circular 7 2004
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Acórdão nº 03464/10.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Setembro de 2017
O método de afetação dos encargos financeiros às participações sociais sancionado no ponto 7 da circular 7/2004, de 30 de março não se conforma com o comando legal inserido no artigo 32.º, n.º 2, do Estatuto dos Benefícios Fiscais;* * Sumário elaborado pelo Relator.
... tributável de IRC relativa ao exercício de 2004 – processo de reclamação n.º ... , veio a ser transmitido, através da Circular n.° 7/2004, de 30/03, da Direcção de Serviços ... -
Sentença ou Acórdão nº 0000 de Supremo Tribunal Administrativo, 01 de Janeiro de 2024 (caso Acórdão nº 0471/16.3BALSB 0471/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2024-01-24)
I - O recurso para o Supremo Tribunal Administrativo de decisão arbitral pressupõe que se verifique, entre a decisão arbitral recorrida e o acórdão invocado como fundamento, oposição quanto à mesma questão fundamental de direito (cfr. o n.º 2 do art. 25.º RJAT), não devendo, ainda, o recurso ser admitido se, não obstante a existência de oposição, a orientação perfilhada no acórdão impugnado...
... presumido tal como aquele que consta da circular n.º 7/2004, de 30 de Março, da Direcção de ... -
Sentença ou Acórdão nº 0000 de Tribunal Central Administrativo, 01 de Janeiro de 2023 (caso Acórdão nº 00550/09.3BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 2023-04-27)
O ponto 7 da Circular n.º 7/2004, de 30.03, da DSIRC, estabelece um método indireto, presuntivo, de afetação de encargos financeiros em desrespeito dos artigos 87.º a 90.º da LGT sendo, por isso, ilegal.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)
... de rateio por si sancionado no texto da Circular nº 7/2004 ... 3. Todavia, por muita ... -
Acórdão nº 01292/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Novembro de 2017
Estabelecendo um método indirecto e presuntivo, no que diz respeito à afectação de encargos financeiros, para efeitos de cálculo do lucro tributável, o nº 7 da Circular nº 7/2004, de 30/03, da DSIRC, afronta o princípio da legalidade tributária.
... , veio a ser transmitido, através da Circular n° 7/2004, de 30/03, da Direção de Serviços ... -
Acórdão nº 097/19.0BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Outubro de 2021
A revogação do regime previsto no n.º 2 do artigo 32.º do EBF, pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de Dezembro, não confere o direito à recuperação dos encargos financeiros não deduzidos, ao abrigo do segmento final do Ponto 6 da Circular n.º 7/2004 da DSIRC, de 30 de Março, apenas se podendo apurar tal direito aquando da ulterior efetivação das mais-valias (ou menos-valias) relativas às respectivas...
... regime especial pelo parágrafo 6 da Circular da DSIRC n.º 7/2004, e sua vinculatividade para ... -
Sentença ou Acórdão nº 0000 de Tribunal Central Administrativo, 01 de Janeiro de 2022 (caso Acórdão nº 00577/14.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 2022-01-20)
I. A previsão da norma constante do artº.32, nº.2, do Estatuto dos Benefícios Fiscais, na redacção em vigor em 2008, não abarcava os encargos financeiros resultantes da realização de prestações suplementares ou prestações similares, encargos estes que não eram abrangidos pela expressão "partes de capital". II. Mostra-se afectado por vício de violação de lei o acto de autoliquidação de IRC...
... ao método de cálculo previsto na Circular 7/2004 ... d) Verificando-se que em 2008, a ... -
Acórdão nº 01229/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Maio de 2017
... encargos financeiros, preconizado pela Circular n.º 7/2004 ... B – O artigo 32.º do EBF ...
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Sentença ou Acórdão nº 0000 de Tribunal Central Administrativo, 01 de Janeiro de 2022 (caso Acórdão nº 01362/11.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 2022-01-20)
I. Padece de ilegalidade a correcção efectuada pela AT para efeitos de apuramento do lucro tributável em obediência à orientação constante da Circular n.º 7/2004, de 30 de Março, da Direcção de Serviços de IRC, se, antes de recorrer ao método indirecto aí previsto, a AT não logrou demonstrar a inviabilidade da determinação directa dos encargos financeiros suportados com a aquisição de participaçõe
... critérios e métodos estipulados numa Circular ... quer por ofensa da própria norma de ... referido, socorrendo-se da circular n.º 7/2004, de 30/03, da Direcção de Serviços do ... -
Acórdão nº 02153/15.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Setembro de 2017
O método de afetação dos encargos financeiros às participações sociais sancionado no ponto 7 da circular 7/2004, de 30 de março não se conforma com o comando legal inserido no artigo 32.º, n.º 2, do Estatuto dos Benefícios Fiscais.* * Sumário elaborado pelo Relator.
