circular normativa dgs

• Acórdão nº 00037/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Julho de 2004

O Decreto Lei nº 202/96, de 23/10 veio estabelecer um regime de avaliação de incapacidade de pessoas deficientes para efeitos de benefícios fiscais. 2. Segundo as Instrucções Gerais do Anexo I desse diploma, a determinação da incapacidade deve ter em conta a disfunção corrigida por meios de correcção ou compensação. 3. Para efeitos de liquidação de IRS de 1996 e anos subsequentes, a AF pode exigir a apresentação de atestado médico de avaliação de incapacidade de acordo com os referidos critérios, pois deve entender-se que, não obstante o artº 7º do referido diploma, os atestados anteriormente emitidos perderam a sua eficácia, sendo certo também que, para efeitos de IRS, é a situação pessoal e familiar reportada a 31/12 anterior à data da liquidação que conta, sendo certo que em 31/12...

...�rios, ocorrida e publicitada através da Circular Normativa n° 22/DSO, de 15.12.95, da DGS, aplicam...

• Acórdão nº 7271/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Novembro de 2002

I - Antes da entrada em vigor do DL n.º 202/96, de 23 de Outubro, a lei não previa o regime de avaliação de incapacidade das pessoas com deficiência para efeitos de acesso às medidas e benefícios previstos na lei, designadamente na lei fiscal, motivo por que era prática corrente o recurso à Tabela Nacional de Incapacidades (TNI), aprovada pelo DL n.º 341/93, se bem que esta esteja perspectivada para a avaliação do dano em vítimas de acidentes de trabalho e doenças profissionais. II - O DL n.º 202/96, que veio regular o regime de avaliação de incapacidade das pessoas com deficiência para efeitos de aceder às medidas e benefícios previstos na lei, designadamente aos benefícios fiscais, trouxe uma inovação quanto aos critérios a observar na determinação do valor final da incapacidade que a...

... a tal comprovação, nos termos da circular n.º 1/96, de 31 de Janeiro de 1996, da Direcção... seguinte teor: «Através da Circular Normativa n.º 22/DSO, de 15 de Abril Dezembro de 1995, a Di...

• Portaria n.º 301/2009, de 24 de Março de 2009

Regula o funcionamento do Programa Nacional de Promoção de Saúde Oral (PNPSO) no que respeita à prestação de cuidados de saúde oral personalizados, preventivos e curativos, ministrados por profissionais especializados

... PNPSO, devendo esta definir, através de circular normativa, as regras de aplicaçáo dos respectivo...

• Diário da República núm. 58, 24 de Março de 2009
• Serie I
• Ministério da Saúde

• Acórdão nº 357/02 de Tribunal Constitucional, 02 de Dezembro de 2003

... benefícios fiscais ficar ao sabor de circulares interpretativas ? sejam elas da Direcção-Geral d... de avaliação constante da circular normativa n.º 22/DSO, de 15.12.95, da DGS e anteriormente �...

• Acórdão nº 025978 de Supremo Tribunal Administrativo, 19 de Junho de 2002

Para efeitos de IRS relativo ao ano de 1997, a hipovisão relevante em termos do beneficio fiscal previsto nos artigos 44° do EBF e 25° e 80º do CIRS tem de ser comprovada através de atestado médico emitido em consonância com o DL n.º 202/96, de 23.X, apontando para um grau de incapacidade igual ou superior a 60% após a aplicação de meios de correcção ou compensação.

... competência para o efeito, através da circular nº 28/90, de 22.6, da Direcção Geral de Contrib... de avaliação constante da circular normativa n.º 22/DSO, de 15.12.95, da DGS e anteriormente �...

• Acórdão nº 026787 de Supremo Tribunal Administrativo, 27 de Novembro de 2002

Para efeitos de IRS relativo ao ano de 1996, a hipovisão relevante em termos do benefício fiscal previsto nos artigos 44º do EBF e 25º e 80º do CIRS tem de ser comprovada através de atestado médico emitido em consonância com o DL n.º 202/96, de 23.X, apontando para um grau de incapacidade igual ou superior a 60% após a aplicação de meios de correcção ou compensação.

... critério de avaliação constante da circular normativa n.º 22/DSO, de 15.12.95, da DGS e anter...

