Comum e institui determinados regimes de...
Segunda alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 23/2007/A , de 29 de outubro, que regulamenta o Subsistema de Apoio ao Desenvolvimento Estratégico
... comissão de seleção as propostas de de- cisão das candidaturas;. g) Comunicar ao promotor a deci... objetivos estratégicos definidos pela política de desenvolvimento regional, sendo classificado d...
Cria o CARAM - Centro de Abate da Região Autónoma da Madeira, E. P. E., ao qual é cometido o direito de explorar e administrar o Centro de Abate do Santo da Serra, o Centro de Abate do Porto Santo, bem como todos os centros de abate de natureza pública que possam ser criados na Região Autónoma da Madeira.
... assegurar a sua harmonização com as políticas globais e sectoriais, nos termos que venham a ser ...E. CAPÍTULO V Transformação, fusão, cisão e extinção. Artigo 16.º. Transformação, fusã...
Primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 17/2008/M , de 10 de Julho, que estabelece as bases da orgânica da Secretaria Regional do Ambiente e dos Recursos Naturais e a orgânica do Gabinete do Secretário Regional
... que tem por missão definir as políticas agrícola, de desenvolvimento rural, agro -pecuá... pareceres necessários às tomadas de de- cisão;. c) Apoiar técnica e juridicamente os organismos...
Altera a Lei das Comunicações Electrónicas, que estabelece o regime jurídico aplicável às redes e serviços conexos e define as competências da Autoridade Reguladora Nacional neste domínio, transpondo as Directivas n.os 2002/19/CE , 2002/20/CE , 2002/21/CE , 2002/22/CE e 2009/140/CE
... estratégico, na coordenação da política de espectro e na harmoni- zação da utilização ... Europeu e do Conselho, de 7 de Março (de- cisão espectro de radiofrequências), ou outras medidas ...
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