... que foi aplicada a fórmula constante da Circular 7/2004 de 30 de Março, da Direcção de ... -
Acórdão nº 0227/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Março de 2017
... encargos financeiros, preconizado pela Circular n° 7/2004 ... B — O artigo 32° do EBF não ...
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Acórdão nº 01206/10.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Setembro de 2019
Estabelecendo um método indirecto e presuntivo, no que diz respeito à afectação de encargos financeiros, para efeitos de cálculo do lucro tributável, o nº 7 da Circular nº 7/2004, de 30/03, da DSIRC, afronta o princípio da legalidade tributária.* * Sumário elaborado pelo relator
... critérios de imputação referidos na Circular n.° 7/2004, mas não é verdade que tenha ... -
Acórdão nº 011/21.2BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Janeiro de 2022
As Sociedades Gestoras de Participações Sociais não podem, após a revogação do regime previsto no n.º 2 do artigo 32.º do EBF, pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de Dezembro, recuperar os encargos financeiros que em anos fiscais antecedentes não deduziram fiscalmente, por força do segmento final do Ponto 6 da Circular n.º 7/2004 da DSIRC, de 30 de Março, apenas podendo tal direito vir a ser-lhes...
... conformidade com o método previsto na Circular n.º 7/2004, de 30 de março, D) Na decisão ... -
Sentença ou Acórdão nº 0000 de Supremo Tribunal Administrativo, 01 de Janeiro de 2022 (caso Acórdão nº 011/21.2BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2022-01-26)
As Sociedades Gestoras de Participações Sociais não podem, após a revogação do regime previsto no n.º 2 do artigo 32.º do EBF, pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de Dezembro, recuperar os encargos financeiros que em anos fiscais antecedentes não deduziram fiscalmente, por força do segmento final do Ponto 6 da Circular n.º 7/2004 da DSIRC, de 30 de Março, apenas podendo tal direito vir a ser-lhes...
... conformidade com o método previsto na Circular n.º 7/2004, de 30 de março, ... D) Na ... -
Acórdão nº 00577/14.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Janeiro de 2022
... ao método de cálculo previsto na Circular 7/2004 ... d) Verificando-se que em 2008, a ora ...
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Sentença ou Acórdão nº 0000 de Tribunal Central Administrativo, 01 de Janeiro de 2022 (caso Acórdão nº 02067/12.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 2022-05-19)
I – A questão de inconstitucionalidade, de conhecimento oficioso, suscitada pela impugnante nas suas alegações finais, deve ser conhecida na sentença, sob pena de nulidade. II - Mostra-se afetado por vício de violação de lei o ato de autoliquidação de IRC efetuado em obediência às instruções constantes no ponto 7. da Circular nº 7/2004, de 30.03, da Direção de Serviços do IRC, na medida em que...
... judicial, conhecendo da ilegalidade da Circular nº 7/2004 , e julgando prejudicados os demais ... -
Sentença ou Acórdão nº 0000 de Tribunal Central Administrativo, 01 de Janeiro de 2023 (caso Acórdão nº 2359/09.5 BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 2023-03-02)
I - O benefício fiscal previsto no artigo 32.º do EBF tem que ser interpretado com referência ao objecto social das SGPS, tal como definido no artigo 1.º do Dec.-Lei n.º 495/88, de 30 de Dezembro. II - «Partes de capital» não integra elementos constitutivos de capital próprio, não só o legislador distingue essas duas realidades, com também têm tratamento contabilístico diferenciado, sendo, pois,
... , em desconformidade com o vertido no ponto 7 da circular n.º 7/2004, de 30 de Março, ... -
Acórdão nº 0745/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Janeiro de 2018
... invocada inconstitucionalidade formal da Circular 7/2004, de 30 de Março, a cujo conteúdo a ...
