cire código
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2021
... locatário de harmonia com o preceituado no artigo 109.º, n.º 3, do CIRE, conjugado com o artigo 1057,º do Código Civil, sendo inaplicável o ...
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Acórdão nº 1423/09.5TBVCT-Q.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2018
Sumário (do relator): “I- O legislador, no art. 119º do CIRE (Código da Insolvência e Recuperação de Empresas) previu como regra geral que “ a situação de insolvência”, em princípio: - não pode ficar estabelecida, no clausulado do contrato, como “condição resolutiva do negócio” (nº 2, 1ª parte); - nem pode ficar estipulada uma cláusula que confira à parte contrária (a
...119º, nº 3 do CIRE, procedia “à resolução com justa causa do contrato de arrendamento ...º, n.º 3 do CIRE encontra-se inserido no Capítulo IV do referido código referente aos Efeitos Sobre os Negócios em Curso. 35. E os arts. 120º e ... -
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2017
...óveis (IMT), ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 270.º do Código" da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE). 2.ª Embora a redac\xC3"...
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Acórdão nº 2770/12.4TBGMR-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Outubro de 2013
I - Em sede de insolvência os credores da insolvência só podem exercer os seus direitos em conformidade com os preceitos do Código da Insolvência (CIRE). II - Assim, a forma de pagamento dos créditos sobre a insolvência não é matéria susceptível de transacção.
...artigos 293º/2, 294º, 299º/1 e 300º/1/3, do CPC, e 55º/8, do CIRE). No mais, mormente no que toca ao pagamento do crédito no prazo de 10 ...ção ulterior de créditos prevista nos art.ºs 146.º e ss do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, (CIRE), reconduz-se apenas ... -
Acórdão nº 21582/18.5T8LSB.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Novembro de 2020
I. Os autores pretendem obter o ressarcimento dos danos causados pela actuação da ré no processo de insolvência, a quem imputam a violação ilícita e culposa dos deveres funcionais inerentes ao cargo de administradora da insolvência na fase de apreciação e reconhecimento dos créditos dos trabalhadores. 2. A acção funda-se, pois, no regime de responsabilidade civil do administrador de insolvência
... ter decorrido o prazo de 2 anos previsto no artigo 59.º, n.º 5 do Cire (Código de Insolvência e de Recuperação de Empresas), desde a ... -
Acórdão nº 6102/18.0T8CBR-G.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Junho de 2020
I – O artigo 235º do CIRE (Código de Insolvência e Recuperação de Empresas) atribui ao devedor que seja uma pessoa singular a possibilidade de lhe vir a ser concedida a exoneração dos créditos sobre a insolvência que não forem integralmente pagos no processo de insolvência ou nos cinco anos posteriores ao encerramento deste. II - E o artigo 238º faz depender a admissibilidade de tal...
...ência apresentou Relatório a que se refere o artigo 155º do CIRE, no qual declarou nada opor à admissão do requerido incidente. ...Código de Processo Civil –, a questão a decidir é uma só: 1. Se existem nos ... -
Acórdão (extrato) n.º 175/2020
...ário: Não julga inconstitucional a norma do artigo 100.º do Código da Insolvência e Recuperação de Empresas [CIRE], aprovado pelo ...
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Acórdão nº 1224/16.4T8VNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Setembro de 2016
I – Se o PER é exclusivamente aplicável às empresas, incluindo as de titularidade individual, ainda assim há que diferenciar as empresas de titularidade de pessoa singular, das pessoas singulares que não são titulares de empresas. II – Para efeitos do CIRE, assume todo o relevo e incidência subjectiva a noção de “empresa” constante do disposto no artº 5º CIRE; a ideia do
...Ac. RP de 23.02.2015 e Carvalho Fernandes e João Labareda, in CIRE, anot., 2ª ed., Quid Juris, pg. 143); para os devedores que não sejam ..., ao abrigo do disposto nos artigos 2.º, 7.º, 13.º/1 e 18.º do Código Comercial, é considerado “comerciante”, a pessoa singular com ... -
Acórdão nº 1150/12.6TBPNF-AP1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Novembro de 2013
I - O promitente-comprador de coisa imóvel que obteve a traditio, não goza, no actual direito insolvencial (CIRE), dos direitos reconhecidos pelo Código Civil, no caso de o negócio não se encontrar totalmente cumprido por ambas as partes, não sendo aplicável na insolvência o art. 442º, nº 2, do Código Civil, e por isso, também não dispõe o promitente-comprador do direito de retenção, nos termos...