• Acórdão nº 00179/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Dezembro de 2004

Não é válido, para comprovar o direito ao benefício fiscal por parte de sujeito passivo deficiente, relativamente ao IRS do ano de 1996, um atestado médico emitido em 1995. 2. É exigível a apresentação de um atestado médico emitido segundo os critérios do Decreto-Lei nº 202/96, de 23 de Outubro, que entrou em vigor em 30/11/96, por ser essa a legislação aplicável ao caso.

... determinantes da mesma liquidação as circulares nºs 1/96 da DGCI e 22/DGS da Direcção-Geral de ... do impugnante é a prevista na circular normativa 22/DSO e de 15/12/95 da DGS, e de que os motivos a...

• Acórdão nº 5779/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Abril de 2002

I- Não há omissão de pronúncia quando o Mº Juiz « a quo » se pronunciou especificamente e de forma clara, rigorosa e explícita sobre todas as causas de pedir invocadas pela oponente, ainda que não aluda a sobre todos e cada um dos argumentos aduzidos por aquela pois o que importa é que o tribunal decida, como decidiu, as questões postas, não lhe incumbe apreciar todos os fundamentos ou razões em que eles se apoiam para sustentar a pretensão. II- Até à entrada em vigor do DL nº 202/96, de 23/10, não havia normas específicas para a avaliação da incapacidade de pessoas com deficiência, na perspectiva da Lei nº 9/89, de 02/5, sendo, por isso, era prática corrente o recurso à Tabela Nacional de Incapacidades (TNI), aprovada pelo DL nº 341/93, perspectivada, porém, para a avaliação do dano em...

... IX. A própria AF, através da circular nº 28/90, de 22.06, da DGCI, estabeleceu a forma ..., de 26/8/94), até à citada Circular Normativa nº 22/DSO, de 15/12/95 e ao abrigo do qual foi em...

• Acórdão nº 6478/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Maio de 2002

Até à entrada em vigor do DL nº 202/96, de 23/10, não havia normas específicas para a avaliação da incapacidade de pessoas com deficiência, na perspectiva da Lei nº 9/89, de 02/5, sendo, por isso, prática corrente o recurso à Tabela Nacional de Incapacidades (TNI), aprovada pelo DL nº 341/93, perspectivada, porém, para a avaliação do dano em vítimas de acidentes de trabalho e doenças profissionais. 2. O citado DL nº 202/96, porque não pretendeu resolver qualquer controvérsia sobre o sentido de lei anterior, mas antes criou normas de adaptação da referida TNI à perspectiva da citada Lei nº 9/89, alterando, desse modo, o critério de avaliação anteriormente existente, tem carácter inovador e não interpretativo. 3. Este diploma (DL 202/96) define o âmbito da sua retroactividade, ao det...

..., sendo tal reconhecido pela DGCI na circular n° 28/90 de S2.06. Este diploma veio alterar os ... seguinte teor: «Através da Circular Normativa nº 22/DSO de 15 de Dezembro de 1995, a Direcção...

• Acórdão nº 5678/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Março de 2002

- Até à entrada em vigor do DL nº 202/96, de 23/10, não havia normas específicas para a avaliação da incapacidade de pessoas com deficiência, na perspectiva da Lei nº 9/89, de 02/5, sendo, por isso, era prática corrente o recurso à Tabela Nacional de Incapacidades (TNI), aprovada pelo DL nº 341/93, perspectivada, porém, para a avaliação do dano em vítimas de acidentes de trabalho e doenças profissionais. II)- O citado DL nº 202/96, reconhecendo a necessidade de adaptar, na perspectiva da citada Lei nº 9/89, o critério legal de avaliação de incapacidade constante da referida TNI, veio criar normas de adaptação desta, designadamente a alínea e) do nº 5 das Instruções Gerais em anexo àquele DL, sendo, por isso, nessa parte, inovador e não interpretativo de lei anterior. III)- Tendo entra...

... os pressupostos contidos na previsão normativa (art 25° e 80° do CIRS e art 44° do EBF.) dos q... daqueles pressupostos, constante de circulares dos serviços administrativos da DGS ou da DGCI, s...