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Sentença ou Acórdão nº 0000 de Tribunal Central Administrativo, 01 de Janeiro de 2023 (caso Acórdão nº 1019/13.7 BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 2023-07-13)
I - Padece de ilegalidade o apuramento do lucro tributável em obediência à orientação constante no ponto 7. da Circular nº 7/2004, de 30 de Março, da DSIRC, a menos que se demonstre a inviabilidade da determinação direta dos encargos financeiros suportados com a aquisição de participações sociais, recaindo o ónus de tal demonstração sobre a AT, nos termos previstos no artigo 74º nº 3 da LGT. II -
... ção adicional de IRC, é ilegal porque foi efectuada com base na Circular 7/2004 de 30 de Março que veio estabelecer uma metodologia que deveria ... -
Acórdão nº 0127/11.3BEAVR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Maio de 2020
Padece de ilegalidade o apuramento do lucro tributável em obediência à orientação constante no ponto 7 da Circular n.º 7/2004, de 30 de março, da Direção de Serviços do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, sem demonstração da inviabilidade da determinação directa dos encargos financeiros suportados com a aquisição de participações sociais.
... ções genéricas da AT constantes da Circular 7/2004, na parte refente aos encargos ... -
Acórdão nº 00383/11.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Junho de 2018
I) A nulidade da sentença, por excesso de pronúncia, ocorre se o tribunal exceder os seus poderes de cognição quanto à causa de pedir, em violação da regra da identidade de causa de pedir e de causa de julgar. II) Estabelecendo um método indirecto e presuntivo, no que diz respeito à afectação de encargos financeiros, para efeitos de cálculo do lucro tributável, o nº 7 da Circular nº 7/2004, de 30/
... custo fiscal (conforme evidenciado no ponto 7 da fundamentação de facto), sendo que os ... , veio a ser transmitido, através da Circular n° 7/2004, de 30/03, da Direção de Serviços ... -
Acórdão nº 0708/13.0BEAVR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Setembro de 2019
Padece de ilegalidade o apuramento do lucro tributável em obediência à orientação constante no ponto 7. da Circular n.º 7/2004, de 30 de Março, da DSIRC, a menos que se demonstre a inviabilidade da determinação directa dos encargos financeiros suportados com a aquisição de participações sociais [cfr. arts. 85.º, n.º 1 e 87.º, n.º 1, alínea b), da LGT], recaindo o ónus de tal demonstração sobre a...
... 32.º do EBF, conforme resulta da Circular n.º 7/2004, foi da iniciativa da Administração ... -
Acórdão nº 1311/08.2BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Maio de 2019
I. O ponto 7 da Circular nº 7/2004, de 30/03, da Direcção de Serviços do IRC, estabelecendo um método indirecto e presuntivo, no que diz respeito à afectação de encargos financeiros, para efeitos de cálculo do lucro tributável, afronta o princípio da legalidade tributária. II. A circunstância de a Administração Tributária ficar vinculada (n.º 1 do artigo 68.º-A da Lei Geral Tributária) às orientaç
... adicional de IRC, relativa ao exercício de 2004, no montante de 607.336.51€ ... A Recorrente ... Circular 7/2007 de 30 de março os SIT aplicaram um ... -
Acórdão nº 0147/21.0BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Maio de 2022
... financeiros apurados nos exercícios de 2004 a 2012, em consequência da revogação do regime ... abrigo do segmento final do Ponto 6 da Circular n.º 7/2004 da DSIRC, de 30 de Março, apenas se ...
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Sentença ou Acórdão nº 0000 de Supremo Tribunal Administrativo, 01 de Janeiro de 2022 (caso Acórdão nº 0147/21.0BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2022-05-26)
I - O recurso para uniformização de jurisprudência, tendo por objecto decisão arbitral e sendo dirigido ao S.T.A., pressupõe que se verifique, entre a decisão arbitral recorrida e o acórdão invocado como fundamento, oposição quanto à mesma questão fundamental de direito (cfr.artº.25, nº.2, do R.J.A.T.). II - A revogação do regime previsto no artº.32, nº.2, do E.B.F., pela Lei 83-C/2013, de 31/12,
... financeiros apurados nos exercícios de 2004 a 2012, em consequência da revogação do regime ... abrigo do segmento final do Ponto 6 da Circular n.º 7/2004 da DSIRC, de 30 de Março, apenas se ... -
Acórdão nº 00680/19.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Julho de 2021
I - As mais-valias e as menos-valias realizadas pelas Sociedades Gestoras de Participações Sociais, mediante transmissão onerosa de partes de capital, desde que detidas por período não inferior a um ano, e bem assim os encargos financeiros suportados com a sua aquisição, não concorrem para a formação do lucro tributável daquelas sociedades – cfr. artigo 32.º, n.º 2 do Estatuto dos...
... indiretos e a fórmula constante da Circular n.º 7/2004 ... 3. Não obstante, os serviços ...