...129º nº 1 e 2 do CIRE. De acordo com a lista apresentada pelo administrador de Insolvência ...f), e 759º do Código Civil, 3º, 265º, 265º-A e 266º do Cód. Proc. Civil. Nestes termos e ... - Acórdão n.º 111/2015 - Diário da República n.º 26/2016, Série II de 2016-02-08
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Acórdão nº 0261/19.1BELLE de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Maio de 2021
I - Da conjugação do disposto nos arts. 81.º n.º 4 do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE) e 41.º n.º 3 do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT) decorre, incontornavelmente, sem outra via escapatória, que as pessoas coletivas e sociedades, após a declaração de insolvência, são citadas e/ou notificadas para, em princípio/por regra, qualquer efeito de cariz...
... do Registo Comercial, conforme dispõe o n.º 3 do artigo 32º do Código do IVA e o n.º 7 do artigo 118º do Código do IRC. Não existe, assim, ...õe a alínea b) do nº 2 do artigo 38º e o n.º 2 do artigo 230º do CIRE.”. F) - Quando esteja em causa a declaração de insolvência, não ... -
Acórdão (extrato) n.º 490/2020
...ário: Julga inconstitucional a norma do artigo 248.º, n.º 4, do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE), na parte em que ...
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Acórdão (extrato) n.º 489/2020
...ário: Julga inconstitucional a norma do artigo 248.º, n.º 4, do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE), na parte em que ...
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Acórdão nº 1257/13.2TJCBR-K.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Maio de 2019
Sumário (do relator): - Decorre do disposto nos arts. 8º, nº 1, 9º, nº 1, 17º, nº 1, e 125º, do CIRE, que a instância da acção de impugnação da resolução prevista nos seus arts. 120º e ss., sendo mais um dos processos regulados no referido diploma, que corre por apenso ao mesmo, não é passível de suspensão, nomeadamente nos termos do art. 272º, do Código de Processo Civil; - As nulidades que não
...RELATÓRIO (…) vieram instaurar, nos termos do artigo 125º do Código" da Insolvência e da Recuperação de Empresas (C.I.R.E.), a presente acç\xC3"...Não se pode admitir uma leitura restritiva do nº1 do artigo 8º do CIRE, no sentido de não permitir a suspensão dos autos, sob pena de ... -
Acórdão nº 02499/14.9BELSB 0655/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Fevereiro de 2019
No desempenho da actividade e funções disciplinadas no quadro do Código de Insolvências e Recuperação de Empresas [«CIRE»] e da Lei nº 32/2004, à data vigente e aqui aplicável, que estabelecia o então denominado «Estatuto dos Administradores de Insolvência» [«EAI»], os administradores de insolvência/administradores judiciais aposentados ou reformados constantes das listas oficiais não estão...
... como administradora de insolvências, [nos termos do art 52-1 do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE)] - docs 1 a 6 da PI, ... -
Acórdão nº 0353/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Janeiro de 2018
No desempenho da atividade e funções disciplinadas no quadro do Código de Insolvências e Recuperação de Empresas [«CIRE»] e da Lei n.º 32/2004, à data vigente e aqui aplicável, que estabelecia o então denominado «Estatuto dos Administradores de Insolvência» [«EAI»], os administradores de insolvência/administradores judiciais aposentados ou reformados constantes das listas oficiais não estão...
...ção em conformidade com o Regulamento das Custas Judiciais e do CIRE e com procedimento do IGFEJ; 19. O Autor viu concedida a sua reforma dos ... nos artigos 607.º, n.º 4 do CPC e artigo 608.º do mesmo Código; 26. Há matéria alegada pelo Autor que não teve pronunciamento pelas ... -
Acórdão nº 1006/13.5TYVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Novembro de 2016
I – No caso do art. 50º do CIRE, que compreende, para efeitos desse código, uma noção ampliada do que poderá considerar-se um crédito sob condição, o titular de um crédito sob condição suspensiva tem de revelar a titularidade de um crédito já consubstanciado num direito com conteúdo reconhecível, cuja concretização e eficácia permanecem dependentes de um evento futuro e incerto. II –
... factor índice previsto no n.º do n.º 1, do artigo 20.º, do Código de Insolvência e de Recuperação de Empresa. É desta decisão que vem ...ões: “Primeira: Violação do artigo 20.º nº1, 1.ª parte do CIRE, por interpretação contrária à letra da lei e ao espirito do ... -
Acórdão nº 01044/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Março de 2018
I - Quer o art.º 269 quer o art.º 270º do CIRE fazem um elenco detalhado dos actos que beneficiam de isenção de imposto de selo, quando devido, e, de Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis indicando que tais actos, para beneficiarem das ditas isenções têm que cumprir um único requisito: estarem previstos ou praticados no âmbito da liquidação da massa insolvente (actos) ou...
