circular normativa nº 22

• Acórdão nº 041041 de Supremo Tribunal Administrativo, 27 de Novembro de 2002

I - A transição para a nova escala salarial dos médicos nos diferentes regimes de trabalho processou-se para o escalão e índice a que correspondesse na estrutura salarial da nova categoria remuneração igual ou, em caso de não coincidência, para o escalão imediatamente superior . II - O valor de remuneração/hora determinado nos termos do artigo 6 do DL 353-A/89 de 16OUT é variável em função das modalidades de regime de trabalho então vigentes.

... com as tabelas práticas anexas à Circular Normativa n.º 4/90, de 12.03 do DRH. 2. O reclam..." a que corresponde a remuneração mensal de 222.800$00 "0,66" da tabela em referência que é do r...

• Código Penal

...2), a burla informática (artigo 221º), o abuso de cartão de garantia ou de crédito (a... de tornar o projecto em viva realidade normativa de que o País tanto carecia. Tal impulso não esm... de velocidade ou à obrigatoriedade de circular na faixa de rodagem da direita;. e criar deste mod...

• Códigos
• Estatal

• Acórdão nº 1056/05 de Tribunal Constitucional, 08 de Junho de 2006

... à esquerda, a fim de passar a circular na “Estrada Velha” que naquele local entronca ...220 [que não admitira a Contestação do Pedido Cíve... o recorrente a indicar as dimensões normativas que pretende submeter à apreciação do Tribunal ...

• Parecer n.º 4-A/2000, de 29 de Janeiro de 2002

Publica o Parecer sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 1999.

...15 296-(220) 7.3.4.1 - FSA constantes da CGE .. 15 296-(220) 7... da DGO, nos termos definidos na Circular n.º 1265-A, de 13 de Maio de 1999, daquela Direc�... O IGFSS tem vindo a emitir Circulares Normativas (ver nota 278) tendo por objectivo o denominado 'S...

• Diário da República núm. 24, 29 de Janeiro de 2002
• Serie II
• Tribunal de Contas

• Acórdão nº 06A542 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Fevereiro de 2008

Uma instituição de credito sacada que recusa o pagamento de cheque, apresentado dentro do prazo estabelecido no artª 29 da LUCH, com fundamento em ordem de revogação do sacador, comete violação do disposto na 1ª parte do artº 32 do mesmo diploma respondendo por perdas e danos perante o legitimo portador do cheque nos termos previstos nos arts14 2ª parte do decreto nº 13004 e 483 nº 1 do C Civil.

...224): «..o Réu ao aceitar ilicitamente a revogação... o não pagamento de um cheque que pôs a circular; 6. Sem prejuízo do anteriormente concluído, (..... da questão, se à aplicação normativa está subjacente uma situação de facto substanci...

• Acórdão nº 04362/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Maio de 2011

Não resultando do probatório que tenha ocorrido uma modificação do conteúdo nuclear da actividade laboral exercida por reporte à carreira, violadora dos requisitos de afinidade das funções exercidas antes e depois da transferência, não é de concluir que, por mobilidade funcional interna, se tenha extravasado do objecto da prestação de trabalho por desencontro em sentido funcional.

... 18. O Despacho 9/2006 refere a Circular Normativa n° 18/2004, de 17 de Junho, que por sua...Parágrafo segundo do Despacho 9/2006). 22. E, por sua vez, o n° l do art° 41 do mencionado...

• Acórdão nº 07A1274 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Junho de 2007

I - A personalidade jurídica - art. 5.º - das sociedades comerciais - e das civis sob forma comercial - art. 1º, nº 4 CSC - significa que são uma individualidade jurídica que se não confunde com a dos sócios. II - A sociedade mantém a sua individualidade jurídica, apesar das mutações de sócios ou património. III - Por trás da desconsideração ou levantamento da personalidade colectiva está, sempre, a necessidade de corrigir comportamentos ilícitos, fraudulentos, de sócios que abusaram da personalidade colectiva da sociedade, seja actuando em abuso de direito, em fraude à lei ou, de forma mais geral, com violação das regras de boa fé e em prejuízo de terceiros. IV - Logo, interessará sempre visualizar na conduta do agente (sócio) uma combinação de actos, ainda que formalmente líci...

...II e JJ .."; 22 - Nessa Assembleia, foram tidas em consideração ... modo fácil, seguro e expedito, possam circular no tráfico os valores empresarias, através da al... Como simples construção normativa para satisfação e tutela de interesses humanos, ...

• Acórdão nº 0818115 de Tribunal da Relação do Porto, 04 de Março de 2009

Se não for conhecida oficiosamente e de forma concreta a questão da incompetência material do tribunal do júri, o MP, o assistente ou arguido podem ainda suscitar essa questão até ao trânsito em julgado da decisão final, nos termos do art. 32º, n.º 1 do CPP, nomeadamente em recurso do acórdão que vier a ser proferido em 1ª instância. II. O crime de tráfico de estupefacientes previsto no art. 21º do DL 15/93 é classificado expressamente pelo legislador (art. 51º, n.º 1 do DL 15/93, apesar da remissão para uma versão desactualizada do CPP) como integrando o conceito de "criminalidade altamente organizada", estando desse modo excluída a possibilidade do julgamento ser efectuado pelo tribunal do júri (art. 13º, n.º 2 do CPP e 207, 1º da CRP).

...51.º do DL 15/93 de 22/1, ao equiparar os crimes de tráfico dos art.ºs ...Isto em sentido total e circular: só pertencem à categoria os crimes enunciados; ... Por isso, a interpretação normativa seguida pelo recorrente, quando admite a possibili...

• Acórdão nº 984/04 de Tribunal Constitucional, 03 de Maio de 2005

...�nsito, aprovado pelo Decreto Regulamentar n.º 22-A/98, de 1 de Outubro . . . Alegou a inconst... conduzir pelo período de 120 dias, por circular em desobediência a um sinal de sentido proibido. ...Com efeito a indeterminabilidade normativa pode significar delegação de competência de dec...

• Acórdão nº 1937/04 de Supremo Tribunal Administrativo, 18 de Agosto de 2004

Sumário - Recurso sobre a decisão da matéria de facto 1. A censura da decisão da matéria de facto não pode assentar, de forma simplista, no ataque da fase final da formação da convicção do tribunal, mas na violação de qualquer dos passos para a formação de tal convicção, designadamente porque não existem os dados objectivos em que assenta ou porque foram violados princípios de aquisição desses dados ou não houve liberdade de formação da convicção. Assentando a decisão recorrida na atribuição de credibilidade a uma fonte de prova em detrimento de outra, com base na imediação, tendo por base um juízo objectivável e racional, só haverá fundamento válido para proceder à sua alteração caso se demonstre que tal juízo contraria as regras da experiência comum. O depoimento de co-arg...

..., aqui transcrita da Cassete 38 Lado B; 22°. - Atendendo à análise dos depoimentos invocados..." estar solucionado, podendo o veículo circular com uma declaração emitida pela "BMCAR"; 25°. -... e aplicou erradamente a disposição normativa em análise, em detrimento dos valores fundamentai...