... mencionado IMT de acordo com o preceituado no artigo 270º nº 2 do CIRE bem como está isenta do pagamento de imposto de selo nos termos do artigo 269º al. e) do mesmo Código. C. Face ao exposto a recorrente liquidou indevidamente à Fazenda ... -
Acórdão nº 441/17.4T8OLH-M.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Setembro de 2021
Por força do AUJ do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2021, publicado no Diário da República, 1.ª Série, de 05.08.2021, a venda, em sede de processo de insolvência, de imóvel hipotecado, com arrendamento celebrado subsequentemente à hipoteca, não faz caducar os direitos do locatário de harmonia com o preceituado no artigo 109.º, n.º 3, do CIRE, conjugado com o artigo 1057.º do Código Civil, sendo
... J. Ora, nos termos do artigo 101.º, nº 1, alínea c), do Código de Registo Predial, o registo de transmissão de hipoteca é efectuado por ...O CIRE prevê que a alienação do local arrendado no âmbito do processo de ... -
Acórdão nº 1077/12.1TYVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Novembro de 2013
I - Por força dos poderes inquisitórios que assistem ao juiz no processo de insolvência (artigo 11º do CIRE) e do princípio da aquisição processual (artigo 515º do Código de Processo Civil), o tribunal deve relevar da diversa documentação junta aos autos pela parte contrária, os elementos de facto pertinentes para o preenchimento de matéria conclusiva. II - Os financiamentos de empresas-mãe e...
... pelo seu relator nos termos do disposto no artigo 713º, nº 7, do Código de Processo Civil: 1. Por força dos poderes inquisitórios que assistem o juiz no processo de insolvência (artigo 11º do CIRE) e do princípio da aquisição processual (artigo 515º do Código de ... -
Acórdão nº 597/17. 6T8BGC-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Janeiro de 2019
Sumário (do relator): - A nulidade da sentença por excesso de pronúncia, prevista no art. 615º, nº 1, al. d), 2ª prt., do Código de Processo Civil, só ocorre quando o juiz se ocupa de questões que as partes não tenham suscitado, sendo estas questões os pontos de facto ou de direito relativos à causa de pedir e ao pedido, que centram o objecto do litígio; - Inexiste tal vício na decisão de graduaç
... os seus créditos ao abrigo do disposto no artigo 128.º do Código de Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE). Foi, em 11.5.2018, ... -
Acórdão (extrato) n.º 731/2021
...ário: Não julga inconstitucional a norma do artigo 100.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE), aprovado pelo ...
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Acórdão nº 4144/17.1T8LSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Novembro de 2018
I. A instância extingue-se por inutilidade superveniente da lide, quando uma ocorrência processual torna a instância desnecessária. II. As instituições de crédito não estão subordinadas, sem mais, às regras atinentes à responsabilidade patrimonial, decorrentes do art.º 601º do Código Civil quando está em causa, nomeadamente, a violação de regras prudenciais e a impossibilidade de satisfazer as...
... Nos termos do art. 81° do CIRE (Código da Insolvência e Recuperação de Empresas) a declaração de ... -
Acórdão nº 612/06.9TBVRS-E.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Março de 2019
1 - As presunções legais são reguladas em termos genéricos na lei civil substantiva. Mas, as presunções legais previstas no art. 186.º, do CIRE devem, pela sua natureza, ser enquadradas no direito probatório civil material. Como tal, quanto à sua aplicação no tempo rege o art. 12.º do Código Civil. Por conseguinte, aqueles normativos só poderão ser aplicados aos factos praticados após a entrada...
..., nos termos e para os efeitos previstos no artigo 188º, n.º 6, do CIRE. O proposto afetado pela qualificação da insolvência como culposa ...ça recorrida violou as disposições contidas nos artºs 12º do Código civil, 18º nº 3, 26º nº 1 e 61º nº 1 da Constituição da República ... -
Acórdão nº 74/18.8T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 19 de Dezembro de 2019
1 - A actual redacção da alínea c), do nº 2 , do artigo 266º do CPC, permitiu clarificar a anterior redacção do preceito, no sentido de que a reconvenção constitui o instrumento processual adequado para efeitos de invocação de contra-crédito pelo réu, quer no caso de compensação parcial na parte em que o montante do contra-crédito exceda o valor do crédito do autor e o réu pretenda a condenação...
... 635º , nº 4 , conjugado com o artigo 639º, nº 1, ambos do Código de Processo Civil ( doravante apenas CPC ), o objecto do recurso é ...17.º E, n.º 1, parte final, do CIRE; - Os pedidos reconvencionais formulados, a saber (a) deve ser fixado ...